"Mitos e Verdades" sobre a Malha Fina

Esclarecimentos visam responder às principais dúvidas dos contribuintes em relação ao processo de Malha Fiscal.

A Receita Federal preparou um "Mitos e Verdades" para esclarecer:

 Mito: A declaração pré-preenchida evita a Malha Fina. 

Verdade:  A declaração pré-preenchida pode ajudar a evitar erros e inconsistências na declaração, mas não é uma garantia de que a declaração não será retida na malha fina. A pré-preenchida facilita o preenchimento automático de algumas informações com base em dados disponíveis para a Receita Federal, o que reduz a chance de erros de digitação ou omissões. No entanto, a declaração ainda passa por análise e cruzamento de informações pela Receita Federal, podendo ser retida caso sejam identificadas irregularidades ou indícios de sonegação fiscal. É importante revisar cuidadosamente as informações pré-preenchidas e fornecer todos os dados corretos e completos para evitar problemas futuros.

Mito: Todas as declarações são retidas na malha fina em algum momento.

Verdade: Todas as declarações são analisadas pela malha de forma igual, mas nem todas são retidas na malha fina. A Receita Federal realiza cruzamentos de informações para selecionar declarações para análise, com base em critérios específicos, como inconsistências de dados ou indícios de irregularidades.

Mito: Se a minha declaração for retida na malha fiscal, vou ser multado.

Verdade: A retenção na malha fina não implica automaticamente em multas. Se o contribuinte identificar e corrigir os erros espontaneamente (ou seja, antes da Receita Federal instaurar o procedimento fiscal) não há multas. Porém, se a Receita Federal iniciar o procedimento fiscal o contribuinte não estará mais espontâneo, não poderá corrigir seus erros e estará sujeito a multas. A correção de uma declaração entregue é feita apresentando uma nova declaração retificadora, que substitui integralmente a declaração anterior. A qualquer momento, mesmo uma declaração já processada e finalizada, pode incidir em malha. Basta haver alguma alteração nos dados apresentados, por exemplo, a entrega de uma retificadora de imposto retido na fonte (DIRF) pela fonte pagadora. 

Mito: A malha fiscal é um processo rápido, e logo serei informado sobre o resultado.

Verdade: A liberação das informações sobre pendências em malha é rápido, mas o processo de análise da malha fina pode levar tempo. Poucos dias depois da entrega da declaração a Receita Federal disponibiliza, no Meu Imposto de Renda (eCAC ou app) as informações sobre o resultado do processamento da declaração. Havendo pendências de malha elas serão apresentadas junto com as instruções para regularização. A Receita Federal tem 5 (cinco) anos para analisar qualquer declaração, retida ou não em malha, e pode solicitar documentos e informações adicionais. O prazo de conclusão depende muito do estoque de declarações retidas, da complexidade dos casos e do tempo de resposta do contribuinte.

Mito: Se for multado pela malha, não há como contestar ou recorrer.

Verdade: O contribuinte tem direito de contestar as informações e defender-se caso discorde do resultado da análise da Receita Federal. É possível apresentar documentos comprobatórios, justificativas e realizar o pedido de revisão. O processo de contestação pode envolver a apresentação de recursos e acompanhamento junto à Receita Federal.

Mito: Ao cair na malha fina, perco o direito de receber minha restituição.

Verdade: Se a declaração retida na malha fina estiver correta e todos os requisitos forem cumpridos, o contribuinte terá direito à restituição, caso tenha valores a receber. No entanto, é necessário aguardar o processo de análise e liberação da Receita Federal para receber a restituição.

Mito: Caí uma vez na malha fiscal, agora vou cair todo ano.

Verdade: Todas as declarações, independente de modelo, forma de tributação, idade, faixa de renda, data de apresentação passam pelos mesmos critérios de análise. Não há nenhum prejuízo para declarações futuras ter caído ou ter sido multado pela malha fina.

Mito: Somente a pessoa que fez a minha declaração pode saber se estou na malha fiscal.

Verdade: Qualquer cidadão pode consultar as suas declarações do imposto de renda pelo Meu Imposto de Renda (através do portal do eCAC ou pelo app) independentemente de ter sido ele ou um terceiro que fez a declaração.

Mito: Não posso usar o app Meu Imposto de Renda para consultar se tenho pendências porque minha declaração foi feita no computador.

Verdade: O app Meu Imposto de Renda pode ser utilizado por qualquer cidadão com conta gov.br. Nele é possível consultar todas as declarações entregues pelo contribuinte, verificar pendencias (e as orientações para solução), emitir cópia da declaração (e do recibo de entrega), consultar débitos (e emitir o DARF) e diversos outros serviços relacionados ao imposto de renda.

Mito: Se minha declaração for retida na malha fiscal, posso resolver o problema imediatamente levando os documentos comprobatórios à Receita Federal mais próxima da minha casa.

Verdade: Há duas possibilidades quando a declaração fica retidas na malha fina. Se a declaração possui erros, e a Receita Federal ainda não iniciou o procedimento fiscal, o contribuinte pode retificar a declaração corrigindo os erros espontaneamente. Se a declaração não possui erros, o contribuinte pode apresentar voluntariamente todos os documentos que comprovem as informações apresentadas. A abertura do dossiê para envio dos documentos é totalmente digital, dentro do portal do eCAC, e somente pode ser realizado no início do exercício seguinte da declaração. Se declaração de 2023 somente a partir da 02/01/2024, assim sucessivamente.

Caso não haja a correção espontânea do erro e nem a apresentação voluntária dos documentos a Receita Federal poderá intimar ou notificar o contribuinte solicitando os esclarecimentos e os documentos comprobatórios da declaração. Após receber a intimação ou notificação, o contribuinte deverá reunir os documentos e informações solicitados e enviar ou entregar pessoalmente à Receita Federal, de acordo com as orientações fornecidas. É necessário seguir rigorosamente as instruções fornecidas pela Receita Federal para resolver a situação da malha fina. Lembrando que o processo de análise e regularização pode levar algum tempo, e é importante aguardar a conclusão por parte da Receita Federal. Durante esse período, o contribuinte poderá ser contatado para fornecer esclarecimentos adicionais, se necessário. Portanto, é essencial seguir as orientações da Receita Federal e fornecer os documentos e informações solicitados dentro do prazo estabelecido, para que a situação da declaração retida na malha fina seja devidamente regularizada.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Isenção do IR sobre aposentadoria independe de contemporaneidade dos sintomas, decide STJ

Conforme determina a jurisprudência pacificada pelas turmas que integram a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a isenção do Imposto de Renda incidente sobre a aposentadoria de pessoas com doenças graves independe da contemporaneidade dos sintomas.

Superior Tribunal de Justiça reformou o próprio acórdão para garantir isenção de IR a aposentada

Esse entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso de uma aposentada que contestava a rejeição à isenção de IR sobre sua aposentadoria em razão da suposta falta de comprovação da gravidade da doença (no caso, cardiopatia) durante um determinado período. Na decisão contestada, o Superior Tribunal de Justiça evocou a Súmula 7 para vetar nova análise de fatos e provas.

A autora da ação, então, apresentou embargos de declaração para contestar os ministros em relação ao reexame. Segundo ela, o único ponto da discussão é que, desde 2017, está acometida por doença agrave, sendo irrelevante a mudança do estado da enfermidade que lhe garante a isenção de IR. Ela apontou que o acórdão foi contraditório porque o próprio relatório aponta que a discussão não passa pela reanálise de provas.

No processo, consta que a autora pediu a isenção do IR sobre sua aposentadoria entre 2017 e 2019, quando foi diagnosticada com cardiopatia grave. Tanto o juízo de primeiro grau quanto os desembargadores da corte de segunda instância entenderam que a isenção deveria ocorrer somente entre maio e julho de 2017, com o argumento de que a doença perdeu a gravidade, em razão da ausência de contemporaneidade dos sintomas.

Volta atrás

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora da matéria, reconheceu que a própria turma do STJ que julgou o caso inicialmente deixou de analisar a ilegalidade dos julgamentos anteriores, já que a autora citou, nas duas instâncias, que "a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção", conforme o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.

"O julgado embargado, contudo, deixou de analisar a referida ilegalidade, adotando entendimento divergente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", afirmou a magistrada.

"Com efeito, desde o segundo grau, a controvérsia consiste em definir se a alteração da gravidade da doença poderia afastar o direito à isenção. A prova pericial, incontroversa, não foi objeto de questionamento em qualquer recurso, razão pela qual não há motivo para entender que o feito pretende reexaminar provas."

Dessa forma, o colegiado reformou sua própria decisão e manteve a isenção de IR sobre a aposentadoria da autora. A votação foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão.

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Fonte: Conjur, processo EDcl no AgInt no REsp 2.118.943, com "nota" da M&M Assessoria Contábil

Prejuízos com ações já podem ser indicados à calculadora da Receita Federal

Informação de perdas reduz pagamento de Imposto de Renda

Lançada no fim de 2024, a calculadora ReVar, programa da Receita Federal e da B3 que auxilia a apuração do Imposto de Renda sobre renda variável, está recebendo as indicações de prejuízos com ações, fundos imobiliários e fundos agrícolas. O procedimento ajuda a reduzir o Imposto de Renda a ser pago por quem lucra na bolsa de valores.

As indicações começaram em 10/01/2025 e referem-se à situação do investidor em 31 de dezembro de 2024. A partir de agora, todos os meses, os investidores deverão indicar a situação dos investimentos em ações, fundos imobiliários e fundos agrícolas no fim do mês anterior para que o ReVar calcule automaticamente o Imposto de Renda a ser pago até o último dia do mês corrente.

Além dos prejuízos acumulados, o investidor deve informar o preço médio das ações, dos fundos imobiliários e dos fundos agrícolas em seu nome no fim do mês anterior. A cada mês, a B3 repassará à Receita Federal os ativos do investidor que autorizou o compartilhamento de dados entre a bolsa de valores brasileira e o Fisco.

A informação dos prejuízos acumulados no mercado de renda variável é importante porque as perdas podem ser usadas para abater o pagamento de Imposto de Renda. Pelas regras atuais, o Imposto de Renda só é cobrado sobre o lucro na venda de investimentos em renda variável, com alíquota de 15% quando a venda ocorre em dia diferente da compra e de 20% nas operações de day-trade, quando o investidor compra e vende todos os dias para embolsar o lucro.

Isenção

O Imposto de Renda sobre os investimentos em renda variável é cobrado apenas nas vendas acima de R$ 20 mil por mês. Abaixo desse teto, os lucros são isentos de Imposto de Renda, e os prejuízos podem ser usados para abater o imposto em meses posteriores.

