Igrejas devem cumprir exigências do e-Social
Mesmo que a Igreja não mantenha empregado registrado, deverá cadastrar-se no e-Social e enviar informações sobre a remuneração dos Ministros de Confissão Religiosa e dos prestadores de serviços pessoas físicas e MEIs
O e-Social é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), executado pelo governo federal, representado por diversos órgãos, como Receita Federal, INSS e Caixa Econômica Federal, entre outros. Seu objetivo principal é manter um ambiente nacional virtual para o recebimento de informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias de todos os empregadores (empresas, Igrejas, Instituições Sem Fins Lucrativos, etc.). Com isso, na prática, as empresas, Igrejas e Instituições Sem Fins Lucrativos terão que enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do e-Social.
Destaca-se que mesmo a Igreja que não mantenha empregado registrado (Carteira assinada), deverá estar cadastrada no e-Social e enviar informações sobre:
a) Remuneração (prebenda, côngrua, etc.) dos Ministros de Confissão Religiosa (Pastores, Evangelistas, etc.);
b) Prestadores de serviços autônomos (pessoas físicas como: pintores, eletricistas, encanadores, pedreiros, advogados, etc.), que realizarem algum serviços para a Igreja;
c) Prestadores de serviços Microempreendedores Individuais (MEIs) relativos a serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos que realizem algum serviço para a Igreja.
A implantação do e-Social está observando um cronograma, onde há um enquadramento por grupos e por fases:
· Grupos: Por porte e natureza jurídica (iniciou-se com a obrigatoriedade para as grandes empresas);
· Fases: escalonamento de informações a ser enviadas a partir de determinadas datas.
Especificamente com relação as Igrejas e demais Instituições Sem Fins Lucrativos, estas devem observar o seguinte calendário:
a) 1ª fase, até 9 de abril de 2019, deveria ser realizado o cadastramento da Instituição no sistema e-Social, bem como o envio de tabelas;
b) 2ª fase, de 10/04/2019 à 09/07/2019, iniciou o prazo da remessa dos eventos não periódicos, ou seja, o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a Igreja. Nesta fase deveriam ser enviados, inclusive, os dados dos Ministros de Confissão Religiosa (pastores, bispos, evangelistas, etc.) que são remunerados pela Igreja.
c) A 3ª fase, desde 1º de maio de 2021 é obrigatório o envio de dados de eventos periódicos, como as informações sobre a folha de pagamento. Nesta fase devem ser enviados, inclusive, os dados dos valores das remunerações dos Ministros de Confissão Religiosa (pastores, bispos, evangelistas, etc.), assim como os valores pagos aos prestadores de serviços autônomos (pessoas físicas como: pintores, eletricistas, encanadores, pedreiros, advogados, etc.), bem como relativos a serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos prestados pelo MEI às Igrejas. O envio destas informações ocorrem mensalmente até o dia 7 do mês seguinte (caso o dia 7 coincida com sábados, domingos ou feriados, o prazo é antecipado para o dia útil anterior). Portanto, o primeiro envio de informações periódicas ao e-Social foi até 7/6/2021, contendo as informações relativas ao mês de maio/2021. A partir daí, mensalmente devem ser enviadas as informações ao sistema do e-Social;
d) 4ª fase, a partir de 10 de janeiro de 2022, passou a ser exigida as informações relativas aos programas de preservação da segurança e à saúde dos trabalhadores, como PCMSO, PGR, LTCAT, etc.
Na prática, o e-Social exige uma mudança de cultura. Por exemplo, a contratação de um empregado deverá ser informada no sistema com, no mínimo, um dia de antecedência ao início do trabalho. Também, os filtros de dados estão mais rigorosos, como a correção de nomes (com "Z" ou com "S", nome de solteiro ou de casado, etc.) e de números de documentos. Qualquer inconsistência pode inviabilizar o envio da informação.
