Existe Dispensa de Escrituração Contábil?

Estabelece o Código Civil Brasileiro que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, levantando anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

De forma que há uma obrigatoriedade geral da escrituração contábil completa, com a emissão de Livros Diário e Razão, bem como a apuração de Balanço Patrimonial. Portanto, todas empresas devem registrar suas modificações patrimoniais.

Entretanto há dispensa de escrituração para o pequeno empresário.

Considera-se pequeno empresário, para estes efeitos, o empresário individual (MEI) caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) que aufira receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

As demais empresas são obrigadas a manterem a escrituração contábil.

Destaca-se que, para fins tributários, as empresas enquadradas no Simples Nacional e Lucro Presumido estão dispensadas da escrituração contábil
completa, desde que mantenham a escrituração do Livro Caixa que contemple a movimentação de caixa e bancos. Porém, essa dispensa é somente para a legislação tributária. Para os demais fins, continua obrigatória a Escrituração Contábil completa, inclusive para as empresas tributadas pelo Simples Nacional e Lucro Presumido.

Base Legal: artigo 68 da Lei Complementar 123/2006 artigos 970 e 1.179 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). Fonte: Portal Tributário, com complementos no texto pela M&M Assessoria Contábil.

Escrituração Contábil Digital (ECD): entrega pode ser feita até 31 de maio de 2022

A Escrituração Contábil não foi sempre em sua versão digital e não foi há tanto tempo que tudo era feito no papel, deixando a entrega menos ágil e prática.

Atualmente, com a migração para a Escrituração Contábil Digital (ECD) , o envio foi facilitado e se tornou um pouco mais simples, mas não deixa de gerar dúvidas nas empresas.

A Head de Business Process Solutions (BPS) e Tax Consulting na b2finance, Renata Melloni, esclarece que a ECD é obrigatória em alguns casos, tem prazo e foi criada com a intenção de reunir os dados dos livros contábeis das empresas.

"A ECD foi estabelecida para substituir a entrega das informações em papel pela versão digital. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, são obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial", explica.

A data da entrega vai até o dia 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração, ou seja, em 2022, serão informados os dados de 2021.

Como deve ser feita a entrega da ECD

A Head de Business explica que a versão digital da escrituração contábil deve ser gerada por meio do Programa Gerador de Escrituração (PGE), desenvolvido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (FRB). 

O software está disponível no site do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Os profissionais que já finalizaram o balanço do ano de 2021 já podem enviar de maneira antecipada.

"É preciso se organizar para não enviar as informações com atraso. Nos anos anteriores, até por conta da pandemia, que prejudicou muitas empresas e complicou muitos serviços, o prazo de entrega da ECD foi prorrogado. No entanto, para este ano não há garantias que o mesmo se repita", alerta a especialista. 

ECD em casos de fusão, aquisição ou extinção? 

Nos casos de extinção da pessoa jurídica, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a Escrituração Contábil Digital continua obrigatória. 

Contudo, Renata Melloni detalha que a entrega precisa observar alguns prazos específicos: se o evento ocorrer entre janeiro e abril, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês de maio do mesmo ano; se depois de maio, a pessoa jurídica tem até o último dia útil do mês seguinte ao evento.

"É importante frisar que toda pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD dentro dos prazos ou que apresentá-la com omissões de informação e erros está sujeita a multas que variam caso a caso. Por isso, é melhor garantir que o documento está de acordo", esclarece Melloni.

Ela aconselha que empresas que tenham dificuldades e dúvidas tanto na preparação quanto na revisão do preenchimento devem começar a buscar ajuda antes do prazo final, para conseguir cuidar propriamente desta obrigação.

Fonte: Portal Contábeis / Questor

Simples ou dobrada? Entenda esses dois métodos de escrituração contábil

Diversos eventos, chamados de fatos contábeis, podem ocorrer na rotina das empresas dos seus clientes e precisam ser registrados na contabilidade.

Diversos eventos, chamados de fatos contábeis, podem ocorrer na rotina das empresas dos seus clientes e precisam ser registrados na contabilidade. No decorrer da história dessa ciência, várias maneiras de escriturar foram criadas por teóricos da área, mas a base dela está dividida em duas vias principais: o método das partidas simples e o método das partidas dobradas. Entenda melhor cada um deles:

Escrituração contábil pelo método das partidas simples

No método das partidas simples, apenas as operações envolvendo pessoas são escrituradas, deixando de fora os eventos que envolvem elementos do patrimônio e do resultado. Esses eventos são registrados em controles externos à contabilidade. O método das partidas simples é nomeado dessa forma porque em uma transação é considerado apenas o débito ou o crédito ocorrido no fato. Por conta desses e outros fatores, que o tornam menos completo e eficiente na informação dos dados contábeis, ele deixou de ser tão utilizado.