Se o investidor vendeu R$ 20 mil de ações em um mês (somadas todas as vendas) e lucrou R$ 5 mil, não precisará recolher Imposto de Renda sobre essa operação. Isso porque as vendas no período não superaram os R$ 20 mil. No entanto, se vendeu R$ 11 mil num dia e R$ 10 mil em outro, com lucro da R$ 500 e R$ 300, respectivamente, terá de pagar Imposto de Renda, mesmo o lucro sendo menor que no primeiro caso.

Pela legislação, o Imposto de Renda de ganho de capital em renda variável deve ser pago até o fim do mês seguinte à venda. Dessa forma, a calculadora ReVar fará os cálculos a partir do 10º dia de cada mês baseada na situação do fim do mês anterior.

Apuração automática

A calculadora está disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Com base nas informações das corretoras, a nova ferramenta vai carregar os dados das operações realizadas pelos investidores diretamente da B3 para apurar os ganhos ou prejuízos líquidos decorrente das operações. Caso haja lucro e cobrança de imposto sem retenção na fonte, o ReVar calculará o imposto devido com geração do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento.

A consulta é realizada mediante autorização prévia do investidor. O aplicador precisará apenas entrar na Área do Investidor da B3 e autorizar que os dados sejam compartilhados com a Receita Federal, em linha com todas as recomendações da Lei Geral de Processamento de Dados. O cálculo e a geração do Darf serão feitos diretamente no e-CAC.

Além de ações e fundos imobiliários, a calculadora poderá ser usada para calcular impostos sobre ganhos com Fundos de Agronegócio (Fiagros), Fundos ETF, que replicam uma cesta de investimentos na bolsa como se fosse uma ação, e sobre os BDR, certificados que representam ações emitidas por empresas estrangeiras negociados no pregão da B3.

Melhorias

Gradualmente, outras facilidades serão implementadas, como o cálculo de grupamento de ações, o pagamento de proventos e outros eventos corporativos.

Outra melhoria prevista, mas ainda sem data para entrar em vigor, é o lançamento automático dos dados da calculadora na declaração pré-preenchida de Imposto de Renda. A Receita Federal e a B3 também desenvolvem um recurso para que a ferramenta seja usada pelos investidores que operam no mercado futuro.

Passo a passo

.     1º passo: O investidor deverá acessar o ReVar na Área do Investidor da B3 e realizar a autorização do compartilhamento de dados. (Serviços >> Calculadora de IR >> ReVar - Receita Federal).

.     2º passo: O investidor será enviado para a próxima etapa, que ocorre no portal e-Cac da Receita Federal. (Declarações e Demonstrativos >> Apurar Imposto sobre a Renda Variável).

Nessa fase, o investidor deverá informar o preço médio dos ativos de sua carteira e informar prejuízos acumulados (caso exista).

.     3º passo: Após a conclusão da posição inicial, o sistema passa a apresentar o menu completo com as guias: Início, Posição Inicial, Resolução de Pendências, Eventos, Estoque e Extrato de Operações.

A cada mês, é apresentado um resumo do resultado das operações, informando se há ou não imposto a ser recolhido.

Os impostos inferiores a R$ 10 serão somados aos próximos meses até completar esse valor mínimo para geração de Darf.

.     4º passo: Assim que o investidor clicar no botão "Gerar Darf", o sistema abrirá uma nova guia no navegador com o documento para pagamento, com código de barras e com código QR para pagamento via Pix.

A Receita Federal oferece um manual completo de utilização da calculadora.

Fonte: Agência Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

5 investimentos isentos de Imposto de Renda para 2025

A isenção de imposto de renda pode não ser, para a maior parte dos investidores, um fator determinante na hora de escolher um ativo. No entanto, esse benefício pode ser bastante interessante, pois implica em um benefício fiscal capaz de ampliar os ganhos em determinadas aplicações.

No mercado brasileiro, diversos ativos de renda fixa e variável podem oferecer este benefício fiscal, incluindo até mesmo as ações. Neste caso, a isenção ocorre para os investidores que movimentam uma quantia igual ou inferior a R$ 20 mil por mês. Para aqueles que negociam um montante maior, há incidência de tributos.

A seguir, confira cinco classes de ativos, além das ações, que também possuem isenção de imposto de renda!

Investimentos isentos de imposto de renda

LCI e LCA

Isentos de IR, as letras de crédito são títulos de dívida que buscam financiar setores da economia, como Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito Agrícola (LCA), por exemplo. Esses ativos de renda fixa podem ser prefixados ou pós-fixados, além de haver ainda papéis atrelados à inflação. 

CRI e CRA

Os Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) representam créditos imobiliários ou agrícolas e são emitidos por securitizadoras. Dessa forma, os investidores compram esses títulos, que são de renda fixa, e recebem juros e correção monetária dentro de um prazo pré-estabelecido. 

Debêntures incentivadas

Como já mostramos aqui no Suno Notícias, as debêntures incentivadas também são títulos de renda fixa isentos de IR. Esses papéis são emitidos por empresas que buscam financiamento para projetos de infraestrutura. 

Fundos imobiliários

Já ao olhar para a renda variável, os fundos imobiliários também possuem isenção de imposto de renda para pessoas físicas. Isso ocorre ao olhar para os dividendos.

Essa classe de ativos deve distribuir 95% do lucro líquido aos cotistas em forma de proventos, com uma frequência mínima semestral. Estes rendimentos não possuem incidência de IR. Ou seja, o IR só é cobrado quando o investidor vende suas cotas e a operação gera lucro. 

Fiagros

Os Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros) possuem um modelo de tributação bastante similar aos fundos imobiliários. Isso porque os rendimentos distribuídos por essa classe de ativos também são isentos de imposto de renda.

Fonte: Terra

Receita Federal aperta fiscalização nas movimentações financeiras com monitoramento de contas bancárias, cartões de crédito, PIX e moedas eletrônicas, entre outras

Fonte: M&M Assessoria Contábil

PIX/Cartões: Esclarecimentos da Receita Federal Não Tranquilizam Autônomos

Receita Federal lança perguntas e respostas sobre as informações acima de R$ 5 mil

O objetivo é esclarecer as atualizações e a aplicação da e-Financeira

A Receita Federal preparou um conjunto de perguntas e respostas para esclarecer dúvidas sobre a e-Financeira, um importante sistema voltado para a simplificação e transparência das obrigações fiscais. 

Acesse as perguntas e respostas clicando no link:  https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/e-financeira/perguntas-e-respostas-e-financeira.pdf

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assesoria Contábil

Como é a "Caça" da Receita Federal pelo PIX e Cartões de Crédito

É obrigatório fornecer extratos bancários ao fisco?

É facultado ao contribuinte apresentar documentos não obrigatórios ao fisco. Por documentos obrigatórios, leia-se aqueles expressamente previstos na legislação tributária, tais como:

1) livro-caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar, na atividade rural (Lei 9.250/1995, art. 19, parágrafo único);

2) as deduções do imposto devido e respectiva base de cálculo - tais como deduções relativas ao carnê-leão ou deduções da base de cálculo, a exemplo de gastos com educação e saúde (Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º)

3) livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal (tais como livro diário e notas fiscais), comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 15, caput e parágrafo único)

4) guias e comprovantes de recolhimento dos tributos devidos ou retidos - art. 195 do CTN, art. 37 da Lei 9.430/1996 e o art. 4º do Decreto-Lei 486/1969.

No atual Regulamento do Imposto de Renda não consta a exigência de apresentação de extratos bancários pelo contribuinte. O artigo 897 deste regulamento especifica que é obrigatória a apresentação de comprovantes. Entretanto, o extrato de conta bancária não é um comprovante fiscal, pois apenas lista a movimentação da respectiva conta.

A exigência também não consta do Código Tributário Nacional.

A Lei 3.470/1958, art. 19, § 2º estipula que não enseja a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996, o não atendimento à intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, e a impossibilidade material de seu cumprimento. Ora, como na legislação tributária vigente não há qualquer exigência de se conservar os extratos bancários, e a impossibilidade material é presumida (por que não houve esta obrigatoriedade de conservação dos extratos), não caberá ao fisco autuar por omissão de informações.

Para fins de tributação, a movimentação em si não traz direitos ou obrigações. Como exemplo, um lançamento no extrato de R$ 1.000,00 a débito de "PIX efetuado" não justifica uma despesa, pois se trata de uma transferência bancária. Para ser comprovada perante o fisco como despesa, esta transferência deve estar respaldada por nota fiscal ou recibo idôneo.

Tanto as pessoas físicas quanto pessoas jurídicas não realizam lançamentos na escrituração fiscal com base em extratos, mas tão somente através de documentos, sejam notas fiscais, recibos, comprovantes de depósitos, avisos de lançamento, etc.

Conclui-se que o fornecimento de extrato de conta bancária ao fisco é uma faculdade do contribuinte, não podendo o fisco exigi-lo. Cabe ao fisco, caso entender pertinente, solicitar ao juiz a apresentação dos extratos, pela instituição bancária.

Fonte: Guia Tributário Online:

Ferramenta ajudará investidores a calcular imposto de renda sobre investimentos em Bolsa

A calculadora, chamada ReVar, irá ajudar o investidor na hora de apurar ganhos líquidos, calcular o imposto devido e gerar os DARFs

A partir de 2025, os investidores pessoas físicas terão uma nova ferramenta disponível para ajudá-los a declarar os investimentos de bolsa (ações, ETFs, fundos imobiliários, BDRs). A Receita Federal (RFB) e a B3, a bolsa do Brasil, anunciam o lançamento da calculadora ReVar, como é chamado o programa auxiliar de apuração do Imposto de Renda da pessoa física incidente sobre operações de renda variável. A calculadora, gratuita, estará disponível na Área do Investidor da B3 para os investidores autorizarem o compartilhamento de informações entre B3 e RFB a partir dezembro/2024.

Como vai funcionar

A nova ferramenta vai carregar os dados das operações realizadas pelos investidores diretamente da B3, a partir das informações das corretoras, para apurar os ganhos ou prejuízos líquidos decorrente da operação e, se for o caso, calcular o imposto devido com geração do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para o pagamento. Essa consulta é realizada mediante autorização prévia do investidor e por meio de APIs (Interface de Programação de Aplicação), o que garante a integridade e confidencialidade no recebimento das informações.

Os investidores precisarão somente entrar na Área do Investidor e autorizar que os dados sejam compartilhados com a Receita, em linha com todas as recomendações da LGPD. O cálculo e geração do DARF serão feitos diretamente no portal E-CAC, da Receita Federal. Os investidores poderão usar o ReVar a partir do 10º dia do mês seguinte ao mês da autorização de compartilhamento das informações. 

