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  • 12 perguntas frequentes sobre a entrega do eSocial

    Publicado em 20/04/2018 às 14:00  


    Obrigatoriedade e Fases/Cronograma de Entrega

    Conforme divulgado pelo Comitê Gestor do eSocial no dia 29/11/2017, o eSocial será entregue por fases, adotando o seguinte cronograma.



    1) O eSocial possui programa validador?

    Ao contrário de outras obrigações, o eSocial não possui um programa validador.

    Após a entrega da declaração o eSocial primeiramente fará validação de estrutura do arquivo e posteriormente fará o processamento das informações, neste momento analisando o conteúdo declarando e consistindo com as informações existentes na base do eSocial, podendo rejeitar a declaração por alguma inconsistência.

    2) Qual certificado digital posso utilizar para o eSocial?

    O certificado digital utilizado no sistema eSocial deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

    O certificado digital poderá ser do tipo A1 ou A3 e deverão estar habilitados para a função de assinatura digital, respeitando a Política do Certificado. Está previsto para o projeto o uso de Procuração Eletrônica da RFB ou da Caixa.

    3) O que são os eventos do eSocial? Quais são seus tipos?

    Nada mais são do que os tipos de declarações (ou tipos de arquivos) entregues para o eSocial, são mais de 40 tipos de eventos e cada um contém seu conjunto de informações, regras e prazos de envio. Os eventos podem ser agrupados como:

    Eventos Iniciais / Tabelas: São os primeiros eventos transmitidos, utilizados para identificar o Empregador, seus dados básicos tributários, seus estabelecimentos e todas as tabelas utilizadas auxiliares utilizadas em demais eventos, como por exemplo tabela de Cargos e Horários que são vinculadas aos eventos de cadastro de trabalhadores e a tabela de Rubricas utilizada nos eventos de pagamento.

    Eventos Periódicos: São aqueles que possuem periodicidade definida, compostos por informações de folha de pagamento e demais fatos geradores de contribuições.

    Eventos Não Periódicos: São aqueles que dependem de acontecimentos específicos, ou seja, não possuem data pré-fixada para ocorrer. São exemplos os eventos de admissão, alterações cadastrais/contratuais, afastamentos, entre outros.

    4) Como os eventos são entregues?

    A declaração é entregue de sistema para sistema (Folha de Pagamento x SERPRO), não é necessário instalar programas oficiais nem manipular geração de arquivos.

    A entrega das declarações é feita em duas etapas:

    Entrega: No momento da entrega da declaração, o eSocial fará validação básica (estrutural) do arquivo, caso ele seja aceito será devolvido um número de protocolo de entrega.

    Processamento: Como arquivo aceito, ele entrará na fila para processamento (a resposta não é imediata). Neste momento serão feitas as validações do conteúdo e consistências com as informações já presentes na base do eSocial, após a validação será entregue o número de recibo de entrega.

    5) Existe alguma ordem de transmissão dos eventos?

    Sim, a transmissão dos eventos deve seguir uma ordem, seu desrespeito inviabiliza o envio de eventos posteriores que possuem dependência.

    Por exemplo, para transmitir qualquer evento, o evento S-1000 (Dados do Empregador) já deve ter sido enviado e aceito (ter recibo de entrega) pelo ambiente oficial. Assim como para declarar um trabalhador, é necessário que outras tabelas já tenham sido entregues, pois no trabalhador estão informados Horários, Cargos, Lotações, etc.

    6) Quais são os ambientes utilizados no eSocial?

    O eSocial disponibiliza 2 ambientes:

    Pré-produção - Ambiente de testes utilizando dados reais que serão validados, inclusive com os sistemas externos, sem efeitos jurídicos. Esta é a base que todos deverão utilizar para testar a transmissão e validação das informações antes do início da vigência e entrega oficial.

    Produção - Este é o ambiente de entrega para a Base Oficial, destinado para processamento e apuração das informações do empregador que produz todos os efeitos jurídicos.

    7) Quais são as etapas para iniciar a geração do eSocial?

