Institucional Consultoria Eletrônica

Consultoria Eletrônica

Área: Seção:

  • Cronograma de Implantação do e-Social

    Publicado em 21/06/2018 às 14:00  

    Fonte: Prosoft



    /



  • Dicas importantes para implementação do eSocial

    Publicado em 14/06/2018 às 14:00  

    Estamos diante da implantação de uma grande revolução no que se refere à forma de cumprimento da legislação tributária. É importante estarem atentos para todas as informações e fases de implantação do eSocial. Buscando auxiliá-los, encaminharemos algumas dicas periódicas.

    1. As mensagens de erro do sistema eSocial estão listadas no arquivo disponível no Portal eSocial, item "Documentação Técnica" (acesso na aba lateral esquerda), e então "Mensagens do Sistema": http://portal.esocial.gov.br/manuais/mensagenssistemaesocialv1-3.pdf

    2. É de suma importância fazer previamente a qualificação cadastral de todos os empregados. A consulta pode ser efetuada no link: http://portal.esocial.gov.br/institucional/consulta-qualificacao-cadastral

    3. Lembramos que o Campo Nome deve ser informado sem caracteres numéricos e/ou especiais, assim como não devem conter acentuação. O sistema de folha deve ser ajustado para estas regras, se necessário.


    Se houver nome com alguma configuração não reconhecida pela CQC, a empresa deverá cadastrar pedido no suporte eSocial, em Contato, Empresas, Qualificação Cadastral.

    4. Tutoriais em vídeo estão disponíveis no link: http://www.arvoredoconhecimento.org.br/main.html. São vídeos curtos e esclarecedores sobre cada um dos pontos e eventos do eSocial.

    Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE





  • Implantação do e-Social: 3ª fase

    Publicado em 18/05/2018 às 18:00  

    Segundo o calendário definido na Resolução do Comitê Diretivo do e-Social nº 3/2017, em 1º/5/2018 teve início a terceira fase de implantação do e-Social, para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, incluídas no primeiro grupo. Nessa fase, as empresas deverão incluir informações relativas às suas folhas de pagamento no sistema, os chamados eventos periódicos.


    Apesar de a terceira fase se iniciar no dia 1º/5/2018, o Web Service para transmissão dos arquivos do e-Social estará disponível para recebimento dos eventos periódicos apenas a partir de 8/5/2018. Essa medida visa a garantir uma melhor performance do sistema, tendo em vista o aumento de acessos pelos empregadores domésticos até o dia 07 de cada mês.

     
    Importante ressaltar que, apesar de a transmissão estar liberada apenas a partir do dia 8/5/2018, deverão ser informados todos os dados/eventos da folha de pagamento de maio, ocorridos desde o dia 1º. Assim, nesta fase, devem ser informados: todos os fatos geradores (remuneração) e todos os pagamentos ocorridos em maio de 2018, mesmo que se refiram a meses anteriores. A folha de abril não será informada no e-Social, mas, caso o pagamento aos trabalhadores se dê durante o mês de maio, a empresa deverá informá-lo por meio do evento S-1210 (Pagamento de rendimentos do trabalho).


    Fonte: D
    ELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE





  • eSocial - O que é?

    Publicado em 04/05/2018 às 16:00  

    O eSocial é um projeto do governo federal e um instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo um ambiente nacional.

    Já está em operação o módulo eSocial do Empregador Doméstico.

    Módulo do Empregador Doméstico

    Desde 01/10/2015, está disponível a ferramenta que possibilitará o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS  para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico. A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 02/06/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas em guia única:     

       

    ·                     Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente - Trabalhador;

    ·                     8% a 11% de contribuição previdenciária - Trabalhador;

    ·                     8% de contribuição patronal previdenciária - Empregador;

    ·                     0,8% de seguro contra acidentes do trabalho - Empregador;

    ·                     8%  de FGTS - Empregador;

    ·                     3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) - Empregador.

