Alterações no Imposto de Importação de Bens de Informática e Telecomunicação

Por meio da Resolução Gecex nº 534/2023 , foi modificada a Resolução Gecex nº 323/2022 que prorrogou até 31.12.2025, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de 0% incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), na condição de Ex-tarifários para diversas mercadorias descritas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de forma a excluir e incluir novos itens em sua listagem, dentre os quais se destacam:

a) 8443.99.49 - Ex 004 (Mecanismos de impressão para utilização em impressora de transferência térmica com sublimação de tinta (dye sublimation));

b) 8471.50.10 - Ex 048 (Placas eletrônicas de HMI de entradas e saídas de sinais digitais com "software" alimentação);

c) 8471.80.00 - Ex 038 (Cabos de interface de programação para registradores do tipo PPS25 e PPS28);

d) 8517.62.72 - Ex 031 (Equipamentos de medição e testes diversos em etiquetas RFID, para uso em linhas de produção).

Essa disposição entra em vigor em 28.11.2023.

Fonte: Thomson Reuters

Alterações no Imposto de Importação de Bens de Capital - Ex-tarifários

Por meio da Resolução Gecex nº 533/2023, foi modificada a Resolução Gecex nº 322/2022 que prorrogou até 31.12.2025, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de 0% incidente sobre os Bens de Capital (BK), na condição de Ex-tarifários para diversas mercadorias descritas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de forma a excluir e incluir novos itens em sua listagem, dentre os quais se destacam:

a) 8438.50.00 - Ex 453 (Máquinas limpadoras de pele de suínos, separando a pele limpa da gordura, com: estrutura em aço inoxidável aprovado para contato com alimentos);

b) 8419.89.99 - Ex 387 (Combinações de máquinas de "layout" horizontal, para carbonização de resíduos florestais e agrícolas);

c) 8514.19.00 - Ex 055 (Fornos elétricos de resistência para uso em laboratório para curar o revestimento por spray interno em latas de bebidas de alumínio);

d) 9031.80.99 - Ex 396 (Máquinas de teste de estanqueidade para rodas automotivas de 13 a 22 polegadas de diâmetro com mistura de 5 a 10% de gás hélio a 2 bar de pressão).

Essa disposição entra em vigor em 28.11.2023.

Fonte: Thomson Reuters

Governo anuncia corte em Imposto de Importação de videogames e acessórios a partir de 1º de julho de 2022

Alíquota nas importações de partes e acessórios dos consoles passará de 16% a 12%, enquanto de videogames com telas incorporadas será zerada

O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou na última quinta-feira, 16/6/2022, redução do Impostos de Importação para videogames e acessórios de consoles. A medida entra em vigor a partir de primeiro de julho de 2022, de acordo com o presidente.

Em importações de partes e acessórios dos consoles e das máquinas de videogame, a alíquota passará de 16% para 12%, enquanto para videogames com telas incorporadas (portáteis ou não), a alíquota, atualmente de 16%, será zerada.

Bolsonaro destacou que, em agosto de 2021, esses produtos também tiveram a alíquota do IPI reduzida. "Hoje, o governo federal anuncia nova redução dos impostos de importação, desta vez, em mais uma nova rodada diante videogames, consoles, e seus acessórios", declarou

Em nota, o Ministério da Economia disse que "irá se manifestar quando estiverem encerrados os trâmites formais relacionados à reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Camex".

Fonte: CNN Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Nova redução de 10% no Imposto de Importação de bens comercializados

Medida abrange 6.195 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul para reduzir impactos decorrentes da pandemia e do conflito na Ucrânia sobre o custo de vida da população e preços de insumos do setor produtivo

O governo federal decidiu, em 23/5/2022, reduzir em mais 10% as alíquotas do Imposto de Importação sobre 6.195 códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida abrange bens como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de construção, dentre outros da Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco. Esses itens já haviam tido uma redução de 10% em novembro de 2021, conforme a Resolução Gecex nº 269/2021. Assim, somando-se a nova medida à medida anterior, mais de 87% dos códigos tarifários da NCM tiveram a alíquota reduzida para 0% ou reduzida em um total de 20%.