    Na prática, os procedimentos para entrega do eSocial são simples e totalmente gerenciados pelo sistema de folha de pagamento, porém como abordado anteriormente, o eSocial não possui programa validador e as declarações são processados após a entrega o que pode interferir no prazo e aceitação das declarações, o que se faz necessário grande esforço em ter os dados cadastrais corretos no sistema.

    Com isso, o melhor caminho é:

    - Focar no saneamento e na qualificação cadastral, uma vez que muitas ações não dependem apenas da Empresa Contábil.

    É fundamental efetuar os testes no ambiente de Pré-Produção, efetuando a entrega das declarações e sanando eventuais inconsistências antes do envio oficial,  a utilização do ambiente de testes também ajudam a conhecer o funcionamento do eSocial e as implementações efetuadas na folha de pagamento para atendimento a esta obrigação.

    - Após efetuar os testes e na vigência de entrega, conforme enquadramento no cronograma do eSocial, iniciar a entrega dos eventos no ambiente de Produção.

    8) Será obrigatório o CPF do dependente a partir de qual idade?

    O preenchimento é obrigatório para dependentes com idade, superior ou igual a 8 anos e que sejam dependentes de IR.

    9) Qual prazo de entrega dos eventos?

    Cada tipo de evento pode possuir um prazo. De forma geral, os prazos respeitarão regras que asseguram os direitos trabalhistas, por exemplo no evento de admissão (S-2200) a entrega deve ser feita até 1 dia antes da data de admissão do trabalhador, já para o evento de afastamento o prazo será variável dependendo do motivo de afastamento.

    Os eventos não periódicos que não possuírem prazo diferenciado, deverão ser enviados antes dos eventos mensais da folha de pagamento.

    Os eventos periódicos deverão ser transmitidos até o dia 07 do mês seguinte, antecipando o vencimento para o dia útil imediatamente anterior em caso de não haver expediente bancário.

    É recomendado transmitir os eventos imediatamente após a sua ocorrência. Este procedimento além garantir um maior tempo da resolução de eventuais inconsistências, uma vez que o processamento não é imediato, também impedirá possíveis inconsistências em caso de dependências de eventos (vide pergunta sobre ordem de eventos), bem como evitará tanto o represamento de eventos a serem transmitidos quanto o congestionamento no processamento dos eventos.

    Por exemplo, lembrando que o processamento no Ambiente do eSocial não é imediato, ao entregar o evento de admissão de última hora, caso ele seja processado somente no dia seguinte e ele seja rejeitado, uma nova entrega já estará fora do prazo.

    10) O prazo de envio do evento de desligamento por termino de contrato?

    Qualquer tipo de desligamento deve ser enviado em até 10 dias a partir da data de desligamento, o mesmo é enviado através do evento S-2299, respeitando o dia 07 (data limite para transmissão da Folha de Pagamento).

    11) Qual o prazo para envio do evento de Aviso Prévio?

    O Evento de aviso prévio S-2250 deve ser transmitido em até 10 dias a partir da comunicação do aviso prévio e somente deverá ser enviado nos casos de aviso prévio trabalhado.

    12) A partir de quantos dias de afastamento devo transmitir para o eSocial?

    A partir de 3 dias de afastamento já devem ser declarados ao eSocial através do evento S-2230, sendo que os eventos de afastamento temporário devem ser informados nos seguintes prazos:

    Afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, agravo de saúde ou doença decorrentes do trabalho com duração não superior a 15 (quinze) dias, deve ser enviado até o dia 7 (sete) do mês subsequente da sua ocorrência.

    Afastamento temporário ocasionado por acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença não relacionados ao trabalho, com duração entre 3 (três) a 15 (quinze) dias, deve ser enviado até o dia 7 (sete) do mês subsequente da sua ocorrência.

    Afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença com duração superior a 15 (quinze) dias deve ser enviado até o 16º dia da sua ocorrência, caso não tenha transcorrido o prazo previsto nos itens 1 e 2.

    Afastamento temporário ocasionado pelo mesmo acidente, agravo de saúde ou doença, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias e totalizar, na somatória dos tempos, duração superior a 15 (quinze) dias, independentemente da duração individual de cada afastamento, devem ser enviados, isoladamente, no 16º dia do afastamento.