    Para evitar problemas na hora de efetivar o registro do seu trabalhador, o empregador poderá utilizar a ferramenta de              Consulta Qualificação Cadastral            para identificar possíveis divergências associadas ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoa Física - CPF e o             Número de Identificação Social - NIS (PIS/PASEP/NIT/SUS) de seus empregados domésticos. Ao informar os dados citados, o sistema indicará onde há divergência e orientará sobre o procedimento para acerto.   

         

    Atualmente todas as funcionalidades essenciais do Módulo Empregador Doméstico encontram-se  implementadas. Melhorias e outras funcionalidades serão adicionadas continua e gradualmente.    

      

    Maiores informações sobre as funcionalidades do eSocial poderão ser consultados no Manual do eSocial - Empregador Doméstico.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • 12 perguntas frequentes sobre a entrega do eSocial

    Publicado em 20/04/2018 às 14:00  


    Obrigatoriedade e Fases/Cronograma de Entrega

    Conforme divulgado pelo Comitê Gestor do eSocial no dia 29/11/2017, o eSocial será entregue por fases, adotando o seguinte cronograma.



    1) O eSocial possui programa validador?

    Ao contrário de outras obrigações, o eSocial não possui um programa validador.

    Após a entrega da declaração o eSocial primeiramente fará validação de estrutura do arquivo e posteriormente fará o processamento das informações, neste momento analisando o conteúdo declarando e consistindo com as informações existentes na base do eSocial, podendo rejeitar a declaração por alguma inconsistência.

    2) Qual certificado digital posso utilizar para o eSocial?

    O certificado digital utilizado no sistema eSocial deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

    O certificado digital poderá ser do tipo A1 ou A3 e deverão estar habilitados para a função de assinatura digital, respeitando a Política do Certificado. Está previsto para o projeto o uso de Procuração Eletrônica da RFB ou da Caixa.

    3) O que são os eventos do eSocial? Quais são seus tipos?

    Nada mais são do que os tipos de declarações (ou tipos de arquivos) entregues para o eSocial, são mais de 40 tipos de eventos e cada um contém seu conjunto de informações, regras e prazos de envio. Os eventos podem ser agrupados como:

    Eventos Iniciais / Tabelas: São os primeiros eventos transmitidos, utilizados para identificar o Empregador, seus dados básicos tributários, seus estabelecimentos e todas as tabelas utilizadas auxiliares utilizadas em demais eventos, como por exemplo tabela de Cargos e Horários que são vinculadas aos eventos de cadastro de trabalhadores e a tabela de Rubricas utilizada nos eventos de pagamento.

    Eventos Periódicos: São aqueles que possuem periodicidade definida, compostos por informações de folha de pagamento e demais fatos geradores de contribuições.

    Eventos Não Periódicos: São aqueles que dependem de acontecimentos específicos, ou seja, não possuem data pré-fixada para ocorrer. São exemplos os eventos de admissão, alterações cadastrais/contratuais, afastamentos, entre outros.

    4) Como os eventos são entregues?

    A declaração é entregue de sistema para sistema (Folha de Pagamento x SERPRO), não é necessário instalar programas oficiais nem manipular geração de arquivos.

    A entrega das declarações é feita em duas etapas:

    Entrega: No momento da entrega da declaração, o eSocial fará validação básica (estrutural) do arquivo, caso ele seja aceito será devolvido um número de protocolo de entrega.

    Processamento: Como arquivo aceito, ele entrará na fila para processamento (a resposta não é imediata). Neste momento serão feitas as validações do conteúdo e consistências com as informações já presentes na base do eSocial, após a validação será entregue o número de recibo de entrega.

    5) Existe alguma ordem de transmissão dos eventos?

    Sim, a transmissão dos eventos deve seguir uma ordem, seu desrespeito inviabiliza o envio de eventos posteriores que possuem dependência.