Escrituração contábil pelo método das partidas dobradas

Em 1494, o frei e matemático italiano Luca Pacioli, em seu livro "Coleção de Conhecimentos de Aritmética, Geometria, Proporção e Proporcionalidade", criou uma forma de escrituração contábil que definiu o cerne da contabilidade desde então: o método das partidas dobradas. Ele fez um paralelo com a teoria dos números positivos e negativos, e rapidamente sua ideia se espalhou e foi aceita pelos profissionais e estudiosos da área.

O método das partidas dobradas é chamado assim por causa da sua regra fundamental: para cada débito existe um crédito correspondente. Isso não quer dizer que um fato contábil envolve apenas um débito e um crédito, mas vários débitos e créditos podem estar envolvidos em um mesmo evento. Dessa maneira, os ativos e passivos sempre estarão equilibrados no balanço patrimonial, como também acontece com as receitas e despesas na demonstração do resultado do exercício.

Exemplos de escrituração contábil via partidas dobradas

Exemplo 1: considere uma compra realizada a prazo, no valor de 2 mil reais, para abastecer o estoque de uma revenda de produtos alimentícios. Pelo método das partidas dobradas, existirá um débito na conta de estoque e um crédito na conta de fornecedores. O lançamento ficará da seguinte forma:

D - Estoque R$2.000

C - Fornecedores R$2.000

Exemplo 2: chegou o fim do mês e uma agência de publicidade vai efetuar o pagamento do salário de seu time de colaboradores. Para tanto, é necessário que, primeiro, seja feita a escrituração contábil do reconhecimento da despesa de salário. Para nosso exemplo, vamos considerar o valor pago de 5 mil reais. Abaixo, o lançamento para o registro do fato:

D - Despesa de salário R$5.000

C - Salários a pagar R$5.000

A necessidade de uma escrituração tempestiva

Os exemplos citados acima são comuns no dia a dia das empresas, mas a demanda dos eventos que devem ser registrados contabilmente é muito mais extensa. Você deve tentar se informar de todos os softwares que automatizem seus processos e te permitam atender os seus clientes de maneira mais ágil, dando base à tomada de decisões em suas empresas. Além disso, o exercício da profissão deve seguir o princípio contábil da oportunidade, que orienta o contador a mensurar e apresentar os componentes patrimoniais de forma íntegra e tempestiva, ou seja, é indispensável que a escrituração contábil esteja em dia.

Fonte: Sage

Escrituração contábil é obrigatória

 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a necessidade de as micro e pequenas empresas enquadradas no Super Simples terem escrituração contábil, mesmo que de forma simplificada. O acórdão é resultante de decisão judicial de ação movida contra o CRCRS Conselho Regional de Contabilidade do rio Grande do Sul - por profissional que, autuado por deixar de efetuar a escrituração contábil de empresa integrante do Simples Nacional, alegou que a empresa, sob sua responsabilidade, estava isenta de apresentar a referida peça contábil.

Fonte: CRC/RS

Conselho de Contabilidade disciplina a Escrituração Digital

Resolução CFC Nº 1299 DE 17/09/2010 (Federal)

Data D.O.: 21/09/2010

Aprova o Comunicado Técnico CT 04 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/2010,

Considerando que as Normas Brasileiras de Contabilidade, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras e procedimentos técnicos a serem observados pelos profissionais de Contabilidade quando da realização dos trabalhos;

Considerando que o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único computadorizado de informações;

Considerando que o SPED é administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e que a ela compete adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e funcionamento do SPED, coordenar as atividades relacionadas ao SPED e compatibilizar as necessidades dos usuários do SPED;

Considerando que o Conselho Federal de Contabilidade mantém Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Comunicado Técnico CT 04 que estabelece os procedimentos e demais formalidades a serem observados, quando da realização da escrituração contábil das entidades em forma digital.

Art. 2º Revogar as Resoluções CFC nº 1.020/2005 e nº 1.063/2005, publicadas no DOU., Seção I, de 02.03.2005 e 23.12.2005, respectivamente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho

Ata CFC nº 942

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE CT 04 - DEFINE AS FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM FORMA DIGITAL PARA FINS DE ATENDIMENTO AO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED)

Objetivo

1. Este Comunicado Técnico (CT) tem por objetivo estabelecer os procedimentos técnicos e demais formalidades a serem observados pelos profissionais de Contabilidade quando da realização da escrituração contábil em forma digital.

