Estatuto Social – O que é? O que deve constar? Onde registrar?
Estatutos de Igrejas, Associações e Fundações
No caso das Igrejas e ONGs, o Estatuto é o documento
constitutivo (de constituição, de criação, de legalização) da
entidade (Pessoa Jurídica).
O Estatuto está para a Pessoa Jurídica (Sociedades Anônimas, Associações, Cooperativas, Igrejas e outros), assim como está a Certidão de Nascimento para a Pessoa Física (pessoa natural). Portanto, é um documento obrigatório.
Igrejas
De acordo com o Código Civil , na constituição (legalização) de
uma Igreja ou de qualquer outra Instituição Sem Fins Lucrativos,
deverá constar, obrigatoriamente:
a) a denominação (o nome da instituição);
b) os fins (a sua finalidade, o seu objetivo, o que irá fazer);
c) a sede (o endereço completo);
d) o tempo de duração (que poderá ser indeterminado);
e) o fundo social (uma espécie de capital inicial), quando
houver;
f) o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores,
e dos diretores (que poderão constar em documento em separado);
g) o modo por que se administra e representa, ativa e
passivamente, judicial e extrajudicialmente a Igreja ou
Instituição;
h) se o ato constitutivo (o Estatuto) é reformável no tocante à
administração, e de que modo;
i) se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas
obrigações sociais da Igreja ou Instituição;
j) as condições de extinção da pessoa jurídica (da Igreja ou da
Instituição Sem Fins Lucrativos) e o destino do seu patrimônio
(de seus bens), nesse caso.
Associações
Os itens anteriores devem, obrigatoriamente, constar nos documentos constitutivos de Igrejas.
As demais Instituições Sem Fins Lucrativos, constituídas como
associações, além dos itens acima deverão constar em seus
Estatutos, conforme o Código Civil:
a) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos
associados;
b) os direitos e deveres dos associados;
c) as fontes de recursos para sua manutenção da Instituição;
d) o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos
deliberativos da Instituição (diretoria, conselhos etc.)
e) as condições para a alteração das disposições estatutárias
(alteração do Estatuto) e para a dissolução (baixa /
encerramento das atividades da Instituição);
f) a forma de gestão administrativa e de aprovação das
respectivas contas da Instituição.
Fundações
As Instituições Sem Fins Lucrativos constituídas como Fundações, deverão observar que a criação na fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Destaca-se que a fundação somente poderá constituir-se para fins
de:
I
– assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; e
IX – atividades religiosas;
Salienta-se que quando insuficientes para constituir a fundação,
os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o
instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a
fim igual ou semelhante.
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o
instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro
direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão
registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio,
em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as
suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em
seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao
juiz.
Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo
instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a
incumbência caberá ao Ministério Público.
Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde
situadas. Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território,
caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios. Se estenderem a atividade por mais de um Estado,
caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério
Público.
Para que se possa alterar o estatuto da fundação é necessário
que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de
o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a
requerimento do interessado.
Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime,
os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao
órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à
minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.
Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
Outras disposições do Estatuto Social
Além dos itens obrigatórios, citados anteriormente, no Estatuto
poderá disciplinar outras questões, como, por exemplo:
a) formação e funcionamento do Conselho Fiscal;
b) como ocorrerá a prestação de contas;
c) Assembleias Gerais.
Registro
Após a Aprovação do Estatuto pela Assembleia Geral de
Constituição, o mesmo deverá ser levado a registro no "Serviço
de Registro de Pessoa Jurídica" (antigo Cartório de Registro
Especial) do município onde será a sede da Igreja ou da
Instituição Sem Fins Lucrativos.
Fonte:
M&M Contabilidade de Igrejas
Avaliador de Governança Eclesiástica
A Igreja cumprindo a lei, sendo transparente, ética e com boa
reputação na comunidade
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=119
Igrejas deverão entregar Comprovantes de Rendimentos até
28/02/2022
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=57
13º Salário do Pastor
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=35
Férias dos Empregados da Igreja: Prazos e Formas de Concessão
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=111
As Igrejas e as Obrigações Tributárias
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=108
Transparência na prestação de contas da Igreja
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=41
A igreja e o
estacionamento: Responsabilidades
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=103
Bancos estão encerrando contas de Igrejas com pendências no CNPJ
A determinação é do Banco Central
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=102
Regularizômetro de Igrejas
Análise da documentação
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=91
Igrejas não pagam IOF
- Imposto sobre operações financeiras
Porém, Seminários, Convenções e Associações de Igrejas devem
pagar o IOF
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=88
Ata: Como deve ser escrita? O que deve constar? Assembleias
podem ser virtuais?
A ata é um documento escrito que serve para registrar as
decisões de uma Reunião ou Assembleia Geral.
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=33
Segunda Edição do E-book a
Igreja e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=105htt
Férias e 13°
Salário do Ministro Religioso
https://www.youtube.com/watch?v=pjKRXAN3270
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja e a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
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Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 32 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
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registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
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e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
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Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria), professor universitário, autor de livros na área
tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local (www.betelpoa.com.br
), na convenção estadual (www.Cibiergs.com
) e nacional (www.cibi.org.br
) de sua denominação.