    Demais afastamentos devem ser enviados até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência ou até o envio dos eventos mensais de remuneração a que se relacionem.

    Fonte: Robson David, Analista de Produto Sr. | Wolters Kluwer, Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil






  • Duas importantes dicas sobre o eSocial

    Publicado em 17/04/2018 às 16:00  

    Encaminhamos duas orientações importantes sobre qualificação cadastral no eSocial:


    1) Consulta CNIS

    Na fase inicial do eSocial, o sistema não usará a validação do NIS (Número de Identificação Social) para impedir o recebimento dos eventos transmitidos. Ou seja, serão feitas as validações do CPF e do NIS, mas uma divergência no cadastro do trabalhador no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) não impedirá o recebimento do evento no sistema. Será gerado, neste caso, uma mensagem indicando pendência na validação do NIS.

     
    É importante reforçar que, mesmo que a restrição não impeça a transmissão do evento de admissão, a divergência apontada deve ser sanada.


    CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais

     
    NIS - Número de Identificação Social


    2) Campo NOME - será incluída pergunta específica sobre isso.


    Para realizar a Consulta a Qualificação Cadastral (CQC), on-line ou em lote, e o envio de eventos no eSocial, os nomes devem ser informados sem caracteres numéricos e/ou especiais, assim como não devem conter acentuação. O sistema de folha deve ser ajustado para estas regras, se necessário.
    Se houver nome com alguma configuração não reconhecida pela CQC, a empresa deverá cadastrar pedido no suporte eSocial, em Contato, Empresas, Qualificação Cadastral.

    Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE.







  • eSocial estará disponível para eventos periódicos de grandes empresas em 08/05/2018

    Publicado em 11/04/2018 às 16:00  

    Na terceira etapa, empresas com faturamento anual superior a R$78 milhões precisam incluir no sistema dados referentes às folhas de pagamento

    Segundo o calendário definido na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 3, de 29/11/2017, começa em 1º de maio de 2018 a terceira fase de implantação do eSocial, para empresas com faturamento superior a R$78 milhões, incluídas no primeiro grupo.

    Nesta fase, as empresas deverão incluir informações relativas às suas folhas de pagamento no sistema, os chamados eventos periódicos. 

    Apesar de a terceira fase se iniciar no dia 1º/05/2018, o web service estará disponível para recebimento dos eventos periódicos apenas a partir de 08 de maio de 2018, utilizando a versão 2.4.02 do leiaute. Esta medida visa a garantir uma melhor performance do sistema, pelo aumento de acessos pelos empregadores domésticos até o dia 07 de maio de 2018.

    Veja as seguintes orientações:

    Os dados dos eventos de folha devem abranger todo o mês de maio, desde o dia 1º de maio de 2018.

    Caso haja desligamento entre 1º e 07 de maio de 2018, o evento de desligamento (S-2299 ou S-2399) deverá ser enviado a partir do dia 08/05/2018, incluindo as informações de verbas rescisórias (grupo verbasResc).

    Os eventos não periódicos (admissões, afastamentos, férias, etc.), além dos eventos iniciais e de tabelas, continuam sendo recebidos normalmente pelo sistema, inclusive no período de 1º a 07 de maio de 2018.

    Fonte: Portal e-Social





  • eSocial exige mais rigor no cumprimento da legislação

    Publicado em 19/03/2018 às 16:00  

    Falta pouco para que o eSocial entre definitivamente em vigor. É por isso, inclusive, que estamos sempre voltando ao assunto aqui no blog. Já abordamos a situação da maioria das empresas, do ambiente de testes e da atualização do leiaute, por exemplo, mas ainda não havíamos explorado um tema bem caro aos empresários: as penalidades que envolvem a obrigatoriedade. E é sobre isso que falaremos neste artigo.

    Para começar, é preciso esclarecer que até o momento não existe uma lei que fale sobre a aplicação de multas às empresas que não usarem o eSocial. A indicação é aguardar a manifestação dos órgãos competentes sobre o assunto. Contudo, é importante ressaltar que, de acordo com uma minuta da portaria interministerial, a não transmissão dos eventos por meio do eSocial impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF), o que acaba deixando a empresa irregular.

