Férias do Pastor - Questões Trabalhistas
e Tributárias
É habitual os empregados da iniciativa privada e servidores
públicos gozarem férias anuais remuneradas de 30 dias.
No ambiente das igrejas, é comum surgirem algumas dúvidas quanto as férias do Pastor. Se são devidas? Se são obrigatórias? Qual o valor deve ser pago? Se tem o acréscimo de 1/3 (um terço)? Qual o prazo para pagamento? Como pagar? Se há a incidência do INSS? Se há a incidência do Imposto de Renda? Se há a incidência do Fundo Pastoral (Ministerial)?
Portanto, vamos esclarecer os principais pontos sobre este tema.
Quanto a obrigatoriedade das férias remuneradas ao Pastor
Obrigatória, não. Preliminarmente, cabe destacar que as férias remuneradas de 30 dias é um direito trabalhista prevista para os empregados, com Carteira Profissional (CTPS) registrada, entre outros profissionais que também tem direito as férias, conforme legislação específica de cada categoria.
Tendo em vista que os Ministros de Confissão Religiosa (pastores, evangelistas, missionários, bispos, etc.) realizam um trabalho de cunho religioso, não constituindo objeto de um contrato de emprego, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o exercício da atividade do Ministro de Confissão Religiosa não configura vínculo de emprego nos termos da CLT. Portanto não tem sua CTPS registrada.
Neste sentido, cabe destacar que os Ministros de Confissão Religiosa (pastores, evangelistas, bispos, padres, rabinos, etc.) são tratados na legislação brasileira como um vocacionado. O trabalho do Ministro Religioso é espiritual e não profissional. Logo, o Pastor (evangelista, bispo, padre, rabino, etc.) tem um tratamento especial na legislação, como regra, não sendo como empregado. Com isso, os Ministros Religiosos, a rigor, não estão sujeitos as normas dos trabalhos profissionais regidas pela legislação trabalhista. Logo, as Igrejas não tem a obrigação legal da concessão de férias remuneradas ao Ministro de Confissão Religiosa.
Por outro lado, até por uma questão humana, é sensato que as pessoas trabalhem em um período de tempo depois separe alguns dias para descansar, estar mais tempo com a família, realizar atividades de lazer, etc. Neste sentido, muitas igrejas tem o hábito de conceder férias remuneradas ao seu Ministro Religioso, ao final de um período de 12 meses de trabalho.
Portanto, embora não seja obrigado por lei, a concessão de férias pode ocorrer, dependendo do acordo do Pastor com a Igreja.
Quanto ao valor devido nas férias remuneradas do Pastor
Conforme abordado anteriormente, tendo em vista que a concessão de férias remuneradas ao Pastor não tem legislação própria e depende do acordo entre o Pastor e a Igreja, logo não há um valor certo ou errado. O valor a ser pago pela Igreja deve ser o acordado no início da contratação do Pastor ou em acordos posteriores.
Como regra, as Igrejas costumam pagar essa gratificação em valor equivalente a um mês de remuneração (prebenda, côngrua, múnus eclesiástico, sustento pastoral, renda eclesiástica, remuneração pastoral, remuneração eclesiástica, etc.), ou seja, o equivalente a uma licença remunerada, acrescido de 1/3, como os empregados de empresas.
Apenas para ilustrar, passamos alguns exemplos:
a) Pastor com remuneração mensal de R$ 3.000,00. No mês de férias receberia R$ 4.000,00, sendo R$ 3.000,00 da remuneração normal do mês, acrescido de R$ 1.000,00 (equivalente a 1/3 da remuneração mensal);
b) Pastor com remuneração mensal de R$ 6.000,00. No mês de férias receberia R$ 8.000,00, sendo R$ 6.000,00 da remuneração normal do mês, acrescido de R$ 2.000,00 (equivalente a 1/3 da remuneração mensal);
Quanto ao prazo de pagamento das férias do Pastor
Conforme citado preliminarmente, tendo em vista que a concessão de férias do Pastor não tem legislação própria e depende do acordo entre o Pastor e a Igreja, logo não há necessidade de se atentar para uma data específica prevista em legislação para pagamento. Portanto, havendo a concessão de férias remuneradas, no pagamento deve ser observado o acordado no início da contratação do Pastor ou em acordos posteriores.
É comum, nas Igrejas que concedem férias remuneradas ao seu Pastor, pagarem o valor da remuneração mensal habitual nos prazos costumeiros e o acréscimo de 1/3 na véspera da saída de férias. Porém, esse prazos são apenas um balizador, podendo a Igreja e o Pastor acordar por pagamentos em prazos diferentes.
