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Edição nº 1283 - 07/04 à 13/04/2025
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Destaques
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Parcelamento do ICMS/RS - Refaz Reconstrução dá oportunidade
para regularizar débitos de ICMS
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Setor de Serviços terá alta generalizada de tributos com a
reforma tributária
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M&M lança a 8ª edição do e-book O MEI E O IMPOSTO DE RENDA
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Porto Alegre (RS) - Prefeitura envia SMS para alertar
contribuintes devedores
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Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – novos limites
e critérios para a obrigatoriedade de entrega da Declaração
-
Fiscalização do FGTS aperta o cerco contra empresas
devedoras
-
Recebo pensão por morte, posso ser um MEI?
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IRPF
2025: sites falsos imitam página da Receita Federal para
roubar dados; saiba como se proteger
-
O que se considera Permuta para efeitos tributários no
Imposto de Renda Pessoa Física?
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Impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional e nos
Benefícios Fiscais
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Abono Salarial do PIS - Mais de 4 milhões de trabalhadores
começam o abono a partir de 15/04/2025
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Área Tributária
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Parcelamento do ICMS/RS - Refaz Reconstrução dá oportunidade
para regularizar débitos de ICMS
Parcelamento e quitação com condições especiais na redução
de multas e juros
https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=24180
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Enchentes no RS - contemplados pelo programa Devolve ICMS
Linha Branca têm até 30 de abril de 2025 para resgatar
valores
Mais de R$ 8,6 milhões disponíveis para cidadãos atingidos
pelas enchentes no Rio Grande do Sul ainda não foram
retirados
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Setor de Serviços terá alta generalizada de tributos com a
reforma tributária
Como exemplo,
os serviços de profissionais, que hoje recolhem o ISS pelo
número de profissionais, terão aumento de mais de 300% na
carga tributária
https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=24170
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Área Trabalhista
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Fiscalização do FGTS aperta o cerco contra empresas
devedoras
Medida
fortalece fiscalização na cobrança do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) para garantir direito dos
trabalhadores
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Novas regras de segurança no trabalho e suspensão temporária
do uso obrigatório de calçado de segurança
Aprovada
novas regras para segurança no trabalho, incluindo
regulamentação da periculosidade para agentes de trânsito e
revisão de normas de proteção
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Desafios e estigmas da saúde mental no trabalho; entenda
Número de afastamentos por transtornos mentais é recorde em
2024, conforme pesquisa do Ministério da Previdência Social.
Pessoas de baixa renda são as mais atingidas e enfrentam
maior preconceito
https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=24194
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Empresas terão que gerir riscos psicossociais no trabalho a
partir de maio/2025
Advogada explicou os impactos e mudanças
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Consignado CLT: saiba os cuidados na hora de contratar um
empréstimo
Empréstimo não
pode ser contratado por telefone
https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=24186
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Abono Salarial do PIS - Mais de 4 milhões de trabalhadores
começam o abono a partir de 15/04/2025
Consulta de valores e banco pagador disponível na CTPS
Digital e no portal Gov.br.
https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=24196
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Área Municipal
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Igrejas |
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Profissionais Liberais |
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Profissionais da área da saúde: recibos em papel não valem
mais para o paciente comprovar no Imposto de Renda
Desde 01/01/2025 os médicos, fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, dentistas, psicólogos e terapeutas
ocupacionais deverão emitir o recibo eletrônico através do
Receita Saúde para que os pacientes possam deduzir no
Imposto de Renda
https://mmcontabilidade.com.br/profissionaisliberais/materias.aspx?idmat=643
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Outras Áreas |
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Série Simples Nacional |
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Série Microempreendedor Individual (MEI) |
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Série Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) |
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Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – novos limites
e critérios para a obrigatoriedade de entrega da Declaração
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O que se considera Permuta para efeitos tributários no
Imposto de Renda Pessoa Física?
https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=24156
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IRPF 2025: sites falsos imitam página da Receita Federal
para roubar dados; saiba como se proteger
Empresa de cibersegurança detectou mais de 1.400 sites
falsos tentando enganar contribuintes
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