Uso da Nota Fiscal de Produtor em papel será encerrado no RS em 2025

Produtores rurais precisarão adotar documentos fiscais eletrônicos a partir de julho/2025

Os produtores rurais do Rio Grande do Sul devem se adequar às novas regras para emissão de notas fiscais. Conforme o Decreto nº 57.933/2024, o uso da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será gradualmente descontinuado, com sua emissão proibida a partir de 1º de julho de 2025. A partir dessa data, será obrigatória a utilização de documentos fiscais eletrônicos.

Giuliano Vendrusculo, sócio da empresa Guapo Sucessão de Negócios Familiares, orienta sobre o processo de transição. Para emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será necessário um certificado digital, que garante a autenticidade das emissões. Além disso, os produtores precisarão utilizar um software emissor de NF-e, que pode ser um sistema próprio, de terceiros ou fornecido pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

A Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), versão digital do modelo 4, também estará disponível para emissão por meio de sistemas específicos ou aplicativos da Sefaz. A mudança busca modernizar os processos fiscais e garantir maior eficiência no controle tributário.

Fonte: Clic Portela

Novos códigos de NCM / Tabela TIPI para frangos

Entra em vigor em 01/08/2024 os novos códigos de NCM  ( Nomenclatura Comum do Mercosul ) / Tabela de IPI. Trata-se de um desdobramento de partes do grupo frangos.

Esses novos códigos devem ser observados na emissão de notas fiscais, bem como na tributação destes produtos.

A seguir, tabela com os códigos desdobrados.

Com isso, fica excluído da Tipi o código NCM 0207.14.00, ora desdobrado.

Base Legal: Ato Declaratório Executivo RFB 6/2024, com texto elaborado pela M&M Assessoria Contábil

Você sabe o que é a Nota Fiscal Fácil (NFF)?

A Nota Fiscal Fácil (NFF) é uma facilidade disponibilizada pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul e consiste na nota fiscal de emissão simplificada, indicada para pequenos contribuintes e que pode ser emitida através de aplicativo específico. O aplicativo deve ser baixado em plataforma de aplicativos.

Neste momento (junho/2024), no Rio Grande do Sul, a Nota Fiscal Fácil (NFF)  pode ser emitida pelos seguintes contribuintes:

1) Transportadores TAC (pessoa física),

2) Produtor rural pessoa física,

3) Comerciante varejista optante pelo Simples Nacional e

4) Microempreendedor individual - MEI.

Fonte: SEFAZ/RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

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Mudanças na emissão de Nota Fiscal Eletrônica a partir de 01 de agosto de 2024

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou o Ajuste Sinief nº 43/2023, que traz significativas alterações no processo de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), incluindo, a partir de 1º de agosto de 2024, a substituição do evento de denegação pelo evento de rejeição. 

Este comunicado é fundamental para empresas e profissionais que lidam com a emissão de NF-e, exigindo uma adaptação aos novos procedimentos.

As notas denegadas são aquelas em que a emissão é impedida devido a inconsistências cadastrais do emitente ou destinatário, resultando no bloqueio da Inscrição Estadual. Esse status é definitivo, impossibilitando a correção, cancelamento ou inutilização da numeração da nota. Contudo, com a nova regulamentação, esse processo será descontinuado, exigindo atenção redobrada por parte das empresas para evitar problemas futuros.

Apesar de o Ajuste Sinief nº 43/2023 estabelecer o fim da denegação a partir de 1º de agosto de 2024, a Nota Técnica nº 2024.001 especifica que a implementação da substituição será efetivada somente em 2 de setembro de 2024. Este intervalo permite que as empresas se ajustem e adotem medidas preventivas para evitar a rejeição de suas NF-es.

Com a extinção do evento de denegação, qualquer irregularidade na Inscrição Estadual, seja do emitente ou do destinatário, resultará na rejeição da NF-e. Isso inclui débitos fiscais, descumprimento de obrigações acessórias, entre outras pendências. Assim, é fundamental que as empresas mantenham seus cadastros atualizados e regularizados para evitar interrupções no processo de emissão de notas fiscais.

Dicas para evitar rejeições de NF-e

Para minimizar os riscos de rejeição das NF-es, recomendamos as seguintes ações:

Validação dos dados cadastrais: certifique-se de que os dados cadastrais da sua empresa estão corretos e atualizados;

Verificação dos dados do cliente: utilize o Sintegra para verificar a situação cadastral dos seus clientes;

Monitoramento do ambiente do emissor: verifique constantemente o ambiente de emissão para detectar erros de comunicação com o sistema da Sefaz;

Correção da numeração e série da nota: informe corretamente a numeração e a série da NF-e;

Conformidade com o MOC: siga o leiaute estabelecido pelo Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e as Notas Técnicas.

A substituição do evento de denegação pelo evento de rejeição representa uma mudança significativa no processo de emissão de NF-es. As empresas precisam estar preparadas para essas mudanças, garantindo que suas operações fiscais continuem fluindo sem interrupções. A 

adaptação às novas regras exigirá atenção aos detalhes cadastrais e conformidade com as normas estabelecidas.

Fonte: Convergência Digital

Obrigatoriedade de Uso de Nota Fiscal Eletrônica por Produtor Rural Tem Prazo de Vigência Alterado

Por meio do Ajuste SINIEF nº 1/2024 (publicado através do Despacho Confaz 18/2024), houve alterações relativas ao prazo de obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição à Nota Fiscal, modelo 4 de produtor rural.

Os novos prazos de utilização serão a partir:

a) de 01.05.2024, nas operações internas praticadas por produtores rurais que tenham faturamento, no ano de 2022, superior a R$ 1.000.000,00, e nas operações interestaduais; 

b) de 01.12.2024, nas operações internas praticadas pelos demais produtores rurais.

A obrigatoriedade aplica-se às operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes produtores rurais que estejam localizados nas unidades federadas signatárias do referido ajuste, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 4.

Fonte: Portal Tributário

Notas Fiscais Eletrônicas: entenda os motivos e saiba como evitar a rejeição de notas

Conheça os motivos, códigos comuns e estratégias para evitar a rejeição de notas fiscais eletrônicas, simplificando o processo para empresas

A rejeição de notas fiscais eletrônicas (NF-e) é uma preocupação frequente no universo empresarial. Este entrave, no entanto, pode ser facilmente superado na maioria dos casos, dado o rápido diagnóstico do motivo de recusa e a agilidade na correção, possibilitando a emissão correta da nota.

Ao adentrar no processo de emissão da NF-e, é essencial obter a autorização da Secretaria de Fazenda (SEFAZ). Este procedimento, que compreende uma série de etapas de comunicação entre a SEFAZ e a Receita Federal, é vital para garantir a validade da nota fiscal.

Entendendo a rejeição

Uma NF-e é rejeitada quando emitida de maneira errônea, contendo dados inconsistentes, incoerentes ou incompletos. A SEFAZ, por meio de seu sistema, realiza a rejeição de forma imediata, fornecendo um código de erro para correção instantânea, conforme esclarece o Manual de 

Orientação do Contribuinte.

A validação da NF-e pode resultar em três situações distintas:

·  Rejeição: a NF-e é descartada, não sendo armazenada no banco de dados, mas pode ser corrigida e retransmitida;

·  Autorização de uso: a NF-e é armazenada no banco de dados;

·  Denegação de uso: a NF-e é armazenada no banco de dados com esse status nos casos de irregularidade fiscal do emitente.

Denegação de uso

É fundamental diferenciar notas fiscais denegadas das rejeitadas. A denegação é motivada pela situação das empresas envolvidas, não do documento, e pode ocorrer por irregularidades fiscais do emitente, do destinatário ou quando o destinatário não está habilitado a operar na UF. A resolução envolve regularizar pendências junto à SEFAZ.

Principais motivos de rejeição

O extenso Manual de Orientação do Contribuinte enumera quase 500 razões que podem levar à rejeição de uma NF-e. Entre os códigos mais comuns, destacam-se:

1.   Códigos 207 e 208: CNPJ Inválido

·  Descrição: indica CNPJ inválido do emitente (207) ou destinatário (208).

·  Como Evitar: cerificar cuidadosamente os CNPJs antes da emissão da nota.

2. Código 213: inconsistência com Certificado Digital

·  Descrição: CNPJ na nota difere do cadastrado no certificado digital.

·  Como Evitar: confira o CNPJ cadastrado no certificado digital.

3. Código 220: fim do Prazo de Cancelamento

·  Descrição: tentativa de cancelamento após 24 horas da autorização.

·  Como Evitar: estabelecer rotinas gerenciais para refazer notas fiscais canceladas.

4. Códigos 229 a 234: problemas com a IE

·  Descrição: informa falta de Inscrição Estadual (IE) do emitente ou destinatário.

·  Como Evitar: verificar a IE das empresas envolvidas.

5. Código 327: CFOP Inválido para Devolução de Mercadoria

·  Descrição: aponta CFOP inválido para notas fiscais de devolução.

·  Como Evitar: verificar o CFOP adequado para devoluções.

6. Código 539: duplicidade

·  Descrição: Identifica duplicidade na NF-e com diferença na chave de acesso.

·  Como Evitar: Verificar se a nota fiscal já foi emitida antes de retransmitir.

7. Códigos 602 e 603: discrepância com PIS e Cofins

·  Descrição: informa divergência no total do PIS (602) ou Cofins (603) em relação aos itens sujeitos ao ICMS.

·  Como Evitar: verificar os cálculos de PIS e Cofins.

Estratégias para evitar rejeições

A palavra-chave para evitar rejeições é organização. Inconsistências nos cadastros de clientes e fornecedores, além de registros desatualizados, são fontes comuns de rejeição. Automatizar a emissão de notas fiscais e integrá-las a um sistema de gestão reduz erros de digitação, enquanto a revisão de dados cadastrais e o estabelecimento de processos gerenciais são práticas essenciais.

Consultando os códigos de rejeição

Para consulta dos códigos de rejeição, o Manual de Orientação do Contribuinte, disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, apresenta uma tabela detalhada intitulada "Motivos de Não Atendimento da Solicitação" nas páginas 118 a 130.

Embora a rejeição de notas fiscais eletrônicas represente um desafio para as empresas, compreender os códigos e interpretá-los oferece à administração a oportunidade de corrigir problemas e garantir a emissão eficiente de futuras notas fiscais.

Fonte: Portal Contábeis

Integração da Nota Fiscal com os Meios de Pagamentos (Máquina de cartão de crédito) - Esclareça suas dúvidas

As empresas, localizadas no estado do RS, que atuam no comércio varejista, com vendas presenciais, estão obrigadas a realizarem a integração de sistemas de informática ao ponto de as máquinas de cartões de crédito/débito, bem como os recebimentos via PIX, estejam interligados com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Ou seja, não poderá mais a empresa efetuar a venda, emitir a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor e realizar o recebimento através de uma máquina de cartão de crédito/débito "avulsa", assim dizendo, uma máquina de cartão que não esteja interligada ao mesmo sistema de emissão de Notas Fiscais. Portanto, o sistema deverá ser o semelhante utilizado, especialmente, pelas grandes redes de supermercados, onde a mesma impressora deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor, emitirá, também, o comprovante de recebimento via cartão de crédito/débito.

A seguir, respostas para as 18 perguntas mais frequentes sobre o assunto.

O decreto 56670/22 determina a integração entre a NFC-e e meios de pagamento eletrônico. Como essa integração deverá ser feita?

Para haver essa integração, o sistema de pagamento deverá gerar um código de identificação da operação.
Esse código deve ser informado tanto no comprovante de pagamento quanto no campo específico da NFC-e.

A partir de quando essa integração será obrigatória?

A integração será obrigatória a partir de:

a) 01/04/23, para estabelecimentos cuja atividade econômica esteja enquadrada no CGC/TE nas classes 4711-3 e 4712-1 da CNAE, tais como supermercados, hipermercados e minimercados e cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 1.800.000,00; (Redação dada pela IN RE 037/23, de 15/05/23. (DOE 16/05/23) - Efeitos retroativos a 01/04/23 - Conv. ICMS 134/16.)

b) 01/07/23, para estabelecimentos cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 720.000,00; (Redação dada pela IN RE 037/23, de 15/05/23. (DOE 16/05/23) - Efeitos retroativos a 01/04/23 - Conv. ICMS 134/16.)

c) 01/10/23, para estabelecimentos cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 360.000,00; (Redação dada pela IN RE 037/23, de 15/05/23. (DOE 16/05/23) - Efeitos retroativos a 01/04/23 - Conv. ICMS 134/16.)

d) 01/01/24, para os demais estabelecimentos. (Redação dada pela IN RE 037/23, de 15/05/23. (DOE 16/05/23) - Efeitos retroativos a 01/04/23 - Conv. ICMS 134/16.)

Observação: os CNAES estão referenciados na alínea "a" para restringir a aplicação da obrigatoriedade na primeira fase apenas a esses segmentos, e com faturamento superior a R$ 1.800.000,00 no ano de 2022.

Já nas alíneas "b", "c" e "d", as fases obrigam todos os contribuintes, com qualquer CNAE (inclusive os da alínea "a"), sendo o único critério o faturamento no ano de 2022.

Quais são os dados específicos que devem ser informados na NFC-e?

Na NFC-e, existe um quadro específico de dados de pagamento.

Dentro desse quadro, existe o campo "Número de autorização da operação" (tag "cAut", no arquivo XML). Nesse campo, deve ser informado o código de identificação da operação, que foi gerado pelo sistema da empresa. O código informado nesse campo deve ser o mesmo que foi impresso no comprovante de pagamento.

Além disso, a orientação é que os demais campos do quadro específico de pagamento informem as seguintes informações:

no campo "Tipo de integração (tag "tpIntegra"), deve ser informada a opção "1 - Pagamento integrado com o sistema de automação";

no campo "Valor do pagamento"" (tag "vPag"), deve ser informado o valor da operação.

Quais são os dados específicos que devem ser informados no comprovante de pagamento?

No comprovante de pagamento, devem ser incluídos os seguintes dados:

O CNPJ do estabelecimento que emitiu a NFC-e, e que deve ser o mesmo que utilizou o equipamento;

O código de identificação da operação, que foi gerado pelo sistema de sua empresa;

Data, hora e valor da operação;

Se a empresa possuir vários terminais de pagamento, então deve ser incluído o código de identificação desse terminal.

Há alguma especificação técnica para essa integração?

Os sistemas da empresa devem informar os dados mencionados nos itens 2 e 3, acima. Além desses dados, não é necessária uma especificação técnica adicional para essa integração.

As empresas desenvolvedoras de sistemas emissores de NFC-e e de sistemas de pagamento automático podem buscar as suas próprias soluções, desde que atendam as 2 condições mencionadas acima.

As empresas deverão implementar o TEF, ou algum sistema específico?

Não existe obrigatoriedade de se utilizar o TEF, e nem de qualquer outro sistema específico.

As empresas podem utilizar qualquer sistema emissor e qualquer sistema de pagamento, desde que atendam as 2 condições mencionadas acima.

As máquinas avulsas de cartões não serão mais válidas?

As máquinas avulsas podem ser usadas, desde que o sistema utilizado permitir a integração com a NFC-e.

Como ficam as operações de tele-entrega, nas quais o pagamento é feito após a emissão da NFC-e?

A integração será exigida apenas nas operações presenciais.

A exigência de integração se aplica também a microempresas?

A exigência de integração se aplica a todas as empresas que realizarem emissão de NFC-e e utilizarem pagamento por meio eletrônico, independentemente de seu porte.

Empresas de pequeno porte podem contatar seus fornecedores de sistema, para verificar suas soluções e como estão fazendo a integração.

A integração entre a NFC-e e o meio de pagamento eletrônico pode ser feita de forma manual?

Não. A troca de informações entre o sistema emissor de NFC-e e o sistema referente ao meio de pagamento deve ser feita de automática. Caso não haja uma integração direta entre os 2 sistemas (como ocorre nos sistemas TEF), então a integração pode ser feita utilizando outra tecnologia (como wi-fi, bluetooth, etc).

O DANFE da NFC-e e o comprovante de pagamento podem ser impressos em equipamentos diferentes?

Não. O equipamento usado para impressão deve ser o mesmo.

O sistema de gestão da empresa pode gerar um código próprio para usar na integração?

Não.

O código de identificação da operação usado a integração deverá ser gerado pelo sistema de pagamento. Esse código deverá ser informado na NFC-e no campo "Número de autorização da operação" (tag "cAut", no arquivo XML). Além disso, deve ser informado o valor do pagamento (tag "vPag", no arquivo XML).

A integração se aplica somente a operações com cartões, ou a qualquer forma de pagamento por meio eletrônico?

A integração se aplica qualquer forma de pagamento por meio eletrônico, em operações presenciais, conforme disposto na IN 45/98.

Como deve ser feita a integração quando o pagamento for feito com PIX?

Primeiro, deve-se informar, na NFC-e, o tipo de pagamento por PIX (tPag=17).

O valor e o código de identificação da operação serão informados "Xcampo" (Z05) e "xTexto" (Z06) do arquivo XML da NFC-e.

Se o pagamento for com Qr-Code estático, então o preenchimento desses campos será feito da seguinte forma:

Z05 - xCampo: "tPix"

Z06 - xTexto:  "1"

Por outro lado, se o pagamento for com QR-Code dinâmico, então será necessário criar 2 pares desses campos no arquivo XML.

O primeiro par terá o seguinte preenchimento:

Z05 - xCampo: "tPix"

Z06 - xTexto: "0"

E o segundo par terá o seguinte preenchimento:

Z05 - xCampo: "idPix"

Z06 - xTexto: (Valor do campo idPix)

Observação 1: Exceto o pagamento com QR-Code dinâmico, os demais pagamentos por PIX (inclusive transferência por PIX entre contas
bancárias) serão considerados como do tipo QR-Code estático.

Observação 2: o valor a ser preenchido no campo idPIX é o endToEndId (e2eid), campo definido nos manuais do Banco Central.

Observação 3: os campos Z05 e Z06 fazem parte de um grupo de campos Z04 - obsCont, podendo haver até 10 repetições. Isso permite informar,
por exemplo, 5 pagamentos com PIX Dinâmicos na NFC-e.

Contribuintes que disponibilizam pagamento antecipado devem preencher como a NFC-e? Devem utilizar o CFOP 5.949?

Pagamentos antecipado, de crediário, de conta de luz, boleto bancário, de recarga de celulares, ou de outros serviços não tributados pelo ICMS.

Para fins de preenchimento da NFC-e, esses tipos de pagamentos são considerados como itens financeiros que não são tributados pelo ICMS.

Uma NFC-e poderá ter apenas item financeiro ou, no mesmo documento, também conter itens de mercadorias (tributadas pelo ICMS).

Somente para itens financeiros, deve-se preencher o campo CFOP com o código "5.949", além de outros campos demonstrados mais abaixo para identificar tais itens.

Os itens financeiros são divididos em duas categorias:

pagamentos em momentos distintos da saída da mercadoria, a exemplo de pagamento antecipado, futuro, parcelado etc.

pagamentos referentes a outros serviços como pagamentos de: conta de água, boleto bancário, recarga de celular, outros serviços não tributados pelo ICMS etc.

Abaixo, segue a orientação de preenchimento dos campos da NFC-e referentes a item financeiro:

Produtos:

I02 - cProd: "CFOP5949";

I03 - cEAN: "SEM GTIN";

I04 - xProd (Descrição do Produto):

Se Pagamento antecipado, futuro, parcelado e outros:

"Pagamento de Prestação"; "Pagamento de Crediário"; "Pagamento futuro"; "Pagamento Antecipado"; "Compra de Vale Presente"; "Outros".

Se Pagamento referente a outros serviços:

"Garantia Estendida", "Instalação"; "Saque em Espécie"; "Pagamento de Conta" (Água, Luz, Telefone, Seguro); "Doação para Instituição de
Caridade", "Pagamento Boleto Bancário"; "Recarga de Celular", "Pagamento de Plano de Saúde"; "Outros Serviços Não Tributados pelo ICMS".

I05 - NCM: "00000000";

I05f - cBenef: "RS052999";

I08 - CFOP: "5949";

I09 - uCom: "UN";

I10 - qCom: "1";

I10a - vUnCom: ;

I11 - vProd: ;

I12 - cEANTrib: "SEM GTIN";

I13 - uTrib: "UN"

I14 - qTrib: 1

I14a - vUnTrib:

I17b - indTot: 1 - Valor do item (vProd) compõe o valor total da NFC-e

CST=90 (se Regime Geral)

N11 - orig: 0

N12 - CST: 90                                                                                                                            

CSOSN=900 (se SN)

N11 - orig: 0

N12a - CSOSN: 900                                                                                                 

Totais

Se a NFC-e também possuir itens tributados pelo ICMS: o valor do pagamento tem que ser somado aos totais da NFC-e.

Se a NFC-e possuir somente itens financeiros (CFOP 5.949; e CST=90 ou CSOSN=900): os valores dos totais devem ser iguais aos campos "W"
abaixo:

W03 - vBC: 0;

W04 - vICMS: 0

W04a - vICMSDeson: 0

W04h - vFCP: 0

W05 - vBCST: 0

W06 - vST: 0

W06a - vFCPST: 0

W06b - vFCPSTRet: 0

W07 - vProd: 

W08 - vFrete: 0

W09 - vSeg: 0

W10 - vDesc: 0

W11 - vII: 0

W12 - vIPI: 0

W12a - vIPIDevol: 0

W13 - vPIS: 0

W14 - vCOFINS: 0

W15 - vOutro: 0

W16 - vNF: .

