Saiba mais sobre o Estatuto Social de Igrejas e Ongs

Destaques:

- Saiba mais sobre o Estatuto Social de Igrejas e ONGs

- Diretor da M&M será palestrante no 3º Seminário Aprimorando a Ação Social para melhor Impactar

- Igrejas e demais Instituições com sede nos municípios atingidos pelas enchentes no RS deverão entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) até 31/10/2024

Saiba mais sobre o Estatuto Social
de Igrejas e ONGs

No caso das Igrejas e ONGs, o Estatuto é o documento constitutivo (de constituição, de criação, de legalização) da entidade (Pessoa Jurídica).

O Estatuto está para a Pessoa Jurídica (Sociedades Anônimas, Associações, Cooperativas, Igrejas e outros), assim como está a Certidão de Nascimento para a Pessoa Física (pessoa natural). Portanto, é um documento obrigatório.

Igrejas

De acordo com o Código Civil, na constituição (legalização) de uma Igreja ou de qualquer outra Instituição Sem Fins Lucrativos, deverá constar, obrigatoriamente:

É comum as Igrejas desenvolverem atividades religiosas e, concomitantemente, ações sociais. Porém, atualmente, muitos Cartórios estão exigindo que as Igrejas tenham somente atividades

a) a denominação (o nome da instituição);

b) os fins (a sua finalidade, o seu objetivo, o que irá fazer - É comum as Igrejas desenvolverem atividades religiosas e, concomitantemente, ações sociais. Porém, atualmente, muitos Cartórios estão exigindo que as Igrejas tenham somente atividades religiosas. Caso desejem realizar ações sociais, que constituam uma Associação para tal);

c) a sede (o endereço completo);

d) o tempo de duração (que poderá ser indeterminado);

e) o fundo social (uma espécie de capital inicial), quando houver;

f) o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores (que poderão constar em documento em separado);

g) o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a Igreja ou Instituição;

h) se o ato constitutivo (o Estatuto) é reformável no tocante à administração, e de que modo;

i) se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais da Igreja ou Instituição;

j) as condições de extinção da pessoa jurídica (da Igreja ou da Instituição Sem Fins Lucrativos) e o destino do seu patrimônio (de seus bens), nesse caso.

Associações

Os itens anteriores devem, obrigatoriamente, constar nos documentos constitutivos de Igrejas.

As demais Instituições Sem Fins Lucrativos, constituídas como associações, além dos itens acima deverão constar em seus Estatutos, conforme o Código Civil:

a) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

b) os direitos e deveres dos associados;

c) as fontes de recursos para sua manutenção da Instituição;

d) o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos da Instituição (diretoria, conselhos etc.)

e) as condições para a alteração das disposições estatutárias (alteração do Estatuto) e para a dissolução (baixa / encerramento das atividades da Instituição);

f) a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas da Instituição.

Fundações

As Instituições Sem Fins Lucrativos constituídas como Fundações, deverão observar que a criação na fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Destaca-se que a fundação somente poderá constituir-se para fins de:

I – assistência social;

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III – educação;

IV – saúde;

V – segurança alimentar e nutricional;

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; e

IX – atividades religiosas;

Salienta-se que quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é necessário que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Outras disposições do Estatuto Social

Além dos itens obrigatórios, citados anteriormente, no Estatuto poderá disciplinar outras questões, como, por exemplo:

a) formação e funcionamento do Conselho Fiscal;

b) como ocorrerá a prestação de contas;

c) Assembleias Gerais.

Registro

Após a Aprovação do Estatuto pela Assembleia Geral / Reunião / Concílio de Constituição, o mesmo deverá ser levado a registro no "Serviço de Registro de Pessoa Jurídica" (antigo Cartório de Registro Especial) do município onde será a sede da Igreja ou da Instituição Sem Fins Lucrativos.

Fonte: Texto extraído do livro OBRIGAÇÕES LEGAIS DAS IGREJAS E ONGS: aspectos contábeis, tributários, trabalhistas, previdenciários e de outras áreas correlatas (2ª edição), disponível para venda no Mercado Livre: https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-3771279399-obrigacoes-legais-das-igrejas-e-ongs-_JM

Diretor da M&M será palestrante no 3º Seminário Aprimorando a Ação Social para melhor Impactar

Na quarta-feira, 30/10/2024, acontecerá o 3º Seminário Aprimorando a Ação Social para melhor Impactar com o Tema PRESTAÇÃO DE CONTAS: Transparência e Sustentabilidade

O Seminário tem como objetivo de capacitar e promover uma discussão aprofundada sobre a importância da transparência na gestão contábil e financeira das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam no Rio Grande do Sul.