Facilidade para o investidor

O investidor terá disponível uma ferramenta inovadora que irá facilitar o cálculo do imposto das diferentes operações realizadas em seu portfólio, além de otimizar melhor o seu tempo e ter mais segurança quanto ao cálculo correto do imposto.

A calculadora ReVar se une a outras iniciativas realizadas pela B3 com o objetivo de impulsionar a cultura de investimentos no país e melhorar a experiência do investidor, a partir de novos serviços com o uso de ferramentas inovadoras e tecnologia de ponta.

Para o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, "a ferramenta Revar é mais uma entrega alinhada à nova diretriz da Receita Federal de oferecer todos os meios possíveis para orientar os contribuintes e diminuir o custo de conformidade. A ferramenta auxilia os investidores no cálculo do Imposto de Renda a partir do pré-preenchimento das informações de operações realizadas na B3. A parceria com a B3 nessa primeira etapa de desenvolvimento da calculadora foi super bem-sucedida", afirmou. 

"A parceria com a Receita Federal reforça o compromisso da B3 em criar inovações e simplificações no processo de investimento, tornando a experiência de investir cada vez mais ágil e eficiente, fortalecendo a confiança e ampliando o acesso à bolsa. Os movimentos de mercado e tendências do comportamento do investidor pessoa física trazem novas oportunidades e precisamos responder a essas demandas", afirma Gilson Finkelsztain, CEO da B3.

"O lançamento do ReVar mostra como a Receita Federal, a B3 e as corretoras estão comprometidas em dar mais segurança e agilidade aos investidores pessoas físicas. É uma simplificação que dará a muita gente a segurança que eles precisam para também investir no Brasil", afirma o vice-presidente da Ancord, Rafael Furlanetti.

Funcionamento Técnico da Nova Ferramenta

A calculadora ReVar estará disponível para todos os usuários.  Os investidores poderão usar o ReVar a partir do 10º dia do mês seguinte ao mês da autorização de compartilhamento das informações.

Para o lançamento serão contempladas as operações com ações, fundos listados (como imobiliários e Fiagros), BDRs e ETFs realizadas no mercado à vista da B3. A calculadora deverá impactar cerca de 4 milhões de investidores brasileiros. A calculadora também prevê outras facilidades que serão implementadas como o cálculo de grupamento de ações, pagamento de proventos e outros eventos corporativos.

A B3 e a Receita Federal pretendem, numa próxima fase, automatizar para que os dados apurados sejam pré-preenchidos na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Também está sendo desenvolvido um trabalho para que os investidores que operam futuro de índice e de dólar possam utilizar a calculadora em breve, em data a ser divulgada.

Conheça o passo a passo para usar a calculadora

1º passo: O investidor deverá acessar o ReVar na Área do Investidor da B3 e realizar a autorização do compartilhamento de dados. (Serviços >> Calculadora de IR >> ReVar - Receita Federal).

2º passo: O investidor será direcionado para a próxima etapa, que acontece no portal e-Cac da Receita Federal. (Declarações e Demonstrativos >> Apurar Imposto sobre a Renda Variável).

Nessa fase, o investidor deverá informar o custo de aquisição dos ativos da sua carteira e informar prejuízos acumulados (caso exista).

3º passo: Após a conclusão da posição inicial, o sistema passa a apresentar o menu completo com as guias: Início, Posição Inicial, Resolução de Pendências, Eventos, Estoque e Extrato de Operações.

Em cada mês é apresentado um resumo do resultado das operações, informando se há ou não imposto a ser recolhido.

Os impostos inferiores a R$10 (dez reais) serão somados aos próximos meses até completar este valor mínimo para geração de DARF.

4º passo: Assim que o investidor clicar no botão "Gerar DARF", o sistema abrirá uma nova guia no navegador com o documento para pagamento, com código de barras e com QR-Code para pagamento via PIX.

O Manual completo de utilização da calculadora está disponível no site da Receita Federal AQUI. 

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Contribuintes podem destinar parte do Imposto de Renda para ações voltadas às crianças, adolescentes e idosos

Quem faz a declaração completa do Imposto de Renda, no fim do ano pode contribuir para que mais recursos sejam destinados às pessoas que mais precisam com o simples gesto de antecipar parte do valor do Importo de Renda devido, ano base 2024, e ajudar crianças, adolescentes e idosos do município.

O contribuinte pode destinar até 6% do valor devido para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou para o Fundo Municipal do Idoso.

A doação é descontada do Importo de Renda a pagar em 2025 e os recursos devem ser depositado para os Fundos até o dia 30 de dezembro deste ano.

Prazo de Adesão à Regularização de Patrimônio no Exterior Encerra-se em 15.12.2024

Confira lista de doenças com direito à isenção de IR na aposentadoria

No pacote de medidas anunciado pelo ministro Fernando Haddad está prevista a limitação da isenção para quem ganha a partir de R$ 20 mil

O governo vai limitar a isenção do Imposto de Renda para aposentados que têm doenças graves e ganham a partir de R$ 20 mil por mês, segundo medida anunciada em seu pacote de ajuste fiscal.

Pela regra atual, servidores aposentados e aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que têm uma doença grave listada na legislação não têm cobrança do imposto sobre o valor do benefício. A isenção vale mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Segundo o governo, quem ganha até R$ 20 mil mensais continuará isento. O teto do INSS, que é o valor máximo pago em aposentadorias e pensões do regime privado, é de R$ 7.786,02 em 2024.

Nada mudará com relação às deduções por despesas médicas, que podem ser abatidas na declaração do Imposto de Renda por todos os contribuintes, sem limite para o valor de gastos com clínicas, tratamentos e outros pagamentos de saúde no ano.

"Tudo que se gasta com saúde vai poder ser deduzido do Imposto de Renda", afirma o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

Segundo Durigan, os aposentados eram isentos e passarão a pagar imposto poderão abater todas as despesas que tiveram no ano com tratamentos médicos.

DOENÇAS QUE DÃO DIREITO À ISENÇÃO DO IR NA APOSENTADORIA

(especificadas na lei 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV)

·          alienação mental

·          cardiopatia grave

·          cegueira

·          contaminação por radiação

·          doença de Parkinson

·          esclerose múltipla

·          espondiloartrose anquilosante

·          estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)

·          hanseníase

·          hepatopatia grave

·          nefropatia grave

·          neoplasia maligna

·          paralisia irreversível e incapacitante

·          Aids (síndrome da imunodeficiência adquirida)

·          tuberculose ativa

Pela legislação, também há isenção se a aposentadoria foi gerada devido a um acidente em serviço e para aposentados com doenças profissionais.

A isenção do IR sobre o benefício para quem é aposentado e tem doença grave ocorre só após o INSS analisar a documentação do segurado. Além do número do CPF e demais documentos pessoais, o segurado apresenta laudos médicos que comprovem o direito ao INSS. A doença tem que ter sido confirmada com base em conclusão da medicina especializada. 

Nota M&M: A isenção de Imposto de Renda relativas a doenças graves abrange somente os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Caso o contribuinte tenha outros rendimentos (aluguéis, pró-labore, salários, etc.), estes últimos são tributados normalmente,

A M&M Assessoria Contábil tem expertise na elaboração da Declaração de imposto de Renda Pessoa Física. Atendemos clientes em todo o país. Contate-nos pelo WhatsApp (51) 3349-5050.

Fonte: FOLHAPRESS / O Tempo, com "nota" da  M&M Assessoria Contábil

Prazo para atualizar bens imóveis com alíquotas menores se encerrará em 16 de dezembro de 2024

A atualização deve ser feita por meio da entrega da a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim), no e-Cac

Os contribuintes têm até o dia 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas.

Os interessados deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis - Dabim, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal.

As Pessoas Físicas que optarem pela atualização do valor dos imóveis declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) pagarão uma alíquota definitiva de 4% de IRPF sobre a diferença. As alíquotas, sem redução, variam de 15% a 22,5%. 

Já para as Pessoas Jurídicas, a atualização dos imóveis constantes no ativo não circulante de seus balanços será tributada com 6% de IRPJ e 4% de CSLL sobre a diferença. As alíquotas, sem redução, somam até 34%, a depender do regime de tributação.

Caso o imóvel atualizado seja alienado antes de decorridos 15 anos, o cálculo do ganho de capital será ajustado proporcionalmente ao tempo decorrido desde a atualização. O percentual começa em 0% para alienações ocorridas até 36 meses e aumenta gradualmente até 100% após 180 meses.

Também poderão ser atualizados imóveis no Brasil e no exterior, inclusive aqueles já atualizados pela Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex). Caso os imóveis façam parte de entidades controladas no exterior e bens de trust também podem ser atualizados, desde que a pessoa física seja responsável pela declaração desses bens.

Atenção:

No caso de alienação ou baixa de bens imóveis antes de decorridos quinze anos contados da data da opção pela atualização, o ganho de capital deverá ser apurado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

GK = valor da alienação - [CAA + (DTA x %)], em que:

GK = ganho de capital;

CAA = custo do bem imóvel antes da atualização;

DTA = diferença entre o valor do bem imóvel atualizado e o valor de seu custo antes da atualização; e

% = percentual proporcional ao tempo decorrido da atualização até a venda.

Os percentuais proporcionais ao tempo decorrido da atualização até a venda são os expostos na tabela abaixo.

Assim, para a alienação que ocorra até 3 (três) anos da data de atualização, o DTA não poderá ser aproveitado para fins de apuração de ganho de capital.

A partir do 3º ano da atualização, o DTA poderá ser aproveitado gradualmente até atingir a sua totalidade ao completar 15 anos, conforme tabela de escalonamento acima, prevista no art. 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Portanto, esta opção pode ser vantajosa para os contribuintes que pretendem alienar os bens imóveis em médio e longo prazo, hipótese em que poderão pagar menos imposto.

Para os contribuintes interessados, a Receita Federal orienta que avaliem com atenção antes de optarem pela atualização, que é definitiva e irretratável, pois seus efeitos variam caso a caso.

Legislação relacionada:

- Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 (arts. 6º a 8º).

- Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 20 de setembro de 2024.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Fiscalização voltada ao pagamento do Imposto Estadual sobre Doações informadas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física

Governo Gaúcho abre espaço até 30/11/2024 para autorregularização do ITCD sobre doações de dinheiro declaradas à Receita Federal em 2019 e 2020

A Receita Estadual do RS está iniciando a segunda fase de um programa de autorregularização relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD). A iniciativa tem como foco contribuintes que realizaram sistematicamente doações de dinheiro e não recolheram o tributo devido conforme suas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física em 2019 e 2020.