A escrituração na EFD ICMS IPI ocorrerá nos exatos mesmos moldes que já ocorre hoje.

O item de NFC-e com CST 90 e CFOP 5949 será escriturado em registro C190 com o CST_ICMS 90 e o CFOP 5949. O campo ALIQ será preenchido
com zero, visto se tratar de item financeiro e que não é tributado pelo ICMS.

O campo VL_OPR considerará o valor do respectivo item. Os campos VL_BC_ICMS e VL_ICMS receberão o valor zero, visto se tratar de financeiro e
que não é tributado pelo ICMS. O mesmo ocorrerá com os campos VL_BC_ICMS_ST, VL_ICMS_ST e VL_RED_BC.

Deverá ser informado registro E115 contendo o cBenef RS052999 no campo COD_INF_ADIC. No campo VL_INF_ADIC deverá ser escriturada totalização que considere o somatório dos valores dos itens financeiros que tiverem sido vinculados ao respectivo cBenef. Por fim, o conteúdo do campo DESCR_COMPL_AJ deverá ser iniciado por 5949, fazendo referência ao CFOP utilizado na NFC-e.

A EFD com os lançamentos acima gerará GIA contendo no anexo V, CFOP 5949, os seguintes valores:

Valor contábil =

Base de cálculo = 0

Débito = 0

Isentas e não tributadas = 0

Outras = (cBenef RS052999)

É possível que apuração conte com outras operações documentadas via CFOP 5949. Nesse caso a GIA zerada não apresentará os valores iguais a
zero, mas considerando as referidas operações.

O CFOP 5949 não influenciará os cálculos referentes a valor adicionado fiscal (índice de participação dos municípios), índice CIAP ou faturamento calculado pela GIA.

Não existe campo na EFD ICMS IPI destinado a receber as informações que identificam de forma unívoca o pagamento recebido via cartão, pix ou outro meio eletrônico.

Como devo proceder com vendas realizadas com pagamento futuro ou parcelado?

É necessário emitir uma NFC-e na saída da mercadoria normal e sem pagamento. No pagamento futuro ou parcelado, para cada pagamento por meio de cartões ou PIX, deve ser emitida uma NFC-e com item financeiro (utilizando o CFOP 5.949).

Procedimento:

NFC-e na saída de mercadorias: preenchimento normal da NFC-e sem pagamento.

Itens:

de mercadoria: preenchimento normal de acordo com a tributação.

NFC-e de "FATURA" apenas com valor da parcela, utilizando o CFOP 5.949, sem informações de tributação.

Itens:

Item financeiro ("Pagamento Futuro", "Pagamento de Prestação", "Pagamento de Crediário"): usar o preenchimento do CFOP 5.949, sem
informações de tributação, informando a descrição "Pagamento de Prestação" ou "Pagamento de Crediário".

Pagamentos:

1 pagamento (cartões ou PIX).

Obs.: no momento do pagamento (via cartões ou PIX) de cada parcela, emitir uma NFC-e para essa parcela.

Exemplo: 600,00 de compra com pagamento futuro

Momento 1: Saída de Mercadorias no valor 600,00

NFC-e com mercadorias:

Itens de mercadorias: preenchimento normal com a devida tributação.

Momento 2: Pagamento futuro de parcela relativo à operação ocorrida sem pagamento.

NFC-e de "FATURA" apenas com valor da parcela

Item financeiro: usar o preenchimento do CFOP 5.949, sem informações de tributação, informando a descrição do item financeiro.

Pagamentos (a NFC-e vai 1 pagamento):

1 pagamento de 600,00 (se for pagamento em única parcela) no cartão ou PIX.

Obs.: cada pagamento, em momento futuro, terá sua respectiva NFC-e com o valor da parcela.

Atenção: observar as orientações de vinculação do pagamento e as orientações de preenchimento de item financeiro (CFOP 5.949).

A escrituração das referidas NFC-e seguirá o mesmo padrão já utilizado para qualquer outra NFC-e.

A NFC-e do momento 1 (saída de mercadorias no valor de R$ 600,00) será escriturada conforme for a tributação das referidas mercadorias,
exatamente como já ocorre hoje.

Se houver NFC-e referente ao momento 2 (pagamento futuro de parcela relativo à operação ocorrida sem pagamento), ela será escriturada com os
campos CST_ICMS = 90, CFOP = 5949 e ALIQ = 0. VL_OPR = 600, VL_BC_ICMS = 0 e VL_ICMS = 0. VL_BC_ICMS_ST = 0, VL_ICMS_ST = 0 e
VL_RED_BC = 0. Registro E115 com COD_INF_ADIC = RS052999, VL_INF_ADIC = 600 e DESCR_COMPL_AJ iniciado por 5949.

Não existe campo na EFD ICMS IPI destinado a receber as informações que identificam de forma unívoca o pagamento recebido via cartão, pix ou outro meio eletrônico.

Como devo proceder com pagamento antecipado para saída futura de mercadoria?

No pagamento antecipado por meio de cartões ou PIX, deve ser emitida uma NFC-e com item financeiro (utilizando o CFOP 5.949).

Na saída efetiva da mercadoria, é necessário emitir uma NFC-e normal com o tipo de pagamento "05 - crédito em loja" ou "12=Vale Presente" (se houver a compra prévia de vale presente). Veja a seguir:

NFC-e de "FATURA" apenas com valor antecipado, preenchendo o item financeiro e utilizando o CFOP 5.949, sem informações de tributação;

NFC-e com (na saída de mercadorias):

Itens:

de mercadoria: preenchimento normal com a devida tributação.

Pagamentos:

1 pagamento "05 - crédito em loja", referente ao pagamento antecipado;

1 pagamento (cartões e PIX etc.), se necessário complementar.

Exemplo: 600,00 de antecipação para saída futura de mercadoria

Momento 1: Pagamento antecipado relativo à operação futura de saída de mercadoria.

NFC-e de "FATURA" apenas com pagamento do valor antecipado.

Item financeiro: usar o preenchimento do CFOP 5.949, sem informações de tributação, informando a descrição do item financeiro.

Pagamento: 1 pagamento de 600,00 no cartão ou PIX.

Momento 2: Saída de Mercadorias no valor 600,00

NFC-e com mercadorias:

Itens de mercadorias: preenchimento normal com a devida tributação.

Pagamentos:

1 pagamento "05 - crédito em loja", referente ao pagamento antecipado;

1 pagamento (cartões e PIX etc.), se necessário complementar.

Obs.: se o pagamento antecipado for integral, a NFC-e de saída de mercadoria terá o pagamento do tipo "05 - crédito em loja".

Obs.: a compra de vale presente é um tipo de pagamento antecipado, devendo obedecer a mesma sistemática (NFC-e com pagamento antecipado). Posteriormente, na efetiva saída da mercadoria, emissão da NFC-e com o tipo de pagamento "12=Vale Presente".

Atenção: observar as orientações de vinculação do pagamento e as orientações de preenchimento de item financeiro (CFOP 5.949).

A escrituração das referidas NFC-e seguirá o mesmo padrão já utilizado para qualquer outra NFC-e.

A NFC-e referente ao momento 1 (NFC-e apenas com pagamento do valor antecipado) será escriturada com os campos CST_ICMS = 90, CFOP = 5949 e ALIQ = 0. VL_OPR = 600, VL_BC_ICMS = 0 e VL_ICMS = 0. VL_BC_ICMS_ST = 0, VL_ICMS_ST = 0 e VL_RED_BC = 0. Registro E115 com COD_INF_ADIC = RS052999, VL_INF_ADIC = 600 e DESCR_COMPL_AJ iniciado por 5949.

Já a NFC-e do momento 1 (saída de mercadorias no valor de R$ 600,00) será escriturada conforme for a tributação das referidas mercadorias, exatamente como já ocorre hoje.

Não existe campo na EFD ICMS IPI destinado a receber as informações que identificam de forma unívoca o pagamento recebido via cartão, pix ou outro meio eletrônico.

Como proceder com outros pagamentos, a exemplo de recarga de celular, quando realizado por meio de cartões ou PIX?

Outros pagamentos, a exemplo de recarga de celular, boleto bancário, conta de luz ou outros serviços não tributados pelo ICMS, quando realizado por meio de cartões ou PIX.

O contribuinte emitirá uma NFC-e com item financeiro (utilizando o CFOP 5.949), apenas a título de informação a ser prestada no documento fiscal, sem informações de tributação.

NFC-e apenas com item apenas financeiro:

Itens:

item não tributado pelo ICMS: usar o preenchimento do CFOP 5.949, sem informações de tributação, informando a descrição do item ou serviço.

Pagamento:

1 pagamento (ex.: cartões, PIX etc).

Exemplo: 200,00 referentes a pagamento de boleto ("Pagamento de Conta" (Água, Luz, Telefone, Seguro); "Doação para Instituição de Caridade",
"Pagamento Boleto Bancário"; "Recarga de Celular", "Pagamento de Plano de Saúde"; "Outros Serviços Não Tributados pelo ICMS").

NFC-e referente a outros pagamentos:

Itens de pagamento não tributados pelo ICMS: o preenchimento do CFOP 5.949, sem informações de tributação, informando a descrição do item ou serviço;

Pagamento de 200,00 (ex.: cartões, PIX etc).

Atenção: observar as orientações de vinculação do pagamento e as orientações de preenchimento de item financeiro (CFOP 5.949). 

A escrituração das referidas NFC-e seguirá o mesmo padrão já utilizado para qualquer outra NFC-e.

As NFC-e mencionadas acima serão, as duas escrituradas, com os campos CST_ICMS = 90, CFOP = 5949 e ALIQ = 0. VL_OPR = 600, VL_BC_ICMS = 0 e VL_ICMS = 0. VL_BC_ICMS_ST = 0, VL_ICMS_ST = 0 e VL_RED_BC = 0. Registro E115 com COD_INF_ADIC = RS052999, VL_INF_ADIC = 600 e DESCR_COMPL_AJ iniciado por 5949.

Não existe campo na EFD ICMS IPI destinado a receber as informações que identificam de forma unívoca o pagamento recebido via cartão, pix ou outro meio eletrônico.

Fonte: Sefaz/RS

É obrigatória a integração da Nota Fiscal ao Consumidor - Eletrônica (NFC-e) com as máquinas de cartões de crédito ou débito

Empresas varejistas com faturamento anual superior a R$ 720.000,00 está obrigado à integração a partir de 01/07/2023

O objetivo da nova regra é integrar as operações de pagamentos com máquinas de cartão à emissão da nota - ou seja, viabilizar a impressão do documento fiscal no momento da compra, de modo que o contribuinte não precise solicitar a emissão do comprovante. Além promover simplificação, a medida incentiva a conformidade tributária e fortalece o combate à sonegação e à concorrência desleal.

O cronograma para implementação da sistemática é escalonado, variando conforme o porte da empresa.

Veja o cronograma de integração:

Fonte: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Obrigatoriedade da integração da máquina de cartão de crédito/débito e PIX com a nota fiscal eletrônica ao consumidor - novas datas

Agora, até empresas com receita bruta anual inferior a R$ 360 mil, estão obrigadas a integração

As empresas que atuam no comércio varejista no Rio Grande do Sul, com vendas presenciais, estão obrigadas a realizarem a integração de sistemas de informática a ponto das máquinas de cartões de crédito/débito, bem como os recebimentos via PIX, estejam interligados com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Com isso, não poderá mais a empresa efetuar uma venda, emitir a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor e realizar o recebimento através de uma máquina de cartão de crédito/débito "avulsa", assim dizendo, uma máquina de cartão que não esteja interligada ao mesmo sistema de emissão de Notas Fiscais.

Portanto, o sistema deverá ser o semelhante utilizado, especialmente, pelas grandes redes de supermercados, onde a mesma impressora que irá emitir a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor, deverá emitir, também, o comprovante de recebimento via cartão de crédito/débito. Também, há sistemas mais simples, porém, observando que o recebimento por cartões deverá estar integrado com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

A nova legislação (Instrução Normativa RE / RS nº 037, de 15 de maio de 2023) trouxe novos prazos para a integração da máquina de cartão de crédito/PIX com a Nota Fiscal Eletrônica. Agora, a integração é obrigatória a partir de:

a) 01/04/23, para estabelecimentos cujos CNAES sejam das classes 4711-3 e 4712- 1, tais como supermercados, hipermercados e minimercados e cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 1.800.000,00;

b) 01/07/23, para todos os estabelecimentos varejistas cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 720.000,00;

c) 01/10/23, para todos os estabelecimentos varejistas cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 360.000,00;

d) 01/01/24, para os demais estabelecimentos varejistas.

Diante desta nova obrigação, sugerimos aos empreendedores que façam contato com a empresa ou profissional que lhe atende quanto ao sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor e verifique se o sistema que a sua empresa utiliza já está adequado as novas exigências acima, que estão previstas no Decreto (RS) nº 56.670/2022 e na Instrução Normativa RE / RS nº 037, de 15 de maio de 2023.

Lembramos que, neste momento, não há expectativa de prorrogação dos prazos acima.

Ressaltamos que a integração do sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor ao sistema de recebimentos (máquinas de cartões de crédito / débito / PIX) é obrigatória para as vendas presenciais. Com isso, as vendas por tele entrega, porta-a-porta ou de envio de mercadorias (vendas pela internet) etc., por enquanto, não estão sujeitas a integração.

Sublinhamos, também, que as empresas que não atuam como comércio varejista, ou seja, atuam exclusivamente como comércio atacadista, indústrias e prestadoras de serviços, por enquanto, estão desobrigadas dessa integração da máquina de cartão de crédito/débito e PIX com a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor.

Por fim, uma dica extra: com o objetivo de redução de custos, a empresa que possuir vários guichês de caixas poderá separar alguns guichês de caixas para recebimento com cartões - com o sistema interligado; e outro(s) guichê(s) de caixa(s) para recebimento somente em espécie (em dinheiro), não necessitando possuir o sistema integrado nesses guichê(s) de caixas.

Fonte: M&M Assessoria Contábil.

Integração da máquina de cartão de crédito/PIX e com a nota fiscal eletrônica

Hoje foi publicada uma alteração nas regras de obrigatoriedade, para as empresas localizadas no estado do Rio Grande do Sul, quanto a integração da máquina de cartão de crédito/PIX com a Nota Fiscal Eletrônica.

A gente sempre acha que vai haver prorrogação, mas pelo jeito não!

O que mudou hoje foi somente regras para enquadrar o faturamento dos supermercados e minimercados.

Para empresas com faturamento de 2022 superior a R$ 360 mil, considerando:

a) todos estabelecimentos no Estado do RS;

b) proporcionalidade no caso de início de atividade.

Continua a obrigatoriedade da integração da máquina de cartão de crédito/PIX com a Nota Fiscal Eletrônica, nas seguintes datas:

01/04/2023 - para armazéns, minimercados e supermercados

01/07/2023 - para os demais comerciantes varejistas

Providencie esta integração, pois pelo que percebemos não teremos prorrogações nestes prazos!

Fonte: Escritório Dreher

Produtor rural - obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica a partir de julho/2023

A partir de 1º de julho de 2023 será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para todos produtores rurais do Brasil.

Mas os produtores poderão utilizar a NFCe do NFF - Nota Fiscal Fácil!

Veja as orientações da Secretaria da Fazenda do RS sobre o Nota Fiscal Fácil:

O que é?

A Nota Fiscal Fácil (NFF) é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), pelos contribuintes do ICMS.

Como resultado do pedido de emissão será emitida uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal de Produtor (NFP), ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ou ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Portal NFF (clique aqui).

Manuais de Orientação do Produtor Rural para uso do APP da NFF (clique aqui).

Dúvidas frequentes: Aplicativo NFF para Produtor (clique aqui).

Perguntas Frequentes do Portal NFF (clique aqui)

Suporte operacional: Dúvidas sobre NFF entre em contato com Plantão Fiscal Virtual, selecionando o assunto "Aplicativo Nota Fiscal Fácil - NFF" (clique aqui).

Usuário

Titular, participante ou responsável legal da inscrição estadual, com conta na plataforma "gov.br".

Forma de Solicitação

Emissão através do aplicativo da NFF instalado em um dispositivo móvel.

O APP da NFF está disponível para ser baixado nas lojas dos sistemas operacionais Android e iOS.

Prazo

Imediato.

Legislação Aplicada

Ajuste SINIEF 37/19; Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, arts. 8º-A, III, 26-A, II, nota 5, e 35, nota 1; Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 33.

Fonte: SEFAZ/RS

Prorrogado o prazo de exigência de vinculação do comprovante de pagamento e nota fiscal ao consumidor do RS

Prorrogação é para o setor de supermercados

Alterado, de 01/01/23 para 01/04/23, a data inicial de obrigatoriedade do comprovante de pagamento eletrônico estar vinculado a NFC-e emitida nas operações presenciais realizadas por estabelecimentos cuja atividade econômica esteja enquadrada nas classes 4711-3 e 4712-1 da CNAE (supermercados, hipermercados, minimercados e outros) no estado do Rio Grande do Sul.

Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98, Tít. I, Cap. XI, 29.5.1, "a"; INSTRUÇÃO NORMATIVA (SEFAZ/RS) 101/2022.

(Publicado no D.O.E. de 28/11/22, pág. 91)

Novo emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em nuvem

Após a atualização mais recente do emissor gratuito de NF-e disponibilizado pelo Sebrae, está abrindo um aviso sobre um novo emissor de notas fiscais:

Esse novo emissor será totalmente em nuvem.

Ou seja: será acessado através do seu navegador de internet (Google Chrome, Microsoft Edge, Mozila Firefox, entre outros).

O que irá permitir que você emita as notas fiscais de qualquer computador e de qualquer lugar, não necessitando mais de programa instalado em seu computador.

A novidade ainda está em fase de testes e caso você tenha interesse, o cadastro poderá ser feito através do link: https://cloud.cliente.sebrae.com.br/novoemissor.

Será disponibilizado tanto para o emissor de notas (NF-e) quanto para o emissor de conhecimento de transporte (CT-e).

Caso não tenha interesse em participar do sistema em nuvem, basta fechar a tela de aviso e continuar utilizando o seu emissor de notas normalmente.

Fonte: Escritório Dreher

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Diferimento parcial do ICMS/RS - Empresas Não Optante pelo Simples Nacional têm a obrigatoriedade de registro de evento: "Confirmação da Operação"

Desde 01/04/2021 as operações internas destinadas a industrialização ou comercialização, entre contribuintes do ICMS, estão sujeitas ao diferimento parcial do ICMS.

Portanto, as empresas devem ficar atentas quanto ao recebimento de notas fiscais com diferimento parcial, que implica em um novo procedimento por parte da sua empresa. A aplicação do diferimento parcial fica condicionada a prova que o adquirente recebeu as mercadorias. As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta nova exigência. O registro de evento a ser utilizado será a "Confirmação da Operação" para fins da comprovação efetiva do destino, e poderá ser realizado em até 20 dias após a emissão da Nota Fiscal da seguinte forma:

a) emitindo a CONTRANOTA (nf-e de entrada para cada nf-e que receber com diferimento parcial); ou

b) efetuando a Registro de Evento - "CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO":

1) através do sistema próprio da empresa (a empresa deverá contatar o responsável pelo seu sistema, para verificar se o sistema possui este recurso). Essa, normalmente, é a opção mais prática, mais indicada as empresas;

2) através do programa Manifestador. (o programa pode ser baixado no Portal Nacional da NF-e, no link: www.nfe.fazenda.gov.br, menu "Downloads / Manifestador de NF-e");

3) diretamente no Portal Nacional da NF-e, no mesmo link acima, menu "Serviços / Manifestação Destinatário".

As três opções exigem o uso do certificado digital e-CNPJ da empresa destinatária.

O não cumprimento do registro do evento ou da emissão da contranota torna o documento inidôneo, estando sujeito a multa por parte da fiscalização da Receita Estadual.

E, caso a empresa venha emitir notas fiscais com diferimento, também deverá exigir que o seu  cliente faça esse procedimento quando do recebimento da NF-e emitida pela sua empresa.

Fonte: M&M Assessoria Contábil

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O que é a NF-e - Nota Fiscal Eletrônica?

A Nota Fiscal Eletrônica NF-e (Modelo 55) - é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, nos campos de incidência do ICMS e do IPI.

A validade jurídica da NF-e é garantida por duas condições necessárias: a assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte, que poderá ser utilizada em substituição:

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

Fonte: Portal Tributário

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Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital.

A validade jurídica da NFC-e é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda.

O objetivo da NFC-e é documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Fonte: Portal Tributário

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Receita Estadual apresenta Nota Fiscal Fácil, projeto gaúcho para simplificar emissão de notas fiscais

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, em parceria com a Procergs e sob a coordenação técnica do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), está avançando em um novo projeto para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos no Brasil. Trata-se do Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF), que tem como objetivo tornar o processo de emissão o mais simples possível para o contribuinte por meio da disponibilização de um aplicativo que faz a solicitação de documentos fiscais. A proposta, de aplicação nacional, reforça o pioneirismo gaúcho na área e integra a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas para modernização da administração tributária estadual.

