INFORMAÇÕES AOS ORGÃOS COMPETENTES (e-Social, INSS e Receita Federal)

Na contratação de Empregados Domésticos, além do registro na Carteira Profissional (CTPS), pagamento de Salários, Férias, 13º Salário, Verbas Rescisórias, Contribuição Previdenciária (INSS) e FGTS, o empregador deverá cumprir com o envio de informações aos órgãos competentes, como:

a) e-Social: Criado pelo Governo Federal, o eSocial Doméstico é o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas. Esse sistema eletrônico ou portal visa unificar e regularizar as informações do empregador e trabalhador doméstico. Ou seja, o social doméstico busca padronizar e gerar mais transparência à forma como os empregadores coletam e reportam dados ao governo brasileiro. As informações relativas a contratação de empregados domésticos, manutenção de contratos e rescisão contratual, bem como as relativas a Contribuição Previdenciária (INSS) e FGTS são prestadas pelo empregador ao e-Social; A M&M Empregada Doméstica providencia o envio das informações necessárias ao e-Social;

b) Contribuição Previdenciária (INSS): Sobre as remunerações pagas aos empregados domésticos (Salário, Férias, 13º Salário, Verbas Rescisórias, etc.) tem a incidência de Contribuição Previdenciária (INSS), que é formada por uma parte descontada do empregado doméstico e a outra parte patronal. A M&M Empregada Doméstica calcula, elabora as guias e envia aos empregadores domésticos para efetuar os devidos pagamentos;

c) FGTS: Sobre as remunerações pagas aos empregados domésticos (Salário, Férias, 13º Salário, Verbas Rescisórias, etc.) tem a incidência do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A M&M Empregada Doméstica calcula, elabora as guias e envia aos empregadores domésticos para efetuar os devidos pagamentos;

Toda a documentação entre a M&M Empregada Doméstica e o Empregador Doméstico é enviada e recebida de forma eletrônica (pela internet), em ambiente seguro e sob protocolo (registro das datas e horários de envios e recebimentos), com acesso através de senha pessoal.