Será um encontro com duração de 3h30min. Uma oportunidade singular para qualificar o trabalho da sua instituição!

-Quando: 30/10/24 (4ª feira) - Presencial

-Horários: 13h15 Credenciamento - 13h30min Abertura - 17h Encerramento

-Onde: Instituto Passos - Rua Ariovaldo Pinheiro, 24, bairro Passo D'areia - Porto Alegre/RS

-Contato: (51) 99117-0704

-Inscrições gratuitas: https://forms.gle/9AF9FNTr3NJDXb7bA

Igrejas e demais Instituições com sede nos municípios atingidos pelas enchentes no RS deverão entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) até 31/10/2024

Igrejas com matriz localizadas em outras regiões tinham o prazo até 31/07/2024 para enviar a ECF, que é a obrigação fiscal substitui a antiga Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e deverá ser transmitida com informações relativas ao ano anterior. Como regra, as Igrejas e ONGs tiveram o prazo de envio da ECF encerrado em 31/07/2024. Porém, as Igrejas localizadas em municípios gaúchos atingidos pelas enchentes tiveram o prazo prorrogado até 31/10/2024 para a entrega da ECF. A listagem dos municípios beneficiados com a prorrogação de prazo está no final desta matéria.

Todas as igrejas deverão entregar a ECF, independente da faixa de receita bruta.

Nota M&M: A M&M Contabilidade de Igrejas elabora e envia a ECF de seus clientes. Desejando saber mais sobre os serviços prestados pela M&M Contabilidade de Igrejas, contate-nos pelo WhatsApp (51) 99.678-33.86 ou pelo e-mail: igrejas@MMcontabilidade.com.br

A ECF deverá ser assinada eletronicamente mediante certificado digital (Certificado Digital é uma assinatura eletrônica com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade);

Nota M&M: A M&M emite Certificados Digitais Safeweb, tanto o e-CPF (para as pessoas físicas), quanto o e-CNPJ (para as pessoas jurídicas) para pessoas físicas e jurídicas de todo o Brasil. Os interessados podem obter mais informações pelo e-mail: certificado@mmcontabilidade.com.br ou pelo WhatsApp (51) 998649249.

A não apresentação ou entrega em atraso da ECF gera as seguintes multas:

- 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não enviarem a declaração;

- 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

- 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação da ECF.

As Igrejas que estão obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD), ou seja, aquelas com Receita Bruta anual superior a R$ 4.800.000,00 (veja matéria sobre ECD a partir do link https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=52, necessariamente deverão recuperar os dados da ECD, e terão que ter a assinatura de um contador. Para as Igrejas que não estejam obrigadas a entregar a ECD, não haverá recuperação de dados, e só será exigida a assinatura do representante legal da Igreja ou Instituição. Ou seja, não será obrigatória a assinatura do contador.

A Igreja ou a Instituição sem fins lucrativos que não apresentam a ECF no prazo, além das multas acima poderá ficar com pendências junto a Receita Federal do Brasil. Podendo, inclusive, ficar com o CNPJ inapto, bem como impossibilitado de obter Certidão Negativa de Débitos junto a Receita Federal do Brasil, dificultando, assim, a abertura e manutenção de contas bancárias, obtenção de financiamentos, compra e venda de veículos e de bens imóveis.

As Igrejas e as demais pessoas declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e fiscais pelo prazo de cinco anos, contados da data da apresentação da ECF à Receita Federal do Brasil.

Salienta-se, também, que não é possível transmitir duas ou mais ECF caso, no durante ano, ocorra mudança de contador ou mudança de plano de contas. A ECF deve ser transmitida em arquivo único, a menos que ocorra alguma das situações especiais previstas como fusão, cisão ou incorporação.

Após a entrega da ECF e se for constatado algum erro ou omissão, a ECF deverá ser retificada. Saiba mais sobre a retificação da ECF acessando a matéria específica sobre o tema, a partir do link: https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=87.

