NOVO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO DE LIVRO DIGITAL NA JUNTA COMERCIAL DO RS

A partir do próximo dia 09/11/2018 uma nova funcionalidade será habilitada no momento de requerer a autenticação de Livro Digital.

Na ocasião o próprio sistema construirá automaticamente o Termo de Abertura (TA) e o Termo de Encerramento (TE) com indicação do número de páginas e informações da empresa relacionada com o documento enviado, incluindo agora o REPRESENTADO, se for o caso.

Tal medida traz maior eficiência à análise do livro digital, reduzindo, ainda, o número de exigências das solicitações.

Importante que o usuário responda à nova pergunta feita pelo sistema de forma correta. Vamos lá:

"O Livro a ser registrado possui termo de abertura e encerramento?"

Você responderá: "Sim" ou "Não"

- A resposta será "SIM" se o documento a ser enviado já possui estes termos. Neste caso o sistema irá substitui-lo por um novo gerado automaticamente excluindo os anteriores, mesmo que este já tenha sido gerador por sistemas contábeis próprios.

- A resposta será "NÃO" se o livro NÃO POSSUI OS TERMOS. Nessa condição, o sistema se encarregará de adicionar, automaticamente, o Termo de Abertura e Encerramento neste documento. Neste caso, o arquivo da escrituração contábil deverá começar na página 2 (a página 1 será o termo de abertura gerado pelo sistema).

Obs.: Caso o documento possua estes termos (Abertura e Encerramento) e mesmo assim você escolha a opção "Não" o sistema gerará os termos em duplicidade e provocará a situação "Em Pendência" para o referido livro digital.

Obs.: Caso o documento não possua termo de abertura e de encerramento e mesmo assim você escolha a opção "Sim" o sistema assumirá que a primeira e última página no arquivo anexados tratam-se do termo de abertura e encerramento do livro e eliminará estas páginas para substituí-las pelos termos de abertura e encerramento fornecidos pelo sistema. A falta das páginas removidas da escrituração provocará a situação "Em Pendência" para o referido livro digital.

Tal melhoria trará mais agilidade e menos pendências para os livros digitais.

Mais informações bem como o respectivo tutorial podem ser encontrados no site da JucisRS na internet:

https://jucisrs.rs.gov.br  > Serviços >  Livro Digital > Manual Termo de abertura e encerramento dos Livros Digitais

Ou diretamente pelo link https://jucisrs.rs.gov.br/upload/arquivos/201811/08100940-termo-de-abertura-encerramento-ld.pdf

Fonte: Junta Comercial do RS

Autenticação de Livros Contábeis das Instituições sem Fins Lucrativos

A autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro na Junta Comercial (Ex. Entidades Religiosas, Instituições Sem Fins Lucrativos, Sociedade Simples / Sociedades Civis, etc.) exigível para fins tributários, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, poderá ser feita pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, por meio da apresentação de escrituração contábil digital.

A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

Serão considerados autenticados os livros contábeis transmitidos ao Sped até 07/11/2018, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente.

Base Legal: Decreto 9555/20; § 4º do art. 258 do Regulamento do Imposto de Renda;  elaborado pela M&M Assessoria Contábil

Obrigatoriedade da utilização do Certificado Digital (e-CPF A3) para registro do Livro Diário e Atas na Junta Comercial do RS

Todos os registros de documentos na Junta Comercial, como registro de livros, atas, deliberações dos sócios sobre a aprovação de balanços, etc. passarão a ser Digital. Com isso, estes documentos, necessariamente, deverão ser assinados digitalmente, através do Certificado Digital e-CPF A3.

Cerificado Digital

O Certificado Digital é um documento eletrônico que contém um conjunto de informações referentes à pessoa para a qual o certificado foi emitido, possibilitando comprovar a identidade de quem assinou o arquivo e garantindo a validade jurídica.

