Quem exercer
atividades não permitidas pela legislação do MEI.
Entre as atividades não permitidas estão:
. Construção de
imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada,
execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores;
.Serviço de
vigilância, limpeza ou conservação;
. Administração e
locação de imóveis de terceiros;
. Academias de dança,
de capoeira, de ioga e de artes marciais, academias de atividades físicas,
desportivas, de natação e escolas de esportes;
. Elaboração de
programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos;
. Licenciamento ou
cessão de direito de uso de programas de computação;
. Planejamento,
confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
. Montagem de estandes
para feiras;
. Produção cultural e
artística;
. Produção
cinematográfica e de artes cênicas;
. Laboratórios de
análises ou de patologia clínicas;
. Serviços de
tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos
óticos e ressonância magnética;
. Serviços de prótese
em geral;
. Serviço de
transporte intermunicipal e interestadual de passageiros (exceto serviços
municipais);
. Geração,
transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica;
. Importação ou
fabricação de automóveis e motocicletas;
. Importação de
combustíveis;
. Produção ou venda no
atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de
fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas,
refrigerantes e águas com sabor e gaseificadas, preparações compostas, - não
alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante e cervejas sem álcool;
. Cessão ou locação de
mão de obra;
. Serviços de
consultoria;
. Loteamento e
incorporação de imóveis;
. Locação de imóveis
próprios (exceto se incluir a prestação de serviços tributados pelo ISSQN).
OBS.: Verifique se
você não está impedido de ser empresário, caso de funcionários públicos
federais civis e militares, etc.
Fonte: Cartilha do MEI, elaborada pela M&M
Assessoria Contábil.