A iniciativa do fisco gaúcho é coordenada pela Delegacia do ITCD (18ª DRE) e abrange 114 casos. É esperada uma arrecadação de aproximadamente R$ 500 mil. As divergências foram constatadas a partir do cruzamento das informações prestadas através do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do RS e as declarações eletrônicas de ITCD registradas na Receita Estadual do RS.

Por meio do programa de autorregularização, a Receita Estadual do RS permite que os contribuintes regularizem as pendências até 30 de novembro de 2024, efetuando o recolhimento do valor devido pelo site da Sefaz. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e suporte 

A comunicação para autorregularização está sendo enviada pelos Correios. O atendimento do programa será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado no Portal Pessoa Física da Receita Estadual. Na seção Serviços Disponíveis. Basta o contribuinte acessar a opção ITCD e, em seguida, a opção de atendimento Programas Oficiais de Autorregularização.

Forma de Atuação

A ação integra o modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual do RS, tendo como base a agenda Receita 2030+, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. Alguns focos são a prevenção, a especialização, a gestão de riscos, o monitoramento próximo ao fato gerador e a proximidade com o contribuinte. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações, fortalecer o combate à sonegação para aqueles que descumprem a legislação e, em última instância, impactar positivamente a arrecadação.

Fonte: Sefaz/RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Quem movimenta R$ 30 mil em criptomoedas devem declarar à Receita Federal

As operações com criptoativos devem ser declaradas à Receita Federal nas seguintes situações:

-Empresas exchanges domiciliadas no Brasil: devem reportar todas as operações, independentemente do valor.

-Pessoas jurídicas (PJ) e pessoas físicas (PF) que utilizem exchanges estrangeiras: devem declarar as operações sempre que o valor mensal, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil (trinta mil reais).

-Transações diretas entre pessoas jurídicas ou físicas, sem a intermediação de uma exchange: devem ser declaradas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil (trinta mil reais).

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Após a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, esta pode ser retificada para alterar o modelo?

Regularização de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime

Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024

A Lei nº 14.973/2024 criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior.

A Receita Federal regulamentou o regime por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024.

Quem pode aderir e o que pode ser regularizado

O RERCT-Geral é destinado a residentes ou domiciliados no Brasil que possuíam recursos, bens ou direitos de origem lícita até 31 de dezembro de 2023 e que, por algum motivo, não foram declarados ou foram informados com dados incorretos. O regime abrange tanto bens mantidos no Brasil quanto no exterior, desde que não tenham sido devidamente declarados à Receita Federal.

Condições para regularização

Para aderir ao RERCT-Geral, é necessário cumprir três requisitos:

1.   Apresentação de declaração única de regularização específica.

2.   Pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total, em moeda nacional, dos recursos objeto de regularização. 

3.   Pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda.

Como fazer a declaração

A Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) pode ser feita online, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessível no site da Receita Federal (http://rfb.gov.br).

Ao acessar o e-CAC, basta seguir dois passos simples para regularizar seus bens e recursos.

Instruções para acessar

Atenção ao prazo!

O prazo final para adesão ao regime é 15 de dezembro de 2024.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Como tributar os rendimentos recebidos através de AIRBNB

Os rendimentos recebidos através de plataformas como AIRBNB e outros são tributáveis como aluguéis recebidos, na pessoa física residente no Brasil.

Desta forma, as pessoas físicas devem calcular e recolher o Imposto de Renda (IRPF) devido mensalmente via carnê-leão.

Para determinar o rendimento de aluguel tributável, pode-se excluir os seguintes valores, se os montantes forem pagos pelo anfitrião (proprietário): 

- o valor dos impostos (IPTU), das taxas (Taxa de Recolhimento de Lixo, de Iluminação Pública, etc.) e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

- o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

- as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento (ex. comissões e taxas pagas ao AIRBNB); e

- as despesas de condomínio.

Notas M&M:

a)   As despesas acima são dedutíveis desde que incorridas no próprio ano-calendário em que as receitas correspondentes forem auferidas; 

b)   Quanto as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento, diferentemente do que alguns alegam que só são dedutíveis se pagas para imobiliárias, como o registro no CRECI, a legislação (Artigo 42 do Regulamento do Imposto de Renda) é claro que são dedutíveis todas as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. Ou seja, não há vinculação com a necessidade do pagamento  ser para imobiliárias. Com isso, as comissões e taxas pagas para plataformas como AIRBNB podem ser deduzidas no cálculo do Imposto de Renda);

c)   As despesas com a manutenção do imóvel em si, tais como diaristas, materiais de limpeza, consertos, conservação e reforma, não são             dedutíveis na base de cálculo do Imposto de Renda, por falta de previsão legal;

M&M: A M&M Assessoria Contábil tem expertise na elaboração da Declaração de Imposto de Renda, inclusive de proprietários de imóveis locados por temporada em plataformas como o AIRBNB, incluindo o cálculo e elaboração mensal da guia para pagamento do Carnê-Leão do Imposto de Renda. Atendemos todo o Brasil. Se desejar saber mais sobre esses serviços, contate-nos pelo telefone WhatsApp (51)3349-5050 ou pelo e-mail: impostoDErenda@MMcontabilidade.com.br

Fonte: M&M Assessoria Contábil

Como tributar os rendimentos recebidos através de AIRBNB

Os rendimentos recebidos através de plataformas como AIRBNB e outros são tributáveis como aluguéis recebidos, na pessoa física residente no Brasil.

Desta forma, as pessoas físicas devem calcular e recolher o Imposto de Renda (IRPF) devido mensalmente via carnê-leão.

Para determinar o rendimento de aluguel tributável, pode-se excluir os seguintes valores, se os montantes forem pagos pelo anfitrião (proprietário): 

- o valor dos impostos (IPTU), das taxas (Taxa de Recolhimento de Lixo, de Iluminação Pública, etc.) e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

- o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

- as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento (ex. comissões e taxas pagas ao AIRBNB); e

- as despesas de condomínio.

Notas M&M:

a)   As despesas acima são dedutíveis desde que incorridas no próprio ano-calendário em que as receitas correspondentes forem auferidas; 

b)   Quanto as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento, diferentemente do que alguns alegam que só são dedutíveis se pagas para imobiliárias, como o registro no CRECI, a legislação (Artigo 42 do Regulamento do Imposto de Renda) é claro que são dedutíveis todas as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. Ou seja, não há vinculação com a necessidade do pagamento  ser para imobiliárias. Com isso, as comissões e taxas pagas para plataformas como AIRBNB podem ser deduzidas no cálculo do Imposto de Renda);

c)   As despesas com a manutenção do imóvel em si, tais como diaristas, materiais de limpeza, consertos, conservação e reforma, não são             dedutíveis na base de cálculo do Imposto de Renda, por falta de previsão legal;

M&M: A M&M Assessoria Contábil tem expertise na elaboração da Declaração de Imposto de Renda, inclusive de proprietários de imóveis locados por temporada em plataformas como o AIRBNB, incluindo o cálculo e elaboração mensal da guia para pagamento do Carnê-Leão do Imposto de Renda. Atendemos todo o Brasil. Se desejar saber mais sobre esses serviços, contate-nos pelo telefone WhatsApp (51)3349-5050 ou pelo e-mail: impostoDErenda@MMcontabilidade.com.br

Fonte: M&M Assessoria Contábil

Permitida a atualização dos valores de bens imóveis a valor de mercado

Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas.

Os contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas.

Os interessados deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim), disponível a partir de 24 de setembro de 2024 no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal.

Pessoas físicas que optarem pela atualização do valor dos imóveis declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) pagarão uma alíquota definitiva de 4% de IRPF sobre a diferença. As alíquotas, sem redução, variam de 15% a 22,5%.

Já para as pessoas jurídicas, a atualização dos imóveis constantes no ativo não circulante de seus balanços será tributada com 6% de IRPJ e 4% de CSLL sobre a diferença. As alíquotas, sem redução, somam até 34%, a depender do regime de tributação.

Caso o imóvel atualizado seja alienado antes de decorridos 15 anos, o cálculo do ganho de capital será ajustado proporcionalmente ao tempo decorrido desde a atualização. O percentual começa em 0% para alienações ocorridas até 36 meses e aumenta gradualmente até 100% após 180 meses.

Também poderão ser atualizados imóveis no Brasil e no exterior, inclusive aqueles já atualizados pela Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex). Caso os imóveis façam parte de entidades controladas no exterior e bens de trust também podem ser atualizados, desde que a pessoa física seja responsável pela declaração desses bens.

Atenção:

No caso de alienação ou baixa de bens imóveis antes de decorridos quinze anos contados da data da opção pela atualização, o ganho de capital deverá ser apurado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

GK = valor da alienação - [CAA + (DTA x %)], em que:

GK = ganho de capital;

CAA = custo do bem imóvel antes da atualização;

DTA = diferença entre o valor do bem imóvel atualizado e o valor de seu custo antes da atualização; e

% = percentual proporcional ao tempo decorrido da atualização até a venda, conforme previsto no parágrafo único.

Os percentuais proporcionais ao tempo decorrido da atualização até a venda são os expostos na tabela abaixo.

Assim, para a alienação que ocorra até 3 (três) anos da data de atualização, a diferença entre o valor do bem imóvel atualizado e o valor de seu custo antes da atualização não poderá ser aproveitado para fins de apuração de ganho de capital.

A partir do 3º ano da atualização, a diferença entre o valor do bem imóvel atualizado e o valor de seu custo antes da atualização poderá ser aproveitado gradualmente até atingir a sua totalidade ao completar 15 anos, conforme tabela de escalonamento acima, prevista no art. 8º da Lei 14.973/2024.

Portanto, esta opção é vantajosa para os contribuintes que pretendem alienar os bens imóveis em médio e longo prazo, pois irão pagar menos imposto.

Para os contribuintes interessados, a Receita Federal do Brasil orienta que avaliem com atenção antes de optarem pela atualização, que é definitiva e irretratável.

Legislação relacionada:

Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 (arts. 6º a 8º)

IN RFB 2.222/2024

Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil salienta que a opção pela atualização dos valores dos imóveis gera tributo a ser pago agora (ano de 2024) e no caso de venda, essa atualização não poderá ser considerada nos primeiros três anos. Ou seja, paga o tributo mas não abate no Imposto sobre o ganho de capital; depois, ocorrendo a venda no período de quatro à catorze anos, poderá abater parcialmente no Imposto sobre o ganho de capital; os efeitos completos só se darão daqui a 15 anos, ou seja, em 2039. Tendo em vista que os valores dos imóveis não são corrigidos, para fins de imposto de renda, considerando a expectativa de inflação futura, provavelmente os valores atualizados agora em 2024 não terão efeitos significativos em 2039. Portanto, tal atualização dos valores, com o foco na redução da carga tributária,  pode ser uma grande "pegadinha" do governo. Por outro lado, talvez possa ser interessante para as empresa que têm os valores de seus imóveis desatualizados nos balanços e queiram apresentar um "balanço mais robusto".