Municípios gaúchos beneficiados com a prorrogação de prazo da ECF para 31/10/2024
1	Santa Cruz do Sul	134	Itati	267	Itapuca
2	Vera Cruz	135	Mampituba	268	Dois Lajeados
3	Venâncio Aires	136	Cacequi	269	São Miguel Das Missões
4	Novo Hamburgo	137	Travesseiro	270	Trindade do Sul
5	São Martinho da Serra	138	Palmeira Das Missões	271	Severiano de Almeida
6	Estância Velha	139	Barra Funda	272	Balneário Pinhal
7	Guaíba	140	Rondinha	273	São Francisco de Assis
8	Arroio Grande	141	Porto Lucena	274	São Marcos
9	Pelotas	142	São Paulo Das Missões	275	Alto Alegre
10	Guaporé	143	Eugênio de Castro	276	Iraí
11	Mato Leitão	144	Arvorezinha	277	Sagrada Família
12	Boqueirão do Leão	145	Sarandi	278	Erval Grande
13	Bom Jesus	146	Lajeado do Bugre	279	Paraíso do Sul
14	Monte Alegre Dos Campos	147	Tucunduva	280	Taquaruçu do Sul
15	Três Arroios	148	Lavras do Sul	281	Novo Tiradentes
16	Mariano Moro	149	Gramado Xavier	282	Novo Xingu
17	Barão de Cotegipe	150	Fontoura Xavier	283	Salto do Jacuí
18	Erval Seco	151	Boa Vista do Sul	284	Vicente Dutra
19	Porto Alegre	152	Camargo	285	Boa Vista Das Missões
20	Campinas do Sul	153	Caseiros	286	Três Palmeiras
21	Cruzaltense	154	Chapada	287	Faxinalzinho
22	Parobé	155	Ciríaco	288	Soledade
23	Montenegro	156	Gramado	289	Ilópolis
24	São Leopoldo	157	Ipiranga do Sul	290	Flores da Cunha
25	Erechim	158	Maratá	291	Palmitinho
26	Quaraí	159	Marau	292	Entre Rios do Sul
27	Carlos Barbosa	160	Marcelino Ramos	293	Tenente Portela
28	Santa Maria	161	Paulo Bento	294	Nonoai
29	Nova Palma	162	Ponte Preta	295	São José Das Missões
30	Passa Sete	163	São João da Urtiga	296	Ametista do Sul
31	Vale Real	164	Serafina Corrêa	297	Barra do Guarita
32	Imigrante	165	Tupanci do Sul	298	Frederico Westphalen
33	Sinimbu	166	Vila Maria	299	Redentora
34	Canela	167	São Domingos do Sul	300	Maquiné
35	Piratini	168	Centenário	301	Colinas
36	Sobradinho	169	Áurea	302	Santo Augusto
37	Canudos do Vale	170	Cacique Doble	303	Ronda Alta
38	São João do Polêsine	171	Mormaço	304	Itatiba do Sul
39	Pinhal Grande	172	Gentil	305	Liberato Salzano
40	Santa Clara do Sul	173	Carazinho	306	Panambi
41	Herveiras	174	Montauri	307	Lagoa Vermelha
42	Dona Francisca	175	Lagoa Dos Três Cantos	308	Ibirapuitã
43	Lagoão	176	Senador Salgado Filho	309	Pinto Bandeira
44	Faxinal do Soturno	177	Inhacorá	310	Vila Flores
45	Ivorá	178	Augusto Pestana	311	Toropi
46	Rio Pardo	179	São Pedro do Butiá	312	Tupanciretã
47	Segredo	180	Joia	313	União da Serra
48	Dilermando de Aguiar	181	Pejuçara	314	Vale Verde
49	Bento Gonçalves	182	Ubiretama	315	Fagundes Varela
50	Santa Maria do Herval	183	São José do Inhacorá	316	Cotiporã
51	Candelária	184	Cândido Godói	317	Sentinela do Sul
52	Tunas	185	Porto Mauá	318	Paim Filho
53	Farroupilha	186	Dezesseis de Novembro	319	Veranópolis
54	Viamão	187	Campina Das Missões	320	Três Passos
55	Cachoeirinha	188	Nova Ramada	321	Chiapetta
56	Aceguá	189	Porto Xavier	322	Santo Antônio da Patrulha
57	Coqueiro Baixo	190	Alegria	323	Colorado
58	Taquara	191	Catuípe	324	Rodeio Bonito
59	Paverama	192	Boa Vista do Buricá	325	Tio Hugo
60	Encantado	193	Crissiumal	326	Capitão
61	Santiago	194	Santo Cristo	327	Xangri-lá
62	Júlio de Castilhos	195	Benjamin Constant do Sul	328	Poço Das Antas
63	Relvado	196	São Valentim	329	André da Rocha
64	Nova Bréscia	197	Engenho Velho	330	Planalto
65	São Sebastião do Caí	198	Coronel Bicaco	331	Vista Alegre
66	Roca Sales	199	Pinhal	332	Tiradentes do Sul
