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Destaques
-Cedência
gratuita de imóveis e veículos – Necessidade da formalização do
comodato
-Igrejas
deverão enviar a DCTFWeb
-Igrejas
e demais Instituições deverão entregar a Escrituração Contábil
Fiscal (ECF) até 31/07/2023
Cedência gratuita de imóveis e veículos – Necessidade da formalização do comodato
É comum as Igrejas e Instituições Sem Fins Lucrativos cederem
imóveis gratuitamente para outras instituições e, até mesmo,
imóveis para fins residenciais de caseiros, zeladores e
Ministros Religiosos (pastores, padres, rabinos, etc.).
Também, é comum o uso do veículo particular do Ministro Religioso, de membros da Igreja e de presidentes e associados de ONGs, para trabalho da Instituição. Nesse caso, nada mais justo que a Instituição venha arcar com as despesas de combustíveis, pedágios, seguros, manutenções, etc. Mas, como a contabilidade da Instituição apresentará despesas com combustíveis se esta não possui veículos?
Outro aspecto que deve ser considerado é a possibilidade de que, com o passar do tempo, possa ocorrer desgastes na relação entre quem cede o imóvel (por exemplo, a Igreja ou ONG) e quem utiliza o bem (por exemplo, caseiros, zeladores e Ministros Religiosos), somados a estes últimos não terem, no momento, outro local para morar. Nessas situações pode, por parte de quem utiliza o imóvel, criar dificuldades - e até mesmo com chantagens - para a entrega do bem. Nesses casos, o Contrato de Comodato pode ser muito útil para que haja a desocupação do imóvel mais rapidamente e com menos contestações.
Em qualquer situação, a cedência gratuita de imóveis e móveis (veículos, por exemplo) deve ser formalizada com um Contrato de Comodato. Isto mesmo. O Contrato de Comodato é o documento para formalizar a cedência gratuita de imóveis e automóveis. A questão da gratuidade, basicamente, é o que diferencia o Comodato da Locação, sendo que esta última é onerosa (depende de pagamento do aluguel).
A seguir, algumas informações importantes sobre o Contrato de Comodato.
Conceito
O Comodato é uma modalidade contratual com objetivo de emprestar um bem de forma gratuita. Ou seja, não se exige o pagamento de uma contraprestação (de um aluguel) pelo bem que está sendo emprestado.
Como o Comodato se trata de um empréstimo, não ocorre a transferência da propriedade do bem.
A possibilidade de realizar o contrato de comodato está prevista na legislação brasileira (Artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro)
Características do Contrato de Comodato
As partes desse contrato são denominadas Comodante (aquele que cede o bem em Comodato) e Comodatário (aquele que recebe o bem em Comodato).
O Comodato poderá ter prazo estipulado no Contrato. Caso o prazo não esteja expresso no Contrato, presume-se que será pelo tempo necessário para o uso concedido. Portanto, o Comodato nunca será perpétuo.
O Contrato de Comodato é considerado unilateral. Pois, embora tenha duas partes (o Comodante e o Comodatário), apenas uma delas possui obrigações legais, que é o Comodatário, o qual deverá conservar o bem, sob pena de perdas e danos e/ou indenização ao comodante.
Outra característica do Comodato é que ele é gratuito.
Quanto a conservação e uso do bem cedido em Comodato, é obrigação do comodatário conservar o objeto emprestado como se fosse seu.
Além disso, o Comodatário só poderá usá-lo de acordo com o que foi especificado no Contrato do Comodato, de acordo com a natureza do objeto, sob pena de responder por perdas e danos.
Finalidade do Contrato de Comodato
Observando-se o conceito e as características do Comodato, nota-se que a finalidade do Contrato de Comodato é facilitar a relação entre Comodante e Comodatário, bem como formalizando a referida relação.