A nova redução foi aprovada na 1ª reunião extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de 2022, em caráter temporário e excepcional, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023, e irá contribuir para o barateamento de quase todos os bens importados, beneficiando diretamente a população e as empresas que consomem esses insumos em seu processo produtivo.

Impacto econômico

O objetivo do governo é aliviar as consequências econômicas negativas decorrentes da pandemia de Covid-19 e da guerra na Ucrânia - principalmente a alta no custo de vida da população de menor renda e o aumento de custo das empresas que consomem esses insumos na produção e comercialização de bens.

"A medida de hoje, somada à redução de 10% já realizada no ano passado, aproxima o nível tarifário brasileiro da média internacional e, em especial, dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sem deixar de lado as necessidades de adaptação do setor produtivo, o Governo Federal tem promovido, de maneira gradual e em paralelo às medidas de redução do Custo Brasil - tal como a recente redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - uma maior inserção internacional da economia brasileira. É importante destacar que, desde 1994, quando da sua criação, a TEC nunca havia sido alvo de uma revisão ampla", destacou o secretário Lucas Ferraz.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia avalia que, no longo prazo, a redução total da TEC aplicada sobre esses produtos - sendo 10% em 2021 e mais 10% em 2022 - terá impactos acumulados de R$ 533,1 bilhões de incremento no PIB, de R$ 376,8 bilhões em investimentos, de R$ 758,4 bilhões em aumento das importações e de R$ 676,1 bilhões de acréscimo nas exportações, resultando em R$ 1,434 trilhão de crescimento na corrente de comércio exterior (soma de importações e exportações), além de redução do nível geral de preços na economia.

Sobre Camex e Gecex

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) tem a atribuição de formular, adotar, implementar e coordenar as políticas e atividades relativas ao comércio exterior brasileiro, à atração de investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior, aos temas tarifários e não tarifários e ao financiamento às exportações.

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo colegiado da Camex, responsável por definir alíquotas de importação e exportação, fixar medidas de defesa comercial, e internalizar regras de origem de acordos comerciais, entre outras atribuições. Segundo o Decreto nº 10.044/2019, o Gecex é integrado pela Presidência da República, pelos Ministérios da Economia, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte: Ministério da Economia

Governo reduz imposto de importação para 532 itens

Isenção da Tarifa Externa Comum do Mercosul vale para bens de capital e produtos de informática e de telecomunicações e tem o objetivo de estimular a produção

Na tentativa de incentivar investimentos para o aumento da produção, a partir de hoje o governo reduz a zero o imposto de importação para 498 bens de capital e 34 bens de informática e telecomunicações. A medida consta das Portarias 2.023 e 2.024, publicadas no Diário Oficial na segunda-feira. Este ano, o governo já zerou o imposto de importação para 2.300 produtos.

A desoneração foi feita na modalidade ex-tarifário, que permite reduzir a zero o imposto de 14% para itens que não são produzidos no Mercosul. A autorização para importar os bens sem similares nacionais, ou produzidos nos parceiros do bloco (Argentina, Uruguai e Paraguai) vale por dois anos e pode ser renovado indefinidamente.

O consumo de máquinas e equipamentos de informática é um termômetro do nível de investimento no aumento da produção. De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a demanda por maquinários está baixa desde 2013. "Entre 2013 e 2018, o consumo caiu pela metade. Nos últimos 12 meses houve uma pequena melhora, com aumento de 3%, mas ainda não dá para considerar uma reação, mas, pelo menos, deixou de cair", disse o presidente executivo da Abimaq, José Velloso.

De acordo com o IBGE, no primeiro semestre, a produção industrial teve queda de 1,6¨%. A participação da indústria da transformação no Produto Interno Bruto (PIB) está em 11%, mas já chegou a 29%, em 2005, quando atingiu o pico. A queda constante da indústria no PIB caracteriza um forte processo de desindustrialização.