Disposições gerais

2. A escrituração contábil em forma digital deve ser executada em conformidade com os preceitos estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG) que trata sobre "Escrituração Contábil".

3. Este Comunicado Técnico (CT) estabelece o detalhamento dos procedimentos a serem observados na escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Procedimentos Execução da escrituração contábil

4. Em conformidade com os preceitos estabelecidos na NBC TG que trata sobre "Escrituração Contábil", a escrituração contábil em forma digital deve ser executada da seguinte forma:

(a) em idioma e em moeda corrente nacionais;

(b) em forma contábil;

(c) em ordem cronológica de dia, mês e ano;

d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; e

(e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis.

Forma contábil

5. A escrituração em forma contábil, de que trata a alínea "b" do item anterior, deve conter, no mínimo:

(a) data do registro contábil, ou seja, a data em que o fato contábil ocorreu;

(b) conta devedora;

(c) conta credora;

(d) histórico que represente a essência econômica da transação ou o código de histórico padronizado, neste caso baseado em tabela auxiliar inclusa em livro próprio;

(e) valor do registro contábil;

(f) informação que permita identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.

Conteúdo do registro contábil

6. O registro contábil deve conter o número de identificação do lançamento relacionado ao respectivo documento de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem os fatos patrimoniais.

Lançamento contábil

7. O lançamento contábil deve ter como origem um único fato contábil e conter:

(a) um registro a débito e um registro a crédito; ou

(b) um registro a débito e vários registros a crédito; ou

(c) vários registros a débito e um registro a crédito; ou

(d) vários registros a débito e vários registros a crédito, quando relativos ao mesmo fato contábil.

Plano de contas

8. O plano de contas, com todas as suas contas sintéticas e analíticas, deve conter, no mínimo, 4 (quatro) níveis e é parte integrante da escrituração contábil da entidade, devendo seguir a estrutura patrimonial prevista nos arts. 177 a 182 da Lei nº 6.404/1976.

Demonstrações contábeis

9. O Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício devem ser inseridos no Livro Diário, completando-se com as assinaturas digitais da entidade e do contabilista legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade.

Livro diário e livro razão

10. O Livro Diário e o Livro Razão constituem registros permanentes da entidade e, quando escriturados em forma digital, são constituídos de um conjunto único de informações das quais eles se originam.

11. O Livro Diário, assinado digitalmente pela entidade e pelo contabilista legalmente habilitado, deve ser submetido ao registro público competente.

Livros de registros auxiliares

12. Os Livros de Registros Auxiliares da escrituração contábil devem obedecer aos preceitos estabelecidos na NBC TG que trata sobre "Escrituração Contábil", bem como os demais procedimentos constantes neste CT, considerando as peculiaridades da sua função.

Atribuições e responsabilidades

13. A escrituração contábil e a emissão de livros, relatórios, peças, análises, mapas, demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade e devem conter certificado e assinatura digital da entidade e do contabilista.

Armazenamento e guarda dos livros e demonstrações contábeis

14. O contabilista deve tomar as medidas necessárias para que a entidade titular da escrituração armazene, em meio digital, os livros e as demonstrações contábeis mencionados neste CT, devidamente assinados, visando a sua apresentação de forma integral, nos termos estritos das respectivas leis especiais, ou em juízo, quando previsto em lei.

(Cód. Int. SR)

Obrigatoriedade da Contabilidade

Toda a empresa está obrigada a realizar a escrituração contábil. Portanto, faz-se necessário que mensalmente a empresa envie à contabilidade toda a documentação econômica-financeira da empresa, como: notas fiscais de compras, vendas e prestação de serviços; comprovantes de pagamentos de duplicata e guias de tributos; comprovantes de despesas; extratos bancários, com os respectivos avisos de débitos e créditos; demais documentos da empresa.

Sistema Público de Escrituração Digital - Contábil - Sped Contábil

O Sped-contábil, a exemplo da Nota Fiscal Eletrônica, coloca a escrituração contábil na era digital. Através desse Sistema, os livros Diário e Razão em papel serão substituídos pelos assinados digitalmente.

Em breve a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB disponibilizará para download o Programa Validador e Assinador (PVA), que irá possibilitar a assinatura digital e transmissão do arquivo para o ambiente Sped. Além disso, os arquivos também serão disponibilizados para as Juntas Comerciais com as informações necessárias para a sua autenticação.

PROJETO SPED

Instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre fisco e contribuinte.