Quanto ao título do pagamento das férias
Tendo em vista que a concessão de férias do Pastor não tem previsão legal, conforme visto anteriormente, a orientação é que se evite expressões da legislação trabalhista. Sugere-se que no pagamento das férias do Pastor não seja utilizada esse título (férias). Mas, que seja somado a remuneração normal do mês e utilizada a mesma expressão. Exemplo: Prebenda, Côngrua, etc.
Quanto a incidência de Contribuição Previdenciária (INSS)
A Contribuição Previdenciária nos casos dos Ministros de Confissão Religiosa, quer na remuneração normal mensal (prebenda, etc.), quer sobre o 13º Salário do Pastor ou Férias, não há conexão entre o valor da remuneração e o valor base da contribuição à Previdência Social, quando não há uma relação de contraprestação, como é o caso da situação da grande maioria dos Ministros de Confissão Religiosa. Ou seja, quando a remuneração não é fixada em razão do volume de trabalho realizado (número de cultos, número de visitas, número de batismos, etc.).
Portanto, não há incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (por parte da Igreja) e há somente a Contribuição Previdenciária do Ministro de Confissão Religiosa, como Contribuinte Individual, no Código 1007, da GPS, no valor por ele escolhido como base de contribuição, observando para a base de contribuição o limite mínimo de uma Salário Mínimo (R$ 1.320,00, para o ano de 2023) e o teto máximo da Previdência Social ( R$ 7.507,49, limite para o ano de 2023). A alíquota de Contribuição Previdenciária a ser utilizada pelos Ministros de Confissão Religiosa é de 20% sobre o valor base de contribuição.
Caso a prebenda seja fixada com base no volume de serviços prestados deverá a Igreja pagar a cota previdenciária patronal de 20% sobre o valor da prebenda e do acréscimo de 1/3 das férias do Pastor, e o Ministro de Confissão Religiosa deverá recolher a sua contribuição previdenciária sobre o valor efetivo da prebenda, acrescido de 1/3 das férias, se for o caso.
Quanto a Incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRF)
É de responsabilidade da Igreja efetuar a retenção do Imposto de Renda na Fonte, quer sobre a remuneração mensal (prebenda), inclusive sobre as férias e o acréscimo de 1/3, se for o caso. Ou seja, a Igreja é responsável em descontar o IRF do Pastor e recolher o valor aos cofres públicos, através do DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, através do Código 0588. O prazo de recolhimento é o dia 20 do mês seguinte a retenção, antecipando-se o vencimento caso o dia 20 coincida com sábados, domingos ou feriados bancários.
Sublinha-se que, diferentemente do previsto na legislação trabalhista onde as férias tem um tratamento especial para o IRF, ou seja, é calculado separadamente da remuneração do mês, como se fosse, na prática, um outro mês, essa determinação não vale para a remuneração do Pastor, por esse não estar submisso a legislação trabalhista. Logo, havendo o pagamento de férias ao Pastor, com ou sem o acréscimo de 1/3, tais valores deverão ser somados a remuneração (prebenda) normal do mês e calculado o IRF sobre o total.
Neste sentido, tendo em vista que a tabela do IRF é progressiva (quanto maior o rendimento maior é a alíquota do imposto) e que para cálculo do IRF utiliza-se o "regime de caixa" (significa que deve ser considerado o mês do efetivo pagamento, independentemente do mês a que se referir), os possíveis pagamentos das remunerações habituais do Pastor (prebenda mensal) e o pagamento das férias, com o acréscimo de 1/3, quando efetuados dentro de um mesmo mês calendário, devem ser somados para fins de cálculo do IRF. Geralmente, o valor retido de IRF, naquele mês, aumenta acima da proporção. Por outro lado, quando o Pastor apresentar a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física anual, essa diferença do IRF ocasionada pelo recebimento das férias com acréscimo de 1/3, se anulará.
Destaca-se, também, que embora a Igreja seja Imune ao Imposto de Renda, a mesma não está dispensada de efetuar a retenção de tributos, conforme o § 1º, do Art. 9º, do Código Tributário Nacional.
Quanto a incidência do Fundo Pastoral (Ministerial)
Nem as férias remuneradas do Pastor, nem o Fundo Pastoral (Ministerial), tem disciplina na legislação. Portanto, se deve incidir o Fundo Pastoral ou não sobre a remuneração das férias do Pastor, esta matéria depende de livre acordo entre o Ministro de Confissão Religiosa e a Igreja, quando da sua contratação, ou posteriormente.
