Igrejas que contratam empregados devem exigir documentação até
30/11/2022 para pagamento
do salário-família
As Igrejas que contratam empregados, com registro em Carteira de Trabalho (CTPS) e que estes tem direito ao recebimento do benefício do Salário-Família, devem ficar atentas que a continuidade do recebimento, por parte do empregado, do benefício do Salário-Família está condicionada à apresentação de:
a) comprovação de vacinação dos filhos e equiparados até os 6 anos de idade. Quanto a comprovação de vacinação, esta é anual, devendo ocorrer no mês de novembro;
b) comprovação de frequência escolar dos filhos e equiparados a partir dos 4 anos de idade. Quanto a comprovação de frequência escolar, ela é duas vezes por ano, nos meses de maio e novembro.
É de responsabilidade do empregado com CTPS registrada (auxiliar de escritório, limpeza, segurança, etc.) a obrigação de fornecer a documentação acima, e com isso preencher os requisitos para percepção e manutenção do salário-família. Porém, embora não havendo previsão legal que obrigue a Igreja de avisar, é importante que a Instituição comunique tais regras aos seus empregados com antecedência, para agilizar o processo de documentação. A referida comunicação pode ser feita através do quadro de avisos, circulares ou até mesmo uma mensagem no contracheque do empregado, por exemplo.
Portanto, a Igreja ou Instituição deverá suspender, até a entrega da documentação, o pagamento do salário-família nos casos em que o empregado não apresente a tempo as comprovações acima, nas datas regulamentadas. Logo, tal pagamento e sua manutenção fica, condicionado à apresentação de tais documentos.
O QUE É SALÁRIO-FAMÍLIA?
Salário-Família é o benefício pago aos trabalhadores com remuneração mensal de até R$ 1.655,98 (valor relativo ao ano de 2022), para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos.
Neste ano de 2022, o valor mensal do Salário-Família, por filho de até 14 anos incompletos ou inválidos, é de R$ 56,47.
O benefício é pago mensalmente ao empregado, pela Igreja à qual está vinculado, e a Igreja deduz do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha salarial. Ou seja, o pagamento do Salário-Família não gera custos para a Igreja.
Outros detalhes:
a)São equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento;
b)Compreende a remuneração, para fins do limite mensal de R$ 1.655,98, além do salário, os adicionais como horas extras, comissões, adicional noturno, etc.;
c)Quem tem remuneração acima de R$ 1.655,98 mensal não tem direito ao recebimento do salário-família.
Base Legal: § 2° do artigo 361 da IN INSS/PRES n° 077/2015 e art. 81 a 92 do Decreto 3.048/1999, elaborado pela M&M Assessoria Contábil.
Diretor da M&M autografará publicação
na Feira do Livro de Porto Alegre
O Contador Marcone Hahan de Souza, responsável pelo site MM Contabilidade de Igrejas, estará autografando o seu livro OBRIGAÇÕES LEGAIS DAS IGREJAS E ONGS: aspectos contábeis, tributários, trabalhistas, previdenciários e de áreas correlatas, no sábado, 5/11/2022, às 16h, no Pavilhão de Autógrafos da 68º Feira do Livro de Porto Alegre. Todos são convidados.
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Livro: Obrigações Legais das Igrejas e ONG'S
O livro aborda os aspectos contábeis, tributários, trabalhistas,
previdenciários e de áreas correlatas das Instituições
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Formalização da remuneração do Ministro Religioso
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Igreja que contrata determinados serviços de Microempreendedor Individual (MEI) deverá pagara Contribuição Previdenciária (INSS) de 20%https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=81
Igrejas devem cumprir exigências do e-Social
Mesmo que a Igreja não mantenha empregado registrado, deverá
cadastrar-se no e-Social e enviar informações sobre a
remuneração dos Ministros de Confissão Religiosa e dos
prestadores de serviços pessoas físicas e MEIs
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=192
Contribuição Previdenciária do Ministro Religioso
Pastores, Bispos, Padres e outros Ministros Religiosos
remunerados são contribuintes obrigatórios da Previdência
Social, mesmo que aposentados
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As igrejas (Matriz e Congregações) e o CNPJ
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=26
Estatuto - O que é? O que deve constar? Onde registrar?
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=6
Transparência na prestação de contas da Igreja
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=41
Bancos estão encerrando contas de Igrejas com pendências no CNPJ
A determinação é do Banco Central
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=102
Regularizômetro de Igrejas
Análise da documentação
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=91
Ata: Como deve ser escrita? O que deve constar? Assembleias
podem ser virtuais?
A ata é um documento escrito que serve para registrar as
decisões de uma Reunião ou Assembleia Geral.
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Segunda Edição do E-book a Igreja e a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD)
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Os primeiros passos para registrar uma Igreja
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Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
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Contratação de Profissionais Autônomos
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A Igreja e a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 33 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
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Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria), professor universitário, autor de livros na área
tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local (www.betelpoa.com.br
), na convenção estadual (www.Cibiergs.com
) e nacional (www.cibi.org.br
) de sua denominação.