Essa alternativa reduz custos administrativos, incentivando a formalidade. Permite ainda, melhora no controle tributário e, por meio do cruzamento de informações, auxilia no combate à sonegação.

Fonte: ASCOM/Coordenação de Imprensa da RFB.

Livros Contábeis Digitais

Foi disciplinado a Escrituração Contábil Digital através da Instrução Normativa abaixo:

Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007

Instituída a Escrituração Contábil Digital

Foi publicada Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 777/2007, que institui a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários. O ato regulamenta o Decreto nº 6022, de 22 de janeiro de 2007, que criou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

a) A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED);

b) compreenderá a versão digital dos livros: Diário e seus auxiliares, se houver; Razão e seus auxiliares, se houver; Balancetes Diários, Balanços e Fichas de lançamento e comprobatórios dos assentamentos neles transcritos.

c) As empresas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e à tributação do imposto de renda com base no lucro real devem adotar a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008. As demais empresas tributadas pelo lucro real terão de utilizar o novo sistema em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009. Fica facultada a entrega às demais pessoas jurídicas não obrigadas. 

d) A ECD será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

Acesse a Instrução Normativa aqui

Acesse o Decreto nº 6022/2007  aqui.

Fonte: Coordenação de Imprensa da RFB.

Instrumentos de escrituração contábil dos empresários e das sociedades empresárias

I - livros, em papel;

II -Conjunto de  fichas avulsas;

III-Conjunto de fichas ou folhas contínuas;

IV-Livros em microfichas, geradas através de  microfilmagem de saída direta do computador (COM);

V-Livros digitais.

O sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro diário pelo livro balancetes diários e balanços, observando as mesmas formalidades extrínsecas exigidas.

Base Legal: Instrução Normativa nº102/2006, art.2º; CC/2002, arts.1.180 e 1.185.

Escrituração contábil das filiais

Obrigatoriedade da Contabilidade

O novo Código Civil determina que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de Contabilidade.

A escrituração contábil é necessária à empresa de qualquer porte, como principal instrumento de defesa, controle e da preservação do patrimônio, inclusive para situações especiais como a recuperação judicial, a perícia contábil e a dissidência societária.

O profissional da Contabilidade não deve ser conivente com seu cliente ou induzi-lo erradamente à dispensa da escrituração contábil.

A Demonstração Contábil elaborada sem o suporte da Contabilidade formal é falsa e criminosa, tanto sob o aspecto do profissional como do empresário, passível de punição pelo Conselho Regional de Contabilidade e pela Justiça.

A obrigatoriedade não está relacionada à natureza jurídica, ao tamanho ou à finalidade da entidade, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Fonte: Revista CRC/RS - notícias - abril/2006 - pág. 5.

Omissão na escrituração e documentos

Verificado pela autoridade tributária, antes do encerramento do período de apuração, a omissão do registro contábil total ou parcial da receita, ou registro de custos ou despesas que não possa comprovar ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto, ficará sujeito à multa no valor igual à metade da receita omitida ou da redução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período de incidência do imposto.  

Base Legal: RIR/Dec.3000/99, art.981.

Escrituração resumida do diário

Admite-se escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativa a contas com operações numerosas ou realizadas fora do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado e, conservados os documentos para perfeita verificação.

Base Legal: Novo Código Civil, Art. 1.184, parágrafo 1º, Lei nº 10.406/2002.

Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica

DISPOSIÇÕES GERAIS

Estabelecido critérios e procedimentos para a escrituração contábil em forma eletrônica e a sua certificação digital, sua validação perante terceiros, manutenção dos arquivos e responsabilidade de contabilista.

A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos que atendam às NBC T 2.1, NBC T 2.2, NBC T 2.3, NBC T 2.4, NBC T 2.5, NBC T 2.6 e NBC T 2.7 e aos requisitos adicionais estabelecidos aqui.

O processo de certificação digital deve estar em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

CONTEÚDO

Para fins o aqui disposto a expressão "em forma contábil" de que trata o item 2.1.2 "b" da NBC deve conter, no mínimo:

a) data do registro contábil;

b) conta(s) devedora(s);

c) conta(s) credora(s);

d) histórico que represente o verdadeiro significado da transação, ou código de histórico padronizado, neste caso, baseado em tabela auxiliar inclusa no Livro Diário Eletrônico;

e) valor do registro contábil.

O registro contábil deve conter o número de identificação do lançamento relacionado ao respectivo documento de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos.

