INFORMATIVO CONTÁBIL PARA IGREJAS



NOVO DECRETO AUTORIZA A ABERTURA DAS IGREJAS EM PORTO ALEGRE, POR PRAZO INDETERMINADO, MAS COM RESTRIÇÕES
O decreto anterior autoriza a abertura das igrejas somente até domingo, 16/8/2020. Com o novo decreto ficou revogado esse limite de prazo. Ou seja, está permitida a realização de missas, cultos ou similares, observadas, cumulativamente, as seguintes condições: I – limite máximo de 30 (trinta) pessoas concomitantes; II – lotação não excedente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima de ocupação prevista no alvará de proteção e prevenção contra incêndio; e III – distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre cada um dos presentes. A seguir, o texto completo do novo Decreto. DECRETO No 20.687, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Altera o § 1o do art. 8o e o § 6o do art. 13; inclui o § 9o no art. 12 e os §§ 3o, 4o e 5o no art. 21; e revoga o parágrafo único do art. 9o, do Decreto no 20.625, de 23 de junho de 2020, para regrar restaurantes, bares, lancherias, padarias e lojas de conveniência, restringe agências de turismo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual no 55.240, de 10 de maio de 2020, D E C R E T A: Art. 1o Fica alterado o § 1o do art. 8o do Decreto no 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue: “Art. 8o ............................................................... § 1o Os estabelecimentos comerciais, inclusive em centros comerciais e shoppings centers, ficam autorizados a funcionar somente de segunda à quinta-feira, das 10h às 17h, exceto os arrolados como permitidos ou essenciais, que não possuem restrição de funcionamento. segue: ...................................................................” (NR) Art. 2o Fica incluído o § 9o no art. 12 do Decreto no 20.625, de 2020, conforme “Art. 12. .......................................................................................................................................................... § 9o O funcionamento das atividades, estabelecimentos e serviços a que se refere o caput deve observar as regras de higienização previstas nos art. 21, 22, 23 e 25 deste Decreto.” Art. 3o Fica alterado o § 6o do art. 13 do Decreto no 20.625, de 2020, conforme segue: “Art. 13. ......................................................... ................................................................................................................................................” (NR) § 6o O funcionamento dos restaurantes, bares, padarias, lojas de conveniência, lancherias e similares fica permitido, independentemente do horário, por sistema de tele-entrega (delivery), pegue e leve (take away), sendo vedada a aglomeração de pessoas e a formação de filas, mesmo que externas. Art. 4o Ficam incluídos os §§ 3o, 4o e 5o no art. 21 do Decreto no 20.625, de 2020, conforme segue: “Art. 21. ...................................................... .......................................................................................................................................................... § 3o O funcionamento dos estabelecimentos restaurantes, bares, padarias, lojas de conveniência, lancherias e similares, deve observar, além das medidas previstas no art. 22 e 25 deste Decreto, concomitantemente, as seguintes condições: I – ocupação das mesas por, no máximo, 4 (quatro) pessoas ou o uso de cadeiras intercaladas, observado o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas; II – fornecimento de máscara de proteção facial aos seus trabalhadores para o deslocamento em transporte coletivo; III – exigir o uso de máscaras por clientes e colaboradores quando da entrada e na circulação no estabelecimento; e IV – afixar cartazes informativos sobre a necessidade de uso de máscara. § 4o Fica vedado o sistema de buffet, exceto se a montagem do prato for realizada por funcionário e o estabelecimento dispor de protetor salivar eficiente no serviço e observar o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes. § 5o É de responsabilidade do estabelecimento cumprir e fazer cumprir as regras de que trata o § 3o e § 4o deste artigo, sendo que o descumprimento acarretará na penalidade de multa prevista na Lei Complementar no 395, de 26 de dezembro de 1996 (Código Municipal de Saúde) e legislações correlatas, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais.” Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 17 de agosto de 2020. Art. 6o Fica revogado o parágrafo único do art. 9o do Decreto no 20.683, de 10 de agosto de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de agosto de 2020. Registre-se e publique-se. Carlos Eduardo da Silveira, Procurador-Geral do Município.
Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas? A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M Assessoria Contábil está atuando há 31 anos na prestação de serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física. Atendemos igrejas de todo o Brasil. Conheça-nos mais acessando o nosso site (www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br ) e o vídeo de apresentação dos nossos serviços, disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=v-mMbO6Hids . Aproveita e se inscreva em nosso canal no Youtube, ative o “sininho” e passe a receber avisos quando da publicação de novos vídeos no canal. Quem é Marcone, contador sócio da M&M? Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em controladoria), professor universitário, autor de livros na área tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos como conselheiro fiscal na sua Igreja local (www.betelpoa.com.br ), na convenção estadual (www.Cibiergs.com ) e nacional (www.cibi.org.br ) de sua denominação.