"A concessão de ex-tarifário é bem vinda para facilitar o investimento, desde que não prejudique a indústria nacional", afirma Wagner Parente, consultor da BMJ, especializada em comércio internacional e relações governamentais. Para Velloso, como não há similares nacionais, e no Mercosul, para a importação da lista dos  produtos liberados do pagamento da tarifa de importação, a medida não prejudica a indústria doméstica e tenta estimular a economia. "O que gera demanda é crescimento econômico. A desoneração pelo ex-tarifário é um instrumentos de política industrial e está dentro das regras", afirma.

Em junho, o Ministério da Economia publicou a Portaria 309, que atualizava as normas  para importações na modalidade ex-tarifário e incluiu máquinas e equipamentos usados. Com a reação negativa do setor produtivo, o governo recuou e, em agosto, editou nova portaria, a 324, suprimindo a autorização para a compra de máquinas e equipamentos usados. No Brasil, em vários países, principalmente nas economias desenvolvidas, não é permitido a importação de produtos usados, a menos que haja autorização, justificada, da autoridades competente. "A compra de máquinas e equipamentos tem a finalidade de aumentar produtividade. Equipamentos usados não cumprem essa finalidade e possuem tecnologias mais atrasadas. O setor produtivo foi ouvido com relação a essa mudança", disse Veloso.

Fonte: Correio Brasiliense

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281 equipamentos têm imposto de importação zerado pelo governo

A secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia aprovou uma medida que zera, temporariamente, a taxa de importação de 281 equipamentos de informática. O benefício, que vale até o final do ano, é concedido a itens que não têm produção nacional equivalente.

Em outra portaria que também foi aprovada, a secretaria definiu 20 novos "ex-tarifários", que é o nome do regime de redução temporária do imposto de importação, para bens de informática e telecomunicações (BIT), que caiu de 16% para zero. Em relação aos bens de capital, a alíquota foi reduzida de 14% para zero, o que engloba cerca de 240 produtos, sendo que outros 21 foram renovados.

"Somente em 2019 já foram concedidos um total de 1.189 ex-tarifários para BK e BIT. O objetivo é promover a atração de investimentos para o Brasil, desonerando os aportes direcionados a empreendimentos produtivos", afirmou a secretaria.

Fonte: Opinião Livre

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Lançado Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014

A Receita Federal do Brasil lançou o Guia Aduaneiro, para a Copa do Mundo Fifa de 2014. Acesse o Guia, aqui.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Governo zera imposto de importação de alguns medicamentos

A Camex (Câmara de Comércio Exterior) publicou ontem, no DOU (Diário Oficial da União), resolução que incluiu novos ex-tarifários na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. Assim, esses produtos poderão ter seu imposto de importação alterado, informou a assessoria do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

Entre os produtos, estão hemoderivados, que tiveram o imposto de importação reduzido de 2% para zero. Segundo o Executivo nacional, a resolução abrange concentrado de fator VIII, concentrado de fator VIII da coagulação recombinante, concentrado de fator IX e concentrado de fator de Von Willebrand de alta pureza.

Conforme o Ministério do Desenvolvimento, os hemoderivados são remédios que têm o plasma humano como matéria-prima e são produzidos pelo fracionamento industrial da substância orgânica. Os produtos fazem parte da lista de drogas do SUS (Sistema Único de Saúde) e são considerados pela Saúde como itens de extrema relevância para o bem-estar da população brasileira.

De acordo com o governo federal, os concentrados de fator VIII e de fator VIII da coagulação recombinante e concentrado de fator IX são proteínas utilizadas no tratamento de hemofílicos tipos A e B, respectivamente. O Executivo nacional também observou que o concentrado de fator de Von Willebrand é uma espécie de molécula anticoagulante usada no tratamento de pacientes com essa doença hemorrágica semelhante à hemofilia.

O Ministério do Desenvolvimento também informou que, em contrapartida, foi elevado o imposto de importação do sevoflurano, cuja alíquota passou de 8% para 14%. Trata-se de um agente sedante usado na indução e manutenção da anestesia geral em cirurgias. O Ministério da Saúde achou estratégico a alta da tributação para a compra do remédio no exterior, pois tem o objetivo de proteger e incentivar a produção nacional do medicamento.

Fonte: O Sul - 06/12/2013 - Página 07