Portaria CGSN nº 4, de 23 de janeiro de 2008

DOU de 24.1.2008

Institui Grupo Técnico (GT).

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso das competências que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Regimento Interno do CGSN, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico - GT 15 - Microempreendedor Individual (MEI), que tem como objetivo propor medidas diferenciadas de arrecadação e de cumprimento de obrigações acessórias relativas ao empreendedor individual com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), observadas as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e os aspectos operacionais relativos ao Simples Nacional.

Art. 2º Os componentes do GT 15 deverão ser indicados por ofício das entidades representadas no CGSN, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º As reuniões do GT 15 serão convocadas pela Secretaria-Executiva do CGSN, mediante comunicação aos componentes de que trata o art. 2º.

Art. 4º O GT 15 terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê

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Portaria CGSN nº 5, de 7 de fevereiro de 2008

DOU de 11.2.2008

Altera as Portarias CGSN nº 1, de 25 de abril de 2007, e nº 2, de 28 de maio de 2007

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso das competências que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Regimento Interno do CGSN, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Portaria CGSN nº 1, de 25 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O prazo de duração dos Grupos Técnicos será até 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado por decisão do CGSN."

Art. 2º O art. 5º da Portaria CGSN nº 2, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O prazo de duração dos Grupos Técnicos será até 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado por decisão do CGSN."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê

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Resolução CGSN nº 028, de 21 de janeiro de 2008

DOU de 24.01.2008

Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o § 3º no art. 3º da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, com a seguinte redação:

"§ 3º A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa."

Art. 2º Fica acrescido o art. 13-A na Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 13-A. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Parágrafo único. Aplica-se ao empresário individual a que se refere o art. 7º o disposto no § 2º do art. 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional

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Resolução CGSN nº 029, de 21 de janeiro de 2008

DOU de 24.01.2008

Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

 Art. 1º Os incisos V e VI do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"V - a opção produzirá efeitos:

a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP, hipótese em que a opção será considerada indeferida;

b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2008, desde a respectiva data de abertura, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida;

VI - validadas as informações, considera-se data de início de atividade:

a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, a do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal;

b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2008, a da respectiva abertura."

Art. 2º O § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3º deste artigo."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional

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Resolução CGSN nº 030, de 7 de fevereiro de 2008

DOU de 11.02.2008

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo dos tributos devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Art. 2º A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

§ 1° A competência para fiscalizar de que trata o caput abrangerá todos os estabelecimentos da ME e da EPP, observado o disposto no § 3°.

§ 2° No exercício da competência tributária municipal de que trata o caput, a ação fiscal abrangerá todos os demais estabelecimentos da ME ou da EPP, independentemente das atividades por eles exercidas, observado o disposto no § 3°.

§ 3° Na hipótese de realização, por Secretaria de Fazenda ou de Finanças de Estado, do Distrito Federal ou de Município, de ação fiscal em contribuinte com estabelecimento fora do âmbito de competência do ente federativo, este deverá comunicá-la à administração tributária do outro ente federativo para que, havendo interesse, se integre à ação fiscal.

§ 4º A comunicação de que trata o § 3° dar-se-á preferencialmente por meio eletrônico, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do início da ação fiscal.

5º As Secretarias de Fazenda ou de Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput.

6º A competência para fiscalizar de que trata este artigo poderá ser plenamente exercida pelos entes federativos, de forma individual ou simultânea, inclusive de forma integrada, mesmo para períodos já fiscalizados.

7º Na hipótese de ação fiscal simultânea, a autoridade fiscal deverá tomar conhecimento das ações fiscais em andamento, de forma a evitar duplicidade de lançamentos referentes ao mesmo período e fato gerador.

8º Na hipótese do § 5° e de ação fiscal relativa a períodos já fiscalizados, a autoridade fiscal deverá tomar conhecimento das ações já realizadas, dos valores já lançados e das informações contidas no sistema eletrônico a que se refere o art. 5º, observando-se as limitações práticas e legais dos procedimentos fiscalizatórios.

9º As autoridades fiscais não ficarão limitadas à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federativo fiscalizador, estendendo-se sua competência a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Art. 3º A seleção, preparo e programação da ação fiscal serão realizadas de acordo com os critérios e diretrizes das administrações tributárias de cada ente federativo, no âmbito de suas respectivas competências.