    Por exemplo, para transmitir qualquer evento, o evento S-1000 (Dados do Empregador) já deve ter sido enviado e aceito (ter recibo de entrega) pelo ambiente oficial. Assim como para declarar um trabalhador, é necessário que outras tabelas já tenham sido entregues, pois no trabalhador estão informados Horários, Cargos, Lotações, etc.

    6) Quais são os ambientes utilizados no eSocial?

    O eSocial disponibiliza 2 ambientes:

    Pré-produção - Ambiente de testes utilizando dados reais que serão validados, inclusive com os sistemas externos, sem efeitos jurídicos. Esta é a base que todos deverão utilizar para testar a transmissão e validação das informações antes do início da vigência e entrega oficial.

    Produção - Este é o ambiente de entrega para a Base Oficial, destinado para processamento e apuração das informações do empregador que produz todos os efeitos jurídicos.

    7) Quais são as etapas para iniciar a geração do eSocial?

    Na prática, os procedimentos para entrega do eSocial são simples e totalmente gerenciados pelo sistema de folha de pagamento, porém como abordado anteriormente, o eSocial não possui programa validador e as declarações são processados após a entrega o que pode interferir no prazo e aceitação das declarações, o que se faz necessário grande esforço em ter os dados cadastrais corretos no sistema.

    Com isso, o melhor caminho é:

    - Focar no saneamento e na qualificação cadastral, uma vez que muitas ações não dependem apenas da Empresa Contábil.

    É fundamental efetuar os testes no ambiente de Pré-Produção, efetuando a entrega das declarações e sanando eventuais inconsistências antes do envio oficial,  a utilização do ambiente de testes também ajudam a conhecer o funcionamento do eSocial e as implementações efetuadas na folha de pagamento para atendimento a esta obrigação.

    - Após efetuar os testes e na vigência de entrega, conforme enquadramento no cronograma do eSocial, iniciar a entrega dos eventos no ambiente de Produção.

    8) Será obrigatório o CPF do dependente a partir de qual idade?

    O preenchimento é obrigatório para dependentes com idade, superior ou igual a 8 anos e que sejam dependentes de IR.

    9) Qual prazo de entrega dos eventos?

    Cada tipo de evento pode possuir um prazo. De forma geral, os prazos respeitarão regras que asseguram os direitos trabalhistas, por exemplo no evento de admissão (S-2200) a entrega deve ser feita até 1 dia antes da data de admissão do trabalhador, já para o evento de afastamento o prazo será variável dependendo do motivo de afastamento.

    Os eventos não periódicos que não possuírem prazo diferenciado, deverão ser enviados antes dos eventos mensais da folha de pagamento.

    Os eventos periódicos deverão ser transmitidos até o dia 07 do mês seguinte, antecipando o vencimento para o dia útil imediatamente anterior em caso de não haver expediente bancário.

    É recomendado transmitir os eventos imediatamente após a sua ocorrência. Este procedimento além garantir um maior tempo da resolução de eventuais inconsistências, uma vez que o processamento não é imediato, também impedirá possíveis inconsistências em caso de dependências de eventos (vide pergunta sobre ordem de eventos), bem como evitará tanto o represamento de eventos a serem transmitidos quanto o congestionamento no processamento dos eventos.

    Por exemplo, lembrando que o processamento no Ambiente do eSocial não é imediato, ao entregar o evento de admissão de última hora, caso ele seja processado somente no dia seguinte e ele seja rejeitado, uma nova entrega já estará fora do prazo.

    10) O prazo de envio do evento de desligamento por termino de contrato?

    Qualquer tipo de desligamento deve ser enviado em até 10 dias a partir da data de desligamento, o mesmo é enviado através do evento S-2299, respeitando o dia 07 (data limite para transmissão da Folha de Pagamento).

    11) Qual o prazo para envio do evento de Aviso Prévio?

    O Evento de aviso prévio S-2250 deve ser transmitido em até 10 dias a partir da comunicação do aviso prévio e somente deverá ser enviado nos casos de aviso prévio trabalhado.

