Matérias de Interesse dos Micro e Pequenos Empresários - M&M FLASH n° 1211

Destaques

Edição nº 1211 - 27/11 à 03/12/2023

STF anula reconhecimento de vínculo de entregador de aplicativo Vedado o uso de condomínio de quotas entre cônjuges Novos Pisos Salariais para os empregados que trabalham no Rio Grande do Sul Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias Acordos Individuais de Compensação do Horas – caso real O MEI é obrigado a emitir nota fiscal? Trabalho aos Domingos e Feriados no Comércio – Vigência da Portaria é Prorrogada para 01/03/2024 Presidente Lula veta prorrogação da desoneração da folha de salários
Área Tributária
STF valida leis que regulamentam aproveitamento de créditos do ICMS Ministros decidiram a respeito de operações com mercadorias para o ativo permanente, energia elétrica e comunicações. https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22699 Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal, julga STJ https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22685 Alterações no Imposto de Importação de Bens de Capital - Ex-tarifários https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22696 Alterações no Imposto de Importação de Bens de Informática e Telecomunicação https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22695
Área Trabalhista
Alimentação do Trabalhador - Restrições à dedução do PAT são afastadas pelo STJ https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22692 Orientações sobre obrigações trabalhistas, como férias coletivas, 13º salário e PPLR https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22683 Contribuição Assistencial: Tribunal Nega Cobrança Quando Direito de Oposição não é Respeitado Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto – para a 8ª Turma, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22658 STF anula reconhecimento de vínculo de entregador de aplicativo Ministro alegou descumprimento de jurisprudência pelo TST https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22700 Acordos Individuais de Compensação do Horas – caso real https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22648 Receita Federal altera método para declarar reclamatórias trabalhistas *Mudança é para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros)* https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22682 Novos Pisos Salariais para os empregados que trabalham no Rio Grande do Sul Novos valores passam a ter vigência em 21/11/2023 https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22693 Trabalho aos Domingos e Feriados no Comércio – Vigência da Portaria é Prorrogada para 01/03/2024 https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22706 Presidente Lula veta prorrogação da desoneração da folha de salários Medida perde a validade em dezembro/2023 https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22707
Área Societária
Vedado o uso de condomínio de quotas entre cônjuges https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22697
Área Municipal
Porto Alegre (RS) - Cartilha orienta bares e restaurantes sobre regularização https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22678
Empregador Doméstico
Novo Piso Salarial para os Empregados Domésticos no Rio Grande do Sul Novo valor tem vigência a partir de 21/11/2023 e terá reflexo no 13º Salário dos Domésticos https://domestica.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=374
Profissionais Liberais
Sancionada lei que regulamenta profissão de sanitarista Poderão exercer a profissão os diplomados em curso de graduação ou pós-graduação das áreas de saúde coletiva ou de saúde pública https://profissionaisliberais.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=373
Outras Áreas
Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22701 Disponibilização de água passa a ser obrigatória em grandes eventos Medida foi anunciada após apresentação de Taylor Swift https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22704
Série Simples Nacional
Simples Nacional – Mantido sublimite de Receita Bruta para 2024 na apuração do ICMS e ISSQN https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22691
Série Microempreendedores Individuais (MEI)
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal? https://mmcontabilidade.com.br/fin-site4/materias.aspx?idmat=376
Série Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
Cidadãos poderão agora escolher para qual projeto querem destinar Imposto de Renda https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22675
Artigos
Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do Simples Nacional, diz STJ, por Danilo Vital https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22670 Atuação dos cartórios extrajudiciais no combate à lavagem de capitais, por Thiago da Cunha Brito e Pollyanna Kruger https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22671 Reforma tributária, alimentos e cesta básica, por Fábio Pallaretti Calcini https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=22687
Livros
Obrigações Legais das Igrejas e ONGs https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=243
Vídeos
Vídeos dos serviços especializados da M&M Assessoria Contábil https://www.youtube.com/watch?v=9LDs0aM5gOA Integração entre NFC-e e Meios de Pagamento Eletrônicos https://www.youtube.com/watch?v=Nwj7Ae1XRok Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e através do APP NFS-e Mobile – Passo a Passo https://www.youtube.com/watch?v=hxsa1Fcta_Q&t=1s Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e através do Emissor WEB – Passo a Passo https://www.youtube.com/watch?v=j_JY2GdxBBo
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Vedado o uso de condomínio de quotas entre cônjuges

Alterações no Imposto de Importação de Bens de Capital - Ex-tarifários

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?