Na escrituração contábil em forma eletrônica, o lançamento contábil deve ser efetuado com:

a) um registro a débito e um registro a crédito, ou;

b) um registro a débito e vários registros a crédito, ou;

c) vários registros a débito e um registro a crédito, ou;

d) vários registros a débito e vários registros a crédito.

Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio eletrônico ou magnético, desde que assinados e autenticados, conforme segue:

a) Os documentos digitalizados devem ser assinados pela pessoa física ou jurídica responsável pelo processo de digitalização, pelo contabilista responsável e pelo empresário ou sociedade empresária que utilizarão certificado digital expedido por entidade devidamente credenciada pela ICP - Brasil;

b) Os documentos digitalizados, contendo assinatura digital de contabilista, do empresário ou da sociedade empresária e da pessoa física ou jurídica responsável pelo processo de digitalização, devem ser apresentados aos serviços notariais para autenticação nos termos da lei.

A escrituração contábil em forma eletrônica e as emissões de livros, relatórios, peças, análises, mapas demonstrativos e Demonstrações Contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade e devem conter certificado e assinatura digital do empresário ou da sociedade empresária e de contabilista.

O Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício devem ser inseridos no Livro Diário Eletrônico, completando-se com as assinaturas digitais de contabilista legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade e do empresário ou da sociedade empresária.

Além dos demais livros exigidos por lei, o "Livro Diário" e o "Livro Razão" constituem registros permanentes da entidade e quando escriturados em forma eletrônica devem ser assinados digitalmente de acordo com os requisitos estabelecidos por entidade devidamente credenciada pela ICP - Brasil.

Os livros de registros auxiliares da escrituração contábil em forma eletrônica devem obedecer aos preceitos desta norma para sua escrituração e registro, observadas as peculiaridades da sua função.

No Livro Diário Eletrônico, devem ser registradas todas as operações relativas às atividades da entidade, em ordem cronológica, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por digitação direta ou reprodução digitalizada.

A entidade deve adotar requisitos de segurança compatíveis com o processo de certificação digital regulamentado pela ICP - Brasil ou submetê-los aos serviços notariais quando imprimir livros, demonstrações, relatórios e outros documentos a partir da escrituração contábil em forma eletrônica, que contenham assinaturas e certificados digitais, conforme estabelecido nesta Norma, para fazer fé perante terceiros.

O Livro Diário Eletrônico, contendo certificado e assinatura digital de contabilista legalmente habilitado e com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade e do empresário ou da sociedade empresária, deve ser submetido ao Registro Público competente.

O contabilista deve tomar as medidas necessárias para armazenar em meio eletrônico ou magnético, devidamente assinados digitalmente, os documentos, os livros e as demonstrações referidos nesta norma, visando a sua apresentação de forma integral, nos termos estritos das respectivas leis especiais ou em juízo quando previsto em lei.

Base Legal: Resolução CFC nº 1.020/2005 (NBC-T 2.8)

Falsificação da Escrituração

Base Legal: Regulamento do IR - Decreto 3000/1999, Artigo 256.

Escrituração - Descentralizada

A legislação do Imposto de Renda faculta às pessoas jurídicas que possuírem filiais,sucursais ou agências em manter contabilidade não centralizada, devendo incorporar os resultados de cada uma delas, na escrituração da matriz ao final de cada mês.

Base Legal: Decreto 3000/99- Regulamento do IR, art.252.

Escrituração - Apresentação de Arquivos e Sistemas

As pessoas jurídicas que utilizam sistema de processamento de dados para registro de suas atividades econômicas/ financeiras, escrituração contábil e fiscal, ficam obrigadas a manter à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos pelo prazo previsto na legislação tributária. Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação as pessoas jurídicas optantes pelo Simples.

Base Legal: IN SRF nº86, 22/10/2001.

Despesas com a utilização de bens imóveis

Base Legal: Incisos I e II do Art.13, da Lei nº 9.249/95.

Água, Luz e Telefone

Base Legal: Lei nº 6.404, de 15.12.1976.

Entidades desportivas - Obrigatoriedade de publicação de balanços

Base Legal: Medida Provisória nº. 2.141, art. 46-A.

Arrendamento mercantil (Leasing)

Base Legal: Lei nº 6.099/74

Despesas com alimentação de empregados

Base Legal: Art. 369 do Regulamento do Imposto de Renda - parágrafo único Lei: 6.321 de 14/04/76 Decretos nºs. 78.676/76, 349/91 e 2.101/96.

Desfalques, apropriação indébita e furtos

Base Legal: Lei 4.506/64 e Parecer Normativo 50/73.

Contabilidade sem escrituração bancária