A partir de 01/05/18 passa a ser obrigatório o registro digital dos atos de constituição, alterações, baixas de empresas e demais atos de empresas do tipo jurídico EIRELI, S/A e Consórcio; sendo que a partir de 01/07/18 passa a ser obrigatório, também, para os tipos jurídicos Empresário e Sociedade Limitada (Ltda.).

O Registro Digital consiste no envio eletrônico dos documentos das empresas para a Junta Comercial, sendo estes assinados digitalmente por meio de Certificado Digital e-CPF, tipo A3.

Nota M&M: A M&M, em parceria com a Safeweb, oferece certificado digital, na sua sede, na Zona Norte de Porto Alegre, na Rua Riachuelo (centro da capital gaúcha), no centro de Gravatái (RS) e no centro de Glorinha (RS). Informe-se mais pelo telefone (51) 3349-5080.

Base legal: Resolução nº 001/2018 - GABPRES/JUCISRS