SISTEMA ELETRÔNICO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 4º As ações fiscais abertas pelos entes federativos em seus respectivos sistemas de controle deverão ser registradas no sistema eletrônico único a que se refere o art. 5º.

§ 1º O sistema eletrônico único conterá relatório gerencial com informações das ações fiscais em determinado período.

§ 2º O mesmo ente federativo que abrir a ação fiscal deverá encerrá-la.

§ 3° Cada ente federativo adotará o prazo previsto em sua respectiva legislação para encerramento da ação fiscal.

Art. 5º As ações fiscais serão registradas em sistema eletrônico único, disponibilizado no Portal do Simples Nacional, com acesso pelos entes federativos, devendo conter, no mínimo:

I - data de início;

II - abrangência:

a) período fiscalizado;

b) estabelecimentos;

III - informações sobre:

a) planejamento da ação fiscal, a critério de cada ente federativo;

b) fato que caracterize embaraço ou resistência à fiscalização;

c) indício de que o contribuinte esteja praticando, em tese, crime contra a ordem tributária;

d) fato que implique hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007;

IV - prazo de duração e eventuais prorrogações;

V - resultado, inclusive com indicação do valor do crédito tributário apurado, quando houver;

VI - data de encerramento.

Parágrafo único. A autoridade fiscal deverá registrar o início da ação fiscal no prazo de até 7 (sete) dias.

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

Art. 6º Verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do sistema eletrônico a que se refere o art. 5º.

§ 1º O AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federativos, em relação ao inadimplemento das obrigações tributárias previstas na legislação do Simples Nacional.

§ 2º No caso de descumprimento de obrigações acessórias não previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federativo.

§ 3° A ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, porém o AINF deverá ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz, observado o disposto no art. 2°.

§ 4° Para a apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da ME ou EPP, ainda que a ação fiscal seja realizada por estabelecimento.

§ 5º O processo administrativo fiscal aplicável às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional será de competência do ente federativo que lavrar o AINF, observados os respectivos dispositivos legais.

§ 6º A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.

§ 7º A receita decorrente das autuações por descumprimento de obrigação acessória será destinada ao ente federativo responsável pela autuação.

Art. 7º O AINF será lavrado em 2 (duas) vias e deverá conter:  

I - data, hora e local da lavratura;

II - identificação do autuado;

III - identificação do responsável solidário, quando cabível;

IV - período autuado;

V - descrição do fato;

VI - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;

VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, no prazo fixado na legislação do ente federativo;

VIII - demonstrativo de cálculo dos tributos e multas devidos;

IX - identificação do autuante;

X - hipóteses de redução de penalidades.

Parágrafo único. O documento de que trata o caput deverá contemplar todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Art. 8º O valor apurado no AINF deverá ser pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional  (DAS), utilizando-se de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à hipótese prevista no § 2° do art. 6°, caso em que deverá ser utilizado o documento de arrecadação específico do ente federativo que promover a autuação e lançamento fiscal, sujeitando-se o pagamento às normas previstas em sua respectiva legislação.

OMISSÃO DE RECEITA

Art. 9º Aplicam-se à ME e à EPP optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos tributos incluídos no Simples Nacional.

Parágrafo único. A existência de tributação prévia por estimativa, estabelecida em legislação do ente federativo não desobrigará:

I - da apuração da base de cálculo real efetuada pelo contribuinte ou pelas administrações tributárias;

II - da emissão de documento fiscal, previsto no art. 2º da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007.

Art. 10. No caso em que a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior das alíquotas relativas à faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplicáveis às respectivas atividades.

§ 1º Na hipótese de as alíquotas das tabelas aplicáveis serem iguais, será utilizada a tabela que tiver a maior alíquota na última faixa, para definir a alíquota a que se refere o caput.

§ 2º A parcela autuada que não seja correspondente aos tributos federais será rateada entre Estados, Distrito Federal e Municípios na proporção dos percentuais de ICMS e ISS relativos à faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplicáveis.

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Art. 11. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente federativo.

§ 1º O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.