"Essa agenda propositiva tem como focos a transformação digital do fisco e a simplificação extrema das obrigações dos contribuintes. A Nota Fiscal Fácil interage diretamente com diversas das 30 iniciativas previstas, como a criação da obrigação fiscal única, a simplificação dos procedimentos para contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais e a implementação da conformidade cooperativa para segmentos econômicos", explica Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual.

Por meio do aplicativo da NFF, serão coletadas todas informações necessárias e suficientes para emissão do documento fiscal, deixando a complexidade de geração dos arquivos correspondentes sob a responsabilidade de um sistema centralizado, o Portal Nacional da NFF. A previsão, segundo o fisco, é que o Regime Especial, instituído por meio do Ajuste SINIEF nº 37, de dezembro de 2019, abranja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) por Transportadores Autônomos Rodoviários de Carga, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por produtores primários, contribuintes eventuais e não contribuintes e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas vendas presenciais a consumidor final.

A implementação, contudo, será gradual, iniciando a partir de junho de 2020 para algumas operações. "Acreditamos que será um novo marco tecnológico no setor fiscal. Vamos mudar de patamar, evitando diversos problemas que temos hoje em dia com emissões", destaca Ricardo Neves.

Para incrementar o alinhamento do projeto aos demais processos do fisco e compartilhar os avanços da iniciativa, o projeto foi apresentado em evento virtual promovido pela Receita Estadual em 17/4/2020. A iniciativa contou com a participação simultânea de 250 servidores do fisco gaúcho, além de representantes da Procergs, Receita Federal do Brasil e Secretarias da Fazenda de outros estados brasileiros. "Hoje em dia, é difícil emitir um documento fiscal eletrônico. Queremos simplificar esse processo, com foco naqueles contribuintes que desejam cumprir a legislação e que possuem um grau de risco de não cumprimento baixo. Fazer certo tem que ser a maneira mais fácil," destacou Vinicius Pimentel de Freitas, auditor-fiscal da Receita Estadual e um dos responsáveis pelo Projeto.

Premissas da NFF

·  Poucos campos e simplicidade de uso

·  Informar apenas os dados necessários para descrever a operação ou prestação

·  Aplicativo de emissão colocado à disposição pelo fisco para ser executado em dispositivos móveis

·  Documento auxiliar puramente digital, consultado no Portal Nacional da NFF

·  Mínima interferência com as aplicações autorizadoras das Secretarias da Fazenda

Saiba mais sobre o Regime Especial NFF

·   Legislação nacional

·  Aplicativo com diversas funcionalidades, tais como autenticação, sincronização de bases, associação de usuários, cadastro de emitentes, cadastro de frota, cadastro de produtos, emissão de documentos fiscais eletrônicos, cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, comprovante de entrega, consulta de documentos fiscais eletrônicos, emissão em contingência, entre outras

·  Aplicativo recolhe informações e transmite para o Portal Nacional da NFF

·  Portal supre todas as informações complexas (CFOP, cest, cBenef, CST, tributação federal, entre outras)

·  Portal Nacional gera arquivo do documento correspondente, assina e consome o Web Service da Unidade Federada autorizadora

·  Emitente assume responsabilidade pelos efeitos de emitir documento com as informações digitadas

·  Para mais informações, consulte o portal da NFF: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff/Documentos

Pioneirismo gaúcho na área

O pioneirismo gaúcho no desenvolvimento de tecnologias para a área fiscal é antigo. Em 2006, por exemplo, foi processada no Rio Grande do Sul a primeira Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do Brasil. Essa inovação representou um marco para o País, pois reduziu custos e facilitou significativamente os negócios e o funcionamento geral da economia.

Na sequência, com o objetivo de massificar o uso de documentos fiscais eletrônicos no Brasil, foi criada a Sefaz Virtual RS, estrutura que integra e presta serviços de processamento e autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) de 22 estados brasileiros, com autorização em tempo real pela Procergs.

Assim, seguindo a tendência de substituição do papel pelo meio eletrônico, foram implementados também o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), em 2010, e o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), em 2012. A expansão para o varejo, por meio da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), em 2013, foi consequência desse processo irreversível de uso das novas tecnologias. Em 2017, foi a vez do BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico) ser lançado, um documento de existência apenas digital que substitui uma série de outros documentos para as prestações de serviços de transporte de passageiros.

Ao todo, a SVRS já registra mais de 25 bilhões de DF-e processados, com uma média diária atual superior a 25 milhões. O maior volume é representado pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Como reconhecimento, a SVRS recebeu em 2019 o Prêmio Excelência em Governo Eletrônico (e-Gov), considerado o concurso mais importante do País na área de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) dentro da esfera pública. A iniciativa foi vencedora da categoria e-Administração Pública.

Com a criação do Receita 2030, diversas novas medidas voltadas à modernização do fisco, à simplificação das obrigações tributárias e à melhoria do ambiente de negócio estão em andamento. O Regime Especial Nota Fiscal Fácil é um dos exemplos. "Os avanços tecnológicos são capazes de gerar muito mais eficiência à Administração Tributária. Pretendemos continuar quebrando paradigmas e desenvolvendo iniciativas com pioneirismo e transparência", finaliza Ricardo Neves.

Fonte: Ascom Sefaz/ Receita Estadual

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Terceiros não poderão ter acesso às informações da NF-E a partir de 1º de Abril de 2020

Enquanto muitos estão preocupados com a COVID-19, temos uma novidade quanto as informações e acesso da Nota fiscal eletrônica para acesso a terceiros.

Conforme PORTARIA Nº 519, DE 18 DE MARÇO DE 2020, publicado em 31 de março de 2020, veda o acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros.

Fica o alerta aos profissionais de tecnologia e sistemas sobre a vedação das informações utilizadas e principalmente ao impacto aos escritórios contábeis que utilizam de tal informação para entrega de obrigações acessórias e validação de lançamentos.

Vamos aguardar medidas previstas quanto a essa alteração vigente em 01 de Abril de 2020, pois resta saber, os terceiros que possuem procurações eletrônicas também serão impedidos do acesso? 

Fonte - http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-519-de-18-de-marco-de-2020-250403640

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NF-e/NFC-e - Obrigatoriedade de preenchimento dos campos referentes a ICMS-ST Retido e ICMS Efetivo

A partir de 1º de dezembro de 2019, na emissão de NF eletrônica ou NF ao Consumidor Eletrônica, se os campos referentes a ICMS-ST Retido e ICMS Efetivo não estiverem preenchidos nas situações obrigatórias, as referidas NF-e/NFC-e serão rejeitadas (não autorizadas) pela Secretaria da Fazenda do RS.

Diante disso, sugerimos aos empreendedores que entrem em contato com a empresa ou o desenvolvedor de seus sistemas emissores de NF-e/NFC-e, para que verifiquem se estão preenchendo corretamente os campos do ICMS-ST Retido e do ICMS Efetivo, previstos na Nota Técnica 2018.005.

A seguir, esclarecimentos mais técnicos como o endereço eletrônico da referida Nota Técnica e mais informações sobre o conteúdo que deve constar nos respectivos campos da NFe e NFCe).

a) endereço eletrônico da Nota Técnica 2018.005:
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s

b) Informações obrigatórias na hipótese de operações não destinadas a consumidor final:

vBCSTRet = Valor da BC do ICMS ST retido na UF remetente

pST = Alíquota suportada pelo Consumidor Final

Deve ser informada a alíquota do cálculo do ICMS-ST, já incluso o FCP caso incida sobre a mercadoria. Exemplo: se a alíquota da mercadoria na venda a consumidor final = 18% e 2% de FCP, a alíquota a ser informada no campo pST deve ser 20%.

vICMSSTRet = Valor do ICMS ST retido na UF remetente

Deve ser informado o valor do ICMS ST retido na UF remetente

vICMSSTSubstituto = Valor do ICMS próprio do Substituto

Deve ser informado o valor do ICMS Próprio do Substituto cobrado em operação anterior.

c) Informações obrigatórias na hipótese de operações destinadas a consumidor final:

pRedBCEfet = Percentual de redução da base de cálculo efetiva

Percentual de redução, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação, para obtenção da base de cálculo efetiva (vBCEfet).

vBCEfet = Valor da base de cálculo efetiva

Valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação, obtida pelo produto do vProd por (1- pRedBCEfet).

pICMSEfet =  Alíquota do ICMS efetiva

Alíquota do ICMS na operação a consumidor final, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

vICMSEfet = Valor do ICMS efetivo

Valor obtido pelo produto do valor do campo pICMSEfet pelo valor do campo vBCEfet, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

Fonte: SEFAZ/RS / Nota Técnica 2018.005, elaborado pela M&M Assessoria Contábil.

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Notas Fiscais Eletrônicas (NFe, NFC-e e CT-e) - PARADA PROGRAMADA DURANTE A TROCA DO HORÁRIO DE VERÃO NOS AMBIENTES DE AUTORIZAÇÃO

Os ambientes de autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, CTe-OS, MDF-e, BP-e) da SEFAZ-Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) ficarão indisponíveis durante aproximadamente 2h para troca do horário de verão, entre as 23h30 do dia 16/02/2019, ainda no horário de verão (UTC-2), até as 00h30 do dia 17/02/2019, já no horário normal (UTC-3).

Fonte:  Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul

EXIGÊNCIA DA NOTA FISCAL AO CONSUMIDOR ELETRÔNICA É POSTERGADA NO RS

A exigência da emissão de Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) vem sendo exigida conforme calendário definido pela Secretaria Estadual da Fazenda do RS.

O último grupo que passaria a ser obrigado a emitir Notas Fiscais ao Consumidor de forma eletrônica - as microempresas - com exigência prevista para 01/01/2019, foi dividido em dois grupos e teve o prazo postergado para parte deste grupo. Assim, as empresas com faturamento anual entre R$ 120.000,00 e  R$ 360.000,00 estão obrigadas a emissão da NFC-e a partir de 01/01/2019.

As demais empresas (especialmente as com faturamento anual inferior a R$ 120.000,00) estão obrigadas a emissão da NFC-e a partir de 01/01/2020.

Algumas observações importantes sobre a obrigatoriedade da NFC-e:

a)            O trânsito de uma mercadoria com um documento não hábil (exemplo, uma Nota Fiscal D-1, ou Cupom Fiscal, quando a empresa já estiver obrigada a emissão da NFC-e) está sujeita a multa mínima de R$ 2.257,13, por documento;

b)            Para fins da definição do limite de faturamento para a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica considera-se a soma do faturamento de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado do RS, no ano imediatamente anterior, sendo que para o contribuinte que iniciou suas atividades no ano imediatamente anterior, os valores previstos serão reduzidos, proporcionalmente, ao número de meses correspondentes ao período de atividade no referido ano. Uma possível redução do faturamento em ano civil posterior não desobriga o contribuinte da emissão da NFC-e.

c)            A seguir, o calendário completo da obrigatoriedade de emissão da NFC-e.

Base Legal: Regulamento do ICMS/RS, Livro II, art. 26-C e Decreto (RS) nº 54.364/2018, elaborado pela M&M Assessoria Contábil.

Novo Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos já está disponível para usuários no RS

O novo portal, além de unir serviços, também é muito mais prático

Os usuários de serviços relacionados a diversos documentos fiscais eletrônicos já podem utilizar as novidades disponíveis no novo Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (https://dfe-portal.sefazvirtual.rs.gov.br/), lançado recentemente pela Sefaz Virtual RS (SVRS). O objetivo da iniciativa é padronizar a apresentação dos serviços disponibilizados pela SVRS, unificando os portais do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), além de agregar atividades relacionadas a outros documentos e disponibilizar um novo portal temático para o sistema Operador Nacional dos Estados (ONE), responsável pela captura de placas para o registro de passagem dos documentos fiscais.

A inovação permite fácil navegação entre os sistemas, tem identidade visual repaginada e muito conteúdo para os contribuintes, entre eles manuais e notas técnicas, schemas XML, avisos, notícias e legislação. Cada documento possui ainda um conjunto de serviços como consultas públicas e restritas (com uso do certificado digital), validação de arquivos XML, endereços dos webservices de todos os ambientes de autorização e respostas a perguntas frequentes.

Em breve, os demais documentos fiscais eletrônicos disponibilizados serão adicionados ao Portal, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a Nota Fiscal Eletrônica de Energia Elétrica (NF-3e) e outros serviços. O novo Portal funciona também nos dispositivos móveis e não substitui os Portais Nacionais da NF-e e do CT-e existentes no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

PIONEIRISMO NO ESTADO

A Receita Estadual investe em tecnologia e visa reforçar constantemente seu pioneirismo na área, tendo, por exemplo, processado no Rio Grande do Sul a primeira Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do Brasil, em setembro de 2006. Tal inovação representa um marco para o País, pois reduziu custos e facilitou significativamente os negócios e o funcionamento geral da economia.

Após a NF-e, seguindo a tendência de substituição do papel pelo meio eletrônico, foram implementados pela Receita Estadual também o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), em 2010, e o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), em 2012.

A expansão para o varejo, por meio da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), em 2013, foi consequência desse processo irreversível de uso das novas tecnologias. Seus números já representam o maior volume de processamento de documentos fiscais no Estado, com as quantidades aumentando significativamente ano após ano.

Em 2017, foi a vez do BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico) ser lançado. O BP-e é um documento de existência apenas digital que substitui uma série de outros documentos para as prestações de serviços de transporte de passageiros.

REFERÊNCIA NO PAÍS

A Sefaz Virtual (SVRS) foi estabelecida em 2007 com o objetivo de massificar o uso de documentos fiscais eletrônicos no Brasil e, rapidamente, tornou-se referência no país. Atualmente, 22 estados utilizam os serviços da tecnologia desenvolvida no RS para processar e autorizar o uso dos seus documentos fiscais eletrônicos: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal. Nesse período, foram mais de 20 bilhões de documentos fiscais eletrônicos processados e autorizados.

Fonte: SEFAZ/RS

Sistema da Receita vai bloquear emissão de notas fiscais a usuários com uso indevido

Em razão do consumo indevido do ambiente de autorização de documentos fiscais eletrônicos, que chega a acarretar mais de 9 milhões de requisições em loop (repetidamente) em um dia, as secretarias estaduais da Fazenda de todo o país, incluindo, portanto, a do  Rio Grande do Sul, vão aplicar bloqueios na emissão de NF-e (Nota Fiscal eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica) por parte desses usuários. 

A prática está prevista na Nota Técnica 2018/002 (disponível no link) e serve para evitar o comprometimento da estabilidade e da disponibilidade dos ambientes autorizadores mantidos pelas secretarias da Fazenda Autorizadoras e pelo Ambiente Nacional.

O consumo indevido, em sua maioria, é fruto de falhas nos aplicativos dos sistemas emissores de documentos fiscais eletrônicos dos contribuintes. A falha mais comum é o consumo dos Web Services do ambiente de autorização em loop para a mesma mensagem. Ao adotar essa prática de reenvio, o aplicativo da empresa acaba por receber sempre a mesma rejeição, sobrecarregando os sistemas.

Diante da definição, e visando a evitar as penalidades previstas e outras decorrentes da falta de emissão de notas fiscais, os contribuintes devem entrar em contato com seus fornecedores de sistemas imediatamente para que façam as adequações necessárias. Para a NFC-e, também pode ser feita consulta ao Manual de Boas Práticas no desenvolvimento de emissor de NFC-e, disponível no link. 

Principais Rejeições

As principais rejeições que fazem com que a aplicação da empresa opere em loop são: 

- Rejeição "778 - Informado NCM inexistente"

Aplicativo da empresa envia a NFC-e e recebe a rejeição "778 - Informado NCM inexistente". A aplicação da empresa se mantém em loop enviando a mesma NF-e / NFC-e muitas vezes no mesmo dia, e em alguns casos durantes vários dias, recebendo sempre a mesma rejeição.

Ação da empresa: revisar previamente o seu cadastro de produtos, evitando esse tipo de rejeição. Caso ocorra, corrigir o cadastro e o item correspondente na Nota Fiscal antes do reenvio. 

- Rejeição "204 - Duplicidade de NF-e"

Aplicativo da empresa envia a NF-e / NFC-e para o ambiente de autorização e este documento fiscal eletrônico é autorizado. Provavelmente o aplicativo da empresa, por algum motivo, não recebe a resposta do ambiente de autorização, reenviando a mesma NF-e / NFC-e em loop, de modo a receber sempre a mesma rejeição.

Ação da empresa: ao identificar esse erro, marcar a nota como autorizada e não enviá-la novamente. Caso necessário, o protocolo de autorização pode ser obtido pelo Web Service de consulta protocolo, informando a chave de acesso correspondente. 

- Rejeição "539 - Duplicidade da NF-e, com diferença na Chave de Acesso"

Caso semelhante ao anterior, mas neste caso o aplicativo da empresa reenvia a mesma NF-e / NFC-e, com a mesma Série e Número da NF-e, mas com tipo de emissão diferente (emissão em contingência). O ambiente de autorização devolve a rejeição "539 - Duplicidade da NF-e, com diferença na Chave de Acesso" e o aplicativo da empresa se mantém em loop, reenviando a mesma mensagem e recebendo a mesma rejeição.

Ação da empresa: nesse tipo de rejeição, a aplicação da Sefaz Autorizadora retorna a chave de acesso da Nota Fiscal previamente autorizada. Ao identificar esse erro, marcar a nota como autorizada e não enviá-la novamente. Caso necessário, o protocolo de autorização pode ser obtido pelo Web Service de consulta protocolo, informando a chave de acesso da Nota Fiscal previamente autorizada. 

- Rejeição "291 - Certificado de Assinatura - Data de Validade"

Todas as NF-e / NFC-e são assinadas digitalmente com o Certificado Digital da empresa emitente. O aplicativo da empresa não mantém controle sobre a Data de Validade deste Certificado Digital e continua utilizando um Certificado Digital vencido para a assinatura dos documentos enviados. Todos os documentos fiscais são rejeitados com a rejeição "291 - Certificado de Assinatura - Data de Validade" e a empresa se mantém por dias utilizando um certificado vencido e recebendo a mesma rejeição.

Ação da empresa: a aplicação da empresa deve manter controle sobre a data de vencimento do certificado digital, evitando a ocorrência desse tipo de erro. Caso ocorra, as notas rejeitadas precisam ser assinadas com um certificado digital válido antes de serem reenviadas. 

- Rejeição "383 - Item com CSOSN indevido" e Rejeição "766 - Item com CST Indevido"

As empresas participantes ou não do Simples Nacional informam esta condição na Nota Fiscal, preenchendo o campo de CRT (Código de Regime Tributário) com o valor correspondente. Em relação à tributação do ICMS, para cada item deve ser informado o CST (Código de Situação Tributária) ou CSOSN (Código da Situação da Operação do Simples Nacional), conforme o CRT informado. O aplicativo da empresa falha na manutenção desta informação, desrespeitando uma validação simples e documentada no MOC (Manual de Orientação do Contribuinte), recebe a rejeição e se mantém em loop reenviando a mesma NF-e / NFC-e, de modo a seguir recebendo a mesma rejeição.

Ação da empresa: a aplicação da empresa deve controlar a forma de tributação da nota fiscal em conformidade com os dados do contribuinte informados também nessa mesma nota fiscal, evitando tal rejeição. Caso ocorra, corrigir a informação do contribuinte (campo CRT) ou do item (campo CST ou CSOSN), deixando-as em conformidade antes de reenviar a nota fiscal.

Fonte: SEFAZ/RS

Produtores rurais do RS já podem emitir nota fiscal eletrônica por meio de aplicação própria

Os contribuintes produtores rurais do Rio Grande do Sul que contam com sua Inscrição Estadual vinculada ao CPF já podem viabilizar a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) de forma integrada com sistemas aplicativos dos seus próprios estabelecimentos. Implementada neste mês pela Receita Estadual, a inovação faz com que os desenvolvedores possam atender às peculiaridades de cada nicho da produção rural, simplificando os procedimentos. No modelo anterior, para emitir o documento fiscal, o produtor gaúcho Pessoa Física (identificado pelo CPF) era obrigado a acessar o site da Secretaria da Fazenda e preencher as informações dentro de um sistema generalista, mais complexo, emitindo uma Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e.

"É uma grande evolução para o Fisco e para os produtores rurais, que poderão ter ganhos de gestão significativos. Anteriormente, apenas os produtores vinculados ao CNPJ tinham essa possibilidade", afirma o subsecretário-adjunto da Receita Estadual, Guilherme Comiran.

Atualmente, o estado possui cerca de 743 mil estabelecimentos rurais ativos, vinculados a mais de 1,1 milhão de CPF diferentes. Durante setembro de 2018, por exemplo, foram responsáveis pela emissão de 74,7 mil notas fiscais, das quais 73% (54,6 mil) relativas a produtores vinculados ao CPF e que, portanto, tiveram que emitir as notas por meio do site da Secretaria da Fazenda.

