Escrituração dos livros Diário e Razão

Até 8 de maio de 2006, a pessoa jurídica não estava autorizada a utilizar microfichas geradas através de microfilmagem de saída direta do computador às vezes do livro Diário, por falta de atendimento de determinadas formalidades extrínsecas (termos de abertura e encerramento). A partir de 9 de maio de 2006 as pessoas jurídicas podem adotar como instrumento de escrituração do Diário e do Razão os livros de microfichas de saída direta do computador previstos pela legislação comercial. Contudo, a utilização desse instrumento não desobriga a guarda e conservação dos originais dos documentos comprovantes dos lançamentos nele efetuados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se refiram.

Base legal: Solução de Divergência nº 13, de 28/08/2012; CTN, art. 195; RIR/99, arts. 251, 255 e 158; Decreto-Lei n.º 486/1969, arts. 5º e 14; IN DNRC n.º 65/1997; IN DNRC n.º 102/2006.

Penalidade pela não apresentação do Livro-Razão

Base Legal: Inciso VI do Art. 530 e parágrafo 2º do Art. 259 do Regulamento do Imposto de Renda/1999 e Questão 255 das Perguntas e Respostas IRPJ/2001.