Fonte: Receita Federal do Brasil, com "nota" da M&M Assessoria Contábil

Como a Tributação de Renda Fixa Difere entre Pessoa Física, Lucro Presumido e Simples Nacional: O Que é Mais Vantajoso?

Investir em fundos de renda fixa é uma estratégia amplamente utilizada por investidores que buscam segurança e retornos previsíveis. No entanto, a tributação dos rendimentos pode variar significativamente dependendo de quem está realizando o investimento - seja uma pessoa física ou uma empresa no regime de lucro presumido ou Simples Nacional.

Neste artigo, vamos analisar as diferenças na tributação para cada tipo de investidor e ajudar você a entender qual é a opção mais vantajosa em termos de impostos e custos associados. 

Tributação para Pessoa Física (PF)

Para pessoas físicas que aplicam em fundos de renda fixa, o Imposto de Renda (IR) segue a tabela regressiva, onde a alíquota diminui conforme o tempo da aplicação aumenta:

- Até 180 dias: 22,5% sobre os rendimentos.

- De 181 a 360 dias: 20% sobre os rendimentos.

- De 361 a 720 dias: 17,5% sobre os rendimentos.

- Acima de 720 dias: 15% sobre os rendimentos.

Vantagens:

- A alíquota de 15% para investimentos mantidos por mais de 720 dias é a mais baixa entre todas as opções, tornando a pessoa física a melhor escolha para investimentos de longo prazo.

- A tributação é simples e deduzida diretamente do rendimento, sem necessidade de serviços contábeis ou de apuração fiscal.

Desvantagens:

- Para investimentos de curto prazo (até 180 dias), a alíquota de 22,5% é relativamente alta, o que pode comprometer a rentabilidade líquida nesse período. 

2. Tributação para Empresas no Lucro Presumido

No regime de lucro presumido, a tributação sobre rendimentos financeiros pode variar de 24% a 34%, dependendo do rendimento mensal da empresa:

- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica):

- 15% sobre os rendimentos financeiros.

- Adicional de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20.000 por mês.

- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): 9% sobre os rendimentos financeiros.

A alíquota total varia de 24% a 34%, de acordo com o rendimento mensal.

Vantagens: 

- Pode ser interessante para empresas que precisam reinvestir os lucros no negócio, mantendo a liquidez dentro da empresa.

Desvantagens:

- Custo mais elevado: Além de ser a opção com uma carga tributária que pode variar entre 24% e 34%, as empresas no lucro presumido precisam contar com um escritório de contabilidade para a apuração correta dos tributos. Isso gera um custo adicional em comparação com pessoa física e empresas no Simples Nacional, que não têm essa necessidade.
- Mais complexidade na gestão contábil e fiscal, exigindo acompanhamento especializado para garantir a conformidade tributária.

3. Tributação para Empresas no Simples Nacional

No caso do Simples Nacional, a tributação dos rendimentos financeiros segue as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1575/2015, que trata da dedução ou retenção do imposto de renda na fonte. Conforme o artigo 70, a retenção na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e variável será:

- Definitiva para pessoa física e pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional ou isenta, ou seja, o imposto retido na fonte será considerado o imposto final a ser pago, sem possibilidade de dedução futura.

Essa disposição simplifica a gestão tributária para empresas optantes pelo Simples, pois elimina a necessidade de apurações adicionais.

Vantagens:

- A tributação dos rendimentos financeiros é definitiva, o que significa que o imposto retido na fonte já é o imposto final, sem necessidade de ajustes futuros.

- A empresa no Simples Nacional tem uma gestão tributária simplificada, sem a necessidade de cálculos adicionais para rendimentos financeiros como ocorre no lucro presumido.

Desvantagens:

- Embora a simplificação seja uma vantagem, não há grandes diferenciais em relação à pessoa física em termos de alíquota, já que o imposto retido na fonte segue as regras gerais de rendimentos financeiros. 

Conclusão: Qual é a melhor opção?

- Pessoa Física: Se o objetivo é maximizar o rendimento no longo prazo (mais de 720 dias), a Pessoa Física é a opção mais vantajosa, com a alíquota mínima de 15% sobre os rendimentos financeiros.

- Lucro Presumido: Empresas no Lucro Presumido enfrentam uma tributação que varia entre 24% e 34%, além de terem o custo adicional de um escritório de contabilidade para apuração de tributos, o que pode tornar essa opção menos atraente para investimentos de renda fixa, a menos que haja uma necessidade de reinvestir os lucros na operação.

- Simples Nacional: Para empresas no Simples Nacional, a tributação é definitiva, e o imposto retido na fonte já é o imposto final, proporcionando uma gestão tributária mais simples e sem a necessidade de ajustes ou cálculos adicionais. 

Base Legal para Tributação no Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional não incluem receitas financeiras na base de cálculo do DAS, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, inciso VI. Isso significa que os rendimentos financeiros, como os de fundos de renda fixa, são tributados de forma separada.

Seção III Das Disposições Comuns às Operações de Renda Fixa e de Renda Variável

Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será:

I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;

II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta.

Fonte: Pigatti 

Qual é o regime de tributação do imposto de renda aplicável à pessoa física não residente portadora de visto temporário que entra e sai várias vezes do Brasil?

Se não adquirir a condição de residente, os rendimentos recebidos no Brasil serão tributados de forma definitiva ou exclusiva na fonte. Caso adquira a condição de residente no País, a partir dessa data, os rendimentos recebidos de fontes situadas no território nacional ou no exterior serão tributados de acordo com as mesmas normas aplicáveis aos residentes no Brasil.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Imposto de Renda Pessoa Física - Saída temporária ou definitiva do país, sem a apresentação da comunicação

A pessoa física que se retire do Brasil em caráter temporário ou, se em caráter permanente, sem a apresentação da Comunicação de Saída Definitiva do País, é considerada:

I - como residente no Brasil, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência;

II - como não residente, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência.

Base legal: Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2º, inciso V, e 3º, inciso II e V;

Fonte: Receita Federal do Brasil

Imposto de Renda Pessoa Física - Tributação dos rendimentos recebidos por residente no Brasil de fontes no exterior

Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, inclusive de representações diplomáticas e organismos internacionais, observados os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos ou a existência de reciprocidade de tratamento, são tributáveis da seguinte forma:

1 - Ganhos de capital

A alienação de bens ou direitos e a liquidação ou resgate de aplicações financeiras, inclusive depósito remunerado, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, bem assim a alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física, estão sujeitos à apuração de ganho de capital sujeito à tributação de forma definitiva (ganho de capital sobre bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira e ganho de capital sobre alienação de moeda estrangeira em espécie);

2 - Resultado da atividade rural

O resultado da atividade rural exercida no exterior, quando positivo, integra a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

3 - Demais rendimentos recebidos

Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual.

3.1 - Base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto

Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, quando não utilizados para fins de retenção na fonte, podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente:

I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;

Atenção: Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:

1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia;

2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;

3) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

II - o valor mensal, por dependente, para o ano-calendário de 2023, é de R$ 189,59;

III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;

IV - as despesas escrituradas em livro-caixa, quando permitidas;

V - as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

3.1.1 - Carnê-leão

a) o imposto relativo ao carnê-leão deve ser calculado mediante utilização da tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento do rendimento e recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento;

b) o imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado no mês do pagamento com o imposto relativo ao carnê-leão e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual, até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, observado os acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento;

c) se o imposto pago no exterior ocorrer em ano-calendário posterior ao do recebimento do rendimento, a pessoa física pode compensá-lo com o imposto relativo ao carnê-leão do mês do seu efetivo pagamento e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do pagamento do imposto, observado o limite de compensação de que trata a alínea "b" relativamente à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento do rendimento;

d) caso o imposto pago no exterior seja maior do que o imposto relativo ao carnê-leão no mês do pagamento, a diferença pode ser compensada nos meses subsequentes até dezembro do ano-calendário e na Declaração de Ajuste Anual, observado o limite de que trata a alínea "b".

3.2 - Base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual (DAA)

Na determinação da base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual (DAA)  podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente:

I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;

Atenção: Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:

1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia;

2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;

3) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. II - o valor de R$ 2.275,08, por dependente;

III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;

IV - as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício bem assim de seus dependentes (esta dedução é limitada a 12% do total dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração);

V - as despesas médicas e as despesas com instrução até o limite anual individual de R$ 3.561,50, próprias, de seus dependentes e de seus alimentandos;

VI - as despesas escrituradas em livro-caixa, quando permitidas ;

VII - as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

3.2.1 - Declaração de Ajuste Anual (DAA)

Outros rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil ou no exterior pelas pessoas físicas residentes no Brasil devem ser declarados segundo as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no Brasil. A Declaração de Ajuste Anual (DAA)  deve ser transmitida pela Internet até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao do recebimento dos rendimentos. O prazo originalmente fixado para 30 de abril de 2024 (último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva) fica prorrogado para 31 de maio de 2024, tendo em vista a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024. O saldo do imposto apurado na declaração deve ser recolhido de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no Brasil.

Atenção: Consulte legislação específica sobre acordos internacionais e legislação de reciprocidade e, inclusive sobre 13º salário recebido de governo estrangeiro.

Base legal: Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2º e 3º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "c", item 9; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 1.042, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 11 e 14 a 16; Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012; Solução de Consulta Cosit nº 69, de 30 de dezembro de 2013; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, inciso II, 55, 56 e 73.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Imposto de Renda Pessoa Física de não residente no Brasil - tributação dos rendimentos recebidos no Brasil

Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não residente, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, conforme descrito a seguir.

Alienação de bens e direitos

A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não residente está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, com alíquotas que podem variar de 15% a 22,5%.

Na apuração do ganho de capital de não residente não se aplicam as isenções e reduções do imposto previstas para os residentes no Brasil.