NOVO DECRETO AUTORIZA A ABERTURA DAS IGREJAS EM PORTO ALEGRE,
POR PRAZO INDETERMINADO, MAS COM RESTRIÇÕES

O decreto anterior autoriza a abertura das igrejas somente até domingo, 16/8/2020. Com o novo decreto ficou revogado esse limite de prazo. Ou seja, está permitida a realização de missas, cultos ou similares, observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I – limite máximo de 30 (trinta) pessoas concomitantes;

II – lotação não excedente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima de ocupação prevista no alvará de proteção e prevenção contra incêndio; e

III – distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre cada um dos presentes.

A seguir, o texto completo do novo Decreto.

DECRETO No 20.687, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

Altera o § 1o do art. 8o e o § 6o do art. 13; inclui o § 9o no art. 12 e os §§ 3o, 4o e 5o no art. 21; e revoga o parágrafo único do art. 9o, do Decreto no 20.625, de 23 de junho de 2020, para regrar restaurantes, bares, lancherias, padarias e lojas de conveniência, restringe agências de turismo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual no 55.240, de 10 de maio de 2020, D E C R E T A:

Art. 1o Fica alterado o § 1o do art. 8o do Decreto no 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue:

“Art. 8o ...............................................................

§ 1o Os estabelecimentos comerciais, inclusive em centros comerciais e shoppings centers, ficam autorizados a funcionar somente de segunda à quinta-feira, das 10h às 17h, exceto os arrolados como permitidos ou essenciais, que não possuem restrição de funcionamento.

segue:

...................................................................” (NR)

Art. 2o Fica incluído o § 9o no art. 12 do Decreto no 20.625, de 2020, conforme

“Art. 12.

..........................................................................................................................................................

§ 9o O funcionamento das atividades, estabelecimentos e serviços a que se refere o caput deve observar as regras de higienização previstas nos art. 21, 22, 23 e 25 deste Decreto.”

Art. 3o Fica alterado o § 6o do art. 13 do Decreto no 20.625, de 2020, conforme segue:

“Art. 13. .........................................................

................................................................................................................................................” (NR)

§ 6o O funcionamento dos restaurantes, bares, padarias, lojas de conveniência, lancherias e similares fica permitido, independentemente do horário, por sistema de tele-entrega (delivery), pegue e leve (take away), sendo vedada a aglomeração de pessoas e a formação de filas, mesmo que externas.

Art. 4o Ficam incluídos os §§ 3o, 4o e 5o no art. 21 do Decreto no 20.625, de 2020, conforme segue:

“Art. 21. ......................................................

..........................................................................................................................................................

§ 3o O funcionamento dos estabelecimentos restaurantes, bares, padarias, lojas de conveniência, lancherias e similares, deve observar, além das medidas previstas no art. 22 e 25 deste Decreto, concomitantemente, as seguintes condições:

I – ocupação das mesas por, no máximo, 4 (quatro) pessoas ou o uso de cadeiras intercaladas, observado o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas;

II – fornecimento de máscara de proteção facial aos seus trabalhadores para o deslocamento em transporte coletivo;

III – exigir o uso de máscaras por clientes e colaboradores quando da entrada e na circulação no estabelecimento; e

IV – afixar cartazes informativos sobre a necessidade de uso de máscara.

§ 4o Fica vedado o sistema de buffet, exceto se a montagem do prato for realizada por funcionário e o estabelecimento dispor de protetor salivar eficiente no serviço e observar o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes.

§ 5o É de responsabilidade do estabelecimento cumprir e fazer cumprir as regras de que trata o § 3o e § 4o deste artigo, sendo que o descumprimento acarretará na penalidade de multa prevista na Lei Complementar no 395, de 26 de dezembro de 1996 (Código Municipal de Saúde) e legislações correlatas, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais.”

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 17 de agosto de 2020.

Art. 6o Fica revogado o parágrafo único do art. 9o do Decreto no 20.683, de 10 de agosto de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de agosto de 2020.

Registre-se e publique-se.

Carlos Eduardo da Silveira, Procurador-Geral do Município.

Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?

A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M Assessoria Contábil está atuando há 31 anos na prestação de serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.

Atendemos igrejas de todo o Brasil.

Conheça-nos mais acessando o nosso site (www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br ) e o vídeo de apresentação dos nossos serviços, disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=v-mMbO6Hids . Aproveita e se inscreva em nosso canal no Youtube, ative o “sininho” e passe a receber avisos quando da publicação de novos vídeos no canal.

Quem é Marcone, contador sócio da M&M?

Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em controladoria), professor universitário, autor de livros na área tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos como conselheiro fiscal na sua Igreja local (www.betelpoa.com.br ), na convenção estadual (www.Cibiergs.com ) e nacional (www.cibi.org.br ) de sua denominação.

Copyright 2020 - M&M Assessoria Contábil

A M & M respeita o seu tempo de acesso e privacidade.
Se você não deseja receber futuras mensagens Clique aqui. Sinta-se à vontade para reenviar este boletim a quem desejar.
Caso tenha recebido de alguém e também queira assinar, encaminhe seu nome, e-mail e telefone para mm@mmcontabilidade.com.br.

-=-