A emissão das NF-e para produtores rurais se tornará obrigatória, em substituição ao talão de produtor, a partir de 1º de janeiro de 2020. Em agosto deste ano, o governo publicou decreto no Diário Oficial do Estado prorrogando o prazo, que terminava no início de 2019, por entender que ainda existem diversas regiões sem acesso à Internet.

Entenda a mudança

Antes

No modelo anterior, a emissão da NF-e por Produtor Rural vinculado ao CPF só era possível utilizando o "Emissor de Nota Fiscal Avulsa", disponibilizado no site da Sefaz-RS.

Depois

A nova versão, introduzida pela Nota Técnica 2018.001 do Projeto Nacional da NF-e, permite que o Produtor Rural Pessoa Física com Inscrição Estadual (CPF-IE) emita NF-e utilizando aplicação própria, sem acesso ao site da Sefaz-RS. Para isso, deverá assinar digitalmente a NF-e por meio de um Certificado Digital e-CPF adquirido junto às autoridades certificadoras. A novidade é válida para operações internas, interestaduais e com o exterior.

Fonte: SEFAZ/RS

Como funciona a classificação fiscal de mercadorias?

A classificação fiscal de mercadorias é uma tarefa bastante complexa, que demanda estudos, análises, conhecimento da mercadoria e uma boa interpretação da legislação fiscal. Por isso, hoje vamos explicar um pouco do que se trata essa classificação e os seus procedimentos!

Qual a origem da classificação fiscal?

O principal método internacional de classificação de mercadorias é denominado Sistema Harmonizado (SH). O SH foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas. Além disso, o Sistema Harmonizado facilita as negociações comerciais, a elaboração das tarifas e de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional.

O MERCOSUL (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) adota, desde janeiro de 1995, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que utiliza de base o Sistema Harmonizado.

É com base na NCM que os países do MERCOSUL definem as alíquotas de seus impostos. A Tarifa Externa Comum (Tabela TEC) define os valores dos direitos de importação aplicados por todos os Membros do MERCOSUL. A tabela TEC é a legislação brasileira que incorpora a classificação do SH e demonstra a classificação das mercadorias através dos códigos NCM.

Já a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é o órgão brasileiro que tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação dessas políticas. É por meio das publicações da CAMEX que a tabela TEC, ou seja, os códigos NCM, sofrem constantes alterações.

Como é a estrutura do código NCM?

O código NCM é composto por 8 dígitos, sendo cada parte deste código representada por capítulos, subcapítulos e grupos. Cada fração é detalhada com a sua composição e devidas descrições para identificação correta da mercadoria.

Muitas pessoas confundem a tabela de NCM do SH como sendo regida pela Tabela TIPI (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados). Porém, a tabela TIPI utiliza a base de códigos NCM da TEC para identificar o valor da alíquota de IPI de cada mercadoria, por NCM. Por sua vez, as legislações de PIS/COFINS e ICMS, por exemplo, seguem a classificação demonstrada na Tabela TIPI. Confuso, não é? Mas nós vamos te explicar!

Qual a diferença entre as tabelas TEC e TIPI?

Os códigos NCM e suas respectivas descrições são os mesmos entre as duas tabelas, as diferenças entre elas são:

·                     Como a TEC absorve as alterações do SH, as datas de vigência das modificações da NCM seguem a publicação da legislação da CAMEX que as instituiu, ou seja, para emissão de uma Nota Fiscal, por exemplo, a Receita Federal irá utilizar a data de revogação da NCM que consta legislação da CAMEX, e não a data de quando o código foi revogado na legislação da tabela TIPI. A Tabela TIPI apenas revoga, inclui ou altera a descrição dos códigos quando os mesmos são introduzidos na Tabela TEC.

·                     A Tabela TEC institui a alíquota do Imposto de importação (II) de cada código, a TIPI, a alíquota do Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

·                     Como na maioria das vezes, os códigos NCM e suas descrições abrangem um grupo composto por inúmeras mercadorias, a Tabela TIPI utiliza das chamadas "Exceções da TIPI" (EX), para especificar uma mercadoria do grupo que possuirá uma alíquota diferente do restante das mercadorias, ou seja, uma exceção a alíquota geral estabelecida ao código, podendo ser em relação a própria alíquota do IPI ou para melhor classificação das alíquotas de PIS/COFINS e ICMS.

Vamos visualizar alguns exemplos do Capítulo 22 da NCM:

·                     Grupos 22.01 e 22.02 do capítulo 22 da TEC:

·                     Grupos 22.01 e 22.02 do capítulo 22 da TIPI:

Como classificar corretamente uma mercadoria?

Para uma classificação correta da mercadoria, são necessários os seguintes procedimentos:

·                     Conhecimento preciso acerca da composição do produto, como: tipo, ingredientes, formulação, destinação, quantidade do produto (mililitro, litro, kg e etc.), dentre outros. Dessa forma, considera-se a indústria, a cadeia mais apta a classificar os produtos, uma vez que possui total conhecimento sobre a composição da mercadoria.

·                     Para identificar o produto na Tabela de NCM, deve-se ler os títulos dos capítulos, as notas vinculadas a eles, os capítulos e subcapítulos, afim de especificar a possível classificação. Para essa interpretação, é necessário avaliar as opções de forma crítica. Alguns códigos são diretos em especificar a mercadoria, outros, são mais abrangentes.

·                     Utilizar as duas ferramentas disponibilizadas pela Receita Federal: as Notas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e as soluções de consulta.

·                     Interpretar as legislações vinculadas aos códigos e as mercadorias, além de acompanhar as constantes alterações.

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional e fornecem as explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, as Notas de Seções, as Notas de Capítulos e as Notas de subposições (que são parte integrante do Sistema Harmonizado), assim como estabelecem o alcance das posições e das subposições. Elas contêm as descrições técnicas das mercadorias e as indicações práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e à identificação das mercadorias.

As soluções de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias, como já mencionado, é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A consulta é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante tanto na Tarifa Externa Comum (TEC) quanto na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Você pode formular consultas ou encontrar a solução da sua mercadoria em alguma consulta já existente.

Fonte:  e-Auditoria

O que é uma NFC-e

A Nota Fiscal de Consumidor eletrônica é um documento digital que tem o objetivo de substituir o cupom fiscal que antes era emitido através de uma impressora fiscal (ECF).

A NFC-e veio para diminuir a burocracia, gerar agilidade e segurança para o empreendedor. Tem o objetivo de criar uma alternativa eletrônica para o controle e fiscalização da vendas de varejo utilizando as secretarias da fazenda como órgão validador e garantindo a veracidade da nota em tempo real.

As obrigatoriedades da NFC-e variam de estado para estado e seguem um cronograma de implantação abaixo:

Acre (AC)

Já é obrigatório para todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, desde abril de 2015.

Alagoas (AL)

Abril de 2018 para empresas com receita bruta superior a R$ 360.000 anual.

Outubro de 2018 para empresas com receita bruta superior a R$ 120.000 anual.

Amapá (AP)

Janeiro de 2018: para contribuintes com equipamentos ECF autorizados até o dia 31 de dezembro de 2014;

Janeiro de 2019: para contribuintes com equipamentos ECF autorizados entre o dia 1º de janeiro de 2015 até o dia 31 de dezembro de 2015;

Janeiro de 2020: para contribuintes com equipamentos ECF autorizados entre o dia 1º de janeiro de 2016 até o dia 31 de março de 2017;

Amazonas (AM)

Obrigatório para todos os contribuintes, inclusive os localizados no interior e os optantes pelo Simples Nacional, desde janeiro de 2015.

Bahia (BA)

A partir de janeiro de 2019, para todos os estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os inscritos como MEI.

Ceará (CE)

Atualmente, a adesão à NFC-e no Ceará é opcional.

Distrito Federal (DF)

Obrigatório desde de julho de 2016.

Espírito Santo (ES)

Obrigatório desde janeiro de 2018.

Goiás (GO)

Obrigatório desde janeiro de 2018.

Maranhão (MA)

Obrigatório desde dezembro de 2017.

Mato Grosso (MT)

Obrigatório desde agosto de 2016.

Mato Grosso do Sul (MS)

Implementação total (para empresas com receita bruta anual superior à R$ 180.000,00 e igual ou inferior a R$ 600.000,00) a partir de setembro de 2018.

Minas Gerais (MG)

O cronograma da obrigatoriedade NFC-e em Minas Gerais deve ser publicado em 2018.

Pará (PA)

Obrigatório a partir de julho de 2018, exceto MEI.

Paraíba (PB)

Obrigatório desde junho de 2017.

Paraná (PR)

Obrigatório desde julho de 2016.

Pernambuco (PE)

Obrigatoriedade será totalmente implementada até outubro de 2018.

Piauí (PI)

Obrigatório desde janeiro de 2018.

Rio de Janeiro (RJ)

Obrigatório para todos os contribuintes desde janeiro de 2017.

Rio Grande do Norte (RN)

Obrigatório desde julho de 2017.

Rio Grande do Sul (RS)

Será obrigatório a partir de janeiro de 2019.

Rondônia (RO)

Obrigatório desde janeiro de 2018.

Roraima (RR)

Obrigatório desde julho de 2016.

Santa Catarina (SC)

Ainda não aderiu ao projeto NFC-e.

São Paulo (SP)

Obrigatório desde janeiro de 2018.

Sergipe (SE)

Obrigatório desde julho de 2016.

Tocantins (TO)

Ainda não aderiu ao projeto da NFC-e.

Requisitos mínimos para usar o NFC-e

·                     Certificado Digital

·                     Computador com conexão à internet

·                     Impressora não fiscal (térmica ou laser)

Nota M&M: A Safeweb possui postos de atendimento para emissão de Certificados Digitais na sede da M&M (Zona Norte de Porto Alegre), na sede do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre (Centro da capital gaúcha), centro de Gravataí (RS), centro de Glorinha (RS) e possibilidade de emissão em Madrid (Espanha). Mais informações pelo telefone (51) 3349-5080.

Fonte: Sefaweb

Nota Fiscal e Cupom Fiscal

Ambos os documentos comprovam a venda de mercadorias, mas diferem quanto à garantia do produto adquirido e a quantidade de informações - a Nota Fiscal apresenta dados completos do consumidor, além dos valores de impostos embutidos no preço do produto (como ICMS, PIS e Cofins).

O uso da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica) vem substituindo o cupom fiscal, facilitando a transmissão de informações para as Secretarias de Fazenda de Estado e contribuindo com a contabilidade da empresa. Além disso, o uso do Certificado Digital para a emissão das notas garante a autenticidade das informações (tanto do emissor quanto do consumidor).

Nota M&M: A Safeweb possui postos de atendimento para emissão de Certificados Digitais na sede da M&M (Zona Norte de Porto Alegre), na sede do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre (Centro da capital gaúcha), centro de Gravataí (RS), centro de Glorinha (RS) e possibilidade de emissão em Madrid (Espanha). Mais informações pelo telefone (51) 3349-5080.

Fonte: Sefaweb

MDF-e - O que é?

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente Autorizador.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Validação da Nota Fiscal muda em 2018 afetando milhares de empresas

Entre as várias novidades que entraram em vigor em 2018, como o e-Social e a EFD-Reinf, há mais uma à qual os profissionais devem ficar atentos: a validação das notas fiscais junto às Secretarias da Fazenda dependerá do preenchimento de algumas informações no GTIN. A mudança tanto para indústrias como pequenos produtores das mais diversas áreas e para cada uma há uma data de início da obrigatoriedade diferente.

Para quem não conhece, o GTIN (Global Trade Item Number) é a parte numérica que forma o código de barras dos produtos, ou seja, um número de identificação global para itens comercializados. E esta mudança afeta diretamente quem é fabricante, distribuidor, varejista e atacadista, pois os campos EAN (cEAN) e EAN Tributado (cEANTrib) serão necessários para validação de documentos fiscais.

Entenda o que muda:

O GTIN é um identificador para produtos, controlado pela GS1, antiga EAN/UCC. Em resumo, ele é uma chave global que identifica itens comerciais a serem precificados, utilizado para recuperar informação que abrange todo o processo produtivo, envolvendo desde matérias-primas a produtos finalizados.

Depois que um GTIN é determinado para um produto, não é possível mais alterá-lo ou utilizá-lo em outro item, mais ou menos como acontece com o CPF para as pessoas físicas.

Dentro da GTIN há duas estruturas que funcionam como pontos de validação, o cEAN e o cEANTrib e estes são justamente o alvo da mudança: porque estas informações passarão a validar a Nota Fiscal. Ou seja, em caso de não cadastro ou não conformidade das informações contidas neste cadastro, as NF-e e NFC-e serão rejeitadas pelas Secretarias da Fazenda.

Vale lembrar que o preenchimento destes campos é obrigatório desde 2011, mas antes a validação da Nota Fiscal não dependia deles.

Cronograma

(*) Os CNAEs de cada empresa podem ser consultados no cartão do CNPJ, disponível no link:

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

Fonte: Martins Assessoria e M&M Assessoria Contábil

Emissão da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) por pequenos comerciantes ficará para 2019 no RS

A emissão da NFC-e para as micro e pequenas empresas estava prevista entrar em vigor em 1º de janeiro de 2018

O governador José Ivo Sartori editou decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (29/12/2017), postergando para 1º de janeiro de 2019 a obrigatoriedade de contribuintes com faturamento de até R$ 360 mil por ano emitirem a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor). A mudança de data para estas empresas do setor do varejo, que estão enquadradas no Simples Gaúcho, decorre principalmente das dificuldades de acesso à Internet em regiões do interior. A NFC-e vem substituindo gradativamente a emissão de outros modelos do documento entregue ao consumidor fiscal, como o cupom fiscal, a NF-e e a nota fiscal em papel.

A emissão da NFC-e para as micro e pequenas empresas estava prevista entrar em vigor em 1º de janeiro de 2018. "Além das dificuldades técnicas pela ausência de sinal de Internet em determinas áreas, a mudança do equipamento sempre representa um custo adicional num momento que a economia dá os primeiros sinais de recuperação", ponderou o secretário da Fazenda, Giovani Feltes. Ele salientou que a postergação para 2019 repete o tratamento já dispensado aos pequenos produtores rurais, que igualmente não tinham como emitir a NF-e (Nota Fiscal eletrônica) pelas mesmas restrições técnicas.

A NFC-e se diferencia dos demais modelos pela  inclusão do QR-Code, um código bidimensional que permite ao consumidor consultar de maneira instantânea informações completas sobre a compra que acabou de ser realizada. Com alta capacidade para armazenar dados, o código em duas dimensões pode ser acessado por qualquer aparelho celular com câmera fotográfica e acesso à internet.

Calendário

A obrigatoriedade da NFC-e iniciou em setembro de 2014 para os contribuintes da modalidade geral que realizam operações de comércio atacadista e varejista (atacarejo) e em junho de 2015 passou a valer para empresas com faturamento anual acima dos R$ 7,2 milhões. Desde janeiro de 2016, a exigência da emissão da NFC-e tornou-se válida para o comércio que fatura acima de R$ 3,6 milhões/ano e para as empresas criadas a partir dessa data. A partir de julho do ano passado a obrigatoriedade incluiu contribuintes com mais de R$ 1,8 milhão de faturamento anual.

Calendário de obrigatoriedade de emissão de NFC-e: 

Fonte: SEFAZ/RS

Perguntas e respostas sobre a Nota Fiscal do Produtor (NFP-e)

Produtores e microprodutores rurais deverão emitir Nota Fiscal eletrônica em todas as operações efetuadas.

A regulamentação segue orientações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e tem como objetivo padronizar a circulação de documentos entre os estados. A mudança se dá de forma gradativa, seguindo um cronograma dividido de acordo com o tipo de transação.

A substituição da Nota Fiscal de Produtor, modelo 04, pela Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, promete a redução de custos com confecção e distribuição de notas fiscais em papel para cada estado. As despesas dos produtores rurais também diminuirão, uma vez que não precisarão mais se deslocar até as prefeituras para retirar e devolver os talões de produtor.

Como resultado, acredita-se que a medida proporcionará maior agilidade e segurança, visto que a norma prevê o uso do certificado digital* - que funciona como a versão digital de cada CPF ou CNPJ, e tem validade jurídica garantida. Além disso, a nova padronização busca preservar o meio ambiente economizando recursos naturais como árvores e água com a substituição do papel pelo digital.

Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre os requisitos e prazos da nova obrigatoriedade. Por isso fizemos um guia rápido com 5 perguntas e respostas sobre a Nota Fiscal de Produtor eletrônica.

1. O que é?

A Nota Fiscal de Produtor eletrônica, abreviada como NFP-e, é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias.

2. Quais são as atribuições da Nota Fiscal de Produtor eletrônica?

A NFP-e tem as mesmas atribuições da NFP em papel, e tem validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente.

3. O que é necessário para um produtor CNPJ tornar-se emissor de NFP-e?

·                     Adquirir um Certificado Digital* nos padrões da NF-e. 

O Certificado pode ser adquirido na Safeweb, Autoridade Certificadora (AC) credenciada na ICP-Brasil, com postos de atendimento em todo o país*.

·                     Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir NF-e.

·                     Utilizar um sistema para emissão e gerenciamento das NF-e. 

O gratuito está disponível para download no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).

·                     Também pode emitir a NF-e avulsa disponível no site da Secretaria da Fazenda de cada estado (Sefaz).

4. O que é necessário para um estabelecimento produtor CPF tornar-se emissor de NFP-e?

O produtor rural sem CNPJ deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica Avulsa no site da Secretaria da Fazenda do seu estado (Sefaz).

A Receita Estadual lembra que os produtores rurais (pessoa física) dependem de habilitação via certificado digital para terem acesso à Nota Fiscal Eletrônica Avulsa. Portanto, para realizar operações interestaduais, deverá antecipadamente buscar as informações necessárias para habilitar-se à emissão da NF-e.

5. Qual o cronograma de substituição?

a) a partir de 1º de dezembro de 2016, nas operações realizadas por produtor rural inscrito no CNPJ;

b) a partir de 1º de janeiro de 2019, nas operações realizadas por produtor rural não inscrito no CNPJ.

As etapas da substituição da Nota Fiscal em papel para a eletrônica tem acontecido de forma gradual, com cronograma específico por região.

No site do Confaz é possível conferir os sites de cada Secretaria da Fazenda:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/menu-de-apoio/sercre.

Todos os produtores podem emitir NF-e de forma voluntária, independentemente do tipo de operação, produto ou valor.

É importante manter em dia o cadastro do Produtor/Microprodutor Rural na Prefeitura, pois a emissão da NFP-e está condicionada a um cadastro ativo e atualizado. A adesão ao novo sistema é imprescindível para os produtores rurais comercializarem a sua produção.

*Nota M&M: A Safeweb possui postos de atendimento para emissão de Certificado Digital na sede da M&M, na Zona Norte de Porto Alegre; na sede do Sindicato dos Contabilistas, no centro da capital gaúcha; no centro de Gravataí (RS); no centro de Glorinha (RS); e possibilidade de emissão em Madrid (Espanha). Informe-se mais pelo telefone (51) 3349-5080.

Fonte: Safeweb

Alerta sobre alterações na validação de notas fiscais eletrônicas

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal publicaram no Diário Oficial da União, no dia 20 de julho de 2017, dois ajustes no Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEFs) que merecem atenção dos profissionais da contabilidade. A partir de setembro/2017, as Secretarias Estaduais da Fazenda terão que validar também os campos já obrigatórios, cEAN e cEANTrib, nas notas fiscais eletrônicas que contém o Número Global do Item Comercial (GTIN, da sigla em inglês Global Trade Item Number) do código de barras. "Essa é uma nova exigência que entra em vigor no próximo mês e atinge todas as empresas que tem o código GTIN em seus produtos, principalmente aquelas que atuam no varejo", destaca o conselheiro do Conselho Federal do Contabilidade (CFC) João Alfredo de Souza. 

Fonte: CFC

Entenda o que é CEST e seus novos prazos para empresas

A escolha de um CEST errado pode afetar o cálculo do ICMS de Substituição, aumentando o valor final de sua venda e sua NFe pode ser rejeitada  pela SEFAZ ou pelo cliente. 

Por isso, é sempre importante ficarmos sempre atento as leis e informações corretas, pois as mudanças tributárias em nosso país não param de acontecer e é importante que sua empresa esteja atualizada quanto à legislação.

Além de se ter cuidado de escolher o CEST correto nas notas de saída, é fundamental também ter a mesma preocupação com o CEST das notas de compras.

O que é o código CEST?

O CEST é uma sigla que significa Código Especificador da Substituição Tributária.  Ele foi criado para identificar as mercadorias sujeitas a substituição tributária, devendo ser informado na hora da emissão do documento fiscal eletrônico.

O código é composto por 7 dígitos - 01.001.00, onde nesse código você consegue identificar o segmento e a especificação do produto.

Independente do regime tributário, as empresas devem informar o código para todos os produtos definidos no convênio. O número do CEST está relacionado com o código do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Sendo assim, se esses dois códigos não forem preenchidos respeitando essa relação, quando for gerada a nota fiscal eletrônica, serão ocasionados erros nos campos específicos do NCM e CEST.