Operações financeiras

I - Ressalvado o disposto nos itens II e III abaixo, o não residente se sujeita às mesmas normas de tributação pelo imposto sobre a renda previstas para os residentes no Brasil, em relação aos:

a) rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e em fundos de investimento;

b) ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

c) ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro, e em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa;

d) rendimentos auferidos nas operações de swap;

II - Os rendimentos auferidos por investidor não residente, que realizar operações financeiras no Brasil de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda às seguintes alíquotas:

a) 10% em aplicações nos fundos de investimento em ações, swap, registradas ou não em bolsa, e em operações nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa;

b) 15% nos demais casos, inclusive em operações de renda fixa, realizadas no mercado de balcão ou em bolsa;

III - Não estão sujeitos à incidência do imposto os ganhos de capital apurados pelo investidor não residente de que trata o item II, assim entendidos os resultados positivos auferidos:

a) nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no item IV;

b) nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa;

IV - A não incidência prevista na alínea "a" do item III não se aplica aos resultados positivos auferidos por não residente nas operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, tais como as realizadas:

a) nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box);

b) no mercado a termo nas bolsas de que trata a alínea "a" deste item, em operações de venda coberta e sem ajustes diários;

c) no mercado de balcão.

Remuneração do trabalho, de aposentadoria, de pensão e de prestação de serviços

Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, exceto serviços técnicos e de assistência técnica e administrativas, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não residente sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%.

Atenção: Também se sujeitam à alíquota de 25%, os rendimentos de pensões e de aposentadorias recebidos por não residente de forma acumulada, tendo em vista que, nesse caso, não se aplica a forma de tributação de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, uma vez que esses rendimentos não se sujeitam à tabela progressiva.

Royalties e serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa

As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a não residente a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15%, ou se recebidos por residente em país com tributação favorecida, à alíquota de 25%.

I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:

a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;

b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;

c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;

d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.

II - considera-se:

a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios;

b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao Brasil e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido.

Os juros de mora e quaisquer outras compensações decorrentes do pagamento em atraso dos royalties e da remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência de imposto na fonte nas mesmas condições dos valores principais a que se refiram.

Instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos

Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não residente, relativos a pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa para o exterior de despesas com instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15%.

Juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais

Os juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial papers, pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a não residente sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15%.

Comissões pagas por exportadores, fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves, aluguel de containers, sobrestadia e demais serviços de instalações portuárias

Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não residente, relativos a pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de comissões por exportadores a seus agentes no exterior, de receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 0%, ou se recebidos por residente em país com tributação favorecida, à alíquota de 25%.

Despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos

Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não residente, relativos a pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa para o exterior de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem assim aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, e de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 0%, ou se recebidos por residente em país com tributação favorecida, à alíquota de 25%.

Demais rendimentos

Os demais rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a não residente por fontes situadas no Brasil, inclusive a título de juros sobre o capital próprio, bem assim os decorrentes de cessão de direitos de atleta profissional, solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais no exterior, aquisição ou remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, e os relativos a comissões e despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas, domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15%, quando não tiverem tributação específica prevista em lei, ou se recebidos por residente em país com tributação favorecida, à alíquota de 25%.

Atenção:

1. Rendimentos de não residentes recebidos de fonte no exterior não são tributáveis no Brasil;

2. Na hipótese de pagamentos a residentes em países com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as remessas para o exterior destinadas ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aqueles decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, bem assim de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos, estarão sujeitas à alíquota do IRRF de 25% (vinte e cinco por cento), conforme o disposto no § 5º do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159, de 24 de agosto de 2001;

3. Caso o Brasil tenha celebrado tratado para evitar a dupla tributação com o país de residência do contribuinte, o tratado deve ser consultado para verificar a existência de tratamento diferenciado daquele previsto na legislação brasileira;

Base Legal: Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 1º, inciso III; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, arts. 7º e 8º;Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 29; Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 16; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 744, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 26, 27, 35 a 45; Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, Capítulo III; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 2º, parágrafo único, inciso II, 19, inciso XVI, e 21, parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015; e Solução de Consulta Cosit nº 337, de 28 de dezembro de 2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Imposto de Renda Pessoa Física - Brasileiro que está no exterior e retorna ao Brasil

Brasileiro, não residente, que retorna ao território nacional readquire de imediato a condição de residente ou deve permanecer 184 dias para readquirir essa condição?

O brasileiro que retorna ao Brasil com ânimo definitivo de aqui residir passa a ser residente, para fins de Imposto de Renda, a partir da data da chegada.

Base Legal: Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 2º, inciso IV;

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física: Entrega da Declaração termina em 30/08/2024 para quem mora nos municípios atingidos pela enchente

Quem mora num dos 399 municípios afetados pela calamidade no sul do país precisa estar atento: o prazo final para a entrega das Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 2024 se encerra no dia 30 de agosto de 2024, às 23h59min59s. O prazo havia sido prorrogado, em maio/2024, através da Portaria RFB 415/2024.

Lembrando que o prazo de entrega da declaração para as demais pessoas encerrou-se em 31 de maio de 2024.

Fonte: Portal Tributário

Venda de Imóvel com posterior desistência do comprador não afasta Imposto de Renda sobre Ganho de Capital

A desistência do adquirente, após a celebração do negócio de cessão de direitos sobre imóvel, não tem o condão de afastar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, materializada na data em que foi firmado o negócio.

Caso seja apurado ganho de capital na operação, o ganho relativo a cada parcela recebida pelo vendedor em razão da cessão de direitos sobre imóvel com pagamento a prazo deve ser oferecido à tributação no momento do recebimento, independentemente de ter havido posterior rescisão do negócio.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit 214/2024; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 114, 116, e 117; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º e 3º; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 31.

Receita Federal de olho nas despesas com aviões, na atividade rural

Operação visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do IRPF que exploram a atividade rural e deduziram irregularmente despesas com aeronaves.

A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal iniciou a Operação Declara Agro - Aeronaves. A operação visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF) que exploram a atividade rural e que efetuaram despesas de aquisição, operação ou manutenção de aeronaves não enquadradas como despesa da atividade rural para fins de IRPF. As despesas foram identificadas a partir do Livro-Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

Os contribuintes selecionados receberão comunicados via correios e por meio da caixa postal eletrônica, dentro do ambiente de atendimento virtual e-CAC. Nesta primeira fase, foram emitidos comunicados a 43 contribuintes, sendo 11 do estado de Goiás, 29 do Mato Grosso, 2 do Mato Grosso do Sul e 1 do Distrito Federal. Esses contribuintes deduziram despesas num total de R$ 78,7 milhões nos anos de 2020 a 2022 e, assim, reduziram seu Imposto de Renda em R$ 21,6 milhões.

Os contribuintes comunicados terão até o dia 31 de agosto de 2024 para regularizar sua situação. Para que não haja incidência de multa de ofício, é preciso excluir as despesas indevidas em Declaração de Ajuste Anual do IRPF retificadora e recolher a diferença de Imposto de Renda devida.

Após esse prazo, esses contribuintes estarão sujeitos ao lançamento de ofício do Imposto de Renda, ocasião em que incidirá a multa de ofício de 75% sobre a diferença do imposto apurada pela fiscalização.

Os contribuintes que não receberam o comunicado na primeira fase desta ação de conformidade, mas que também efetuaram despesas indevidas, podem regularizar sua situação, pois também poderão ser notificados.

Por que nem todos os gastos com aeronaves podem ser contabilizados como despesa da atividade rural no IRPF?

Como critério geral, para que as despesas de custeio e os investimentos possam ser deduzidos na apuração do resultado tributável da atividade rural, eles devem ser necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora e devem estar relacionados com a natureza da atividade rural exercida.

Os utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários devem ser de emprego exclusivo na exploração da atividade rural.

No sentido de orientar os contribuintes, a Receita Federal publicou em seu sítio na internet o "Perguntas e Respostas IRPF 2024", onde a dedutibilidade de despesas com aeronaves é tratada nas perguntas nº 539 e 540 (texto das referidas perguntas, no final desta matéria) . Outra fonte de orientação é a Solução de Consulta Cosit nº 204/2023, (texto da referida Solução de Consulta, no final desta matéria).

Assim, a Receita Federal entende que aeronaves destinadas ao transporte de pessoas, ainda que utilizadas para atividades comerciais, administrativas e de gestão dos negócios ligados ao agronegócio, não se enquadram como utilizadas exclusivamente na atividade rural. Dessa forma, esses gastos não podem ser considerados como essenciais para fins fiscais.

Enquadram-se no conceito de emprego exclusivo na atividade rural as aeronaves de modelos específicos para aplicação aérea de sementes, alevinos, defensivos agrícolas, fertilizantes e outros.

ALUGUEL DE AVIÃO PARA DESLOCAMENTO DO CONTRIBUINTE

539 - Os gastos com aluguel ou arrendamento de avião somente para deslocamento do contribuinte visando à compra de animais, insumos etc., podem ser considerados como despesa de custeio?

Não. Essas despesas são indedutíveis por não estarem diretamente relacionadas com a atividade rural, não sendo necessárias, assim, à manutenção da fonte produtora dos rendimentos (imóvel rural), nem à percepção do rendimento tributável.

Para a dedutibilidade das despesas devem ser observados alguns princípios, tais como: o da autorização, o da consumação, o da correlação, o da efetividade e o da necessidade. (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 41 e 55, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 7º; e Solução de Consulta Cosit nº 204, de 4 de setembro de 2023)

Perguntas e Respostas da Receita Federal, citadas na matéria;

GASTOS COM AERONAVE 540 - Podem ser deduzidos os gastos com aeronaves?

Somente podem ser deduzidos os gastos com:

1 - aquisição de aeronaves próprias para uso agrícola, desde que a utilização seja exclusiva para a atividade rural, bem assim os gastos realizados com peças de reposição, manutenção e uso da aeronave, combustíveis, óleos lubrificantes, serviços de mecânico, salários do piloto etc.; e

2 - aluguel das aeronaves descritas no item "1" ou a contratação de serviço com o uso delas (pulverização, semeadura etc.). (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 55, § 1º e § 2º, inciso III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 7º e 8º, inciso III; e Solução de Consulta Cosit nº 204, de 4 de setembro de 2023)

Solução de Consulta da Receita Federal citada na matéria:

Solução de Consulta Cosit nº 204, de 04 de setembro de 2023

(Publicado(a) no DOU de 18/09/2023, seção 1, página 755)  

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
ATIVIDADE RURAL. AERONAVES. CUSTO DE AQUISIÇÃO E DESPESAS. DEDUÇÃO.
Consideram-se despesas de custeio e investimentos, para fins de apuração do resultado da atividade rural, aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida e comprovados com documentação hábil e idônea.

Para o produtor rural pessoa física, somente pode ser deduzido como despesa, para fins de apuração do resultado da atividade rural, o custo com aquisição de aeronave para uso agrícola, desde que essa aeronave seja utilizada exclusivamente na exploração da atividade rural desenvolvida pelo produtor, podendo, nesse caso, serem deduzidas as despesas relacionadas com manutenção e utilização dessa aeronave.

Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 27 de novembro de 2018, arts. 55, § 1º e § 2º, inciso III, 56 e 311; Parecer Normativo CST nº 13, de 6 de abril de 1977; Parecer Normativo CST nº 32, de 17 de agosto de 1981; Decreto nº 86.765, de 22 de dezembro de 1981, arts. 2º e 13.

Fonte: Receita Federal, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Apuração do imposto de renda na Declaração de Saída Definitiva do País

Na Declaração de Saída Definitiva do País, o imposto devido é calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses em que o contribuinte tenha permanecido na condição de residente no Brasil, referentes ao período abrangido pela tributação no respectivo ano-calendário.

Na determinação da base de cálculo na Declaração de Saída Definitiva do País podem ser deduzidas as importâncias e valores permitidos na legislação pertinente até os limites e condições nela estabelecidos.

Base Legal: Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 9º, §§ 3º a 13

Permuta de Criptomoedas - Tributação do Imposto de Renda Pessoa Física

O ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas custodiadas ou negociadas no Brasil, mesmo nos casos em que uma é diretamente utilizada na aquisição de outra, ainda que a criptomoeda utilizada para a aquisição não seja convertida previamente em real ou outra moeda fiduciária, é tributado pelo imposto sobre a renda da pessoa física, sujeito a alíquotas progressivas, em conformidade com o disposto no art. 21 da Lei 8.981/1995.

Entretanto, observe-se que é isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação de criptomoedas custodiadas ou negociadas no Brasil cujo valor total das alienações em um mês, de todas as espécies de criptoativos ou moedas virtuais, independentemente de seu nome, seja igual ou inferior a R$ 35.000,00.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit 184/2024.

Fonte: Portal Tributário

Esclarecimento: PIS e COFINS Não Incidem Sobre Restituição de Imposto da Pessoa Física

Nos últimos dias diversas agências noticiosas têm, de forma incorreta, afirmado que pessoas físicas terão que pagar PIS e COFINS sobre a restituição do Imposto de Renda, tendo em vista uma suposta aplicação de recente decisão do STJ sobre tais contribuições.

Esclarecemos que a incidência do PIS e da COFINS somente se aplica às pessoas jurídicas sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários.

Veja a tese do STJ, fixada no Tema Repetitivo 1.237 - REsp 2065817 / RJ:

"Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de receita bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas".

Desta forma, frise-se novamente: a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas, inclusive a sua atualização, NÃO está sujeita à incidência de qualquer tributo, inclusive o PIS e a COFINS.

Fonte: Portal Tributário

IRPF: Cuidado com acréscimo patrimonial a descoberto!

O patrimônio do contribuinte pode sofrer diminuição (decréscimo patrimonial) ou aumento (acréscimo patrimonial).

Para fins tributários, o acréscimo patrimonial somente poderá ser justificado com base no total dos rendimentos e receitas líquidas, sejam eles tributáveis, não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte, acrescido de outras receitas (como a venda de bens integrantes do patrimônio do próprio contribuinte).

Portanto, a soma dos rendimentos líquidos deverá, sempre, ser superior ao acréscimo patrimonial no respectivo período. Caso contrário, se o aumento for superior ao total de rendimentos declarados, caracteriza-se como "acréscimo patrimonial a descoberto", tributável pelo imposto de renda.  

O acréscimo patrimonial a descoberto consiste justamente na comparação entre a renda líquida e a variação patrimonial do contribuinte, de modo que:

(a) se renda líquida > acréscimo patrimonial = acréscimo coberto

(b) se renda líquida < acréscimo patrimonial = acréscimo patrimonial a descoberto.

ERRO E RETIFICAÇÃO

Nem todo acréscimo patrimonial a descoberto resulta de sonegação fiscal, pois pode ter origem em erro de preenchimento da declaração de rendimentos ou da declaração de bens.

Nesses casos, a sua retificação ou a mera comprovação do erro à autoridade fiscal afasta a tributação, posto que acréscimo patrimonial a descoberto não houve.

PLANILHA MENSAL DE FLUXO DE CAIXA

Nesta planilha são expressas as entradas e saídas de recursos financeiros do declarante. Assim, incluem-se os rendimentos (honorários e salários, as doações recebidas e ganhos de capital, dentre outros), doações recebidas, empréstimos obtidos, as despesas (INSS, doações pagas, prejuízos na alienação de bens, despesas médicas, odontológicas, de instrução e outros pagamentos efetuados) e amortizações de empréstimos.

Exemplo:

ENTRADAS:

1. Rendimentos de pessoas físicas R$ 5.000,00

2. Rendimentos de pessoas jurídicas R$ 10.000,00

3. Empréstimo bancário obtido no mês (valor líquido) R$ 15.000,00

4. Rendimentos não tributáveis R$ 4.000,00

5. Rendimentos tributados exclusivamente na fonte R$ 1.000,00

Total de entradas (1+2+3+4+5) R$ 35.000,00

SAÍDAS:

1. Despesas de instrução R$ 1.500,00

2. Despesas médicas R$ 1.000,00

3. Outros pagamentos (honorários, comissões, condomínios, doações etc.) R$ 1.500,00

4. Contribuições ao INSS e Previdência Privada R$ 1.000,00

5. Pagamentos de Tributos (IRF, Carnê-leão, IPTU, etc.) R$ 2.000,00

Total de saídas R$ 7.000,00

Rendimento Líquido do mês (entradas menos saídas) R$ 28.000,00

No exemplo, a pessoa teve uma renda líquida de R$ 28.000,00; em consequência, o seu patrimônio somente poderá ter aumentado até R$ 28.000,00, naquele mês. Qualquer aumento acima desse valor constituirá acréscimo patrimonial a descoberto.

Admitindo-se que o patrimônio (bens e direitos) do referido contribuinte cresceu, no mês, em R$ 38.000,00, temos um acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 38.000,00 - R$ 28.000,00 = R$ 10.000,00

Este valor de R$ 10.000,00 será tributado pelo imposto de renda, como rendimento omitido. Daí a importância de se elaborar com atenção a declaração, procurando, sempre, atentar para incluir os rendimentos que originaram possíveis variações patrimoniais.

Fonte: Portal Tributário

Como Se Tributa a Permuta de Imóveis no Imposto de Renda Pessoa Física?

Na determinação do ganho de capital das pessoas físicas, são excluídas as operações de permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública.

Na hipótese de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital em relação à torna.

Equiparam-se a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, acompanhadas de confissão de dívida e de escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir.

Entretanto, observe-se que se a permuta for de terreno com edificação, entende-se que esta equiparação não ocorre, devendo ser tributado, pelo ganho de capital, o valor total da operação (e não apenas o valor da torna).

Base Legal: art. 132, parágrafo 1°, do RIR/2018 e Solução de Consulta Cosit 128/2024.

É devido Imposto de Renda na troca de imóveis, diz Receita Federal

Fisco determinou que a permuta não é equivalente a uma operação de compra e venda quitada.

Após analisar a consulta, o Fisco entendeu que a permuta não é equivalente a uma operação de compra e venda quitada, que envolva confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento, para unidades imobiliárias construídas ou a serem construídas, ao calcular o ganho de capital para pessoas físicas.

A clarificação implica que os valores em tais transações de permuta não podem ser excluídos na apuração do ganho de capital.

Ainda de acordo com a Receita, o IR sobre o ganho de capital obtido na alienação de imóveis, quando o pagamento é efetuado em unidades imobiliárias ainda a serem construídas (dação em pagamento), deve ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento de cada unidade.

O Fisco destacou a Instrução Normativa 107/88, que define permuta como uma troca de unidades imobiliárias que pode incluir uma compensação em dinheiro (torna). No entanto, para fins fiscais, o ganho de capital - e consequente tributação do IRPF - deve ser apurado apenas em relação ao valor dessa torna.

A normativa especifica que somente as operações de compra e venda de terreno, que incluem confissão de dívida e escritura de dação em pagamento de unidades a construir, podem ser equiparadas a permutas.

A Receita Federal, no entanto, esclareceu que essa equiparação é restrita à compra e venda de terrenos, não se estendendo a qualquer tipo de imóvel. Isso significa que, embora a transação em questão envolvesse a troca de um imóvel por unidades a serem construídas, a natureza do imóvel original como residencial e não como um simples terreno desqualifica a operação para ser tratada como permuta sob os termos 

beneficiados pela legislação.

Além disso, a Receita destacou que, mesmo em operações de permuta realizadas por contrato particular, a tributação do ganho de capital pode ser excluída, desde que a escritura pública, quando registrada, indique claramente que se trata de uma permuta. No caso discutido, as escrituras públicas registradas indicavam uma compra e venda, combinadas com confissão de dívida e promessa de dação em pagamento, não configurando a transação estritamente como permuta.

Dessa forma, a Receita negou a aplicação da exclusão de tributação para o caso, mantendo a incidência de imposto sobre o ganho de capital, conforme as regras gerais aplicáveis a operações de compra e venda de imóveis residenciais.

Fonte: Migalhas

Quem paga pensão alimentícia judicial a ex-cônjuge e filhos pode considerá-los dependentes na declaração?

Não. Entretanto, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano.

Fonte: Perguntas e Respostas IRPF - RFB / Portal Tributário

Prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no RS

Ao todo 399 municípios estão com o prazo alterado

Em virtude da calamidade pública no Rio Grande do Sul,  foi decretado a prorrogação de prazos para os contribuintes de 336 municípios gaúchos através da Portaria RFB 415 e esta sofreu alteração de seu anexo através da Portaria RFB 419, restando 397 municípios com novo prazo. Posteriormente foi publicada também a Portaria RFB 423, incluindo os municípios de São Lourenço do Sul e Rio Grande nesse rol. 

Ainda que posteriormente alguns destes municípios tenham mudado seu estado de calamidade pública para estado de emergência, a Receita Federal tomou a decisão de não alterar as portarias. 

Para os municípios previstos na Portaria 419/2024 nada deve mudar pois a portaria foi publicada no cenário da época e para não causar insegurança jurídica retirando tais municípios das prorrogações, a Receita Federal manteve a lista maior de municípios (lista completa no final desta matéria)..

Portanto, o prazo final para entrega da Declaração do Imposto de Renda para os contribuintes residentes nos municípios constantes no alista no final desta matéria será 30 de agosto de 2024. Para os contribuintes residentes em outros municípios o prazo continua 31/05/2024.

