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Edição nº 412 - 04/08 a 10/08/2008

Destaques:   

- Trasnportadoras - Crédito de PIS e COFINS sobre pedágio, seguros e rastreamento.

- Prazos para reclamar contra defeitos em produtos ou serviços

 - Tratamento do Excesso do Limite da Receita

- Porto Alegre - RS - Lei seca - Bares e restaurantes terão acordos individuais com táxi

- Regulamentada a comercialização e prestação de serviços ópticos no RS.

 

Área Fiscal: 

Área Trabalhista:

Matérias Municipais:

Outras Áreas:

Série Simples Nacional:

  • Tratamento do Excesso do Limite da Receita
    No primeiro ano de atividade:     A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassarem o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, estarão excluídas do regime, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
    Base Legal: § 12, Art. 3, e § 16 do Art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006.
    A exclusão do regime não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente.
    Nesse caso, a parcela da receita que exceder o limite, estará sujeita as alíquotas máximas previstas nos anexos I a V, proporcionalmente, conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).
    Base Legal: § 12, Art. 3º, e § 16 do Art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006.
    Nos demais períodos: Se o valor da receita bruta auferida durante o ano-calendário ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses do período de atividade, a parcela de receita que exceder o montante, assim determinado, estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).
    Base Legal: § 16, do Art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006.
    Fonte: Livro Simples Nacional. Saiba mais sobre o livro     aqui
     

  • Outras matérias sobre o Super Simples
     http://www.mmcontabilidade.com.br/materia.asp?ID=4852
     

  • Livro: Simples Nacional
    http://www.mmcontabilidade.com.br/materia.asp?ID=5168

Série Marcas Mais Lembradas:

Artigos:

 Palestras e Cursos:

Dicionário Empresarial:

Lembretes:

  • Até 29/09/08 deverá ser efetuado o recadastramento no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Saiba mais aqui.
     

  • A partir de 01/02/2008 passou a ser recolhido o ICMS por substituiçao tributária na venda de rações tipo "PET". Saiba mais  aqui.
     

  • As empresas gaúchas enquadradas no Simples Nacional têm novos critérios para pagar o diferencial de alíquota do ICMS quando adquire de outros estados. Saiba mais  aqui.
     

  • A partir de fevereiro/2008, todas as empresas prestadoras de serviço de Porto Alegre deverão entregar o ISSQN-DEC. Saiba mais aqui.
     

  • A partir de Janeiro de 2008 as empresas que utilizam acima de 10 ECF- Emissor de Cupom Fiscal- no estabelecimento, ou empresa do CAE - Código de Atividade Econômica- nº 804, independente do número de ECFs, enquadradas na categoria geral, no ICMS/ RS, estarão obrigadas a emitir o comprovante de operações com cartão de crédito/débito, através do ECF.  Saiba mais aqui.
     

Você Sabia...

  • ....que a partir de 01/02/08 passou a ser recolhido ICMS por substituição tributária nas auto-peças? Saiba mais  aqui.
     

  • ...que a Prefeitura de Porto Alegre criou novos modelos de Notas Fiscais de Serviços. Saiba mais  aqui.
     

  • ...que as empresas enquadradas no SuperSimples deverão ter nas Notas Fiscais anotações especiais? Saiba mais aqui.
     

  • ...que até 30/09/2008, quem tem imóvel rural, deve ser entregue a Declaração de ITR? Saiba mais aqui
     

Frase da Semana:

  • " Eu não transformo pedras em imagem. Apenas desbasto a pedra, tiro os excessos e liberto a imagem que existe nela". (Michelangelo)

     
Agenda Obrigações da Semana:
Quarta-feira
06/08/08

• Último dia para pagto. dos salários ref. JULHO/08, inclusive de empregados domésticos
Quinta-feira
07/08/08		 • Envio GFIP (FGTS) sem movimento sem funcionários ref. movimentação JULHO/08 (pela internet, para a Caixa Econ. Federal).

• Envio CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) ao MTb  ref. movimentação JULHO/08 (pela internet, para o Ministério do Trabalho).

• Entrega da DCTF mensal JUNHO/2008

• Entrega DACON; mensal ref. 06/2008.

• Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ref. ao mês de JULHO/08, inclusive de empregados domésticos.
Sexta-feira
08/08/08		 • Remessa arquivo magnético SINTEGRA ref. Julho/08 (Contribuintes Intimados).

• Pagamento do IRRF sobre fatos geradores ocorridos entre 01/07 à 31/07/2008.

LIVRO SIMPLES NACIONAL - NOVA FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

LIVROS:

FÉRIAS E 13º SALÁRIO
3ª EDIÇÃO



GUIA PARA EMISSÃO DE 
NOTAS FISCAIS



 


  Resultado Parcial  da Enquete:

  Qual sua opinião sobre o valor do novo Salário Mínimo (R$ 415,00) . Qual a sua opinião?


1. Baixo

          82,93%

2. Justo                                   12,20 %


3. Alto

 4,88 %

Campanha do Alimento


 A M&M está arrecadando alimento, que serão repassados à  Sociedade Beneficente Emanuel, para distribuição a pessoas carentes.
 Posto de Arrecadação: sede da M & M (Av. Assis Brasil, 6656 – 1º andar - POA).  
 Conheça mais a Sociedade Manuel, aqui.

Menina - Flor

10 de agosto - Dia dos Pais

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Av. Assis Brasil, 6631 - Sarandi - PoA - RS
Teleentrega: (51) 3364-1261

Veja algumas sugestões no site: www.MeninaFlor.xpg.com.br

 

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