Doações para assistência a vítimas das enchentes no RS – Aspectos Tributários
Dispensada a emissão de notas fiscais e a questão da Isenção do
ICMS
Tendo em vista que muitas Igrejas e ONGs ligadas às Igrejas
estão realizando um trabalho de arrecadação e distribuição de
donativos, bem como de acolhimento de pessoas desabrigadas em
virtude das enchentes das últimas semanas no estado do Rio
Grande do Sul, entendemos pertinente publicar essa matéria com
alguns aspectos tributários.
Dispensa de emissão de Notas Fiscais
Foi alterada a legislação (Ajuste Sinief nº 9, de 07/05/2024), de forma emergencial, estabelecendo a dispensa, até 30/6/2024, da emissão de documento fiscal, tanto na operação quanto na prestação de serviço de transporte de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública no Rio Grande do Sul, desde que as referidas mercadorias sejam destinadas a órgãos governamentais, bem como a entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul e a remessa esteja acompanhada de declaração de conteúdo cujo modelo encontra-se no final desta matéria.
Foi estabelecido, ainda, que o contribuinte que vier a remeter mercadorias próprias deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica com os códigos CFOP 5.910 ou 6.910, relativo à remessa em bonificação, doação ou brinde.
Em substituição a Nota Fiscal, deverá acompanhar as mercadorias doadas a Declaração de Conteúdo, conforme modelo no link a seguir:https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=454
Isenção de ICMS
Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) as saídas de mercadorias, em decorrência de doações a entidades governamentais e às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública.
Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere a doação nestas condições.
A isenção do ICMS aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias.
Esta isenção é aplicável nos estados do AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP, conforme disposto no Convênio ICM 26/75.
Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas.
M&M lança vídeos de ajuda ao sistema M&M Financeiro
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=443
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
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Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
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Contratação de
Profissionais Autônomos
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A Igreja
e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 33 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
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Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria), professor universitário, autor de livros na área
tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local (www.betelpoa.com.br ),
na convenção estadual (www.Cibiergs.com )
e nacional (www.cibi.org.br )
de sua denominação.
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Encerramento desta edição
08/05/2024