Saiba o novo prazo

A partir do dia 01 de julho de 2017, a informação do código CEST será o obrigatório para as indústrias e importadores contribuintes do ICMS, optantes ou não do Simples Nacional. Já a partir  de 1º de outubro de 2017, ficam obrigados para atacadistas. E em 1º de abril de 2018, segue a obrigação para os demais segmentos econômicos.

Como é composto o código?

I - Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto;

II - Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;

III - Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

Observações Gerais

Lembrando que o CEST é obrigatório para todas as empresas que realizam a emissão de NF-e e/ou NFC-e, com produtos sujeitos à referida tributação.

O Fisco tem adiado sua implantação do CEST, a pedido das empresas desde 2016. Mesmo assim, nada muda no DANFE -  Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, porém o arquivo XML irá conter um novo campo informando o CEST de cada produto. É sempre bom estar atento.

Fonte: Fortes Tecnologia/ Geordânia Oliveira

CEST - Confaz altera regras de exigência e estabelece cronograma

O Confaz altera regras de exigência do CEST e estabelece cronograma que varia de acordo com a atividade do contribuinte.

As alterações das regras de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, veio com a publicação do Convênio ICMS 60/2017 (DOU de 25/05), que alterou o Convênio ICMS 92 de 2015 e Convênio ICMS 52/2017.

Cronograma de exigência do CEST

O CEST será exigido a partir de:

a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e

c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Há muito tempo defendo a ideia de que o CEST deveria ser exigido primeiro da indústria e do importador (os primeiros da cadeia produtiva) e depois dos demais contribuintes. Em vários debates sempre reforcei a necessidade do CONFAZ estabelecer um cronograma semelhante ao utilizado na implantação da NF-e.

Este cronograma segue os critérios utilizados na implantação da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e atende às necessidades dos contribuintes, principalmente do comércio varejista, o maior prejudicado com a exigência do CEST. " Não fazia nenhum sentido exigir de todos a partir da mesma data".

Com esta medida o comércio varejista será obrigado a informar o CEST no documento fiscal apenas a partir de 1º de abril de 2018. A partir de 1º de julho deste ano já vai receber do industrial e do importador as mercadorias com os respectivos CESTs.

Exigência do CEST

Vale ressaltar que o CEST deve ser informado em todas as operações com mercadorias relacionadas nos Anexos aos Convênios ICMS 92/2015 e 52/2017, ainda que a operação não esteja sujeita à Substituição Tributária.

Fonte: Contadores

Tabela do Código CEST: nova exigência da SEFAZ

1º de julho está chegando e a obrigação do Código CEST na Nota Fiscal não será adiada novamente pela SEFAZ.

A ausência ou erro do código CEST na NFe pode gerar o bloqueio de inúmeros documentos fiscais, inviabilizando a operação e levando a grandes prejuízos financeiros.

Fonte: Jornal Contábil

NFC-e: Sucessora do Cupom Fiscal tornará varejo mais competitivo

Obrigatória em estados como Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, a NFC-e será mandatória em todo o País no próximo ano, mas antecipa benefícios para as empresas que resolverem implantá-la desde já.

Quem afirma é o especialista em documentos eletrônicos Juliano Stedile, com base nos ganhos em segurança, agilidade e comodidade a serem trazidos ao B2C (Business to Consumer) por este subprojeto do Sistema Público de Escrituração Digital.

Segundo o consultor da Decision IT, empresa gaúcha especializada em prover soluções para o atendimento ao SPED, tais vantagens são mais que suficientes para fazer a novidade ser vista não só como o cumprimento de uma obrigação, mas também uma excelente oportunidade de modernização e aumento de competitividade para o varejo.

Na prática, a NFC-e é uma extensão da Nota Fiscal eletrônica, documento estabelecido há quase uma década para operações entre empresas e que agora chega às operações presenciais com o consumidor final, "porém, com baixa necessidade de investimento e implementação mais rápida", explica o profissional.

Além disso, ao agilizar procedimentos, gera ganhos expressivos no Back Office, o que permite reduzir custos e direcionar melhor os recursos da empresa para o seu core business, aproveitando-se da dispensa de emissor de cupom fiscal homologado, escriturações como mapa resumo, redução Z e outras obrigações acessórias.

No salão de loja, o especialista identifica vantagens também expressivas, com destaque para a satisfação do cliente e a percepção de modernidade ligada à marca, já que as filas nos checkouts podem dar lugar à conclusão das compras em qualquer ponto do estabelecimento (por meio de tablets, por exemplo), e a cargo do próprio vendedor.

Mesmo quando esta opção não é exercida, a percepção de modernidade pelo cliente se mantém com a apresentação do DANFE da NFC-e, de visual mais contemporâneo  em comparação ao "antiquado" cupom fiscal.

Outro diferencial da NFC-e apontado por ele é a flexibilidade de abertura de novos pontos de venda nos finais de ano e demais períodos de pico, sem a necessidade dos trâmites burocráticos hoje atrelados ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

"Além de ser mais bem atendido, o consumidor passa a contar com a possibilidade de consultar uma operação de venda online por SMS, e-mail ou pelo leitor de QR code do celular, o que proporciona credibilidade e confiança redobradas na 'hora H', isto é, o exato instante da compra", acrescenta Stedile.

Para o tomador de decisão da empresa, que tem a difícil tarefa de direcionar os escassos recursos disponíveis para os vários projetos necessários, a NFC-e apresenta uma oportunidade de melhorar ainda mais o ROI (retorno sobre o investimento) do projeto de NF-e, pois é sobre esta infraestrutura que a emissão da NFC-e se apoia.  É aqui também que se demonstra a simplicidade deste projeto, pois toda a comunicação com a SEFAZ já está estabelecida na NF-e, o que permite focar os recursos apenas na efetiva substituição do cupom fiscal pelo novo documento, restringindo o escopo da implantação e reduzindo os seus riscos.

A partir dessa somatória de fatores positivos e considerando que, cedo ou tarde, todos serão obrigados a emitir a NFC-e, o especialista da Decision IT não vê motivos para protelação. "O cenário econômico promete desafios para o comércio nos próximos anos, e contar o quanto antes com algo de relação custo-benefício tão favorável será um fator decisivo para o sucesso", conclui.

Nota M&M: A M&M, em parceria com a OMIE, oferece soluções para emissão de nota fiscal eletrônica de seus clientes, em condições facilitadas.

Fonte: Jornal Contábil

Fazenda do RS define novos prazos para produtor rural adotar Nota Fiscal Eletrônica

A decisão se deve ao fato de que persistem as dificuldades de acesso à internet em determinadas regiões do estado

Por conta dos relatos de diferentes setores da produção primária de que persistem as dificuldades de acesso à internet em determinadas regiões, a Secretaria da Fazenda decidiu prorrogar mais uma vez os prazos para o uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao talão de produtor, inicialmente prevista para acontecer na virada do mês de março. Agora a data-limite será postergada para o dia 1º de janeiro de 2019, com exceção dos produtores vinculados ao sistema integrado. Para estes casos, a adoção da NF-e está fixada em 1º de outubro deste ano.

A definição dos novos prazos ocorreu durante reunião do secretário da Fazenda, Giovani Feltes, com o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luis Wunderlich dos Santos. "Já tivemos duas prorrogações, porém sem que o serviço de internet avançasse para algumas regiões do interior. Por isso definimos por um período maior", observou Feltes. A prorrogação será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE)  nos próximos dias.

Nas últimas semanas, a Receita Estadual manteve reuniões com lideranças dos diferentes setores, sindicatos e cooperativas. Além das dificuldades de cobertura do sinal da internet, os pedidos de prorrogação mencionaram também a falta de treinamento dos produtores rurais para a emissão dos documentos eletrônicos e a necessidade de atualização dos sistemas por parte das empresas.

A substituição gradativa do talão de produtor segue um cronograma diferenciado conforme o tipo de transações. A utilização da NF-e vai substituir as mais de 8 milhões de notas fiscais de produtor, que circulam anualmente, reduzindo o custo de R$ 3,5 milhões/ano, para o Estado, na confecção e distribuição dos modelos em papel. Além de maior agilidade e segurança, os produtores terão despesas menores, não precisando mais se deslocarem até as prefeituras para retirar e devolver talões.

Fonte: SEFAZ/RS

Emissão da NF-e avulsa no RS permanece disponível e gratuita

A Receita Estadual do RS esclarece aos contribuintes gaúchos que os programas para emissão de NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica) presentes no site da Secretaria da Fazenda ( www.sefaz.rs.gov.br ) não sofrerão qualquer alteração, permanecendo disponíveis e gratuitos aos interessados. Os programas são destinados à emissão de NF-e por empresas inscritas na Sefaz-RS com número reduzido de notas fiscais, por produtores rurais e por MEI (Microempreendedores Individuais). Os emissores de NFA-e estão disponíveis na lista de serviços do e-CAC da Receita Estadual.

Por outro lado será descontinuado (permanecerá operando, mas não será mais atualizado nem permitido novos download). Esta situação se relaciona ao Programa Emissor Nacional Gratuito, que é mantido pelo estado de São Paulo e que está disponível no Portal Nacional da NF-e.

Fonte: AICS/SEFAZ.

Emissor Gratuito da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (versão 3.10) será descontinuado

A partir de 01/01/2017 o emissor gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e uma nova versão não será desenvolvida.

A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação da NF-e impeçam o seu correto funcionamento.

Nota M&M: Recomendamos que as empresas busquem outras soluções disponíveis no mercado. Neste sentido a M&M, em parceria com a OMIE, estará realizando uma palestra gratuita, com o objetivo de informar e apresentar alternativas quanto ao término da utilização do emissor de NF-e gratuito da Secretaria da Fazenda, e quanto a Nota Fiscal a Consumidor Eletrônica (NFC-e), bem como as possíveis melhorias operacionais com a utilização de sistemas privados para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. A palestra acontecerá na sede da M&M, na quarta-feira, 26/10/2016, das 14h ás 15h30min. As inscrições são gratuitas, mas devem ser feitas antecipadamente pelo nosso site ( http://www.mmcontabilidade.com.br/Palestra.aspx?id=102 ) ou pelo telefone (51) 3349-5050.

Término da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (D 1, D 2...) e do Cupom Fiscal. Em seu lugar, Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor (D 1, D 2, etc.) e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, obrigatoriamente passa a ser emitida a Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e), observando o calendário abaixo.

A empresa que desejar, poderá iniciar a emissão de NFC-e antes das datas previstas acima.

Destaca-se que o faturamento disposto acima se refere a soma do faturamento de todos os estabelecimentos (Matriz e Filiais) localizados no RS, no ano anterior. Quem iniciou as atividades no decorrer do ano deverá calcular proporcionalmente.

A redução do faturamento no ano posterior não desobriga a empresa da emissão da NFC-e.

A partir das datas estabelecidas acima a Secretaria da Fazenda do RS não mais concederá autorização para impressão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (D 1, D 2, etc.) nem autorização para novos emissores de Cupom Fiscal (ECF).  

Os ECFs que já tiverem sido autorizadas pelo ICMS poderão continuar sendo utilizadas pelo prazo de 2 anos, após as datas do calendário acima. Porém, caso haja algum problema com a máquina ECF, a Secretaria da Fazenda do RS não autorizará outra ECF em substituição.

Deverá constar, obrigatoriamente, na NFC-e de venda realizada por empresa que promova operações de comércio atacadista e varejista (ATACAREJO) o nome e o número CNPJ ou CPF do destinatário. Fica dispensada a inclusão do nome e do CPF na NFC-e que documentar operações de valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), exceto na hipótese em que o consumidor queira informá-los.

As empresas exclusivamente varejistas, nas operações realizadas a consumidor final pessoa física, deverá constar  na NF somente o número do CPF do adquirente, sendo dispensado caso o consumidor não deseje fornecer.

A empresa usuária da NFC-e, no ato da entrega da mercadoria ao consumidor, deverá imprimir o respectivo Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE).

Os Microempreendedores Individuais (MEI) estão dispensados da emissão da NFC-e.

Nota M&M: Recomendamos que as empresas busquem outras soluções disponíveis no mercado. Neste sentido a M&M, em parceria com a OMIE, estará realizando uma palestra gratuita, com o objetivo de informar e apresentar alternativas quanto ao término da utilização do emissor de NF-e gratuito da Secretaria da Fazenda, e quanto a Nota Fiscal a Consumidor Eletrônica (NFC-e), bem como as possíveis melhorias operacionais com a utilização de sistemas privados para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. A palestra acontecerá na sede da M&M, na quarta-feira, 26/10/2016, das 14h ás 15h30min. As inscrições são gratuitas, mas devem ser feitas antecipadamente pelo nosso site ( http://www.mmcontabilidade.com.br/Palestra.aspx?id=102 ) ou pelo telefone (51) 3349-5050.

Fonte: Elaborado pela M&M Assessoria Contábil, com base no art. 8 e 26C, Livro II do Decreto 37.699/97; Decreto nº 51.245/2014; Capítulo XI, seção 29.0, da IN 45/98.

Entenda o CEST e saiba o que fazer para evitar o bloqueio de emissão de nota fiscal de sua empresa

A partir do Convênio ICMS 92/2015, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) estabeleceu a sistemática de identificação das mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. Essa identificação se dá por meio do CEST. O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) defini um código para cada categoria específica de mercadorias, com o objetivo de facilitar a identificação dos bens passíveis à substituição tributária.

Isso não quer dizer que todos os produtos que constam o CEST serão submetidos à substituição tributária. A Lei Kandir estabelece que as unidades federativas que devem instituir a cobrança do imposto, ou seja, cada estado tem autonomia para decidir em quais dos produtos da tabela o contribuinte será um substituto. Quando uma mercadoria que conste o CEST é vendida, na hora da emissão da NF-e (nota fiscal eletrônica), constará no arquivo XML o CEST relativo a mercadoria comercializada. Os detalhes técnicos sobre a novidade estão na Nota Técnica 2015.003. Você pode fazer o download do arquivo no portal da Nota Fiscal Eletrônica.

As informações do CEST, se encontram nos Anexos do Convênio ICMS 92/2015 e suas alterações, sendo uma grande lista de mercadorias e os respectivos códigos CEST. O CEST é composto por sete dígitos. Os dois primeiros correspondem ao segmento da mercadoria (são 28 no total), os três seguintes ao item dentro desse segmento e os dois finais as especificações. Nos Anexos, ainda constam os NCM/SM (Nomenclatura Comum do Mercosul Sistema Harmonizado) correspondentes a cada mercadoria. O NCM é um código estabelecido pelo governo brasileiro para identificar a natureza das mercadorias. É uma indicação para que se encontre o CEST da sua respectiva mercadoria, considerando a descrição dela, que também consta nos Anexos do Convênio. Se for equivalente com a mercadoria que se é comercializada, a NF-e emitida deverá conter o CEST correspondente no arquivo XML, mesmo se, no estado em que seja comercializada, não seja exigida a substituição tributária para essa mercadoria.

A adaptação a essa nova obrigação, pode ficar ainda mais complicada pela falta de alinhamento dos estados quanto ao entendimento das regras. Faltando pouco mais de um mês para início da obrigatoriedade do CEST, não há um entendimento entre as Fazendas estaduais. Diante de tantas incertezas, a ACSP e a AFRAC, juntamente com outras entidades, encaminharam um ofício a Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, pedindo a ampliação do prazo para os empresários se adaptarem ao CEST. A tentativa é postergar a exigência para abril de 2017, pois caso o empresário não cumprir a adequação do CEST até outubro de 2016, a empresa poderá ser impedida de emitir qualquer nota fiscal, ou seja, sua operação ficará inviabilizada.

Se você inserir o CEST manualmente em cada documento fiscal, perderá um bom tempo. Para tornar a tarefa mais prática, procure contar com um bom sistema de gestão que automatize ou facilite esse processo. 

Fonte: taxweb

Código CEST será obrigatório na NF a partir de 01/10/2016

Convênio ICMS 92/2015

Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

Pelo Convênio ICMS 16/2016 foi estipulado o prazo de 01 de outubro de 2016 para o início da obrigatoriedade de informação, na Nota Fiscal, do referido código CEST.

Fonte: Contabilidade na TV

Acabou a emissão gratuita de NF-e, e agora?

A decisão passa a valer a partir de 01 janeiro de 2017, e os empresários que emitem NF-e devem buscar se atualizar com uma ferramenta profissional, dentro dos próximos sete meses

A Nota Fiscal Eletrônica se tornou parte fundamental do processo de gerência empresarial e fiscalização de impostos no Brasil. O que começou gradual e tinha ares de inovação e diferencial, hoje é a realidade que permeia nossos processos financeiros.

Há alguns dias atrás o Sefaz suspendeu a inscrição de mais de 5,8 mil empresas, só no Amazonas, simplesmente pelo fato de elas não emitirem NF-e, alegando que as mesmas podem estar escondendo esquemas de fraude.

Essas empresas tiveram um ano e meio para se regularizar, mas não o fizeram. Justamente por isso é tão importante alertar empresários e contadores sobre as novidades envolvendo a emissão de notas fiscais.

A Sefaz informou que irá descontinuar a última versão dos seus emissores gratuitos de NF-e. O aplicativo, em sua versão atual, não terá um sucessor, e conforme forem surgindo alterações legais para emissão, o aplicativo já instalado se tornara obsoleto, pois trabalhará com regras desatualizadas.

A decisão passa a valer a partir de 01 janeiro de 2017, e os empresários que emitem NF-e devem buscar se atualizar com uma ferramenta profissional, dentro dos próximos sete meses. As vantagens são muitas. Enumerei as quatro mais importantes.

1. Atualizações automáticas - não precisar se preocupar se suas emissões estão atualizadas com as constantes mudanças de tributação faz toda a diferença na rotina do empresário. O Governo Federal sofre alterações tributárias constantes, e as regras que regem esses impostos muitas vezes mudam. É ilegal informar dados errados a seus clientes e fornecedores. Além disso, a desatualização se torna passível de sonegação, que é crime grave. Sistemas profissionais garantem o serviço atualizado e em dia com as obrigações fiscais, resguardando sua empresa.

2. Suporte especializado - teve problema nas emissões? Não se preocupe, um serviço profissional de suporte vai resolver tudo e sua empresa não vai perder dinheiro no processo. Isso poupa tempo e garante o serviço, consequentemente a qualidade que repercute para a sua própria empresa. No caso dos contadores, ainda há o aumento da confiança do cliente em escritório de contabilidade.

3. Armazenamento garantido - muitos empresários não sabem, mas toda nota emitida deve ser armazenada por cinco anos, obrigatoriamente, correndo o risco de uma fiscalização que te acuse de irregularidades fiscais. Softwares profissionais já vêm com pacotes de armazenamento que garantem essa segurança, sem contar que isso poupa investimentos próprios em armazenamento interno da empresa, o que te faria gastar mais com infraestrutura.

4. Adaptação ao sistema - tudo que é feito às pressas corre um risco maior de erro. Muitas das empresas autuadas pelo Sefaz no Amazonas protelaram, e hoje estão sendo taxadas de ilegais. Migrar o quanto antes te garantirá segurança na tomada de decisão, e tempo de adaptação e implementação, principalmente no caso dos contadores que possuem diversos clientes. Então, não nem pensar em deixar essa mudança para a última hora.

O objetivo da NF-e é gerar um melhor controle sobre o recolhimento de impostos, e inclusive de defesa do consumidor, proporcionando um controle claro das transações comerciais realizadas. A alteração vem baseada em um levantamento realizado pela Sefaz, que aponta que o total de NF-es geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%.

A partir de 01 de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores. A própria Sefaz recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e impeçam o seu correto funcionamento. Vale a pena se preocupar agora e evitar dores de cabeça mais tarde.

Fonte: Administradores/Autor: Adão Lopes

Comércio precisará informar novo código ao emitir nota fiscal eletrônica

A partir desta sexta-feira (1/4/2016), estabelecimentos comerciais que já emitem a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica) terão que incluir no documento o QR-Code, um código bidimensional que permite ao consumidor consultar, instantaneamente, informações completas sobre a compra que acabou de ser feita. Com alta capacidade para armazenar dados, o código em duas dimensões pode ser acessado por qualquer aparelho celular com câmera fotográfica e acesso à internet. 

A impressão do QR-Code no Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e) já era obrigatória. Mas a partir de sexta-feira será exigida também em campo próprio do arquivo eletrônico. Essa mudança tem como objetivo evitar o elevado número de erros na geração do QR-Code, pois a empresa precisará confirmar que as informações utilizadas para a geração do código estão corretas, sob pena de não conseguir autorizar a NFC-e.

Com mais essa facilidade, o contribuinte terá confirmada a autenticidade do documento fiscal e de seu lançamento no banco de dados da Receita Estadual, podendo verificar na hora a colocação do CPF na NFC-e, quando solicitado pelo consumidor. 

Calendário para a NFC-e 

A obrigatoriedade da NFC-e iniciou em setembro de 2014 para o setor atacadista. Em julho do ano passado, passou a valer para empresas com faturamento anual acima dos R$ 7,2 milhões. Desde 1º de janeiro, a exigência da emissão da NFC-e vale para o comércio que fatura acima de R$ 3,6 milhões/ano e para as empresas criadas a partir desta data. A partir de julho deste ano, a obrigatoriedade incluirá contribuintes que tenham mais de R$ 1,8 milhão de faturamento anual.

