Informativo
Eletrônico M & M Flash
Edição nº 930 - 09/07 à 15/07/2018
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Destaques:
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Editada norma
acerca da Contribuição Previdenciária sobre a
Receita Bruta.
- Publicidade
dos documentos (contratos sociais, alterações,
etc.) arquivados na Junta Comercial.
-
Portaria
regulamenta contratos da Lei do Salão Parceiro.
-
e-Social.
-
M&M
Assessoria Contábil 29 anos.
-
Parcelamento para
microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional.
-
Receita Federal
alerta para o prazo para adesão ao Parcelamento
Especial (PERT) do Simples Nacional.
-
Lei de
recuperação judicial deve passar por
modernização.
- Tudo o que
você precisa saber sobre a DCTFWeb.
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JURISDIÇÃO ADUANEIRA
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Potestade que tem o Estado em todo o
território do país para controlar e fiscalizar, conforme
o direito, as operações de comércio exterior, a
arrecadação de gravames aduaneiros e tributos de
importação e exportação, quando corresponder, através da
Alfândega Nacional. Também tem competência para conhecer
e resolver as causas de contrabando e fraude ou outras,
concernentes à impugnação dos atos das autoridades
aduaneiras relacionadas com as operações de comércio
exterior, de acordo com disposições legais em vigência.
https://www.mmcontabilidade.com.br/DicionarioEmpresarial.aspx?letra=J
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Venda de quotas de capital, do sócio menor para os seus
pais, implica em autorização judicial (Art. 1691 do
Código Civil).
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Empresas do Simples Nacional também serão notificadas
pelo "Domicílio Tributário Eletrônico" (Resolução CGSN
nº 127/2016).
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Agenda Obrigações da Semana:
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Terça-Feira
10/07/2018 |
•Pagamento
do ISSQN - Porto Alegre - ref. JUNHO/2018.
•Pagamento
ICMS Substituição Tributária - ref. JUNHO/2018. |
Quinta-Feira
12/07/2018 |
•Pagamento
do ICMS (comércio: geral) ref. JUNHO/2018. |
Acesse aqui
a Agenda completa do mês
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NOTAS FISCAIS
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