§ 2º Na hipótese referida no art. 10, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal, ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, caso esta tenha sido a responsável pelo lançamento.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Art. 12. Os valores não pagos, fundados em decisão de que não caibam mais recursos segundo o processo administrativo fiscal do ente federativo que lavrou o AINF, serão encaminhados para inscrição em dívida ativa, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Parágrafo único. O valor declarado e não pago, após os procedimentos de cobrança, deverá ser encaminhado diretamente para inscrição em dívida ativa.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 13. Constitui infração, para os fins desta Resolução, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, da ME ou EPP optante que importe em inobservância das normas do Simples Nacional.

Art. 14. Considera-se também ocorrida infração quando constatada:

I - omissão de receitas;

II - diferença de base de cálculo;

III - insuficiência de recolhimento dos tributos do Simples Nacional.

Art. 15. Aplicam-se aos tributos devidos pela ME e pela EPP, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.

§ 1º Aplicam-se aos tributos não incluídos no Simples Nacional as disposições relativas às multas, juros e reduções previstas nas respectivas legislações dos entes federativos.

§ 2º As penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias são as estabelecidas na legislação de cada ente federativo, exceto para as expressamente previstas nesta Resolução.

Art. 16. O descumprimento de obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional sujeita o infrator às seguintes multas:

I - 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago ou recolhido.(art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007);

II - 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago ou recolhido, nos casos previstos nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, e com a Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;

III - 112,50% (cento e doze e meio por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago ou recolhido, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal (art. 44, I e § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007;

IV - 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago ou recolhido, nos casos previstos nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei nº 4.502, de 1964 e caso se trate ainda de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal (art. 44, I e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis);

Parágrafo único. Aplicam-se às multas de que tratam os incisos do "caput" deste artigo as seguintes reduções:

I - 50%, na hipótese do contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (art. 44, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 6º, "caput", da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991);

II - 30%, na hipótese do contribuinte efetuar o pagamento do débito dentro de 30 dias da decisão de 1ª instância à impugnação tempestiva (art. 44, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.218, de 1991).

Art. 17.  A ME ou a EPP que deixar de apresentar a declaração a que se refere o art. 4º da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;

II - de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

§ 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas:

I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

§ 3o  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 4o  Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

§ 5o  Na hipótese do § 4o deste artigo, a ME ou a EPP será intimada a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 1o a 3o deste artigo.

Art. 18. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional, nos termos do art. 3º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, sujeitará a ME ou EPP a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), insusceptível de redução.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. Enquanto não disponibilizado o sistema eletrônico único previsto nesta Resolução, deverão ser utilizados os procedimentos fiscais previstos na legislação de cada ente federativo.

§ 1º A ação fiscal e o lançamento serão realizados tão-somente em relação aos tributos de competência de cada ente federativo.

§ 2º Na hipótese do § 1°, a apuração do crédito tributário deverá observar as disposições da Resolução CGSN n° 5, de 30 de maio de 2007.

§ 3º Deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federativo, na hipótese de descumprimento das obrigações principais e acessórias, previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 4º O valor apurado na ação fiscal deverá ser pago por meio de documento de arrecadação de cada ente federativo.

§ 5º O documento de autuação e lançamento fiscal poderá também ser lavrado somente em relação ao estabelecimento objeto da ação fiscal.

§ 6º Aplica-se a este artigo o disposto nos arts. 15 e 16.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional

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Super Simples - Decretos

2.1 - Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui o CGSN

2.2 - Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME e EPP, no âmbito da administração pública federal

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Super Simples - Legislação

1 - Leis Básicas 

2 - Decretos

3 - Portarias do Ministério da Fazenda

4 - Resoluções do Comitê Gestor  

5 - Portarias do Comitê Gestor

6 - Legislação sobre o Registro Comercial  

7 - Instruções  Normativas

8 - Atos Declaratório

9 - Portarias da Secretaria Executiva

10 - Recomendações do CGSN

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Super Simples - Legislação sobre o Registro Comercial da microempresa e da empresa de pequeno porte

6.1 - IN Nº103, DE 30/04/2007 - Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.

6.2 - IN Nº104, DE 30/04/2007 Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. 