Modelos de Contratos
Com o objetivo de facilitar a gestão das Igrejas, a M&M Contabilidade de Igrejas disponibiliza os modelos de Contrato de Comodato de Imóveis e de Veículos, que podem ser acessados a partir dos links:
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Contrato de Comodato de Imóveis:
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/digital/contrato-com-imoveis.pdf
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Contrato de Comodato de Veículos:
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/digital/contrato-com-veiculos.pdf
Obs. 1) Os modelos devem ser ajustados a realidade da contratação do comodato;
Obs. 2) Conteúdo extraído do livro OBRIGAÇÕES LEGAIS DAS IGREJAS E ONGS: aspectos contábeis, tributários, trabalhistas, previdenciários e de outras áreas correlatas, de autoria de MARCONE HAHAN DE SOUZA. Mais informações sobre o livro, acesse:
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=243
Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas
Igrejas e demais Instituições deverão entregar a Escrituração
Contábil Fiscal (ECF) até 31/07/2023
Obrigação Fiscal substitui a antiga Declaração de Imposto de
Renda Pessoa Jurídica (DIPJ)
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=85
Igrejas deverão enviar a DCTFWeb
DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual os contribuintes (empresas, Igrejas, Instituições Sem Fins Lucrativos, etc.) confessam débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros.
As informações prestadas na DCTFWeb têm caráter declaratório, ou seja, constituem confissão de dívida. É, portanto, instrumento hábil e suficiente para a exigência das contribuições não recolhidas.
A DCTFWeb é gerada a partir das informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf, escriturações digitais integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Transmitidas as apurações, o sistema DCTFWeb recebe, automaticamente, os respectivos débitos e créditos, realiza vinculações, calcula o saldo a pagar e, após o envio da declaração, possibilita a emissão do documento de arrecadação.
Tributos Declarados nas DCTFWeb
Na DCTFWeb, especificamente quanto as Igrejas e outras Instituições, devem ser declarados as contribuições previdenciárias a cargo das Igrejas/Instituições (incidentes sobre a folha de pagamento) e dos trabalhadores, assim como as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).
Também são declarados na DCTFWeb os valores da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS) sobre os serviços tomados quando a Igreja contratar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou de manutenção ou reparo de veículos e o prestador de serviços for um MEI - Microempreendedor Individual. Nesses casos, haverá necessidade da Igreja efetuar o pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS) de 20% sobre os valores dos serviços tomados do MEI. Saiba mais sobre a Contribuição Previdenciária incidente sobre a contratação de serviços prestados por MEIs acessando matéria específica sobre o tema, a partir do link: https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=81
Devem ser declarados na DCTFWeb os valores da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS) sobre os serviços tomados de autônomo (faxineiro, pintor, eletricista, encanador, pedreiro, etc.) que prestar serviços para a Igreja. Nestes casos, o valor da Contribuição Previdenciária é de 20% sobre o valor dos serviços (não há teto para a parte patronal).
Também são declarados na DCTFWeb os valores da Retenção da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS) quando um autônomo presta serviços para a Igreja. Nestes casos, a Igreja está obrigada a efetuar a retenção da Contribuição Previdenciária (INSS) em 11% sobre o valor dos serviços (não é utilizada a tabela de 7,5%, 9%, 12% ou 14%).
Igualmente são declarados na DCTFWeb os valores da Retenção da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS) sobre os serviços prestados por empresas (não MEIs) e tomados por Igrejas, quando referir a locação de mão-de-obra (limpeza, conservação e zeladoria; vigilância e segurança; construção civil; digitação e preparação de dados para processamento; treinamento e ensino; entrega de contas e documentos; manutenção de instalações, de máquinas e equipamentos; operação de transporte passageiros; portaria, recepção e ascensorista; etc.) ou empreitada (como são os casos dos serviços de pintura, construção civil, elétrica, etc.). Nesses casos, há a necessidade da Igreja realizar a retenção da Contribuição Previdenciária (INSS) de 11% (ou 3,5% em algumas situações) sobre o valor dos serviços (sendo a prestadora de serviços uma pessoa jurídica, não há o limite do teto da contribuição previdenciária. Ou seja, incide os 11% (ou 3,5% em algumas situações) sobre o total dos serviços, independentemente do valor).