Já a exigência da informação do QR-Code na impressão da NFC-e estava inicialmente prevista para outubro do ano passado. Após dois adiamentos, a Receita Estadual assegura que desta vez não haverá alterações no calendário, exigência para esta sexta-feira será mantida. Para o comerciante, não haverá a necessidade de substituir o aparelho que emite a nota fiscal, será preciso apenas atualizar o programa incluindo o novo campo na NFC-e.

Fonte: AICS/SEFAZ 

Nota Fiscal Eletrônica de produtor Rural

Prorrogação dos prazos decorre das dificuldades de acesso à internet em determinadas regiões do estado

O uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao talão de produtor terá alterações no cronograma inicialmente previsto para o próximo mês de abril. A Receita Estadual encaminhará mudanças na legislação para que a emissão de NF-e por parte de pecuaristas inscritos como pessoa física (que se utilizam apenas do CPF nas suas atividades) fique para janeiro de 2017. Para produtores do Sistema Integrado, produtores estabelecidos como empresa (CNPJ) e para as lavouras temporárias a data-limite foi fixada agora em 1º de outubro deste ano.

A prorrogação dos prazos decorre das dificuldades de acesso à internet em determinadas regiões do estado e foi definida nessa quarta-feira (24) pelo secretário da Fazenda, Giovani Feltes, após reunir-se com o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos. Além das entidades que representam os produtores, os secretários Ernani Polo (Agricultura, Pecuária e Irrigação) e Tarcísio Minetto (Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo) também pediam a mudança nos prazos diante das dificuldades operacionais na hora de emitir a NF-e.

A substituição gradativa do talão de produtor segue um cronograma diferenciado conforme o tipo de transações. Nas etapas entre outubro deste ano e outubro de 2017, estarão obrigados a utilizarem a NF-e apenas os maiores produtores rurais, que representam, segundo o Censo, menos de 15% do total e 50% da produção. Os microprodutores rurais que não participam de Sistema Integrado só estarão obrigados a aderir à NF-e em 2019. É importante, porém, que estejam com seus cadastros atualizados.

A utilização da NF-e vai substituir as mais de 8 milhões de notas fiscais de produtor que circulam anualmente, reduzindo o custo do Estado de R$ 3,5 milhões/ano na confecção e distribuição dos modelos em papel. Além de maior agilidade e segurança, os produtores igualmente terão despesas menores, não precisando mais se deslocarem até as prefeituras para retirar e devolver talões.

A implantação no Rio Grande do Sul começou em junho de 2013, com a obrigatoriedade da emissão da NF-e para o produtor rural nas operações interestaduais com arroz em casca.

CLIQUE AQUI  para acessar as novas obrigatoriedades

Orientações:

Todos os produtores que estiverem obrigados ou aderirem à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, independentemente de produto ou valor, devem seguir as seguintes orientações:

*  Se for Produtor Rural/Empresa (CNPJ), poderá utilizar o programa emissor próprio ou o gratuito disponível no site da Secretaria da Fazenda.

*  Se for Produtor Rural/Pessoa Física (CPF), deverá emitir a NF-e avulsa no site da Secretaria da Fazenda.

A Receita Estadual ressalta que os produtores rurais (pessoa física) dependem de habilitação via certificado digital (disponível no mercado) ou cartão Banrisul (para o caso de clientes do banco) para terem acesso à Nota Fiscal Eletrônica avulsa. Portanto, para operações interestaduais, deverá antecipadamente buscar as informações necessárias para habilitar-se à emissão da NF-e.

Informações no site https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFEindex.aspx, no item 

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica  > Nota Fiscal Avulsa Eletrônica para Produtor Rural.

Fonte: Pepo Kerschner/Ascom Sefaz

          Léa Aragón/Secom 

Desativação em 01/OUT/2015 do Ambiente de Autorização de NFe e CTe

A SEFAZ RS criou um novo ambiente para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e demais documentos fiscais eletrônicos.

Neste momento, é possível fazer a emissão tanto no ambiente antigo quanto no ambiente novo. No dia 01/10/2015, o ambiente antigo será desativado.

A partir desse dia, a emissão somente será possível no novo ambiente.

Se a empresa faz a emissão no programa emissor gratuito, ou se emite NF-e Avulsa no site da SEFAZ, então não é necessária nenhuma ação especial, pois ambos já estão adaptados ao novo ambiente. Basta apenas que a empresa se assegure de estar usando a última versão do programa emissor.

Se a empresa está usando um sistema próprio (adquirido ou desenvolvido internamente), então orientamos que a empresa contate o responsável pelo seu sistema, para se assegurar que ele esteja fazendo a emissão no novo ambiente.

Orientações sobre o novo ambiente de emissão estão no link https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/NoticiaDetalhes.aspx?NoticiaId=5491

Dúvidas sobre o assunto podem ser encaminhadas ao email: nfe@sefaz.rs.gov.br (no caso de NF-e e NFC-e) ou cte@sefaz.rs.gov.br (no caso de CT-e e MDF-e).

Fonte: Dimitri Munari Domingos/ Auditor-Fiscal da Receita Estadual do RS.

Desativação em 01/OUT/2015 do ambiente de autorização de NFe

Receita Estadual informa que o ambiente "antigo" de autorização de documentos eletrônicos das empresas será desativado em 01 de outubro de 2015:

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul informa que os contribuintes que não migrarem seu sistema de emissão de documentos fiscais para o novo ambiente de autorização de uso ficarão sem poder emitir seus documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e).

O ambiente antigo de autorização será desativado em 01/out/2015, e não mais poderá ser utilizado para solicitação de autorização de uso de documentos eletrônicos nem para quaisquer dos demais serviços associados (consulta, cancelamento, etc.).

Por outro lado, o novo ambiente, que desde abril de 2015 é o ambiente oficial de emissão, possui disponibilidade e capacidade de atendimento muito superiores às do ambiente que será desativado. O ambiente "novo" está instalado em dois locais distintos, que permanecem sempre ativos simultaneamente, conferindo-lhe altíssima disponibilidade, e é capaz de suportar problemas técnicos sem afetar a operação das empresas, além de possuir melhor performance e mais capacidade de processamento nos serviços vinculados a autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos.

O que as empresas devem fazer para poderem continuar emitindo seus documentos fiscais eletrônicos após a desativação do ambiente antigo?

Para não correr o risco de ficar sem emitir seus documentos fiscais a partir da desativação do ambiente antigo, as empresas precisam atualizar seus sistemas emissores de documentos fiscais:

- Empresas que utilizam o emissor de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) no site da SEFAZ não precisam se preocupar, pois o emissor já está preparado para utilizar o novo ambiente. 

- Empresas que utilizam os emissores gratuitos disponibilizados pelo fisco devem garantir que estão utilizando a última versão dos aplicativos emissores em todos os pontos de emissão da empresa.

- Empresas que utilizam sistema próprio de emissão devem trocar em seus sistemas os endereços de internet (URL dos Web Services) pelos quais a aplicação emissora se comunica com o ambiente autorizador da Receita Estadual. A lista dos novos endereços (URL) está publicada nos Portais Nacionais, na página da SEFAZ/RS e relacionada no anexo desta notícia.

Sobre a autorização de documentos fiscais eletrônicos no RS:

Atualmente são autorizados no RS, por dia, mais de 2 milhões de documentos fiscais eletrônicos, entre notas fiscais, conhecimentos de transporte e manifestos de carga, emitidos por mais de 400 mil empresas do país. Isso porque, além de atender aos contribuintes gaúchos, o Rio Grande do Sul também fornece a diversas outras Unidades Federadas o ambiente para a autorização de documentos eletrônicos.

ANEXO:

NOVOS ENDEREÇOS (URL) DOS AMBIENTES DE AUTORIZAÇÃO DE
USO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - SEFAZ RS/SEFAZ VIRTUAL RS

Informação do Endereço IP

O acesso aos Web Services deverá sempre ser feito sem a informação do endereço IP (IP fixo) pelas empresas, deixando a resolução de nomes para os servidores DNS (Domain Name System) da SEFAZ. Do contrário, a empresa não contará com os benefícios dos dois locais em contingência ativa ("cluster geográfico"), automática e que torna desnecessária qualquer ação por parte da empresa (no caso de falha num dos sites a empresa é automaticamente direcionada ao site ativo).

Contudo, notamos que algumas empresas fazem o acesso através das URL disponibilizadas, mas precisam também dos endereços IP para que possam configurar o seu firewall de saída. Caso contrário, não conseguem acessar os Web Services. Para estas empresas que usam controle de endereço IP no firewall, precisamos indicar a necessidade de liberação dos blocos de endereço IP 200.233.4.0/23 e 200.233.14.0/23.

Certificado do Site do Ambiente de Autorização

Para a Nota Fiscal Eletrônica, dependendo da plataforma em que foi desenvolvida a aplicação da empresa, é necessário instalar o Certificado Digital do ambiente de autorização da SEFAZ que está sendo acessado. Este Certificado Digital é o mesmo para todos os ambientes e está disponível na internet em página web publicada no endereço de domínio do Web Service, conforme exemplo a seguir:

Ex.: NF-e Ambiente de Homologação: https://nfe-homologacao.sefazrs.rs.gov.br/

Paradas Programadas

Outra vantagem do uso do ambiente novo é que as paradas programadas para manutenção do ambiente deixarão de afetar as empresas, devido à redundância dos sites, não mais sendo necessária a ativação da contingência, como ocorria no ambiente antigo.

Existe uma parada programada para o início de setembro/2015 que não afetará o novo ambiente de autorização, mas que causará uma indisponibilidade do ambiente antigo. Por isso, apenas as empresas que já estiverem utilizando os novos endereços URL não serão afetadas por essa parada.

Endereços dos   Web Services   (URL) dos novos ambientes:

Nos links a seguir estão listados os endereços URL dos novos ambientes.   Importante ressaltar que nestes novos ambientes foram diferenciadas as URL da NF-e e NFC-e.

Relação de Web Services da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Relação de Web Services da Nota Fiscal a Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Relação de Web Services do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

Relação de Web Services do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

Fonte: AICS

Novo prazo para cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas (de mercadorias)

A partir de 28.07.2015 a NF-e poderá ser cancelada em até 7 (sete) dias, contados do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço.

Nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo de 7 dias, a correção deverá ser realizada através da emissão de NF-e de estorno.

Base Legal: IN DRP (RS) 45/98, CAP. XI, Titulo I, Subitem 20.4.1

Receita Estadual do RS tem novo ambiente para autorização de documentos eletrônicos das empresas

Nova infraestrutura tecnológica para autorização de notas fiscais eletrônicas e outros documentos fiscais eletrônicos

A partir das melhorias permanentes no atendimento aos contribuintes, a Receita Estadual informa que está disponível no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br) uma nova infraestrutura tecnológica para autorização de notas fiscais eletrônicas e outros documentos fiscais eletrônicos. Para garantir maior estabilidade e segurança nas operações, o novo ambiente está instalado em dois locais distintos, que permanecem sempre ativos simultaneamente atendendo às empresas emissoras dos documentos, em uma configuração denominada 'cluster geográfico'.

Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos, cada um destes ambientes, além de possuir capacidade de atender sozinho a demanda de todas as empresas, é capaz de suportar o crescimento projetado para o volume da emissão de notas eletrônicas. "Com isso, as empresas contarão com um altíssimo nível de disponibilidade, capaz de suportar problemas técnicos sem afetar suas operações, assim como teremos melhor tempo de resposta nos processos de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos", frisou ele.

O que as empresas devem fazer para usufruírem das vantagens do novo ambiente?

Para fazer uso dessa nova infraestrutura, as empresas precisarão atualizar seus sistemas emissores de documentos fiscais. Empresas que utilizam os emissores gratuitos disponíveis pelo fisco deverão manter a aplicação sempre atualizada. Já as empresas que utilizam sistema próprio, precisarão trocar em seus sistemas os endereços de internet (URL dos WebServices) pelos quais a aplicação emissora se comunica com o ambiente autorizador da Receita Estadual. A lista dos novos endereços (URL) está publicada nos Portais Nacionais e no site da Secretaria da Fazenda. 

A infraestrutura atual continuará em funcionamento nos mesmos endereços de internet atuais. No entanto, é recomendável que os sistemas emissores das empresas sejam atualizados o mais breve possível, pois estes endereços serão desativados em futuro próximo.

Dois milhões de documentos por dia

Atualmente são autorizados no RS, por dia, mais de dois milhões de documentos fiscais eletrônicos, entre notas fiscais, conhecimentos de transporte e manifestos de carga, emitidos por mais de 150 mil empresas do país. Isso porque, além de atender aos contribuintes gaúchos, A Secretaria da Fazenda também fornece aos demais estados o ambiente para a autorização de documentos eletrônicos.

Fonte: Sefaz/RS - AICS

Desativação, no RS, da versão 2.00 da Nota Fiscal Eletrônica

A Receita Estadual do RS informa que a versão 2.00 do sistema de autorização de notas fiscais eletrônicas (NF-e) será desativada no dia 31 de março de 2015. Portanto, a partir de abril/2015, somente serão autorizadas NF-e emitidas na versão 3.10. Com isso, todos os arquivos enviados na versão 2.00 serão automaticamente rejeitados pelo sistema autorizador da Sefaz-RS.

A Receita Estadual recomenda que a troca para a versão 3.10 nos aplicativos emissores das empresas seja feita no prazo mais breve possível, impreterivelmente até o próximo dia 31 de março, a fim de evitar a interrupção no processo de emissão de notas fiscais eletrônicas da empresa.

Essa nova versão está disponível desde o início de 2014 e introduz novas regras de validação que asseguram uma melhora significativa na qualidade das informações prestadas. Para mais informações, favor consultar o Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br ) ou enviar e-mail para nfe@sefaz.rs.gov.br.

Para evitar transtornos quanto à validação das notas fiscais eletrônicas, os profissionais da Contabilidade devem alertar seus clientes sobre a obrigatoriedade da atualização para a versão 3.10 dos softwares emissores de NF-e.

Fonte: CRCRS

EMPRESAS DEVEM MANTER ARQUIVOS ELETRÔNICOS DE SUAS NOTAS FISCAIS

No atual cenário fiscal no Brasil, as empresas têm que guardar por cinco anos o arquivo XML (digital) gerado quando da emissão da NF-e. Para efeito de fiscalização é obrigatória à guarda de todos os arquivos de XML das NF-e, de acordo com o layout atual em vigor.

As companhias que, por acaso, não cultivam esse hábito de arquivarem o XML, podem ter problemas no caso de um processo de auditoria por parte do governo durante esse período. Na prática, a impressão da nota fiscal não é mais válida para efeito de fiscalização.

Em média, as mudanças no layout da NF-e ocorrem a cada dois anos. Lembrando que apesar de uma nova prorrogação do prazo para a adesão ao novo layout, a NF-e 3.1 valerá a partir de 01/04/2015 e automaticamente a NF-e 2.0 será descontinuada.

A correlação entre os dados no meio eletrônico é uma realidade que possibilita maior controle das informações enviadas ao Fisco. Por isso é necessário compreender e revisar todos os subsídios geradores dos dados prestados as SEFAZ, aperfeiçoando dessa forma os processos internos para corrigir possíveis inconsistências e evitar custos extras com multas. O administrador que não pensou neste assunto, precisa reavaliar os procedimentos internos, pois apesar das dificuldades técnicas para as empresas se adaptarem, a regra já está estabelecida.

O que você precisa saber sobre a NFC-e para aderir e aproveitar

O projeto NF-e chega ao seu oitavo ano de vida estendendo para o B2C (Business to Consumer), por meio da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor, a agilidade e segurança que já se tornaram marcas registradas das transações comerciais entre pessoas jurídicas.

O leiaute deste novo documento eletrônico foi unificado com o que está sendo atualizado para o B2B - a nota fiscal eletrônica que circula entre as empresas e nas operações fora da alçada do cupom fiscal. Esta salutar decisão das equipes responsáveis por ambos os projetos resulta em uma implantação da NFC-e menos onerosa, mais rápida e, portanto, de alto retorno para o setor de TI das empresas.

Nada mais natural para um projeto desta magnitude, visando suplantar de vez o bom e velho cupom fiscal, que apoiar-se na experiência acumulada até aqui por mais de 10 bilhões de NF-e emitidas pelas empresas de médio e grande porte, conforme se estima.

Tornando o cupom uma nota fiscal, aproveita-se toda a estrutura e também o know-how já adquirido no projeto da NF-e, dando velocidade aos projetos de implantação da NFC-e.

Para que se tenha uma ideia, realizar essa migração em nossos clientes tem demandado 30 dias em média, com a atuação de equipes enxutas, e tendo como resultado o atendimento completo e seguro à obrigação, além de diversas vantagens para o core business.

O usuário, por sua vez, obtém ganhos consideráveis desde o chão de loja até o BackOffice, incluindo checkout mais ágil, mobilidade de caixas e consulta online das operações, sem falar na percepção de modernidade e inovação por parte da clientela, algo muito valorizado pelas redes do varejo.

Enquanto isso, do outro lado do balcão, menos burocracia trazida pelo fim de escriturações e demais obrigações acessórias como redução Z, mapa-resumo e homologação de ECFs, um conhecido fardo que a TI deixará de carregar, tendo em vista o processo atual da NF-e absorvê-lo por completo, resultando assim em diminuição do volume de trabalho e dos gastos com equipamentos de finalidade específica.

Bem disse a coordenação nacional do projeto, no evento nacional de seu lançamento, em 2013: "A NFC-e é um caminho sem volta, uma onda de vantagens muito grandes para as empresas".

A adoção compulsória do leiaute NF-e 3.10, trazendo consigo a habilidade de passar a emitir a NFC-e, ocorrerá em breve para todos. Nossa sugestão é não lutar contra esta obrigação, mas sim abraçá-la o quanto antes para desfrutar desde já dos benefícios de mais este avanço significativo do SPED.

Fonte: Jornal Contábil / Juliano Stedile é especialista em documentos fiscais eletrônicos da Decision IT. - Com Informações da Computer World Brasil

Banrisul lança nova tecnologia para emissão da Nota Fiscal Eletrônica ao consumidor

O Banrisul apresentou terça-feira (16/12/2014) uma tecnologia inovadora que emite notas fiscais eletrônicas para o consumidor e, ao mesmo tempo, efetua a operação de pagamento com cartões de crédito e débito, cheque ou dinheiro. O lançamento ocorreu na sede do Banco, em Porto Alegre, e contou com a presença do presidente do Banrisul, Túlio Zamin, do secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, do diretor-presidente da Banrisul Cartões, Bolivar Moura Neto, além de diretores e representantes das empresas e áreas envolvidas com o projeto.

De acordo com Túlio Zamin, o novo produto oferece uma vantagem competitiva para a rede de máquinas da Vero. "A tecnologia traz inovação e conforto para as operações de compra e venda no comércio gaúcho, além da segurança e estabilidade", frisou.

Para o secretário estadual da Fazenda, o lançamento da solução tecnológica valoriza o Banrisul como instituição financeira de ponta no cenário nacional. "O produto, que é inovador, irá beneficiar, principalmente, o pequeno comerciante, na emissão da nota fiscal eletrônica ao consumidor", salientou Odir Tonollier.

A tecnologia

A tecnologia utiliza o equipamento POS VERO NFC-e, que possibilita a emissão de notas fiscais eletrônicas para o consumidor diretamente no POS, ao mesmo tempo em que permite efetuar transações de pagamento com cartões de débito e crédito, cheque ou dinheiro.

Essa tecnologia utiliza um software desenvolvido em parceria com as empresas VeriFone e 3ia, oferecendo aos varejistas um sistema que permite ao estabelecimento adequar-se à nova legislação estadual (Decreto nº 51.245 de 05/03/2014), que prevê a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição aos cupons emitidos pelas impressoras fiscais. As empresas do varejo têm prazo de dois anos para adequar-se à nova legislação.

Benefícios ao logista e consumidor

O projeto NFC-e é uma solução totalmente eletrônica para os atuais cupons fiscais. Caso o consumidor prefira imprimir, receberá o documento com QR-Code, contendo os dados fiscais da compra.

Já o comércio varejista (pequeno, médio ou grande porte), que vende diretamente ao consumidor, terá o beneficio de emitir um único documento na máquina de POS VERO NFC-e, sem a necessidade de outro equipamento para registrar e imprimir o cupom fiscal.

Isso vai reduzir os custos de impressão e de tecnologia, eliminar a necessidade de dois tipos de máquina (uma para registrar os dados fiscais e outra para o pagamento em cartão), além de dar flexibilidade para o lojista que utiliza o POS como caixa de pagamento móvel. O sistema também permite que a compra seja paga por meio de cartões, cheque ou dinheiro na mesma máquina POS que emite a nota fiscal.

Para adquiri o novo sistema

Para o novo sistema, é necessário um terminal de POS (máquina de cartão da VERO), conectado à internet, e o Certificado Digital do estabelecimento, que deve ser solicitado junto ao Banrisul. Para obter a nova tecnologia POS VERO NFC-e, os comerciantes deverão procurar uma agência do Banrisul. Inicialmente, o novo sistema será disponibilizado para a Região Metropolitana de Porto Alegre.

