A lei Municipal nº 11.130/2011 da capital que obriga supermercados a empacotarem os produtos adquiridos foi suspensa no dia 31 de agosto de 2012, de acordo com decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ/RS). A ação foi ajuizada pelo Sindigêneros-RS e patrocinada pela Flávio Obino Fº Advogados Associados.
Segundo a maioria dos desembargadores que compõem o órgão, a lei municipal legisla sobre direito do trabalho, matéria de competência exclusiva da União.
No seu voto do desembargador Francisco Moesch, disse que “ao obrigar a prestação dos serviços, a lei municipal indiretamente determina a contratação de empregados empacotadores”. Segundo o magistrado, “uma norma regulamentar do MTE prevê que o empacotamento não possa se incorporar ao ciclo de atividades do operador do caixa”.
Ao acompanhar esta posição, o desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duto destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já informou entendimento reconhecendo a inconstitucionalidade de leis municipais que impõem aos supermercados a obrigação de empacotar as mercadorias adquiridas.
Para o advogado Eduardo Caringi Raupp, sócio da Flávio Obino Fº Advogados Associados, a posição do TJ/RS privilegia o consumidor. Segundo Raupp, “a liberdade permite que alguns estabelecimentos pratiquem preços reduzidos, reflexo da ausência do custo da contratação de empacotadores”. Esclareceu ainda “que não há qualquer particularidade que possa legitimar o município de Porto Alegre a estabelecer obrigação não prevista em nenhum dos demais municípios da Federação”. A Procuradoria-Geral do Município informou que vai recorrer da decisão.
Fonte: Sindigêneros.