Igrejas e demais Instituições estão obrigadas a entrega da DIRF até 29/02/2024
Remuneração dos Ministros Religiosos, pagamentos a proprietários
de imóveis locados pela Igreja e as taxas pagas para as
administradoras de cartões de crédito estão entre as informações
obrigatórias na DIRF
Estão obrigadas a apresentar a Dirf (Declaração de Imposto de
Renda na Fonte) as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as
Igrejas e demais Instituições Sem Fins Lucrativos, que tenham
pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um
único mês do ano 2023. Destaca-se que as situações mais
comuns que as Igrejas pagam valores sujeitos a retenção de
Imposto de Renda na Fonte são relativos a salário, remuneração
de Ministros de Confissão Religiosa (prebenda pastoral),
pagamento de aluguel a proprietários pessoas físicas e pagamento
de comissões (taxas dos cartões) para as administradoras de
cartões de créditos/débitos (uso de maquininha para cartões).
Também estão obrigadas à apresentação da Dirf, as pessoas jurídicas, inclusive as Igrejas e demais Instituições Sem Fins Lucrativos, que tiverem efetuado retenção, ainda que em um único mês de 2023, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e do PIS/Pasep, sobre pagamentos efetuados por terem tomados serviços de outras pessoas jurídicas (empresas), além das Igrejas ou instituições que recebam valores através de cartão de crédito ou débito.
A Dirf contém, entre outros, os dados cadastrais da Igreja e das demais pessoas jurídicas (nome, endereço, CNPJ, etc.), dos beneficiários dos rendimentos (nome, CPF, rendimentos isentos e tributáveis discriminados mês a mês, valor do Imposto de Renda na Fonte, da contribuição previdenciária, dependentes, etc.), informações relativas ao pagamento de plano de assistência à saúde, inclusive com os dados dos dependentes.
A Dirf será transmitida pelo estabelecimento matriz e deverá conter as informações consolidadas de todos os estabelecimentos (matriz e filiais/congregações) da Igreja ou Instituição.
A Dirf deverá ser gerada pelo Programa Gerador da DIRF (PGD Dirf 2024), apresentada até às 23h59min59s (horário de Brasília) de 29 de fevereiro de 2024, por meio do programa Receitanet, disponíveis no site da Receita Federal do Brasil (http://www.gov.br/receitafederal) na Internet, com o uso do Certificado Digital*. A transmissão da Dirf efetuada com o Certificado Digital possibilitará à Igreja ou ONG acompanhar o processamento da declaração por intermédio do site da Receita Federal do Brasil, na Internet.
As Igrejas e demais pessoas obrigadas a apresentar a Dirf, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos, onde se destaca:
a) que tenham sofrido retenção do Imposto sobre a Renda ou contribuições, ainda que em um único mês do ano 2023;
b) do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano 2023 for igual ou superior a R$ 28.559,70;
c) do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano 2023, ainda que não tenham sofrido retenção do Imposto sobre a Renda;
d) pagos para as administradoras de cartões de crédito, com base no comprovante de rendimentos fornecido pelas próprias administradoras;
e) pagamentos para planos de saúde.
Em relação aos beneficiários incluídos na Dirf, observados os
limites estabelecidos na legislação, deverá ser informada a
totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que não
tenham sofrido retenção.
A falta de apresentação da Dirf no prazo fixado ou a sua
apresentação após o prazo está sujeita a multa, mínima, de R$
500,00, sendo passível de redução pela metade quando apresentada
espontaneamente. Também está sujeita à multa a apresentação da
Dirf com incorreções ou omissões.
Quando a Igreja ou demais Instituições sem fins lucrativos estiverem obrigadas a apresentação da Dirf e não a fizerem, poderão ficar com pendências junto à Receita Federal do Brasil. Podendo, inclusive, ficar com o CNPJ inapto, bem como impossibilitado de obter Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal do Brasil, dificultando, assim, a abertura e manutenção de contas bancárias, obtenção de financiamentos, compra e venda de veículos e de bens imóveis.
As Igrejas e as demais pessoas declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o Imposto sobre a Renda ou contribuições retidas na fonte, bem como as informações relativas a beneficiários sem retenção de Imposto sobre a Renda ou de contribuições na fonte, pelo prazo de cinco anos, contados da data da apresentação da Dirf à Receita Federal do Brasil.
A partir do envio da Dirf é possível, pelo próprio programa, emitir o Comprovante de Rendimentos aos beneficiários dos rendimentos (proprietários de imóveis, ministros religiosos, empregados, prestadores de serviços, etc.) para que estes possam elaborar a sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Saiba mais sobre os Comprovantes de Rendimentos acessando a matéria específica, no link: https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=57
O ano de 2024 é o último de apresentação da Dirf. Essa obrigação está sendo extinta para dar lugar à EFD-Reinf, que traz as informações, de forma integrada com o eSocial e a DCTFWeb. Saiba mais sobre a EFD-Reinf acessando a matéria específica, no link: https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=55 ; Saiba mais sobre a DCTFWeb acessando a matéria específica, no link: https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=104 ; Saiba mais sobre a e-Social acessando a matéria específica, no link: https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=192.
* Certificado Digital - Certificado Digital é a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico. O Certificado Digital permite assinar digitalmente e transmitir dados de operações de Pessoa Jurídica, garantindo autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica.
Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas
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Igrejas
deverão entregar Comprovantes
de Rendimentos até 29/02/2024
Pagamentos aos Ministros Religiosos e aos proprietários de
imóveis alugados pelas Igrejas estão entre as obrigatoriedades
de fornecimento do Comprovante
Férias e 13º salário do Ministro Religioso
https://www.youtube.com/watch?v=ZVQRQd0VDtI
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja e a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
Vídeo sobre a Restituição do Imposto de Renda 2023
https://www.youtube.com/watch?v=9WXbfVSOZpU
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Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 33 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
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Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria), professor universitário, autor de livros na área
tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local (www.betelpoa.com.br
), na convenção estadual (www.Cibiergs.com
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Encerramento desta
edição 21/02/2024