    Outro ponto importante é que o eSocial não altera quaisquer tópicos das legislações trabalhista, previdenciária e fiscal. O que ocorre é que, por se tratar de um processo automatizado, ele obriga os empregadores a cumprirem os prazos estabelecidos nas leis com rigor, o que hoje, muitas vezes, não acontece com a precisão que deveria. Quem deixar de prestar as informações dentro do período determinado está sujeito às penalidades previstas na legislação específica.

    Outra questão que vai precisar de atenção para que não gere prejuízos financeiros às empresas é a verificação das informações que estão sendo enviadas ao eSocial. Dados incorretos ou incompletos e omissões, mesmo que não intencionais, podem gerar multas.

    Obrigações trabalhistas

    Para facilitar o seu entendimento, vamos exemplificar alguns casos que ocorrem atualmente, mas que precisarão ser adequados quando o eSocial entrar em vigor. Uma situação clássica é a contratação de funcionários. Hoje, já está estabelecida a prática de recolher os documentos do funcionário no primeiro dia de trabalho e então iniciar o processo de registro quando ele já começa a trabalhar. Se exatamente neste dia a fiscalização chegar na sua empresa, você pode ser multado, pois há uma pessoa trabalhando sem o registro de empregado. A falta de registro de empregado é uma infração que está prevista no artigo 41 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A multa é o valor de um salário mínimo (R$ 937,00, em 2017) por empregado. Se ocorrer reincidência, este valor é dobrado. Por isso que, com o eSocial, o registro deve ser feito um dia antes do funcionário começar a trabalhar.

    Ainda falando das obrigações trabalhistas, há várias questões relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036, de 1990. Esse direito do cidadão é normalmente cumprido, porém, em muitos casos, não ocorre exatamente como deveria. De acordo com a lei, por exemplo, suas parcelas devem ser depositadas mensalmente e essa informação precisa constar do fechamento mensal, mas nem sempre isso acontece. Com o eSocial, se a informação do depósito não for enviada dentro do prazo, o sistema vai entender que ele não foi feito e a empresa será multada. O valor da multa vai de 10 a 100 BTNs (Bônus do Tesouro Nacional), que em 2017 está entre R$ 10,64 e R$ 106,41, e é aplicada sobre o número de funcionários que tiveram o FGTS depositado.

    Veja mais exemplos na tabela:

    Atividade

    Legislação

    Valor da multa
    (valor do BTN em 07/2017 - R$ 1,7164)

    Não conceder férias no período estipulado ou em desacordo com a lei.

    Dos artigos 129 a 152 da CLT.

    160 BTNs por empregado irregular. No caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, a multa será aplicada em dobro.

    Registro irregular do contrato individual de trabalho.

    Dos artigos 442 a 508 da CLT.

    Um salário mínimo regional. Se houver reincidência, o valor será dobrado.

    Não pagamento do 13º salário.

    Artigo 3º da Lei 7.855, de 1989.

    160 BTNs por empregado irregular. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

    Não observação das regras relacionadas à segurança do trabalho.

    Artigo 201 da CLT.

    De 5 a 50 salários mínimos.

    Não observação das regras relacionadas à medicina do trabalho.

    Artigo 201 da CLT.

    De 3 a 30 salários mínimos.

    FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador.

    Parágrafo 2º, do artigo 23, da Lei 8.036, de 1990.

    De 2 a 5 BTNs.

    FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação.

    Parágrafo 2º, do artigo 23, da Lei 8.036, de 1990.

    De 10 a 100 BTNs.

    Não entregar ou atrasar a entrega da RAIS.

    Artigo 25 da Lei 7.998, de 1990.

    De 400 a 40.000 BTNs, de acordo com a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator.