    12) A partir de quantos dias de afastamento devo transmitir para o eSocial?

    A partir de 3 dias de afastamento já devem ser declarados ao eSocial através do evento S-2230, sendo que os eventos de afastamento temporário devem ser informados nos seguintes prazos:

    Afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, agravo de saúde ou doença decorrentes do trabalho com duração não superior a 15 (quinze) dias, deve ser enviado até o dia 7 (sete) do mês subsequente da sua ocorrência.

    Afastamento temporário ocasionado por acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença não relacionados ao trabalho, com duração entre 3 (três) a 15 (quinze) dias, deve ser enviado até o dia 7 (sete) do mês subsequente da sua ocorrência.

    Afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença com duração superior a 15 (quinze) dias deve ser enviado até o 16º dia da sua ocorrência, caso não tenha transcorrido o prazo previsto nos itens 1 e 2.

    Afastamento temporário ocasionado pelo mesmo acidente, agravo de saúde ou doença, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias e totalizar, na somatória dos tempos, duração superior a 15 (quinze) dias, independentemente da duração individual de cada afastamento, devem ser enviados, isoladamente, no 16º dia do afastamento.

    Demais afastamentos devem ser enviados até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência ou até o envio dos eventos mensais de remuneração a que se relacionem.

    Fonte: Robson David, Analista de Produto Sr. | Wolters Kluwer, Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil






  • Duas importantes dicas sobre o eSocial

    Publicado em 17/04/2018 às 16:00  

    Encaminhamos duas orientações importantes sobre qualificação cadastral no eSocial:


    1) Consulta CNIS

    Na fase inicial do eSocial, o sistema não usará a validação do NIS (Número de Identificação Social) para impedir o recebimento dos eventos transmitidos. Ou seja, serão feitas as validações do CPF e do NIS, mas uma divergência no cadastro do trabalhador no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) não impedirá o recebimento do evento no sistema. Será gerado, neste caso, uma mensagem indicando pendência na validação do NIS.

     
    É importante reforçar que, mesmo que a restrição não impeça a transmissão do evento de admissão, a divergência apontada deve ser sanada.


    CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais

     
    NIS - Número de Identificação Social


    2) Campo NOME - será incluída pergunta específica sobre isso.


    Para realizar a Consulta a Qualificação Cadastral (CQC), on-line ou em lote, e o envio de eventos no eSocial, os nomes devem ser informados sem caracteres numéricos e/ou especiais, assim como não devem conter acentuação. O sistema de folha deve ser ajustado para estas regras, se necessário.
    Se houver nome com alguma configuração não reconhecida pela CQC, a empresa deverá cadastrar pedido no suporte eSocial, em Contato, Empresas, Qualificação Cadastral.

    Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE.







  • eSocial estará disponível para eventos periódicos de grandes empresas em 08/05/2018

    Publicado em 11/04/2018 às 16:00  

    Na terceira etapa, empresas com faturamento anual superior a R$78 milhões precisam incluir no sistema dados referentes às folhas de pagamento

    Segundo o calendário definido na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 3, de 29/11/2017, começa em 1º de maio de 2018 a terceira fase de implantação do eSocial, para empresas com faturamento superior a R$78 milhões, incluídas no primeiro grupo.

    Nesta fase, as empresas deverão incluir informações relativas às suas folhas de pagamento no sistema, os chamados eventos periódicos. 

    Apesar de a terceira fase se iniciar no dia 1º/05/2018, o web service estará disponível para recebimento dos eventos periódicos apenas a partir de 08 de maio de 2018, utilizando a versão 2.4.02 do leiaute. Esta medida visa a garantir uma melhor performance do sistema, pelo aumento de acessos pelos empregadores domésticos até o dia 07 de maio de 2018.

    Veja as seguintes orientações:

    Os dados dos eventos de folha devem abranger todo o mês de maio, desde o dia 1º de maio de 2018.

