A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A receita de vendas das mercadorias importadas será tributada conforme o Anexo II do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2016).

Base Legal: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2018