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Edição nº 1105 - 15/11 à 21/11/2021
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Destaques
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- Novas tabelas de multas trabalhistas
- Nova
portaria disciplina diversos aspectos da legislação
trabalhista
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Encerra em
30/11/2021 o prazo para negociação de débitos com a
Receita Federal
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Possibilidade de acordo
extrajudicial de rescisão trabalhista ser homologado
pela justiça do trabalho
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Fiscalização focada nas
empresas do Simples Nacional do RS do setor de materiais
de construção
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Maneira de avisar a
dispensa do empregado deve levar em conta a relação de
emprego
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Prorrogado o prazo de
entrega da DCTFWeb
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Porto Alegre (RS) - Débitos tributários poderão ser parcelados em condições
especiais
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Postos de combustíveis e
locais de espera e repouso dos motoristas do transporte
de cargas e de passageiros
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Consolidada a Legislação
Sobre Diversos Temas Trabalhistas
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