O sistema e-Social, por si só, não tem multas específicas pelo o seu não atendimento. Basicamente, as empresas e Igrejas sofrerão as mesmas penalidades a que estavam sujeitas anteriormente pelo descumprimento de suas obrigações (ex. não registro de empregado - Multa de R$ 3.000,00, dobrada na reincidência; Falta de exame admissional/demissional - multas de R$ 402,53 a R$ 4.025,33; Alteração dos dados cadastrais e contratuais do empregado: Se não comunicada qualquer alteração, a multa varia de R$ 201,27 a R$ 402,54). Também há previsão de multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas ao sistema do e-Social e multa de 2% ao mês, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo. Além disso, o não envio de informações ao sistema do e-Social poderá acarretar prejuízos para os empregados da Igreja/Instituição (ex. dificuldade de sacar o FGTS, PIS, Seguro-Desemprego, recebimento de benefícios previdenciários, etc.), e estes poderão exigir que as empresas e Igrejas os indenizem pelos prejuízos e transtornos causados. Quanto aos Ministros de Confissão Religiosa (pastores, evangelistas, etc.) o não envio de informações ao e-Social por parte da Igreja poderá causar problemas no futuro recebimento de benefícios previdenciários (aposentadoria).
Portanto, há necessidade que as Igrejas e Instituições Sem Fins Lucrativos fiquem atentas e observem as exigências do e-Social.
Nota M&M: A
M&M Contabilidade de Igrejas presta serviços para Igrejas e
demais Instituições Sem Fins Lucrativos quanto ao atendimento
das exigências do e-Social.
Fonte: M&M
Contabilidade de Igrejas
Governo do RS regulamenta: Entidades podem receber doações de alimentos de empresas
Cozinhas industriais, buffets, restaurantes, padarias, supermercados, feiras, sacolões, mercados populares, centrais de distribuição e outros estabelecimentos congêneres poderão realizar doações às instituições que atendem pessoas em vulnerabilidade social
É comum as Igrejas atenderem, diretamente ou através de alguma ONG ligada a Igreja, pessoas com necessidades alimentares. Nesse sentido, havia dificuldades no recebimento de doações de restaurantes e estabelecimentos similares, pois as empresas tinham certo medo de serem responsabilizadas caso algum alimento viesse a causar dano a saúde dos beneficiários finais dos alimentos. Pois agora, o Governo do Estado do RS publicou um decreto que regulamenta essa questão, criando a possibilidade de cozinhas industriais, buffets, restaurantes, padarias, supermercados, feiras, sacolões, mercados populares, centrais de distribuição e outros estabelecimentos congêneres a realizarem a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos a entidades públicas ou privadas que atendam segmentos populacionais em situação de exclusão ou vulnerabilidade social ou sujeitos à insegurança alimentar e nutricional.
Acesse o texto completo do decreto que disciplina a matéria, clicando aqui https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=193
Livro: Obrigações Legais das Igrejas e ONG'S
O
livro aborda os aspectos contábeis, tributários, trabalhistas, previdenciários e de áreas correlatas das Instituições
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=167
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=167
Igreja que possui imóvel em área rural deverá enviar a
declaração de ITR até 30/9/2022
A Declaração não é obrigatória no caso de imóvel imune ou isento
de ITR, mas tal situação deverá ser assinalada no sistema Cafir
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=187
Contribuição Previdenciária do Ministro Religioso
Pastores, Bispos, Padres e outros Ministros Religiosos
remunerados são contribuintes obrigatórios da Previdência
Social, mesmo que aposentados
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=123
Igrejas Poderão Realizar Assembleias Gerais Por Meio Eletrônico
Nova legislação permite Assembleia Remota, mesmo sem a previsão
dessa modalidade no Estatuto
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=39
Avaliador de Governança Eclesiástica
A Igreja cumprindo a lei, sendo transparente, ética e com boa
reputação na comunidade
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=119
As Igrejas e as Obrigações Tributárias
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=108
A igreja e o estacionamento: Responsabilidades
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=103
Regularizômetro de Igrejas
Análise da documentação
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=91
Igrejas não pagam IOF - Imposto sobre operações financeiras
Porém, Seminários, Convenções e Associações de Igrejas devem
pagar o IOF
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=88
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=105
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja e a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
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Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 33 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Atendemos igrejas de todo o Brasil.
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Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria), professor universitário, autor de livros na área
tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local (www.betelpoa.com.br
), na convenção estadual (www.Cibiergs.com
) e nacional (www.cibi.org.br
) de sua denominação.