Igrejas que utilizam máquinas de cartões de crédito estão
obrigadas ao envio da DIRF até 25/02/2022
Veja outras situações em que é devida a entrega da Dirf
Estão obrigadas a apresentar a Dirf (Declaração de Imposto de Renda na Fonte) as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as Igrejas e demais Instituições Sem Fins Lucrativos, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano 2021. Destaca-se que as situações mais comum que as Igrejas pagam valores sujeitos a retenção de Imposto de Renda na Fonte são relativos a salário, remuneração de Ministros de Confissão Religiosa (prebenda pastoral), pagamento de aluguel a proprietários pessoas físicas e pagamento de comissões (taxas do cartões) para as administradoras de cartões de créditos/débitos (uso de maquininha para cartões). Neste sentido, destaca-se que as administradoras de cartões de crédito recebem uma comissão (cobram uma taxa) sobre as operações realizadas pelas igrejas e empresas. E, sobre estas comissões que as administradoras recebem incide Imposto de Renda na Fonte (IRF). Este IRF é recolhido pelas próprias administradoras de cartão de crédito, não pelas igrejas e empresas clientes. Mas, as igrejas e empresas que contratam as administradoras de cartão de crédito ou débito é que são obrigadas a prestar essas informações através da Dirf. Normalmente as Administradoras de Cartão de Crédito disponibilizam, em seu site, a emissão de extratos anuais com informações para que a Igreja possa declarar na DIRF.
Também estão obrigadas à apresentação da Dirf, as pessoas jurídicas, inclusive as Igrejas e demais Instituições Sem Fins Lucrativos, que tiverem efetuado retenção, ainda que em um único mês de 2021, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e do PIS/Pasep, sobre pagamentos efetuados por terem tomados serviços de outras pessoas jurídicas (empresas).
A Dirf contém, entre outros, os dados cadastrais da Igreja e das demais pessoas jurídicas (nome, endereço, CNPJ, etc.), dos beneficiários dos rendimentos (nome, CPF, rendimentos isentos e tributáveis discriminados mês a mês, valor do Imposto de Renda na Fonte, da contribuição previdenciária, dependentes, etc.), informações relativas ao pagamento de plano de assistência à saúde, inclusive com os dados dos dependentes.
A Dirf será transmitida pelo estabelecimento matriz e deverá conter as informações consolidadas de todos os estabelecimentos (matriz e filiais/congregações) da Igreja ou Instituição.
A Dirf deverá ser gerada pelo Programa Gerador da DIRF (PGD Dirf 2022), apresentada até às 23h59min59s (horário de Brasília) de 25 de fevereiro de 2022, por meio do programa Receitanet, disponíveis no site da Receita Federal do Brasil (http://www.gov.br/receitafederal) na Internet, com o uso do Certificado Digital*. A transmissão da Dirf efetuada com o Certificado Digital possibilitará à Igreja acompanhar o processamento da declaração por intermédio do site da Receita Federal do Brasil, na Internet.
As Igrejas e demais pessoas obrigadas a apresentar a Dirf, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos, onde se destaca:
a) que tenham sofrido retenção do Imposto sobre a Renda ou contribuições, ainda que em um único mês do ano 2021;
b) do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano 2021 for igual ou superior a R$ 28.559,70;
c) do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano 2021, ainda que não tenham sofrido retenção do Imposto sobre a Renda.
Em relação aos beneficiários incluídos na Dirf, observados os limites estabelecidos na legislação, deverá ser informada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que não tenham sofrido retenção.
A falta de apresentação da Dirf no prazo fixado ou a sua apresentação após o prazo está sujeita a multa, mínima, de R$ 500,00, sendo passível de redução pela metade quando apresentada espontaneamente. Também está sujeita à multa a apresentação da Dirf com incorreções ou omissões.
Quando a Igreja ou demais Instituições sem fins lucrativos estiverem obrigadas a apresentação da Dirf e não a fizerem, poderão ficar com pendências junto à Receita Federal do Brasil. Podendo, inclusive, ficar com o CNPJ inapto, bem como impossibilitado de obter Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal do Brasil, dificultando, assim, a abertura e manutenção de contas bancárias, obtenção de financiamentos, compra e venda de veículos e de bens imóveis.
As Igrejas e as demais pessoas declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o Imposto sobre a Renda ou contribuições retidas na fonte, bem como as informações relativas a beneficiários sem retenção de Imposto sobre a Renda ou de contribuições na fonte, pelo prazo de cinco anos, contados da data da apresentação da Dirf à Receita Federal do Brasil.
A partir do envio da Dirf é possível, pelo próprio programa, emitir o Comprovante de Rendimentos aos beneficiários dos rendimentos (proprietários de imóveis, ministros religiosos, empregados, prestadores de serviços, etc.) para que estes possam elaborar a sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Saiba mais sobre o Comprovantes de Rendimentos acessando a matéria específica, no link: https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=57
* Certificado Digital - Certificado Digital é a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico. O Certificado Digital permite assinar digitalmente e transmitir dados de operações de Pessoa Jurídica, garantindo autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica.
Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas
Igrejas Poderão Realizar
Assembleias Gerais Por Meio Eletrônico
Nova legislação permite Assembleia Remota, mesmo sem a previsão
dessa modalidade no Estatuto
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=39
As igrejas
(Matriz e Congregações) e o CNPJ
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=26
Férias dos
Empregados da Igreja: Prazos e Formas de Concessão
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=111
Férias do Pastor - Questões Trabalhistas e Tributárias
É
habitual os empregados da iniciativa privada e servidores
públicos gozarem férias anuais remuneradas de 30 dias.
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=48
Avaliador de Governança Eclesiástica
A
Igreja cumprindo a lei, sendo transparente, ética e com boa
reputação na comunidade
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=119
Estatuto - O que é? O que deve constar? Onde registrar?
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=6
Igrejas deverão entregar Comprovantes de Rendimentos até
28/02/2022
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=57
As Igrejas e as Obrigações Tributárias
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=108
Transparência na prestação de contas da Igreja
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=41
A igreja e o
estacionamento: Responsabilidades
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=103
Bancos estão encerrando contas de Igrejas com pendências no CNPJ
A determinação é do Banco Central
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=102
Regularizômetro de Igrejas
Análise da documentação
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=91
Igrejas não pagam IOF
- Imposto sobre operações financeiras
Porém, Seminários, Convenções e Associações de Igrejas devem
pagar o IOF
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=88
Ata: Como deve ser escrita? O que deve constar? Assembleias
podem ser virtuais?
A ata é um documento escrito que serve para registrar as
decisões de uma Reunião ou Assembleia Geral.
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=33
Segunda Edição do E-book a
Igreja e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=105htt
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja e a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
Aproveite e se inscreva no canal do Youtube M&M Contabilidade
Igrejas, a partir do link
https://www.youtube.com/c/MMContabilidadedeIgrejas/videos,
e ative o sininho, assim você receberá avisos relativos aos
novos vídeos lançados no canal.
Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 32 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Atendemos igrejas de todo o Brasil.
Conheça-nos mais acessando o nosso site (www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br
) e o vídeo de apresentação dos nossos serviços, disponível no
link
https://www.youtube.com/watch?v=v-mMbO6Hids . Aproveita e se
inscreva em
nosso canal no Youtube, ative o “sininho” e passe a receber
avisos quando da publicação de novos vídeos no canal.
Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria), professor universitário, autor de livros na área
tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local (www.betelpoa.com.br
), na convenção estadual (www.Cibiergs.com
) e nacional (www.cibi.org.br
) de sua denominação.