Fonte: SEFAZ/RS

Nota fiscal eletrônica, um projeto que deu certo

A nota fiscal eletrônica (NF-e) para mercadorias, hoje, é uma realidade para todos os setores produtivos nos diversos estados brasileiros e representa um dos pilares do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. A sua implantação a partir de 2006 foi gradual, por segmentos, consolidando-se até 2010. 

Passado o sofrimento inicial e os percalços do dia a dia, a emissão da NF-e facilitou a comunicação entre as empresas e propiciou a transparência das transações, já que as Secretarias da Fazenda - SEFAZ passaram a ter todas as informações disponibilizadas de forma digital e com fácil acesso para consulta, além de agilizar as transações comerciais entre empresas e eliminar a utilização de papel.

Inicialmente no processo de adaptação à NF-e, a maior dificuldade encontrada pelas empresas na parte de sistemas foi modificar a forma de gerar a informação.  A partir de dezembro de 2014 entrará em vigor o novo layout da NF-e, a versão 3.1. Essa será a terceira mudança de layout desde a sua implementação.

Além disso, este ano, o SPED consolida o funcionamento da nota fiscal eletrônica para o consumidor final (NFC-e), o manifesto de documentos fiscais eletrônicos (MDF-e) e também entra em funcionamento a versão 2.0 do conhecimento de transporte eletrônico (CT-e). Já o e-Social que promete revolucionar a gestão dos recursos humanos deve estar funcionando no próximo ano. Por todas essas razões, esse é o momento de buscar praticidade nas soluções de TI compatíveis com os ERPs, sistemas integrados, já instalados nas empresas.

Versão 3.1 - As mudanças necessárias para adequação ao novo layout, a versão 3.1 da NF-e, não é algo complicado, mas requer alterações no sistema e validações. Para fornecer tais informações, as empresas precisam na maioria dos casos, remodelarem as definições e procedimentos dos seus sistemas de faturamento. Tais alterações exigem envolvimento das áreas de negócios, TI e, muitas vezes, serviços de terceiros, o que faz com que a antecedência nesta preparação seja chave, para que as empresas iniciem na nova versão, atendendo a todos os requerimentos legais.

Além das modificações de ordem técnica trazidas pela NF-e 3.1, as empresas precisam estar atentas às alterações ligadas a novas informações fiscais ou ao maior detalhamento das já existentes. Serão requisitadas informações adicionais para o setor de óleo e gás, assim como outras que abrangem a maioria dos setores de negócio, tais como Identificação de Venda ao Consumidor, Imposto Diferido e Controle de Exportação por Item, dentre outras.

O segundo semestre será corrido com as eleições gerais no Brasil, por isso é importante não deixar para a última hora, as adaptações necessárias nos sistemas, pois se a empresa não efetuar a mudança da versão 2.0 para a 3.1 da NF-e ficará inabilitada para faturar e movimentar mercadorias. As duas versões de layout da NF-e podem coexistir até 30/11/2014 e a partir de 01/12/2014 passa a valer apenas o layout da NF-e 3.1.

Hoje, cada vez mais se faz necessário o aprimoramento, a melhoria no processo de recepção e administração das notas fiscais eletrônicas recebidas de fornecedores. Algumas empresas conscientes desse novo cenário já estão adotando boas práticas de gestão.

Fonte: Alexandre Auler é CEO da KFBC IT Consulting*, uma empresa do grupo Invoiceware, Informações CanalTech..

GUARDA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo de 5 (cinco) exercícios completos, devendo ser apresentados à fiscalização, quando solicitado.

Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado à fiscalização, quando solicitado.

Obrigatoriedade de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (Empresas comerciais e/ou industriais)

Prezado cliente:

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do documento e pela autorização de uso concedida pela Receita Estadual.

O MDF-e, é de emissão obrigatória para empresas emitente de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas de acordo com o cronograma abaixo:

O MDF-e, deverá ser emitido com as seguintes indicações:

a) conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

b) ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

c) ser elaborado no padrão XML;

d) possuir serie de 1 a 999;

e) possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

f) ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital*, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

Poderá ser adotada séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.

A emissão de MDF-e será efetuada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, ou pelo software disponibilizado pela SEFAZ/RS. Para baixar o software disponibilizado pela SEFAZ/RS acesse o link: https://www.fazenda.sp.gov.br/mdfe/emissor/emissor.htm

A empresa emitente de MDF-e, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do MDF-e, deverá emitir o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE.

A empresa emitente deverá encerrar o MDF-e no final do percurso. Enquanto houver MDF-e pendente de encerramento não será possível autorizar novo MDF-e, para o mesmo Estado de carregamento e o mesmo Estado de descarregamento, para o mesmo veículo. 

Se no decorrer do transporte houver qualquer alteração nas informações do MDF-e (veículos, carga, documentação, motorista, etc.), este deverá ser encerrado e ser emitido um novo MDF-e com a nova configuração.

Base legal: Ajuste SINIEF 21/10; art.8, II, "ad" e "ae", Livro II, do Decreto 37.699/97.

*A M&M, em parceria com a Safeweb, oferece Certificado Digital em sua sede (Zona Norte de Porto Alegre) e em Gravataí. Saiba mais, aqui.

MDF-e - Obrigatoriedade de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (Transportadoras)

Prezado cliente:

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do documento e pela autorização de uso concedida pela Receita Estadual. Fica vedada ao emitente de MDF-e a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25.

O MDF-e, será de emissão obrigatória para as transportadoras, nos transportes interestaduais de carga fracionada de acordo com o seguinte cronograma:

Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

Sempre que houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista ou de contêiner, ou inclusão de novas  mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, deverá ser emitido o correspondente MDF-e.

O MDF-e, deverá ser emitido com as seguintes indicações:

a) conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

b) ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;  

c) ser elaborado no padrão XML;

d) possuir serie de 1 a 999;

e) possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

f) ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital**, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

Poderá ser adotada séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.

A emissão de MDF-e será efetuada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, ou pelo software disponibilizado pela SEFAZ/RS. Para baixar o software disponibilizado pela SEFAZ/RS acesse o link: https://www.fazenda.sp.gov.br/mdfe/emissor/emissor.htm

A transportadora emitente de MDF-e, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do MDF-e, deverá emitir o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE.

A transportadora emitente de MDF-e, deverá encerrar o MDF-e no final do percurso. Enquanto houver MDF-e pendente de encerramento não será possível autorizar novo MDF-e, para o mesmo Estado de carregamento e o mesmo Estado de descarregamento, para o mesmo veículo.

Se no decorrer do transporte houver qualquer alteração nas informações do MDF-e (veículos, carga, documentação, motorista, etc.), este deverá ser encerrado e ser emitido um novo MDF-e com a nova configuração.

Base legal: Ajuste SINIEF 21/10; art.8, II, "ad" e "ae", Livro II, do Decreto 37.699/97.

* http://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2007/AJ_009_07.htm

*Nota M&M: A Safeweb possui postos de atendimento para emissão de Certificado Digital na sede da M&M, na Zona Norte de Porto Alegre; na sede do Sindicato dos Contabilistas, no centro da capital gaúcha; no centro de Gravataí (RS); no centro de Glorinha (RS); e possibilidade de emissão em Madrid (Espanha). Informe-se mais pelo telefone (51) 3349-5080.

Término da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (D 1, D 2...) e do Cupom Fiscal

Em seu lugar, Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor (D 1, D 2, etc.) e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, no Rio Grande do Sul passa, obrigatoriamente, a ser emitida a Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e), observando o calendário abaixo.

A empresa que desejar, poderá iniciar a emissão de NFC-e antes das datas previstas acima.

Destaca-se que o faturamento disposto acima se refere a soma do faturamento de todos os estabelecimentos (Matriz e Filiais) localizados no RS, no ano anterior. Quem iniciou as atividades no decorrer do ano deverá calcular proporcionalmente.

A redução do faturamento no ano posterior não desobriga a empresa da emissão da NFC-e.

A partir das datas estabelecidas acima a Secretaria da Fazenda do RS não mais concederá autorização para impressão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (D 1, D 2, etc.) nem autorização para novos emissores de Cupom Fiscal (ECF).

Os ECFs que já tiverem sido autorizadas pelo ICMS poderão continuar sendo utilizadas pelo prazo de 2 anos, após as datas do calendário anterior. Porém, caso haja algum problema com a máquina ECF, a Secretaria da Fazenda do RS não autorizará outra ECF em substituição.

Deverá constar, obrigatoriamente, na NFC-e de venda realizado por empresa que promova operações de comércio atacadista e varejista o nome e o número CNPJ ou CPF do destinatário.

Para as operações realizadas a consumidor final pessoa física deverá constar somente o número do CPF do adquirente, sendo dispensado caso o consumidor não deseje fornecer.

A empresa usuária da NFC-e, no ato da entrega da mercadoria ao consumidor, deverá imprimir o respectivo Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE).

Os Microempreendedores Individuais (MEI) estão dispensados da emissão da NFC-e.

Base legal: art. 8 e 26C, Livro II do Decreto 37.699/97; Decreto nº 51.245/2014; Capítulo XI, seção 29.0, da IN 45/98.

Nota Fiscal Eletrônica passa a exigir código completo do Mercosul

A Secretaria da Fazenda informa que já está em vigor, desde o dia 1º de agosto de 2014, nova regra exigindo que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá conter de forma completa o código correspondente estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NMC). Não será mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos). A decisão consta do Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief 22/13), assinado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e válido para todas as unidades da Federação. 

Desse modo, as NF-e emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas pela Secretaria da Fazenda. A exceção é para o NCM "00", para caso de item de serviço ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado e outros.

São implementadas regras de validação para exigir, em um primeiro momento, o preenchimento de oito dígitos relativos ao código do NCM. Futuramente, será implementada outra verificação, com valores de NCM da tabela publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A exigência do código vale para os contribuintes dos setores da indústria, atacado e alguns varejistas.

Mais informações

Demais detalhes sobre esta Nomenclatura, incluindo a estrutura da codificação e todos os códigos disponíveis para utilização podem ser encontrados aqui, nos itens "Regras de interpretação" e "Notas explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias (NESH)", neste mesmo local. Em especial, as mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes.

A solução de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias é de competência da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional da Receita Federal. Em caso de dúvidas sobre a correta classificação fiscal de mercadorias, o interessado deverá contatar a Unidade da Receita Federal do seu domicílio fiscal, formulando consulta por escrito, de acordo com as orientações constantes no site da Sefaz, na seguinte página.

Outros esclarecimentos:

1. Caso o item da nota se refira a um serviço tributado pelo ISS ou pelo ICMS, ou a nota seja de ajuste, neste campo deverá ser informado o código "00" (dois zeros).

2. Em caso de nota complementar que se refira a um daqueles dois casos também poderá ser informado o código "00" neste campo.

3. Se o item da nota se referir a mercadoria ou outra operação que não possa ser classificada segundo a tabela da NCM, seguidas as normas acima enunciadas, este campo deverá ser preenchido com o código "00000000" (oito zeros).

Fonte: AICS/Sefaz 

Empresas terão notas fiscais com dois dígitos na NCM rejeitadas a partir de 01/08/2014

A partir  de 1º de agosto de 2014, a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização de   Nota Fiscal   eletrônica (NF-e) modelo 55 deverá conter o código completo correspondente, de acordo com a classificação   estabelecida na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A regra está prevista no Ajuste SINIEF 22/13, publicado em dezembro do ano passado, e vale para todas as operações realizadas com notas fiscais eletrônicas, independentemente do tipo de estabelecimento.

"Não será mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos),  prática que inviabilizará a emissão das notas fiscais", alerta o administrador de empresas Edgar Madruga, coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação (IPOG).

Embora não se possa mensurar a quantidade de empresas que ainda não atendeu à nova determinação, ele argumenta que o desafio maior está na qualificação de quem irá executar a correção desta informação.

"O NCM não é um mero conjunto de números aleatórios.  Em grande parte das situações pode levar ao pagamento incorreto de impostos, seja para mais ou menos, pois diferentes tributações e benefícios fiscais estão ligados a determinadas NCM", explica Madruga.

Segundo ele,  a menção de códigos errados no documento fiscal está sujeita a malhas fiscais e autos de infração, dado que  esta informação  vai imediatamente para o Fisco a cada emissão de nota fiscaleletrônica. "Portanto, todo produto cadastrado como disponível para venda deve ser revisado quanto a este cadastro específico antes de se emitir uma nota fiscal",  orienta o especialista.

Jornalista responsável: Wagner Fonseca

Fonte: REPERKUT Comunicação.

Produtos Rurais estarão obrigados a NF eletrônica nas vendas de Arroz

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) fará a substituição gradativa do talão de produtor pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), seguindo um cronograma diferenciado pelo tipo e valor das transações.

"O objetivo da substituição da nota em papel pela eletrônica é reduzir custos da administração pública e dos produtores, proporcionando maior agilidade e segurança, e ajudando a preservar o meio ambiente", explica subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

De acordo com o subsecretário, a adequação visa à padronização nacional na circulação de documentos entre os Estados e segue orientações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exige e define que entre os Estados somente pode circular a Nota Fiscal Eletrônica.

"A mudança garante maior controle e segurança jurídica para os contribuintes, evitando que sejam autuadosem outros Estadosque já não aceitam mais as notas emitidas em papel", completa o subsecretário.

A partir de 1º de junho de 2014, será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para as vendas de arroz.

Economia e facilidade

Conforme Pereira, esse processo faz parte da política de modernização e simplificação das "obrigações acessórias" da Receita Estadual e deve reduzir o custo tributário ao contribuinte.

A previsão é de que aproximadamente 150 mil notas fiscais em papel sejam substituídas, o que resulta também em economia de recursos naturais, como árvores e água.

A implantação no setor primário começou em junho de 2013, com a obrigatoriedade da emissão da NF-e para o produtor rural nas operações interestaduais com arroz em casca.

Orientações

Todos os produtores que estiverem obrigados ou aderirem à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, independentemente de produto ou valor, devem seguir as seguintes orientações:

- Se for produtor rural/Empresa, deverá estar "credenciado" como emissor de Nota Fiscal Eletrônica no RS;

- se for produtor rural/Pessoa Física, deverá emitir a NF-e "avulsa" no site da Secretaria da Fazenda. 

A Receita Estadual ressalta que os produtores rurais (Pessoa Física) dependem de habilitação via certificado digital/cartão Banrisul para terem acesso à Nota Fiscal Eletrônica "avulsa". Portanto, para realizar operações interestaduais, deverá antecipadamente buscar as informações necessárias para habilitar-se à emissão da NF-e.

Informações no site  https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFEindex.aspx , no item Emissão de NF-e para produtor rural.

Fonte: AICS.

Obrigatória a NF eletrônica de Produtor Rural em vendas Superiores a R$ 10 mil, para fora do RS

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) fará a substituição gradativa do talão de produtor pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), seguindo um cronograma diferenciado pelo tipo e valor das transações. A partir 01/04/2014, o documento será obrigatório em vendas para fora do Rio Grande do Sul para valores acima de R$ 10 mil.

"O objetivo da substituição da nota em papel pela eletrônica é reduzir custos da administração pública e dos produtores, proporcionando maior agilidade e segurança, e ajudando a preservar o meio ambiente", explica subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

De acordo com o subsecretário, a adequação visa à padronização nacional na circulação de documentos entre os Estados e segue orientações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exige e define que entre os Estados somente pode circular a Nota Fiscal Eletrônica.

"A mudança garante maior controle e segurança jurídica para os contribuintes, evitando que sejam autuadosem outros Estadosque já não aceitam mais as notas emitidas em papel", completa o subsecretário.

Em setembro/2014, o documento eletrônico passará a ser exigido nas vendas interestaduais acima de R$ 5 mil. A partir de janeiro de 2015, todas as transações interestaduais deverão ser via NF-e. Além das saídas interestaduais, a partir de 1º de junho de 2014, será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para as vendas de arroz.

Economia e facilidade

Conforme Pereira, esse processo faz parte da política de modernização e simplificação das "obrigações acessórias" da Receita Estadual e deve reduzir o custo tributário ao contribuinte.

A previsão é de que aproximadamente 150 mil notas fiscais em papel sejam substituídas, o que resulta também em economia de recursos naturais, como árvores e água.

A implantação no setor primário começou em junho de 2013, com a obrigatoriedade da emissão da NF-e para o produtor rural nas operações interestaduais com arroz em casca.

Orientações

Todos os produtores que estiverem obrigados ou aderirem à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, independentemente de produto ou valor, devem seguir as seguintes orientações:

- Se for produtor rural/Empresa, deverá estar "credenciado" como emissor de Nota Fiscal Eletrônica no RS;

- se for produtor rural/Pessoa Física, deverá emitir a NF-e "avulsa" no site da Secretaria da Fazenda. 

A Receita Estadual ressalta que os produtores rurais (Pessoa Física) dependem de habilitação via certificado digital/cartão Banrisul para terem acesso à Nota Fiscal Eletrônica "avulsa". Portanto, para realizar operações interestaduais, deverá antecipadamente buscar as informações necessárias para habilitar-se à emissão da NF-e.

Informações no site https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFEindex.aspx, no item Emissão de NF-e para produtor rural.

Fonte: AICS.

Implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica inicia em setembro/2014

A partir de 1º de setembro/2014, terá início o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O objetivo da Secretaria da Fazenda é que todos os estabelecimentos varejistas do Rio Grande do Sul emitam a NFC-e em quatro anos.

O calendário de obrigatoriedade da Receita Estadual prevê o fim do uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECFs), talão de notas ou qualquer outro documento fiscal até o ano de 2018.

Sete empresas participam do projeto piloto da NFC-e: Colombo (loja de departamento), Panvel (rede de farmácias), Paquetá (calçados), Renner (loja de departamento), Zaffari (loja de departamento), Tok & Stok (loja de departamento) e Wal-Mart (hipermercado).

Atualmente, o Rio Grande do Sul possui 260 mil estabelecimentos que realizam operações de varejo. Os que apresentam faturamento superior a R$ 7,2 milhões respondem por mais de 80% do volume de emissão de documentos fiscais.

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a emissão de NFC-e reduz o custo e simplifica o processo de emissão das Notas Fiscais nas operações de venda para consumidor final. Ele acrescenta que "a NFC-e moderniza o check-out do contribuinte, permitindo ao lojista a criação de alternativas para redução de filas".  

Veja abaixo o cronograma com os seguintes prazos:

Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor começa a ser emitida no RS e em mais seis estados

Com promessa de facilitar e baratear o processo de fiscalização no comércio, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica começa a ser utilizada no Rio Grande do Sul e mais seis Estados, regiões onde a novidade está em teste desde maio de 2012.

A nota eletrônica elimina a necessidade de armazenar os documentos fiscais em papel, já que as informações são transmitidas em tempo real, pela internet, para a Secretaria da Fazenda de cada Estado. No Rio Grande do Sul, Panvel, Maxxi Atacado (Walmart), Paquetá, Tok&Stok e Zaffari testaram o mecanismo.

A migração gradual do cupom fiscal para o novo sistema deve ocorrer ao longo dos próximos cinco anos. Até o final do período, os dois serão aceitos como comprovantes fiscais.

Para o consumidor, o principal benefício é não precisar mais guardar as notinhas de papel. Há ainda a possibilidade de checar, por QR code (que podem ser lidos por celuares) na nota ou no sites da Fazenda ou da Receita. A automatização também facilita o trabalho do governo e das empresas.

Fonte: Zero Hora (19.11.2013)

Lançamento nacional da NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor Final

O objetivo do evento, marcado para novembro, é mostrar a importância do documento eletrônico e estimular sua adoção em todo Brasil

A Nota Fiscal Eletrônica para o Consumidor Final (NFC-e) vai ganhar o Brasil. Depois de passar por testes em projetos-piloto e em produção em alguns estados, a tecnologia será apresentada para todo o País na cerimônia nacional de lançamento, marcada para o dia 19 de novembro, em Porto Alegre (RS). Além da presença de autoridades da Receita Federal, secretários de Fazenda de diversas unidades da Federação, administradores tributários e representantes de entidades e associações do varejo, o evento contará também com a participação das empresas que participaram da etapa inicial. Elas demonstrarão, junto com seus provedores, as soluções de NFC-e adotadas.

"A emissão da NFC-e é uma das aplicações que o código de barras padrão GS1 auxilia, uma solução implementada no Brasil há 30 anos que segue em constante evolução", destaca João Carlos de Oliveira, presidente da GS1 Brasil - Associação Brasileira de Automação. Outra inovação é a utilização do QR Code. Graças à tecnologia, a nota não precisa ser armazenada em papel. Basta fazer a leitura do código via smartphone ou tablet para ter as informações armazenadas. O cliente também poderá optar por receber tudo via e-mail.

Além dos benefícios para o consumidor, como a consulta em tempo real de suas notas fiscais, sem a necessidade de acumular papel, a tecnologia também traz vantagens para o fisco, com  aumento da arrecadação, e para as empresas, com a redução de custos com automação. O estado do Amazonas, primeiro a implantar a novidade, começou  com a participação de cinco empresas na fase de testes. Hoje, mais de 70 emitem o documento eletrônico, mesmo com a adesão voluntária, o que mostra o interesse das empresas em migrar para o novo sistema, considerado mais econômico, moderno e ágil. A estimativa da Secretaria da Fazenda do Amazonas é que o emprego da ferramenta seja responsável por 5% de aumento na arrecadação do estado em 2013.