    Caso haja desligamento entre 1º e 07 de maio de 2018, o evento de desligamento (S-2299 ou S-2399) deverá ser enviado a partir do dia 08/05/2018, incluindo as informações de verbas rescisórias (grupo verbasResc).

    Os eventos não periódicos (admissões, afastamentos, férias, etc.), além dos eventos iniciais e de tabelas, continuam sendo recebidos normalmente pelo sistema, inclusive no período de 1º a 07 de maio de 2018.

    Fonte: Portal e-Social





  • eSocial exige mais rigor no cumprimento da legislação

    Publicado em 19/03/2018 às 16:00  

    Falta pouco para que o eSocial entre definitivamente em vigor. É por isso, inclusive, que estamos sempre voltando ao assunto aqui no blog. Já abordamos a situação da maioria das empresas, do ambiente de testes e da atualização do leiaute, por exemplo, mas ainda não havíamos explorado um tema bem caro aos empresários: as penalidades que envolvem a obrigatoriedade. E é sobre isso que falaremos neste artigo.

    Para começar, é preciso esclarecer que até o momento não existe uma lei que fale sobre a aplicação de multas às empresas que não usarem o eSocial. A indicação é aguardar a manifestação dos órgãos competentes sobre o assunto. Contudo, é importante ressaltar que, de acordo com uma minuta da portaria interministerial, a não transmissão dos eventos por meio do eSocial impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF), o que acaba deixando a empresa irregular.

    Outro ponto importante é que o eSocial não altera quaisquer tópicos das legislações trabalhista, previdenciária e fiscal. O que ocorre é que, por se tratar de um processo automatizado, ele obriga os empregadores a cumprirem os prazos estabelecidos nas leis com rigor, o que hoje, muitas vezes, não acontece com a precisão que deveria. Quem deixar de prestar as informações dentro do período determinado está sujeito às penalidades previstas na legislação específica.

    Outra questão que vai precisar de atenção para que não gere prejuízos financeiros às empresas é a verificação das informações que estão sendo enviadas ao eSocial. Dados incorretos ou incompletos e omissões, mesmo que não intencionais, podem gerar multas.

    Obrigações trabalhistas

    Para facilitar o seu entendimento, vamos exemplificar alguns casos que ocorrem atualmente, mas que precisarão ser adequados quando o eSocial entrar em vigor. Uma situação clássica é a contratação de funcionários. Hoje, já está estabelecida a prática de recolher os documentos do funcionário no primeiro dia de trabalho e então iniciar o processo de registro quando ele já começa a trabalhar. Se exatamente neste dia a fiscalização chegar na sua empresa, você pode ser multado, pois há uma pessoa trabalhando sem o registro de empregado. A falta de registro de empregado é uma infração que está prevista no artigo 41 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A multa é o valor de um salário mínimo (R$ 937,00, em 2017) por empregado. Se ocorrer reincidência, este valor é dobrado. Por isso que, com o eSocial, o registro deve ser feito um dia antes do funcionário começar a trabalhar.

    Ainda falando das obrigações trabalhistas, há várias questões relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036, de 1990. Esse direito do cidadão é normalmente cumprido, porém, em muitos casos, não ocorre exatamente como deveria. De acordo com a lei, por exemplo, suas parcelas devem ser depositadas mensalmente e essa informação precisa constar do fechamento mensal, mas nem sempre isso acontece. Com o eSocial, se a informação do depósito não for enviada dentro do prazo, o sistema vai entender que ele não foi feito e a empresa será multada. O valor da multa vai de 10 a 100 BTNs (Bônus do Tesouro Nacional), que em 2017 está entre R$ 10,64 e R$ 106,41, e é aplicada sobre o número de funcionários que tiveram o FGTS depositado.

    Veja mais exemplos na tabela:

    Atividade

    Legislação

    Valor da multa
    (valor do BTN em 07/2017 - R$ 1,7164)