Outras observações importantes
Uma outra questão oportuna é que na relação de trabalho entre Pastor e Igreja não sejam utilizadas expressões típicas trabalhistas e empresariais como: empregado, funcionário, salário, ordenado, pró-labore, honorários, férias, 1/3 de férias, FGTS, 13º salário, gratificação natalina, gratificação de natal, aviso prévio, verbas rescisórias, horário de trabalho, subordinação, etc. As utilizações dessas expressões podem complicar a Igreja no momento de uma fiscalização pela Previdência Social (INSS) ou pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como numa possível reclamatória trabalhista.
Notas M&M Contabilidade de Igrejas:
1)As informações relativas as remunerações dos Ministros de Confissão Religiosa, incluindo as referentes ao 13º Salário e Férias, deverão ser declaradas, mensalmente, no e-Social. Saiba mais sobre o e-Social em matérias específicas relacionadas às Igrejas, a partir do link: https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?area=Trabalhista%20%2F%20Previdenci%E1ria
2) A M&M Contabilidade de Igrejas também presta serviços de envio de informações ao e-Social relativas às Igrejas clientes M&M. Se desejar obter mais informações sobre os nossos serviços, contate-nos pelo WhatsApp (51) 99648.3386 ou pelo e-mail: igrejas@mmcontabilidade.com.br
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Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas
Igrejas deverão pagar o FGTS dos empregados, via PIX
Nova obrigatoriedade se dará a partir de março/2024
Todas as Igrejas que contratam empregados, via CLT, estão obrigadas a pagarem o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e a Contribuição Previdenciária (INSS).
Porém, a partir do mês de competência março/2024, o pagamento do FGTS será, obrigatoriamente, via PIX.
O FGTS Digital elegeu o Pix como a única maneira de recolhimento do FGTS. Trata-se de sistema de pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central do Brasil, por meio do qual valores são transferidos, de forma segura, entre contas, em poucos segundos, 24 horas por dia, todos os dias do ano, inclusive feriados e finais de semana.
Poderá ser efetuado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga; sendo gratuito tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, na modalidade "Pix - Cobrança", a utilizada pelas guias do FGTS Digital.
Conforme Resoluções BCB 01/2020 e 19/2020, as instituições financeiras não poderão cobrar tarifas ou colocar limites aos usuários pagadores na referida modalidade.
Excepcionalmente, apenas no dia do vencimento da guia do FGTS Digital, o empregador terá uma pequena restrição, podendo efetuar o pagamento até as 22h59 (horário de Brasília). Nos dias que antecedem o vencimento, não há limitação de horário para pagamento.
É importante destacar, também, que com a adoção do Pix, a Igreja contará com mais de 800 instituições (bancos, fintechs, instituições de pagamento) aprovadas pelo Banco Central para a realização de pagamentos, não ficando restrito às poucas atualmente conveniadas. Desta forma, além do estímulo à competitividade, significativa redução de custos, digitalização do processo de pagamento e facilidade de acesso, será ofertada ao usuário uma diversidade de instituições para que possa optar pela que melhor atenda às suas necessidades.
Por fim, é valido frisar que não será possível realizar o pagamento via PIX com dinheiro em espécie, conforme regras do Banco central que determinam que todo o pagamento nesta modalidade deve ter como origem valores depositados em conta bancária. Deste modo, o pagamento deverá ocorrer pelo usuário utilizando os sistemas disponibilizados pelo seu banco ou agente financeiro. Neste sentido, é importante a Igreja ir providenciando conta bancária, em nome da Igreja, com acesso ao PIX, assim como verificarem junto ao seu banco se limite máximo de pagamento compreende o valor das guias geradas.
Ainda assim, a Igreja poderá efetuar o pagamento de uma guia Pix em casas lotéricas, desde que o valor para pagamento tenha como origem um "Pix Saque", ou seja, é realizado um saque na lotérica utilizando essa opção e, com este saldo, é efetuada a liquidação da guia Pix do FGTS. Cabe destacar que a modalidade de "Pix Saque" pode ser efetuada em qualquer lotérica, mesmo que a conta bancária seja de outro banco (Bradesco, Itaú, BB, NuBank etc.).
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego / Fenacon, com edição do texto pela M&M Contabilidade de Igrejas
Férias e 13º salário do Ministro Religioso
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Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja e a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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Vídeo sobre a Restituição do Imposto de Renda 2023
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