Fonte: Jornal do Comércio - 18/09/2013 - Página 02

DANFe não substitui a NF-e

O DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica é apenas uma representação simplificada da NF-e, e tem por finalidade acompanhar a mercadoria em seu transporte, após autorização de seu uso pela Secretaria da Fazenda. A NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) só existe sob a forma digital.

NF-e tem novidades para as empresas em 2013

A partir de maio deste ano, a Ficha de Controle de Importação (FCI) será integrada com a Nota Fiscal Eletrônica, por meio dos campos que serão criados no XML (arquivos onde estão os dados da empresa, comprador, produtos, impostos e transportadora) da NF-e. "Além disso, será obrigatória também a apresentação da própria FCI, um documento em papel que demonstra os valores e percentuais referentes a produtos importados no processo de industrialização", afirma Marcos Couto, gestor da unidade fiscal da StarSoft, fornecedora de tecnologia de sistemas integrados para gestão corporativa.   

Outra novidade prevista para o primeiro semestre deste ano é a oficialização da "Manifestação do Destinatário". Trata-se da ciência das operações, ou seja, cada empresa deverá avisar ao governo se a operação efetuada - nota de venda, compra, transferência e devolução - é de conhecimento de ambas as partes, ou é uma operação conhecida como "Nota Fria".      

Na Ficha de Controle de Importação deve constar a descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização, o código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, unidade de medida, valor da parcela importada do exterior, o valor total da saída interestadual, entre outros dados.

- StarSoft: a empresa se destaca como fornecedora de Tecnologia de Sistemas Integrados para a Gestão Corporativa, além da qualidade, também pelo completo e integrado ERP do mercado. A StarSoft atua nos principais centros de negócios do país. O objetivo é promover a vantagem competitiva através da inteligência de negócios, proporcionar suporte a gestão administrativa de cada cliente e agregar valor em sua rede de relacionamentos.

Fonte: www.jornalcontabil.com.br

Nota Fiscal Eletrônica - Cancelamento por Evento será obrigatório a partir de abril/2013

Secretaria do Estado da Fazenda informa  a todos os contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que, a partir do dia 1º de abril, somente será possível cancelar uma NF-e por meio da chamada Modalidade por Evento.

O Cancelamento por Evento foi disciplinado por meio da Nota Técnica 2011.006, e está em funcionamento, em produção, desde julho de 2012. Com isso, a outra forma de cancelamento existente (Cancelamento pelo webservice próprio - convencional) estará disponível até o dia 31 de março, e será desativada após esta data.

Cancelamentos sob a forma de Evento, conforme definido pelo Ajuste SINIEF 16/2012, já estão disponíveis em  http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2012/aj_016_12.htm.

A Sefaz recomenda que os emitentes de NF-e contatem os responsáveis pelos seus sistemas emissores para confirmar se a funcionalidade do cancelamento já está implementada sob a forma de evento. No Programa Emissor de NF-e público, o cancelamento já está sendo tratado como evento.

Fonte: SEFAZ/RS.

Sefaz disponibiliza ambiente de testes da Nota Fiscal de Consumo Eletrônica (NFC-e)

Já estão disponíveis no site da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) as funcionalidades da Nota Fiscal de Consumo Eletrônica (NFC-e), no ambiente de homologações do portal. O projeto, que visa a oferecer aos contribuintes varejistas mais uma alternativa de emissão de documento fiscal totalmente eletrônico, apresenta grande potencial de redução de custos e modernização de processos.

Além do Rio Grande do Sul, participam do projeto piloto empresas voluntárias nos Estados do Acre, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Amazonas, Maranhão, e Sergipe - os três últimos vinculados à Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul.

O RS já conta com programa similar desde abril, quando implantou a Nota Fiscal Eletrônica do Varejo (NF-e do Varejo), com a participação das Lojas Colombo, Panvel, Paquetá e Renner. O sistema, precursor da solução para os Estados, foi desenvolvido pela Procergs, sob a coordenação da Receita Estadual. "A NFe do Varejo é o modelo de nota fiscal eletrônica já utilizada entre indústrias e atacados e que foi adaptada para o consumidor. Já a NFC-e tem concepção nova, totalmente voltada para o varejo", explica o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Este mês, está sendo disponibilizado o ambiente de testes para os contribuintes do projeto piloto da Sefaz. "É uma área virtual de simulação para as empresas testarem se os seus sistemas de emissão estão corretos", diz Neves. Contribuintes vinculados à Sefaz Virtual do RS e do MS acessarão a área de testes em outubro; e o ambiente de produção, em novembro deste ano.

Para o subsecretário da Receita Estadual, a NFC-e é uma mudança de paradigma que reduzirá sensivelmente os custos com o cumprimento de obrigações acessórias pelos estabelecimentos: por ser totalmente eletrônico, é desvinculado de hardware, software e papel controlado. Além disso, as Secretarias de Fazenda receberão as informações das transações comerciais "in time", fortalecendo a fiscalização.

Fonte: Sefaz/RS.

NF-e chega ao consumidor através de projeto piloto com quatro grandes redes varejistas

Quatro grandes redes varejistas aderiram a um projeto piloto da Secretaria Estadual da Fazenda, que testa a aplicação da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) nas operações de venda direta ao consumidor. Hoje, a NF-e é amplamente praticada nas operações entre empresas, mas as lojas Colombo, Renner, Panvel e Paquetá levarão a novidade ao público final. Por enquanto, o projeto se limita a algumas lojas. A iniciativa substituirá os processos de emissão de cupom fiscal: ao fazer uma compra, o consumidor receberá uma NF-e contendo uma chave de acesso com dígitos, que poderá ser consultada no site da Nota Fiscal Eletrônica (www.receita.fazenda.gov.br ou www.sefaz.rs.gov.br). A NF-e é autorizada em tempo real pela Secretaria da Fazenda, como acontece nas transações feitas com máquinas de cartões de crédito. Ainda em fase de testes, a NF-e varejista deverá ser implantada oficialmente dentro de dois meses, mas não de forma obrigatória. A intenção é fazê-lo por adesão.

Neste período piloto o foco é o ajuste do sistema, não apenas do ponto de vista operacional, mas também no que se refere ao comportamento do consumidor. Do ponto de vista do Fisco, há vantagens no fato de operar com um sistema único de emissão de notas fiscais, torná-lo menos oneroso, mais transparente e seguro. Do ponto de vista dos varejistas, a padronização da emissão (fornecedores e clientes) também é benéfica, além da flexibilidade operacional, pois em caso de falha do equipamento emissor ou épocas de grande fluxo de vendas, a empresa pode abrir novos "caixas", sem a necessidade de homologar equipamentos. O consumidor, por sua vez, será beneficiado pela agilidade e segurança do processo. Perderá menos tempo em filas de caixa e não precisará guardar tantas notas fiscais, pois poderá recorrer ao "arquivo fazendário.

Por O Sul Denise Nunes - 13/04/2012 - Página: 2.

Cancelamento e Correção - NF-e

1. Considerações

Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.

Atualmente a legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas a chamada nota fiscal modelo 1 / 1A, que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas. Também pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. (AJUSTE SINIEF n. 15/ 2010.)

2. Correção da Nf-e

Anteriormente a nota fiscal eletrônica o Estado do Rio Grande do Sul não existia previsão apara utilização de carta de correção, no caso de haver erros na nota fiscal emitida.

De acordo com a Seção 20.1.1 da Seção 20.0 do Capítulo XI do Título I da IN DRP n° 045/1998, que devem se aplicar em relação à NF-e, além das disposições internas, também as regras impostas por meio da legislação federal que trata-se do assunto.

Portanto, na cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF n° 007, de 30 de Setembro de 2005, permitir o uso da CC-e para regularizar erros específicos constantes na NF-e, entende-se ser aplicável esta permissão para os contribuintes lotados no estado do Rio Grande do Sul.

Cabe salientar que a CC-e deverá, assim como a NF-e, seguir layout pré-estabelecido pelo Manual de Integração do Contribuinte e ter seu uso autorizado pela autoridade fiscal.

O emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, devidamente autorizada mediante transmissão à Secretaria da Fazenda, desde que o erro não esteja relacionado com:

1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação (para estes casos deverá ser utilizada NF-e Complementar);

2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

3 - a data de emissão da NF-e ou a data de saída da mercadoria.

3. Nota fiscal eletrônica de estorno

De acordo com a Seção 20.4.2, Capitulo XI, Titulo I da Instrução Normativa 45/98, nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo referido no subitem 20.4.1, excetuado o disposto no subitem 3.4.3 do Capítulo VIII, a correção deve ser realizada através da emissão de NF-e de estorno, com as seguintes características: 

a) finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = "3 - NF-e de ajuste"; 

b) descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = "999 - Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal"; 

c) referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo refNFe); 

d) dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada; 

e) códigos de CFOP inversos aos constantes na NF-e estornada; 

f) informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).

4. Cancelamento da NF-e

Conforme o Titulo I, Capitulo XI, Seção 20.4.1 da Instrução Normativa 45/98, a NF-e poderá ser cancelada em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço. 

Nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo referido no subitem 20.4.1, excetuado o disposto no subitem 3.4.3 do Capítulo VIII, a correção deve ser realizada através da emissão de NF-e de estorno, com as seguintes características: 

a) finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = "3 - NF-e de ajuste"; 

b) descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = "999 - Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal"; 

c) referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo refNFe); 

d) dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada; 

e) códigos de CFOP inversos aos constantes na NF-e estornada; 

f) informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).

Fonte: Fisconet.

NFe(RS) -Mudanças nos prazos para cancelamento e forma de emissão

- será concedido um prazo de 10 dias para o que o emitente efetue o cancelamento da NF-e emitida em decorrência de transferência de saldo credor, quando a transferência for indeferida;

- determina a forma de preenchimento, na hipótese de emissão de NF-e de estorno em que a NF-e estornada documentar uma exportação;

- nas operações destinadas a consumidor final documentadas com NF-e, o adquirente será identificado através de seu Nome ou Razão Social, e de seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e não será admitida a emissão em contingência utilizando Declaração Prévia de Emissão em Contingência. Nesta hipótese, o emitente poderá optar por imprimir o DANFE em uma única via e com formato simplificado conforme as especificações indicadas, desde que não seja realizada emissão em contingência utilizando Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC, e a mercadoria seja transportada pelo adquirente.

- o contribuinte poderá emitir NF-e avulsa, no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet (http://www.sefaz.rs.gov.br), mediante preenchimento das respectivas informações no "site", não sendo necessário seu cadastramento como emitente de NF-e. O Microempreendedor Individual - MEI também poderá emitir NF-e avulsa, mediante autenticação através de seus dados cadastrais, os quais serão solicitados a cada NF-e preenchida no Portal da Secretaria da Fazenda.

-As disposições contidas produzem efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2012.

Base Legal: Instrução Normativa RE(RS) nº 010/2012

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

Cancelamento de NF Eletrônica - NF-e de estorno

A NF-e poderá ser cancelada em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço.

Nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo referido acima, a correção deve ser realizada através da emissão de NF-e de estorno, com as seguintes características:

a) finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = "3 - NF-e de ajuste";

b) descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = "999 - Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal";

c) referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo refNFe);

d) dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada;

e) códigos de CFOP inversos aos constantes na NF-e estornada;

f) informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).

Base Legal: Instrução Normativa RE (RS) 98/2011.

Secretaria da Fazenda do RS amplia obrigatoriedade da Nota Fiscal eletrônica

A partir de 1º de janeiro de 2012, os contribuintes do ICMS do Rio Grande do Sul, enquadrados na modalidade geral, terão que emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todos os casos em que passem Nota Fiscal modelo 1. Além disso, qualquer contranota (prevista no Regulamento do ICMS) deverá obrigatoriamente ser eletrônica (NF-e), independentemente da modalidade do contribuinte. A Secretaria da Fazenda alerta que não há qualquer hipótese de dispensa, em ambos os casos.

Para qualificar o uso da NF-e, e dificultar possíveis irregularidades e usos indevidos, foram definidas as seguintes ações: 1) Não será autorizada NF-e nas operações internas em que for indicado como destinatário contribuinte do ICMS com inscrição estadual baixada; 2) Redução do prazo limite para cancelamento de NF-e, que passam das atuais 168 horas para 24 horas; 3) Redução das hipóteses de dispensa de obrigatoriedade de emissão de NF-e: somente podem solicitar dispensa empresas optantes pelo Simples Nacional que, no exercício de 2011, tiveram receita bruta anual inferior a R$ 180 mil. As demais dispensas vigentes serão encerradas.

 

Concorrência leal

Conforme o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, "todas essas melhorias implantadas resultam em uma série de vantagens não só para o fisco, mas também para o contribuinte, estabelecendo uma concorrência leal para as empresas que procedem corretamente". Ele ressalta que o uso da Nota Fiscal Eletrônica, em paralelo com outras ações, qualifica o processo de fiscalização.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar para fins fiscais uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente e pela recepção, pelo fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador.

 
Validade nacional

Com validade em todos os Estados da Federação, a NOF-e proporciona benefícios a todos os envolvidos em uma transação comercial: vendedor, comprador, contabilistas, fisco e sociedade em geral. Entre eles, a redução de custos, armazenamento digital, melhoria na qualidade da informação, maior eficiência no combate à sonegação, simplificação das obrigações acessórias, redução de tempo de parada em Postos Fiscais de divisas interestaduais, preservação do meio ambiente e redução do custo Brasil. Hoje, cerca de 60 mil contribuintes emitem, a cada mês, aproximadamente 14 milhões de NF-e.

Fonte: SEFAZ/RS.

Novas regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica

A Receita Estadual informa que já estão disponíveis, no site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.rs.gov.br), as funcionalidades para simulação da aplicação das novas regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica. As mudanças foram definidas na Nota Técnica 2011/004 e entrarão em vigor no dia 1º de novembro de 2011. Estas novas regras já estão implementadas no ambiente de homologação (testes) dos serviços de NF-e, tanto da Sefaz RS, quanto da Sefaz Virtual RS.

Fonte: SEFAZ/RS

Série Nota Fiscal Eletrônica

A M&M começa a publicar, nessa semana, a série "Nota Fiscal Eletrônica - Principais Obrigações, que aborda as principais obrigações tanto do emitente quanto do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica - NFe.

Acompanhe a série em nosso site e pela nossa News Letter (M&M Flash) semanal. A primeira matéria da série você acessa aqui.

Nota Fiscal Eletrônica - Perguntas e Respostas

Para auxiliar os profissionais da área, seguem algumas das dúvidas mais comuns sobre adoção, obrigatoriedade e emissão da NF-e, com respostas oficiais dos Portais da NF- e e RICMS/SP.

1. Quais os tipos de documentos fiscais em papel que a NF-e substitui?

A legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas a chamada nota fiscal modelo 1 / 1A, que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. Não se destina a substituir os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação como, por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal. Os documentos que não foram substituídos pela NF-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.

2. Minha empresa estava obrigada a emitir NF-e devido às atividades desenvolvidas por uma de suas filiais. Essa filial acabou sendo fechada. Persiste a obrigatoriedade para os demais estabelecimentos?

A obrigatoriedade decorre das atividades praticadas pela empresa, e se a empresa não praticar em nenhum momento as atividades enquadradas na obrigatoriedade, nem de forma eventual e nem como atividade não-principal, não estará obrigada. No caso de uma empresa antes obrigada deixar de ser enquadrada na obrigatoriedade, continuará credenciada como emissora de NF-e, porém passará de emissora obrigada para emissora voluntária. Cabe ressaltar que a troca da situação de emissor obrigado para emissor voluntário deve ser solicitada à repartição fiscal da jurisdição do estabelecimento.

3. Para quais tipos de operações (ex: entrada, saída, importação, exportação, simples remessa) a NF-e pode ser utilizada?

A NF-e substitui a Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em que estes documentos possam ser utilizados. Isso inclui, por exemplo: a Nota Fiscal de entrada, operações de importação, operações de exportação, operações interestaduais ou ainda operações de simples remessa. Veja o que a legislação dispõe sobre obrigatoriedade e operações: Nacional O Ajuste SINIEF 07/2005 instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE; O Ato Cotepe/ICMS 03/2009 dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. O Protocolo ICMS 10/07 dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e.

O Protocolo ICMS 42/09 estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica. Paulista, No Estado de São Paulo está em vigor a Portaria CAT 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE, bem como do credenciamento de contribuintes e da obrigatoriedade de emissão de NF-e no Estado de São Paulo.

4. A Nota Fiscal Eletrônica e o seu documento auxiliar - DANFE - podem ser utilizados para documentar vendas de mercadorias a Órgãos Públicos (Administração Direta ou Indireta) e empresas públicas?

 Sim, a Nota Fiscal Eletrônica pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal em papel modelo 1 ou 1A em todas as operações documentadas por este tipo de documento fiscal, inclusive nas vendas a Órgãos Públicos e empresas públicas. O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação gráfica simplificada da NF-e e tem como funções, dentre outras, conter a chave de acesso da NF-e (permitindo assim a consulta às suas informações na Internet) e acompanhar a mercadoria em trânsito. O Órgão Público receberá o DANFE juntamente com a mercadoria e deverá realizar a verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e (o destinatário tem à disposição o aplicativo "visualizador", desenvolvido pela Receita Federal do Brasil) e a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda. Realizada a consulta descrita acima e verificada a existência e a validade da NF-e, o DANFE poderá ser utilizado como documento hábil para a comprovação documental junto à Auditoria do Tribunal de Contas, em substituição às Notas Fiscais em papel modelos 1 ou 1ª.

5. A obrigatoriedade em emitir a NF-e alcança as empresas enquadradas no Simples Nacional?

Sim. O fato de uma empresa estar enquadrada no Simples Nacional não a exclui da obrigatoriedade de emitir a NF-e, se ela praticar uma das atividades que tornem compulsória a adoção deste tipo de documento fiscal. Da mesma forma, as empresas enquadradas no Simples Nacional que não estiverem obrigadas poderão, voluntariamente, aderir à emissão de NF-e. Mazé Ferrato Fatto Consultoria Tributária.

Fonte: Classe Contábil

Novos contribuintes estarão obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em 2012

A Receita Estadual informa que a partir de 1º de janeiro/2012 todos os contribuintes do RS, da modalidade geral, cujo faturamento da empresa em 2010  foi superior a 2,4 milhões , serão obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD),  conforme critérios de seleção definidos na Instrução Normativa 45/98 .  Estas alterações na Instrução Normativa, no que se refere EFD,  foram publicadas no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (13). Os contribuintes obrigados à EFD (atuais  e novos) estão relacionados no site da SEFAZ/RS no link http://www.sefaz.rs.gov.br/SPD/EFD-CRD.aspx.

A adesão voluntária para entrega da EFD, para os demais contribuintes, deve ser feita no serviço de auto atendimento do site da SEFAZ/RS. O pedido de adesão voluntária produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano do pedido de adesão ou na data de início de atividade do estabelecimento. Ainda, a pedido do contribuinte, poderá surtir efeitos somente a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da solicitação. Se um estabelecimento entra na obrigatoriedade todos os estabelecimentos da empresa no estado entram na obrigatoriedade.

Entenda a EFD

A Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, constitui-se em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Receita Estadual e da Secretaria da Receita Federal, bem como no registro de apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Os obrigados ou optantes à EFD ficam dispensados da obrigatoriedade de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. Os livros que terão sua escrituração substituída pela EFD são o Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP.

Maiores informações podem ser obtidas no site da Secretaria da Fazenda, através do link http://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_sped_efd_faq.

Font: Sefaz/RS

Obrigatório o destaque, na NF-e, do código GTIN para produtos com código de barras com GTIN

A GS1 Brasil, responsável pelas atribuições do código GTIN no Brasil, divulgou FAQ contendo as perguntas e respostas mais freqüentes sobre o tema

A partir de 01/07/2011 passa a ser obrigatório o destaque, na NF-e, do código GTIN para os produtos que possuem código de barras com GTIN. A GS1 Brasil, responsável pelas atribuições do código GTIN no Brasil, divulgou FAQ contendo as perguntas e respostas mais freqüentes sobre o tema

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica

Arquivo eletrônico de Nota Fiscal recebida deve ser conservado por 5 exercícios

Os contribuintes ao receberem uma Nota Fiscal Eletrônica – Nfe, deverão conservar o arquivo eletrônico relativos a esta nota pelo prazo de 5 exercícios.

O arquivo eletrônico (digital) deverá ser gravado em mídia e conservado durante o prazo acima, devendo ser apresentado à Fiscalização quando exigido.

A não observância do disposto acima sujeita a empresa do pagamento de multas, além de outras penalidades.

OBS: Estas e outras obrigações dos destinatários e emitentes de NFe serão abordadas em palestra na M&M , dia 26/7/2011. Participe. Mais informações clique aqui

Tabela CRT - Simples Nacional

Abaixo as situações tributárias a serem utilizadas para a emissão da NF-e (modelo 55) para o ICMS pelo contribuinte optante Simples Nacional.