Edição nº 1212 - 04/12 à 11/12/2023
Destaques
  • Criado Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, com Dispensa de Juros e Multas

  • STF valida cobrança do Difal/ICMS a partir de abril/2022

  • Fiscalização do ICMS/RS aperta o cerco contra empresas devedoras contumazes

  • Acordo Coletivo não pode Discriminar Empregados não Sindicalizados

  • Situações que obrigam as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) a efetuarem a sua exclusão obrigatória do Simples Nacional

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