Saiba mais sobre a Retenção da Contribuição Previdenciária sobre a contratação de serviços, bem como a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a contratação de serviços prestados por autônomos, acessando matéria específica sobre o tema, a partir do link: https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=95
Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Com a obrigatoriedade da DCTFWeb, o recolhimento das contribuições previdenciárias (que era feito pela Guia da Previdência Social - GPS) passou a ser feito por meio de DARF, gerado após o envio da declaração. São exceções os recolhimentos dos empregadores domésticos, segurados especiais e do Microempreendedor Individual (MEI) - cujo pagamento deve ser realizado pelo Documento de Arrecadação do e-Social (DAE) gerado pelos módulos simplificados do eSocial; os Contribuintes Individuais, como é o caso dos Ministros de Confissão Religiosas (pastores, evangelistas, apóstolos, padres, rabinos, etc.) continuam recolhendo a contribuição previdenciária através da Guia da Previdência Social (GPS), com o código 1007, tendo o vencimento no dia 15, prorrogando-se para o dia posterior caso o dia 15 coincida com sábado, domingo ou feriado bancário.
Como Apresentar a DCTFWeb
A DCTFWeb pode ser editada e transmitida por meio do sistema da declaração, acessível no site da Receita Federal.
Para acessar e transmitir a DCTFWeb é obrigatória a assinatura digital, realizada com Certificado Digital. Certificado Digital é a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico. O Certificado Digital permite assinar digitalmente e transmitir dados de operações de Pessoa Jurídica, garantindo autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica.
Prazo de Apresentação da DCTFWeb
Prazo para apresentar A DCTFWeb, de regra, tem periodicidade mensal e deve ser transmitida pela Internet até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores (Ex.: DCTFWeb de julho deve ser apresentada até dia 15 de agosto). Caso o dia 15 não seja dia útil, a apresentação deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
Exceção se dá quanto a DCTFWeb 13º Salário, que é anual. Esta declaração relativa à Gratificação Natalina é transmitida uma vez por ano até o dia 20 de dezembro de cada exercício, a partir de informações prestadas no eSocial.
Ausência de Informações para a DCTFWeb – até dezembro/2022
No período de apuração em que não houver fatos geradores a declarar, a DCTFWeb deve ser gerada com o indicativo "sem movimento". Portanto, as Igrejas e Instituições que não tiverem fatos geradores a declarar na DCTFWeb, deverão apresentar a declaração "sem movimento", em 2021, até 12/11/2021, relativa ao mês de outubro/2021. Mantendo-se a situação "sem movimento", em 2022, deverá ser entregue a DCTFWeb "sem movimento" relativamente ao mês de janeiro, estando dispensada a apresentação das DCTFWeb nos demais meses.
Ausência de Informações para a DCTFWeb – a partir do ano 2023
A partir de 2023, no período de apuração em que não houver fatos geradores a declarar, as Igrejas e demais instituições sem fins lucrativos estão dispensadas de enviar a DCTFWeb com o indicativo "sem movimento".
Multa por Não Apresentação no Prazo
A multa mínima a ser aplicada na hipótese de atraso na entrega da declaração será de R$ 200,00, em se tratando de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores (sem movimento); e, de R$ 500,00 nos demais casos.
Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja e a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
Vídeo sobre a Restituição do Imposto de Renda 2023
https://www.youtube.com/watch?v=9WXbfVSOZpU
Aproveite e se inscreva no canal do Youtube M&M Contabilidade
Igrejas, a partir do link
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novos vídeos lançados no canal.
Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 33 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Atendemos igrejas de todo o Brasil.
Conheça-nos mais acessando o nosso site (www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br
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Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria), professor universitário, autor de livros na área
tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local (www.betelpoa.com.br
), na convenção estadual (www.Cibiergs.com
) e nacional (www.cibi.org.br
) de sua denominação.