Presidente Lula sanciona Decreto sobre o Sistema de Contabilidade Federal

Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (8) o Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que trata das atribuições do Sistema de Contabilidade Federal. O Sistema visa evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.

No que diz respeito às normas internacionais de contabilidade, o Decreto traz algumas novidades. Em seu artigo 4, inciso II, o Sistema de Contabilidade promoverá a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente. Já o seu artigo 7, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, diz que compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal identificar as necessidades de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas aplicado ao setor público, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; e adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público, respectivamente.

Para o coordenador-geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, Paulo Henrique Feijó, a publicação do Decreto é um grande marco no processo de institucionalização, no âmbito do Setor Público. "O Decreto estabelece a diretriz de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público no Brasil, constituindo-se em base normativa sólida para que o órgão central de Contabilidade da União, representado pela Secretaria do Tesouro Nacional, desempenhe as ações necessárias, visando a esta grande mudança da contabilidade do setor público".

Ainda, segundo Feijó, "o setor público definitivamente caminhará a passos largos em busca da Contabilidade Patrimonial, isto é, da aplicação na área pública dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público editadas pelo CFC". Vale ressaltar que o Decreto nº 3589, de 6 de setembro de 2000, que trata sobre o Sistema de Contabilidade Federal, foi revogado a partir da publicação desse novo Decreto.  

Acesse o texto do Decreto 6.976/2009 aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação do CFC.

Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

O Conselho Federal de Contabilidade aprovou, em 21/11/2008, as dez primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. As referidas normas vêm ao encontro da necessidade de modernização da contabilidade pública, para torná-la, cada vez mais, um instrumento eficaz para a administração pública. A elaboração das NBCASP passou por um extenso processo, que contou com a participação do Sistema CFC/CRCs, da Secretaria do Tesouro Nacional, dos Tribunais de Contas Estaduais, das Instituições de Ensino Superior, de entidades paraestatais e de representantes dos governos federal, estaduais e municipais. Além disso, foram realizados diversos seminários regionais e um seminário nacional, para debater o tema. No próximo ano, serão realizados treinamentos para a aplicação da nova legislação, que deverá entrar em vigor a partir de 2010.
Confira as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público publicadas no Diário Oficial da União do dia 25 de novembro :

NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação

NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis

NBC T 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil

NBC T 16.4 – Transações no Setor Público

NBC T 16.5 – Registro Contábil

NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis

NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis

NBC T 16.8 – Controle Interno

NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão

NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.

Fonte: CRCRS on-line nº 11/2008

Começa a mudar a contabilidade do setor público

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, afirmou, durante a abertura do 18° Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC), que aconteceu em Gramado, que a portaria do Ministério da Fazenda promoverá um efetivo processo de mudanças na contabilidade do setor público, aproximando a prática contábil brasileira da dos demais países do mundo.
A presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Maria Clara Cavalcante Bugarim reforça a idéia dizendo que "o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Contabilidade trabalham com empenho para implantar as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, como instrumento necessário ao desenvolvimento do País".

Para Lino Martins da Silva, controlador-geral do Município do Rio de Janeiro, "o Brasil segue um padrão de contabilidade que é voltado para o fluxo de caixa do governo, não para a contabilidade patrimonial. Então um ato normativo é muito importante, inclusive, para que haja mais transparência nos elementos dos patrimônios", salienta. Silva informou que o processo rumo a essa norma vem sendo feito há dois anos. "Primeiro buscamos a harmonização dos entendimentos sobre as normas de contabilidade no setor público brasileiro, pois o Brasil é um país continental e todos devem falar a mesma língua, seja no norte ou no sul." O Ministério da Fazenda anunciou que dará início, a um processo de mudanças na contabilidade do setor público, baseado na prática contábil de outros países do mundo.

Fonte: DCI