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Código de Defesa do Consumidor


Publicada em 24/08/2010 às 10:00h 

A Lei nº 12.291 de 2010 estabelece que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor, que trata a Lei 8.078 de 11.09.1990.
O não cumprimento desta obrigatoriedade implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10, a ser aplicada aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição.

O exemplar do código de Defesa do Consumidor pode ser adquirido em livrarias, na Livraria do Senado (www.16.senado.gov.br, por R$ 15,00), ou impresso, acessando o link http://www.mmcontabilidade.com.br:80/mm.asp?meio=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm






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