PORTARIA Nº
04/94 SUNAB
ART. 6º
- NO CASO DE EXPOSIÇÃO DE UM MESMO BEM OU SERVIÇO POR DIFERENTES
PREÇOS NO MESMO ESTABELECIMENTO, NA CONDIÇÃO À VISTA,
PREVALECERÁ NA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO, O MENOR DOS PREÇOS |
Gentileza:
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