Matérias de Interesse dos Micro e Pequenos Empresários - M&M FLASH n° 1176

Destaques

Edição nº 1176 - 27/03 à 02/04/2023

LGPD em pauta: sanções administrativas já podem ser aplicadas em território nacional STF reafirma – Incide ISSQN sobre contratos de franquias Prioridades nos recebimentos das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física Tribunal Superior do Trabalho revê posição e repouso semanal majorado refletirá em outras verbas Guia do Viajante – Orientações da Receita Federal para o viajante internacional CIPA: Novas regras em vigor Empresas limitadas não têm de publicar balanços Pedido de Compensação de Tributos (PER/DCOMP) - STF declara que multa por invalidade do pedido é inconstitucional A partir de 1º de abril de 2023 será obrigatória a inclusão de processos com trânsito em julgado e acordos MEIs terão que emitir nota fiscal de serviços pelo Sistema Público Nacional, a partir de 03/04/2023
Área Tributária
STF reafirma – Incide ISSQN sobre contratos de franquias https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22030 Pedido de Compensação de Tributos (PER/DCOMP) - STF declara que multa por invalidade do pedido é inconstitucional Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22034 Fiscalização do ICMS/RS focada no setor de fabricação de embalagens de papel https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22049
Área Trabalhista
Tribunal Superior do Trabalho revê posição e repouso semanal majorado refletirá em outras verbas Como os ministros modularam os efeitos, novo cálculo passou a valer na data do julgamento, 20 de março de 2023 https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22042 Quando há necessidade de Rescisão Complementar? https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=21987 Empregado que assina previamente intervalo deve provar que não usufruiu de pausa para descanso – Caso real https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=21986 CIPA: Novas regras em vigor https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22031 A partir de 1º de abril de 2023 será obrigatória a inclusão de processos com trânsito em julgado e acordos Entenda o que muda https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22046
Contábil
Empresas limitadas não têm de publicar balanços A lei 11.638/07 somente fez referência sobre a obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22036
Municipal
Porto Alegre (RS) - ultima oportunidade para regularizar ITBI com 50% de desconto termina no dia 31 de março de 2023 Iniciativa beneficia tanto os contribuintes quanto o município https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22020 Santo Antônio da Patrulha (RS) – Curiosidade: primeira mulher com empresa registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul foi uma patrulhense https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22027 Novo Hamburgo (RS) - MEI: emissão de notas fiscais de serviços passará a ser feita pelo sistema nacional Medida começa a vigorar em abril/2023 https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22047 Porto Alegre (RS) - Alterações na emissão de nota de serviços por MEIs começam a valer em 3 de abril de 2023 Cerca de 50 mil prestadores de serviços estão aptos a utilizar o emissor na Capital Gaúcha https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22048 Porto Alegre (RS) está pronta para receber o South Summit Brazil Maior evento de inovação acontecerá de 29 à 31 de março de 2023 https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22050
Profissionais Liberais
Saiba como seu Imposto de Renda pode ajudar crianças, adolescentes e idosos https://profissionaisliberais.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=269
Outras Áreas
Guia do Viajante – Orientações da Receita Federal para o viajante internacional "Posso comprar produtos no exterior até que valor para trazer “na mala” para o Brasil? E no “free-shop”? Posso trazer quantas garrafas de bebidas? Posso levar em viagem ao exterior qualquer quantia em dinheiro em espécie sem declarar à Receita Federal?" https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22016 LGPD em pauta: sanções administrativas já podem ser aplicadas em território nacional Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) define regras para aplicar punições por descumprimento de à Lei Geral de Proteção de Dados. https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22029
Série Simples Nacional
Quando pode ser solicitar o parcelamento dos tributos do Simples Nacional? https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22040
Série MEI
O que é SIMEI? https://mmcontabilidade.com.br/fin-site4/materias.aspx?idmat=271 MEIs terão que emitir nota fiscal de serviços pelo Sistema Público Nacional, a partir de 03/04/2023 https://mmcontabilidade.com.br/fin-site4/materias.aspx?idmat=273
Série IRPF
Prioridades nos recebimentos das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22023 Ministros Religiosos Deverão Apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Declaração de Ajuste Anual deverá ser enviada até 31/05/2023 https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=129
Editorial
Aniversário de 251 anos de Porto Alegre https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22045
Artigos
Remuneração de sócio pessoa física - pró-labore, lucro ou juros sobre capital próprio?, por Mauricio Alvarez da Silva https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=21997 Créditos tributários pelo IRPJ e CSLL somente no momento da homologação das compensações, por Fernando Loeser, Priscila Regina de Souza, Bibianna Peres, Thulio Alves e Igor Navarro Tem-se um importante precedente para os contribuintes que buscam afastar o constante na solução de consulta SRRF 183/21. https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22007 A denúncia espontânea no Direito Aduaneiro: confissão e perdão, por Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Liziane Angelotti Meira https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22008
Palestras e Cursos
Diretor da M&M Assessoria Contábil ministrará palestra no Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22025
Livros
Obrigações Legais das Igrejas e ONGs https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=243
Agenda de Obrigações
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MEIs terão que emitir nota fiscal de serviços pelo Sistema Público Nacional, a partir de 03/04/2023

Novo Hamburgo (RS) - MEI: emissão de notas fiscais de serviços passará a ser feita pelo sistema nacional

Porto Alegre (RS) - Alterações na emissão de nota de serviços por MEIs começam a valer em 3 de abril de 2023

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22048

Porto Alegre (RS) está pronta para receber o South Summit Brazil