É
exigida Certidão Negativa de Débito Previdenciários (CND) da empresa na alienação
ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel incorporado ao seu ativo
permanente de valor superior a R$ 42.933,60.
Base Legal: Portaria
Interministerial 15 MPS – MF, de 10/01/2013, art. 8º, inciso VI.
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