    Obrigações previdenciárias

    No caso da legislação previdenciária, o que ocorre, normalmente, é o envio de dados incorretos ou incompletos ao INSS, muito mais pela desinformação ou pelas mudanças constantes na lei do que pela má fé. Porém, com a chegada do eSocial, o próprio sistema vai barrar alguns desses itens, porém, outros continuarão a ser responsabilidade das empresas, que, se não cumprirem a lei, serão penalizadas.

    Um bom exemplo é a folha de pagamento. Deixar de prepará-la com todas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS pode render multa a partir de R$ 636,17. Este mesmo valor é cobrado caso a empresa deixe de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Confira mais informações na tabela:

    Atividade

    Legislação

    Valor da multa

    Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

    Artigo 283 do Decreto 3.048, 1999.

    A partir de R$ 6.361,73.

    Deixar a empresa de prestar ao INSS e à secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização.

    Artigo 283 do Decreto 3.048, 1999.

    A partir de R$ 6.361,73.

    Deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar na nota fiscal a retenção prevista na lei.

    Artigo 31 da Lei 8.212, de 1991.

    A partir de R$ 636,17.

    Deixar a empresa de matricular no INSS obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 dias do início das respectivas atividades.

    Artigo 283 do Decreto 3.048, de 1999.

    A partir de R$ 636,17.

    Deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização.

    Artigo 283 do Decreto 3.048, de 1999.

    A partir de R$ 6.361,73.

    Obrigações fiscais

    E há ainda as penalidades para quem não cumprir a legislação fiscal. Não entregar ou entregar fora do prazo a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) rende multa que corresponde a 2% ao mês do valor dos tributos e contribuições informados na declaração. A multa mínima é R$ 500,00. Para casos de pessoa física, pessoa jurídica inativa ou pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, o valor fica em R$ 200,00.

    Além da Dirf, o contribuinte deve cumprir com os prazos de entrega das obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administradas pela Receita Federal e, ao fazer isso, ainda precisa que as informações estejam completas e corretas. Caso haja qualquer falha, pode haver multas. Veja alguns exemplos:

    o        Apresentação das obrigações fora da data prevista:

    o                  R$ 500,00 por mês-calendário ou fração - relativo às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham declarado por Lucro Presumido ou Simples Nacional.

    o                  R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração - relativo às demais pessoas jurídicas.

    o                  R$ 100,00 por mês-calendário ou fração - relativo às pessoas físicas.

    o        Não cumprimento à intimação da Receita Federal para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal:

    o                  R$ 500,00 por mês-calendário.

    o        Cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

    o                  3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

    o                  1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

    A gente sabe que a legislação brasileira é extensa e bem detalhada, mas também que é essencial cumpri-la para manter o negócio funcionando de forma correta e sustentável. Com o eSocial, essa necessidade será ainda maior, pois a fiscalização ficará muito mais simples ao ter todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos trabalhadores em um só lugar. Por isso que, além de uma preparação prévia de toda a documentação, nossa indicação é que você conte com uma solução tecnológica para ajudá-lo em todo o processo.

    Fonte: WK Sistemas





  • Dúvidas na condição de empresa obrigada ao eSocial

    Publicado em 21/02/2018 às 14:00  

    Obrigatoriedade é definida pelos valores informados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF de 2016 nos grupos "Receita Bruta" e "Outras Receitas Operacionais"

    Conforme Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 03, de 29 de novembro de 2017, em seu artigo 2°, inciso I, as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), estão obrigadas ao eSocial a partir de janeiro de 2018. 

    Para efetivação da obrigatoriedade conforme mencionado acima, estão sendo considerados os valores informados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF de 2016 nos grupos "Receita Bruta" e "Outras Receitas Operacionais". 

    Portanto, as empresas que tiverem problemas em enviar arquivos ao eSocial pelo motivo 174 devem analisar as informações prestadas em sua Escrituração Fiscal Digital - ECF de 2016 nos grupos de contas mencionados e, caso sejam constatados erros ou omissões, devem retificar sua ECF e em seguida, preencher o formulário que está no link "Contestação de Obrigatoriedade ao eSocial" descrevendo o ocorrido para que sua situação seja regularizada.

    Fonte: eSocial





  • Qualificação Cadastral para e-Social

    Publicado em 08/02/2018