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Igrejas deverão entregar Comprovantes de Rendimentos
até 27/02/2026
- Carnaval é feriado nacional?
Igrejas deverão entregar Comprovantes de Rendimentos até 27/02/2026
Pagamentos aos Ministros Religiosos e aos proprietários de
imóveis alugados pelas Igrejas estão entre as obrigatoriedades
de fornecimento do Comprovante
As Igrejas, assim como as Instituições Sem Fins Lucrativos e as demais pessoas jurídicas ou físicas que tiverem pago à pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano de 2025, ainda que em um único mês, estão obrigadas a fornecer-lhe, até o dia 27 de fevereiro de 2026, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme modelo definido pela Receita Federal do Brasil.
Há previsão de obrigatoriedade de entrega do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte antes de 27 de fevereiro, para as seguintes situações:
a) No momento da Rescisão do Contrato de Trabalho, se esta ocorrer antes de 27 de fevereiro;
b) No caso de extinção (baixa) da Igreja/ONG por cisão total, encerramento da liquidação, fusão ou incorporação, o comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, se este ocorrer antes de 27 de fevereiro.
No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pagos por Igrejas ou demais Pessoas Jurídicas, o comprovante deverá ser entregue, no mesmo prazo acima, desde que o beneficiário o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro de 2026.
No caso de documento físico, a entrega deverá ser feita mediante recibo (protocolo) ou envio através dos Correios. Destaca-se que o prazo final não é o relativo a postagem nos Correios, mas sim ao do recebimento. Portanto, as Igrejas e demais pessoas jurídicas que optarem por envio pelos Correios, deverão fazê-lo com a devida antecedência.
É permitida a disponibilização, por meio da Internet, do comprovante para a pessoa física que possua endereço eletrônico. Também é facultada, mediante acesso restrito, a disponibilização do comprovante ao beneficiário, em endereço eletrônico da Igreja e das demais pessoas jurídicas (site, intranet, aplicativos, etc.). Nestes casos, fica dispensado o fornecimento da via impressa. Porém, a pessoa física que teve seu Comprovante disponibilizado pela internet, poderá solicitar, sem ônus, o fornecimento da via impressa do comprovante. O comprovante será fornecido com a indicação da natureza e do montante dos rendimentos, das deduções e do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) no ano-calendário, pelo valor total anual, expresso em reais, bem como de informações complementares, observadas as instruções baixadas pela Receita Federal do Brasil.
A Igreja ou qualquer outra fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo fixado acima, ou fornecer, com inexatidão, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43, por documento.
Como emitir o Comprovante de Rendimentos
Normalmente, o Comprovante de Rendimentos era emitido automaticamente pelo programa da DIRF. Porém, a DIRF com as informações relativas a partir do ano de 2025 não mais será enviada. Ou seja, a DIRF foi extinta. Na prática a DIRF foi substituída pelas informações prestadas via eSocial* e EFD-Reinf**. A Receita Federal já esclareceu que não fornecerá o informe de rendimentos ao trabalhador, permanecendo essa obrigação exclusivamente com a empresa.
Portanto, até não serem divulgadas outras formas, a geração do Comprovante de Rendimentos deverá ser realizada diretamente pelo sistema de folha de pagamento da Instituição.
Documento é utilizado pelo beneficiário como comprovante de rendimento para elaborar a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
Nas igrejas, as situações mais comuns de obrigatoriedade da entrega do comprovante são para os ministros de confissão religiosa (pastores, evangelistas, etc.), pela remuneração (prebenda, côngrua, etc.) e para os proprietários de imóveis, pelos aluguéis pagos.
Destaca-se que será aplicada a multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizável, tais como rendimentos pagos, deduções ou imposto sobre a renda retido na fonte, redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais, aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.
Multas por prestar informações falsas
A Igreja ou qualquer outra fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto sobre a renda retido na fonte, será aplicada multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizável, tais como redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
*Saiba mais sobre o e-Social, acessando matéria específica sobre o tema, clicando no link: https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=192
** Saiba mais sobre o EFD-Reinf, acessando matéria específica sobre o tema, clicando no link: https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=55
Nota M&M: A M&M Contabilidade de Igrejas presta serviços para Igrejas e demais Instituições Sem Fins Lucrativos. Desejando saber mais sobre os serviços prestados pela M&M Contabilidade de Igrejas, contate-nos pelo WhatsApp (51) 3349-5050, opção 8 (Atendimento às Igrejas) ou pelo e-mail: igrejas@MMcontabilidade.com.br
Nota M&M: Quer receber mais informações sobre as questões contábeis, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e relacionadas a outras áreas eclesiásticas (Estatuto, Ata, CNPJ, etc. ), inscreva-se no nosso grupo de notícias pelo WhatsApp, clicando aqui. Desejando saber mais sobre os serviços prestados pela M&M Contabilidade de Igrejas, contate-nos pelo WhatsApp (51) 3349-5050, opção 8 (Atendimento às Igrejas) ou pelo e-mail: igrejas@MMcontabilidade.com.br
Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas
Carnaval é feriado nacional?
Carnaval, embora sendo uma das maiores festas brasileiras, não é
feriado nacional.
Embora segunda e terça de carnaval não ter funcionamento dos bancos e de muitas empresas, o que passa a ideia de ser feriado, na verdade não é feriado nacional.
Mas, apesar de na legislação não ter o carnaval como feriado
nacional, poderá haver algum estado ou município que tenha uma
legislação estabelecendo o carnaval como feriado em seu
território. Se for o caso, naquele estado ou município deve ser
considerado como feriado.
Também, existem os dissídios, acordos e as convenções coletivas
de trabalho, que estabelecem a data como feriado (ou
equivalente) para aquela determinada categoria profissional
representada por estes sindicatos.
Com relação a área trabalhista (empregados da Igreja registrados no regime CLT) a Instituição pode:
1) Conceder como folgas
remuneradas;
2) Fazer um acordo para compensação destes dias/horas;
3) Exigir o trabalho normal;
Destaca-se que não é permitido
descontar estes dias das férias do empregado.
Deve-se também analisar a convenção/acordo/dissídio coletivo da categoria, para verificar se não há disposição em contrário.
Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas
Filial (congregação) de Igreja deve ter CNPJ específico
https://www.youtube.com/watch?v=jCqdyNVgPxk
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de
Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja
e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
M&M lança vídeos de ajuda ao sistema M&M Financeiro
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=443
Aproveite
e se inscreva no canal do Youtube M&M Contabilidade Igrejas, a
partir do link
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ative o sininho, assim você receberá avisos relativos aos novos
vídeos lançados no canal.
Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 36 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Atendemos igrejas de todo o Brasil.
Conheça-nos mais acessando o nosso site (www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br )
e o vídeo de apresentação dos nossos serviços, disponível no
link https://www.youtube.com/watch?v=v-mMbO6Hids .
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canal no Youtube, ative o “sininho” e passe a receber avisos
quando da publicação de novos vídeos no canal.
Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria); professor universitário; autor de livros na área
tributária, inclusive do Livro Obrigações Acessórias das Igrejas
e ONG's: aspectos contábeis, tributários, trabalhistas,
previdenciários e de áreas correlatas
(https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-3771279399-obrigacoes-legais-das-igrejas-e-ongs-_JM); por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul; membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 42 anos; atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local
(https://www.facebook.com/betelpoa/),
na convenção
estadual (Cibiergs)
e nacional
(www.cibi.org.br )
de sua denominação.
Mais informações entre em contato:
Telefone/WhatsApp:(51)
3349.5050
E-mail:igrejas@mmcontabilidade.com.br
Encerramento desta edição
04/02/2026