67	Encruzilhada do Sul	200	Constantina	333	Nova Petrópolis
68	Pantano Grande	201	Cristal do Sul	334	Miraguaí
69	Cerro Grande do Sul	202	Jaboticaba	335	Pareci Novo
70	Amaral Ferrador	203	Caxias do Sul	336	Três Forquilhas
71	Santa Tereza	204	Putinga	337	Ibiaçá
72	Agudo	205	Carlos Gomes	338	Horizontina
73	Cerro Branco	206	Vanini	339	São Valentim do Sul
74	Santana da Boa Vista	207	Sede Nova	340	Arambaré
75	Restinga Seca	208	Santa Rosa	341	Charrua
76	São Pedro do Sul	209	Santo Ângelo	342	Capão do Cipó
77	Esteio	210	São José do Herval	343	São Vicente do Sul
78	Sapiranga	211	Caçapava do Sul	344	Tapera
79	São Jerônimo	212	Tapes	345	Itaqui
80	Jari	213	Tupandi	346	Campestre da Serra
81	Sapucaia do Sul	214	Presidente Lucena	347	Herval
82	Itaara	215	Nova Prata	348	Riozinho
83	São Vendelino	216	Quinze de Novembro	349	Barão
84	Quevedos	217	Nova Roma do Sul	350	Paraí
85	Campo Bom	218	Camaquã	351	Doutor Ricardo
86	General Câmara	219	Protásio Alves	352	Vista Gaúcha
87	São Gabriel	220	São José do Sul	353	Porto Vera Cruz
88	Igrejinha	221	Barros Cassal	354	Santa Vitória do Palmar
89	Canoas	222	Arroio Dos Ratos	355	Alpestre
90	São Pedro da Serra	223	Ibirubá	356	Santo Expedito do Sul
91	Mata	224	Lajeado	357	Morrinhos do Sul
92	Nova Esperança do Sul	225	Anta Gorda	358	Capão Bonito do Sul
93	Cachoeira do Sul	226	Muçum	359	Westfalia
94	Butiá	227	São Sepé	360	Tuparendi
95	Salvador do Sul	228	Pouso Novo	361	Palmares do Sul
96	Cristal	229	Cerro Grande	362	Mariana Pimentel
97	Coronel Pilar	230	Garibaldi	363	Alto Feliz
98	Marques de Souza	231	Cruz Alta	364	Roque Gonzales
99	Gravataí	232	Nova Bassano	365	São José do Hortêncio
100	Brochier	233	Nova Santa Rita	366	Vila Nova do Sul
101	Silveira Martins	234	Torres	367	Gramado Dos Loureiros
102	Vale do Sol	235	Mostardas	368	Erebango
103	Arroio do Tigre	236	Sertão	369	Morro Reuter
104	Rolante	237	Manoel Viana	370	Victor Graeff
105	Três Coroas	238	São Borja	371	Guabiju
106	Alegrete	239	Viadutos	372	Selbach
107	Capela de Santana	240	Estação	373	Fortaleza Dos Valos
108	Jacuizinho	241	Alvorada	374	Monte Belo do Sul
109	Espumoso	242	Maximiliano de Almeida	375	Santo Antônio Das Missões
110	Estrela Velha	243	Vespasiano Correa	376	Barra do Ribeiro
111	Novo Cabrais	244	Aratiba	377	Minas do Leão
112	Não-me-toque	245	Forquetinha	378	Humaitá
113	Uruguaiana	246	Bom Princípio	379	Antônio Prado
114	Jaguari	247	Rosário do Sul	380	Santo Antônio do Palma
115	Ibarama	248	Nova Boa Vista	381	Picada Café
116	Jaguarão	249	Formigueiro	382	Doutor Maurício Cardoso
117	Araricá	250	Caiçara	383	Caraá
118	Taquari	251	São Francisco de Paula	384	São José Dos Ausentes
119	Dom Feliciano	252	São Jorge	385	Unistalda
120	Campos Borges	253	Charqueadas	386	Canguçu
121	Estrela	254	Independência	387	Harmonia
122	Arroio do Meio	255	Passo do Sobrado	388	Triunfo
123	Eldorado do Sul	256	Barra do Rio Azul	389	Lindolfo Collor
124	Tabaí	257	Sério	390	Novo Barreiro
125	Passo Fundo	258	Ipê	391	Novo Machado
126	São José do Norte	259	Seberi	392	David Canabarro
127	Lagoa Bonita do Sul	260	Feliz	393	Pontão
128	Bom Retiro do Sul	261	Dois Irmãos Das Missões	394	Fazenda Vilanova
129	Teutônia	262	Progresso	395	Pedras Altas
130	Cruzeiro do Sul	263	Pinheiro Machado	396	Vacaria
131	Nova Alvorada	264	Vista Alegre do Prata	397	Dois Irmãos
132	Portão	265	Santa Margarida do Sul
133	Capão da Canoa	266	São Pedro Das Missões