6.3 - IN Nº105, DE 16/05/2007 Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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Super Simples - Leis Básicas

1.1    - Lei Complementar 123, de 14/12/2006, que institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Super Simples);

1.2  - Lei 9.317, de 05/12/1996 que instituiu o Simples (Revogada);

1.3  -Lei 9.841 de 05/10/1999, que instituia o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Revogada);

1.4  - Lei 7.256 de 27/11/1984, que instituia a microempresa.

1.5  - Lei complementar 127, de 14/08/2007, que altera a 123/2006 

1.6  - Lei Complementar nº 128,  de 19 de dezembro de 2008 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

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Super Simples - Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional

5.1 - Portaria CGSN nº 1, de 25 de abril de 2007 - Criação de grupos técnicos

5.2 - Portaria CGSN nº 2, de 28 de maio de 2007 - Criação de grupos técnicos

5.3 - Portaria CGSN nº 04, de 23 de janeiro de 2008 - Institui Grupo Técnico (GT)

5.4 - Portaria CGSN nº 05, de 07 de fevereiro de 2008 - Altera as Portarias n°1 e n°2

5.3 - Portaria CGSN/SE nº 001, de 16 de agosto de 2007 - Especifica perfil de acesso ao Simples Nacional de empresas em início de atividade

5.4 - Portaria CGSN/SE nº 002, de 16 de agosto de 2007 - Define procedimento para acesso à base de dados do Simples Nacional 

Fonte: Site da Secretaria da Receita Federal do Brasil

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Fonte: Site da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Super Simples - Portarias do Ministério da Fazenda

3.1 - Portaria MF nº 44, de 5 de março de 2007 - Designa membros do CGSN

3.2 - Portaria MF nº 73, de 3 de abril de 2007 - Designa membros do CGSN 

3.3 Portaria MF nº 188, de 26 de agosto de 2008 - Designa membro titular e Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN 

3.4 Portaria MF nº 80, de 25 de abril de 2008 - Designa membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 

3.5 Portaria MF nº 74, de 15 de abril de 2008 - Reconduz membros do Comitê Gestor do Simples Nacional 

3.6 Portaria MF nº 59, de 31 de março de 2008 - Altera a Portaria MF nº 44, de 5 de março de 2007

3.7 Portaria MF nº 26, de 31 de janeiro de 2008 - Altera a Portaria MF nº 44, de 5 de março de 2007

3.8 Portaria MF nº 244, de 2 de outubro de 2007 - Altera a Portaria MF nº 44, de 5 de março de 2007

Fonte: Site da Secretaria da Receita Federal do Brasil

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Super Simples - Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional

4.1 - Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007 - Regimento Interno do CGSN 
4.2 - Resolução CGSN nº 2, de 25 de abril de 2007 - Designa membros da Secretaria-Executiva 
4.3 - Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007 - Composição da Secretaria-Executiva 
4.4 - Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 - Opção pelo Simples Nacional 
4.5 - Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007 - Cálculo e Recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional 
4.6 Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 - Relaciona os Códigos CNAE relativas as atividades impeditivas do Simples Nacional (tributação)
4.7 Resolução CGSN nº 7, de 18 de junho de 2007 - Traz alterações na resolução nº 5
4.8 Resolução CGSN nº 8, de 18 de junho de 2007 - Dispõe sobre o site do Simples Nacional
4.9 Resolução CGSN nº 9, de 18 de junho de 2007 - Dispõe sobre os sublimites dos estados com participação menor que 5% do PIB 
4.10 Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007 - Dispõe sobre as Obrigações Acessórias das empresas optantes pelo Simples Nacional
4.11 Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007 - Dispõe sobre a arrecadação do Simples Nacional 
4.12 Resolução CGSN nº 12, de 23 de julho de 2007 - Dispõe sobre a Instituição Financeira centralizadora 
4.13 Resolução CGSN nº 13, de 23 de julho de 2007 - Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Simples Nacional 
4.14 Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007 - Altera as Resoluções nº 1, nº 4, nº5 e nº 6 
4.15 Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007 - Dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional 
4.16 Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007 - Altera as Resoluções nº 4 e nº 5
4.17 Resolução CGSN nº 17, de 08 de agosto de 2007 - Altera as Resoluções nº 4 
4.18 Resolução CGSN nº 18, de 10 de agosto de 2007 - Dispõe sobre a utilização de certificado digital para acesso a base de dados do Simples Nacional 
4.19 Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007 - Altera as Resoluções nº 4 e nº 5 
4.20 Resolução CGSN nº 20, de 15 de agosto de 2007 - Altera as Resoluções nº 4, nº 5, nº 6, nº 10, nº 15 e nº 18 
4.21 Resolução CGSN nº 21, de 17 de agosto de 2007 - Altera a Resolução nº 5 
4.22 Resolução CGSN nº 22, de 23 de agosto de 2007 - Altera a Resolução nº 4 e nº 10 
4.23 Resolução CGSN nº 23, de 23 de agosto de 2007 - Altera a Resolução nº 4 e nº 15 
4.24 Resolução CGSN nº 24, de 20 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento dos impostos 
4.25 Resolução CGSN nº 25, de 20 de dezembro de 2007 - Altera a Resolução nº 10 
4.26 Resolução CGSN nº 26, de 20 de dezembro de 2007 - Altera a Resolução nº 5 
4.27 Resolução CGSN nº 27, de 28 de dezembro de 2007 - Altera a Resolução nº 5 
4.28 Resolução CGSN nº 28, de 21 de janeiro de 2008 - Altera a Resolução n° 10 
4.29 Resolução CGSN nº 29, de 21 de janeiro de 2008 - Altera a Resolução n° 4 
4.30 Resolução CGSN nº 30, de 07 de fevereiro de 2008 - Dispõe sobre procedimentos de fiscalização e lançamentos relativos a arrecadação de tributos 
4.31 Resolução CGSN nº 31, de 17 de março de 2008 - Ajusta a denominação de tabelas da Resolução nº 5 
4.32 Resolução CGSN nº 32, de 17 de março de 2008 - Altera a Resolução nº 30 
4.33 Resolução CGSN nº 33, de 17 de março de 2008 - Altera as Resoluções nº 10 e nº 15 
4.34 Resolução CGSN nº 34, de 17 de março de 2008 - Dispõe sobre os processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 
4.35 Resolução CGSN nº 35, de 28 de março de 2008 - Altera a Resolução n° 6
4.36 Resolução CGSN nº 36, de 28 de abril de 2008 - Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007. 
4.37 Resolução CGSN nº 37, de 30 de junho de 2008 - Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.
4.38 Resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de 2008 - Dispõe sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. 
4.39 Resolução CGSN nº 39, de 1º de setembro de 2008 - Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional. 
4.40 Resolução CGSN nº 40, de 1º de setembro de 2008 - Altera a Resolução CGSN n° 30, de 7 de fevereiro de 2008. 
4.41 Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008 - Altera a Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007. 
4.42 Resolução CGSN nº 42, de 13 de outubro de 2008 - Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007.
4.43 Resolução CGSN nº 43/2008 - Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007
4.44 Resolução CGSN nº 44/2008 - Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007
4.45 Resolução CGSN nº 45/2008 - Altera a Resolução CGSN n° 38, de 1° de setembro de 2008
4.46 Resolução CGSN nº 46/2008 - Altera a Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007
4.47 Resolução CGSN nº 47, de 15 de dezembro de 2008 - Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007. 
4.48 Resolução CGSN nº 48, de 15 de dezembro de 2008
4.49 Resolução CGSN nº 49 - Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007
4.50 Resolução CGSN nº 50 - Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 6, de 18 de junho de 2007, n° 11, de 23 de julho de 2007, n° 15, de 23 de julho de 2007, n° 30, de 7 de fevereiro de 2008 e n° 38, de 1° de setembro de 2008.
4.51 Resolução CGSN nº 51 - Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências
4.52 Resolução CGSN nº 52 - Dispõe a concessão de benefícios, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Retificada no DOU de 26/12/2008, seção 1, pág. 109
4.53 Resolução CGSN nº 53 - Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007
4.54 Resolução CGSN nº 54/2009 - Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 e n° 51, de 22 de dezembro de 2008
4.55 Resolução CGSN nº 55/2009 - Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007
4.56 Resolução CGSN nº 56/2009 - Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 e n° 51, de 22 de dezembro de 2008
4.57 Resolução CGSN nº 57/2009 - Dispensa Membro do Comitê Gestor do Simples Nacional- CGSN

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