Registro de Livros Diário e Balanços

Sem o certificado digital e-CPF A3 não será possível  a partir de 01/06/2018, o registro de Balanços e Livros Diário;

Arquivamento de atas e deliberações dos sócios sobre a aprovação de balanços

Será necessário o certificado digital e-CPF A3 para o arquivamento de atas e deliberações dos sócios sobre a aprovação de balanços a partir de 01/05/18, para a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada); e, a partir de  01/07/2018, para o Empresário (antiga Firma Individual), Sociedade Limitada e demais tipos jurídicos.

No arquivamento de atas e deliberações dos sócios sobre a aprovação de balanços das Sociedades Limitada (LTDA) deverão todos os sócios possuírem o Certificado Digital e-CPF A-3.

Apresse-se em fazer o seu Certificado Digital A-3

Portanto, sugerimos aos empresários que providenciem os Certificados Digitais e-CPF A-3, o mais breve possível, para evitar transtornos.

Nota M&M: A Safeweb tem postos de atendimentos na sede da M&M (Zona Norte de Porto Alegre), Centro da Capital Gaúcha, Gravataí e Glorinha, onde pode ser feito o Certificado Digital. Contatos sobre Certificado Digital com Camila ou Tatiane pelo telefone (51) 3349-5080 e pelo e-mail Certificado@MMcontabilidade.com.br

Fonte: M&M Assessoria Contábil, com base na Resolução Plenária de nº 001/2018 da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS

ONG REGISTRADA EM CARTÓRIO - ENVIO DA ECD DISPENSA DA AUTENTICAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO EM PAPEL

Entidade cujo ato constitutivo é registrado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, e que é obrigada à escrituração contábil digital (ECD) por determinação do art. 3º, III, da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, é dispensada da obrigação de autenticar os livros - em papel - correspondentes. A obrigação acessória prevista no § 4º do art.258 do Regulamento do Imposto de Renda é afastada em razão da superveniência de norma específica, instituída com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999.

Base Legal:  Ementa da Solução de Consulta Cosit 19/2017; Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, art. 1º, § 2º; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 258, § 4º.

É obrigatória a impressão dos livros contábeis?

ITG 2000 e Manual ECD/Versão 2016.

De acordo com a Resolução CFC nº 1.330/2011, que aprovou o ITG 2000 - Escrituração Contábil, em caso de escrituração contábil em forma digital, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de livro.

Destaque-se que o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente deve ser mantido pela entidade.

Bases: ITG 2000 e Manual ECD/Versão 2016.

Fonte: Blog Guia Contábil

Livro Diário deve ser autenticado em registro público apenas quando exigido

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou na quarta-feira (20/4) a revisão dos itens 8 e 11 do Comunicado Técnico Geral (CTG) 2001, que estabelece o detalhamento dos procedimentos a ser observados na escrituração contábil de forma digital. Os principais pontos são a alteração na transmissão do plano de contas para o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e a ratificação de que o Livro Diário só precisará ser autenticado em registro público ou entidade competente quando legislação específica exigir.

O Decreto 8.683 de 25 de fevereiro de 2016 determinou que a autenticação de livros contábeis das empresas pode ser feita pelo Sped, quando a escrituração for digital, mediante a entrega da escrituração contábil digital, ECD, ao Fisco. Para adequar a norma à nova realidade, o CFC publicou o CTG 2001. "A contabilidade é uma ciência dinâmica, e as normas precisam acompanhar as mudanças percebidas na sociedade. A CTG 2001 já abordava a possibilidade de o Livro Diário ser assinado digitalmente e a necessidade da autenticação quando exigida por órgão competente. O comunicado só elucidou o texto, para que não coubesse qualquer dúvida", afirmou o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda.

O CTG 2001 também determina que o plano de contas transmitido para o Sped junto com os Livros Diários e Auxiliares, e com os documentos da escrituração contábil digital, tenha apenas contas com saldo ou que tenham sido movimentadas no período.

O comunicado foi publicado no Diário Oficial em 20 de abril de 2016 e está disponível  aqui .

Fonte: CFC