Nota M&M: Quer receber mais informações sobre as questões contábeis, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e relacionadas a outras áreas eclesiásticas (Estatuto, Ata, CNPJ, etc. ), inscreva-se no nosso grupo de notícias pelo WhatsApp, clicando aqui. Desejando saber mais sobre os serviços prestados pela M&M Contabilidade de Igrejas, contate-nos pelo WhatsApp (51) 996.783.386 ou pelo e-mail: igrejas@MMcontabilidade.com.br

Base Legal: Instruções Normativas RFB 2004/2021, 2039/2021, 2082/2022 e 419/2024, com informações da Receita Federal do Brasil, adaptadas pela M&M Contabilidade de Igrejas.

2ª edição do livro: OBRIGAÇÕES LEGAIS DAS IGREJAS E ONG’s
Aspectos contábeis, tributários, trabalhistas, previdenciários e de área correlatas
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=487

As Igrejas e a imunidade do IPTU dos imóveis próprios ou alugados

Algumas prefeituras estipulam prazos, normalmente para o final de 2024, para que as Igrejas solicitem a imunidade do IPTU relativa ao ano de 2025
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=2

Igreja é condenada por divulgação de imagem de fiel nas redes sociais, sem autorização
Mulher será indenizada em R$ 20 mil
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=488

Alterações na legislação tributária prejudicam Igrejas e Ministros Religiosos
Bancada evangélica fala em perseguição religiosa
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=409s

Projeto de Emenda a Constituição (PEC) prevê ampliação da imunidade tributária a templos de qualquer culto
A PEC das Igrejas quer expandir a vedação da cobrança de imposto à "aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços".
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=403

Testes, modelos de documentos, e-books e muito mais ferramentas para a gestão de Igrejas
Facilidades M&M Contabilidade de Igrejas
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=289

Avaliador de Governança Eclesiástica
A Igreja cumprindo a lei, sendo transparente, ética e com boa reputação na comunidade
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=119d

A igreja e o estacionamento: Responsabilidades
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=103

Transparência na prestação de contas da Igreja
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=41

Regularizômetro de Igrejas
Análise da documentação
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=91

Terceira Edição do E-book a Igreja e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=105

Igrejas devem manter o plano de prevenção contra incêndio – PPCI
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=218

Formalização da remuneração do Ministro Religioso
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=206

_________ Grupo de WhatsApp _ _________

Acesse o Link e participe do grupo de WhatsApp para receber informações
O objetivo do grupo é disponibilizar matérias contábeis, trabalhistas, previdenciárias, estatuto social, assembleias gerais e outras áreas legais das igrejas.
https://chat.whatsapp.com/Dhq1G9dCNYDH6cAkg04RqL

____________Vídeos de Gestão Eclesiástica __________

Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E

Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4

Contratação de Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c

A Igreja e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw

M&M lança vídeos de ajuda ao sistema M&M Financeiro
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=443

Aproveite e se inscreva no canal do Youtube M&M Contabilidade Igrejas, a partir do link
https://www.youtube.com/c/MMContabilidadedeIgrejas/videos, e ative o sininho, assim você receberá avisos relativos aos novos vídeos lançados no canal.

Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?

A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M Assessoria Contábil está atuando há 35 anos na prestação de serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.

Atendemos igrejas de todo o Brasil.

Conheça-nos mais acessando o nosso site (www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br ) e o vídeo de apresentação dos nossos serviços, disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=v-mMbO6Hids . Aproveita e se inscreva em nosso canal no Youtube, ative o “sininho” e passe a receber avisos quando da publicação de novos vídeos no canal.

Quem é Marcone, contador sócio da M&M?

Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em controladoria), professor universitário, autor de livros na área tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos como conselheiro fiscal na sua Igreja local (https://www.facebook.com/betelpoa/), na convenção estadual (Cibiergs) e nacional (www.cibi.org.br ) de sua denominação.

Mais informações entre em contato:
    Telefone:(51) 3349.5050 WhatsApp:(51) 99648.3386
     E-mail:igrejas@mmcontabilidade.com.br

     Encerramento desta edição 24/10/2024

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Igrejas com matriz localizadas em outras regiões tinham o prazo até 31/07/2024 para enviar a ECF, que é a obrigação fiscal substitui a antiga Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ

Algumas prefeituras estipulam prazos, normalmente para o final de 2024, para que as Igrejas solicitem a imunidade do IPTU relativa ao ano de 2025 https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=2

Algumas prefeituras estipulam prazos, normalmente para o final de 2024, para que as Igrejas solicitem a imunidade do IPTU relativa ao ano de 2025
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=2