Projeto de Lei prevê isenção de IPI para veículos adquiridos por Igrejas e entidades assistenciais
Projeto
de lei ainda precisa ser analisado por duas comissões antes de
seguir para a análise do Senado
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por entidades assistenciais e instituições religiosas.
Pelo texto, o benefício poderá ser usado uma vez a cada cinco anos. Se houver a venda até três anos após a compra, o IPI deverá ser recolhido. O Projeto de Lei 3052/19 é deputado licenciado Pastor Gil (PL-MA).
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), foi favorável. Ela apresentou duas emendas para aprimorar a redação da proposta.
Serviços relevantes
Rogéria Santos afirmou que as entidades beneficentes e religiosas "prestam inegáveis" serviços sociais em proveito da população em estado de vulnerabilidade social e econômica, agindo de forma complementar ao Estado.
Ela lembrou que a Constituição Federal já concede a elas imunidade tributária relativa a contribuições para a seguridade social. "Consideramos, no entanto, que essa imunidade não tem sido suficiente para fomentar as importantes ações e iniciativas das entidades beneficentes", disse.
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo.
A seguir, o texto completo do referido Projeto de Lei (ainda necessita aprovação, publicação, etc.)
Acesse o texto completo do referido projeto de Lei, a partir do link:https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=392
Fonte: Agência Câmara de Notícias, com edição do texto pela M&M Contabilidade de Igrejas
Igrejas deverão declarar novos tributos na DCTFWeb
Nova obrigatoriedade se dará a partir da competência janeiro/2024
A partir do Período de Apuração de tributos relativas a janeiro
de 2024, as Igrejas, assim como as demais pessoas jurídicas,
passarão declarar na DCTFWeb:
- Os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins
escriturados na EFD-Reinf;
e
- Os valores de PIS/Pasep
apurados sobre a folha de pagamento e
escriturados no e-Social.
Em regra, os recolhimentos dos referidos tributos ocorrerão em
fevereiro de 2024 e passarão a ser realizados por meio de DARF
numerado emitido pela própria DCTFWeb.
Notas M&M:
1) o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o período de apuração maio de 2023;
2) saiba mais sobre a obrigatoriedade da DCTFWeb para Igrejas, acessando matéria específica sobre o tema, a partir do link: https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=104
3) saiba mais sobre a obrigatoriedade da EFD-Rein para Igrejas, acessando matéria específica sobre o tema, a partir do link: https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=55
Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Contabilidade de Igrejas.
Férias e 13º salário do Ministro Religioso
https://www.youtube.com/watch?v=ZVQRQd0VDtI
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja e a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
Vídeo sobre a Restituição do Imposto de Renda 2023
https://www.youtube.com/watch?v=9WXbfVSOZpU
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A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 33 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
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registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
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Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria), professor universitário, autor de livros na área
tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local (www.betelpoa.com.br
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