Questões técnicas DARF / Débito em conta

O SICALC já foi atualizado na semana passada, e já está emitindo os DARFs corretamente. Para os contribuintes que haviam optado pelo pagamento da 1ª cota ou da cota única em débito automático no dia 31 de maio de 2024, já foi realizado o reagendamento para o dia 30 de agosto de 2024.

O Programa Gerador de Declaração (PGD) ainda não foi atualizado, então as DARFS ainda estão saindo como 31/05/2024. Uma nova versão do PGD deve ser disponibilizada ainda em junho/2024. Não haverá necessidade de entregar nova declaração para quem entregar com a versão antiga do PGD, bastará reemitir o DARF no programa, no SISCAC ou ainda no e-CAC. 

* Os municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul foram beneficiados com a prorrogação do prazo com a publicação da Portaria RFB 423/2024. Os demais 397 municípios estão listados na Portaria RFB 419/2024.

Fonte: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 10ª RF, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Saiba como doar parte do Imposto de Renda para ajudar vítimas das enchentes no RS

Quem já entregou a Declaração este ano pode fazer declaração retificadora

Além das doações diretas de água, mantimentos e roupas ao Rio Grande do Sul, o contribuinte pode aproveitar o acerto anual de contas com o Fisco para ajudar as vítimas das enchentes. Durante a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, o contribuinte pode destinar até 6% do imposto devido para fundos do governo gaúcho e de municípios do estado vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente e fundos vinculados ao Estatuto do Idoso.

Ao preencher a declaração, o contribuinte pode identificar o estado e até a cidade onde os fundos atuam. A opção por doar a projetos sociais só está disponível para quem preenche a declaração completa, sendo vedada a doação por quem entrega a versão simplificada.

Quem já entregou a declaração pode fazer uma versão retificadora com as doações. O limite de 6% do imposto devido é dividido da seguinte forma: 3% para fundos da criança e do adolescente e 3% para o fundo dos idosos. A lista dos fundos que podem receber o dinheiro do contribuinte aparece no próprio programa gerador da declaração, mas não é possível doar para uma entidade específica.

Assim que a doação for selecionada, o sistema emitirá o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), que precisa ser pago até o último dia de entrega da declaração, junto com o Imposto de Renda. A contribuição não pode ser parcelada, nem é possível escolher uma entidade. O dinheiro vai para os fundos escolhidos, que os distribuem posteriormente aos projetos.

Confira o passo a passo para fazer a doação ao Rio Grande do Sul:

.     clique em "Doações Diretamente na Declaração";

.     escolha uma das abas: "Criança e Adolescente" ou "Pessoa Idosa"

.     clique na opção "novo";

.     no tipo de fundo, escolha "estadual" e clique em Rio Grande do Sul, ou "municipal" e escolha uma das cidades gaúchas atingidas pelas 

inundações;

.     o próprio programa fornece os valores totais que podem ser destinados, 3% para cada tipo de destinação e de 6% no total;

.     se quiser doar os 6%, o contribuinte deve repetir o procedimento na aba que não escolheu no segundo passo;

.     após enviar a declaração, imprima o Documento de Arrecadação de Recursos Fiscais e faça o pagamento até 31 de maio.

Novidades

A declaração deste ano traz novidades em relação às doações. Até 2027, o contribuinte poderá deduzir 7% do Imposto de Renda para doações a projetos desportivos e paradesportivos. As contribuições ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) retornaram, com limite de 1% para cada ação. Também será possível deduzir até 6% de doações a projetos que estimulem a cadeia produtiva de reciclagem.

As doações de uma parcela do IRPF a projetos sociais, culturais e esportivos têm crescido ano a ano. O total, no entanto, ainda é pequeno diante do potencial. Em 2021, a Receita Federal deixou de arrecadar R$ 179,21 milhões do Imposto de Renda Pessoa Física por causa dessas doações. Em 2022, o total aumentou para R$ 223,9 milhões.

Ações beneficiadas

Ao todo, cinco tipos de ações podem receber doações na declaração do Imposto de Renda: fundos vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, fundos vinculados ao Estatuto do Idoso, Programa Nacional de Apoio à Cultura, projetos de incentivo ao esporte e projetos de incentivo à atividade audiovisual. No caso do Pronon e do Pronas, o limite de 1% está fora do teto global de 6%, entrando como doações extras.

Quanto aos fundos para idosos e para crianças e adolescentes, a doação pode ser feita diretamente na declaração, com o valor sendo pago na primeira cota ou cota única do imposto. O próprio programa gerador se encarregará de incluir automaticamente o valor das doações na lista de deduções do Imposto de Renda.

Limites

As doações totais estão limitadas a 6% do imposto devido ou da restituição. Se a destinação for feita diretamente na declaração, o limite é de até 3% do imposto para cada fundo (para crianças e adolescentes; e para idosos). Caso queira, o contribuinte poderá doar mais, porém o valor não poderá ser deduzido do imposto a pagar.

Além das doações diretas, o contribuinte pode deduzir, dentro do limite global de 6%, doações para três tipos de ações feitas no ano anterior: incentivos à cultura (como doações, patrocínios e contribuições ao Fundo Nacional da Cultura); incentivos à atividade audiovisual; e incentivos ao esporte.

Fonte: Fenacon

Imposto de Renda Pessoa Física: Prazo de Opção para Atualização dos Bens e Direitos no Exterior

A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua DAA para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPF, à alíquota definitiva de 8% (oito por cento).

Para a realização da opção, além da entrega da declaração relativa à Atualização de Bens e Direitos no Exterior - Abex, a pessoa física deve efetuar o pagamento integral do IRPF à alíquota de 8% até 31 de maio de 2024.

Base Legal: Lei 14.754/2023 e IN RFB 2.180/2024.

Fonte: Portal Tributário

Restituições do imposto de renda para contribuintes do Rio Grande do Sul serão priorizadas

Pagamento que seria realizado durante o ano 2024 será feito em junho/2024

A Receita Federal informa que vai priorizar a restituição do imposto de renda para os contribuintes do Rio Grande do Sul.

Com a medida, os declarantes dos municípios atingidos do Estado que tiverem direito terão suas restituições pagas em junho.

Esta iniciativa tem potencial de beneficiar até 1,6 milhão de restituições com valor estimado de R$ 1 bilhão.

A medida se soma a outras já anunciadas como a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos e entrega de declarações, a doação de mais de 70 toneladas de mercadorias apreendidas além de medidas de facilitação às doações advindas do exterior.

Clique aqui para acessar as datas dos lotes de restituição do Imposto de Renda.

Fonte: Receita Federal

Doações do Imposto de Renda para projetos sociais esbarram no desconhecimento

Uma das principais oportunidades para o brasileiro praticar o bem esbarra no desconhecimento.

No ano passado, as doações somaram R$ 283,76 milhões. O montante doado poderia ter chegado a R$ 11,65 bilhões, conforme o Fisco, caso todos os contribuintes utilizassem o mecanismo. Por meio da doação, o contribuinte pode abater até 6% do Imposto de Renda devido ou aumentar a restituição em até 6%, limitada a 3% para cada tipo de ação social. No caso de projetos esportivos ou paradesportivos, o limite é maior.

A declaração deste ano traz novidades em relação às doações. Até 2027, o contribuinte poderá deduzir até 7% do Imposto de Renda para doações a projetos desportivos e paradesportivos.

As contribuições ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) retornaram, com limite de 1% para cada ação. Também será possível deduzir até 6% de doações a projetos que estimulem a cadeia produtiva de reciclagem.

As doações de uma parcela do IRPF a projetos sociais, culturais e esportivos têm crescido ano a ano. O total, no entanto, ainda é pequeno diante do potencial. Em 2021, a Receita Federal deixou de arrecadar R$ 179,21 milhões do Imposto de Renda Pessoa Física por causa dessas doações. 

Em 2022, o total aumentou para R$ 223,9 milhões.

Ações beneficiadas

Ao todo, cinco tipos de ações podem receber doações na declaração do Imposto de Renda: fundos vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, fundos vinculados ao Estatuto do Idoso, Programa Nacional de Apoio à Cultura, projetos de incentivo ao esporte e projetos de incentivo à atividade audiovisual. No caso do Pronon e do Pronas, o limite de 1% está fora do teto global de 6%, entrando como doações extras.

No caso dos fundos para idosos e para crianças e adolescentes, a doação pode ser feita diretamente na declaração, com o valor sendo pago na primeira cota ou cota única do imposto. O próprio programa gerador se encarregará de incluir automaticamente o valor das doações na lista de deduções do Imposto de Renda.

Limites

As doações totais estão limitadas a 6% do imposto devido ou da restituição. Se a destinação for feita diretamente na declaração, o limite é de até 3% do imposto para cada fundo (para crianças e adolescentes; e para idosos). Caso queira, o contribuinte poderá doar mais, porém o valor não poderá ser deduzido do imposto a pagar.

Além das doações diretas, o contribuinte pode deduzir, dentro do limite global de 6%, doações para três tipos de ações feitas no ano anterior: incentivos à cultura (como doações, patrocínios e contribuições ao Fundo Nacional da Cultura); incentivos à atividade audiovisual; e incentivos ao esporte.

Como fazer a doação

Ao preencher a declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode escolher o fundo do idoso ou do Estatuto da Criança e do Adolescente para o qual quer doar e a esfera de atuação - nacional, estadual ou municipal. No entanto, não é possível escolher uma entidade. É necessário escolher o modelo completo da declaração, conferir o valor do imposto devido e confirmar a opção "Doações Diretamente na Declaração".

A lista dos fundos que podem receber o dinheiro do contribuinte aparece no próprio programa gerador da declaração. Assim que a doação for selecionada, o sistema emitirá um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), que precisa ser pago até o último dia de entrega da declaração, junto com o Imposto de Renda. A contribuição não pode ser parcelada.

Fonte: Fenacon / Agência Brasil

Plano de Saúde Empresarial Pode Ser Deduzido na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física?

Sim. Podem ser deduzidos, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (DAA), os valores pagos a empresas domiciliadas no Brasil relativos a sua participação em planos de saúde que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, em benefício próprio ou de seus dependentes relacionados na Declaração, ainda que formalmente contratados por terceiro, pessoa jurídica - os denominados "planos empresariais", desde que o ônus financeiro seja do contribuinte, o que deve ser devidamente comprovado.

Base Legal: Solução de Consulta Disit/SRRF 3.007/2024.

Trabalhadora que caiu na "malha fina" do Imposto de Renda por culpa da empresa será indenizada

O empregador cometeu ato ilícito, segundo o Tribunal

Uma promotora de vendas de uma empresa de São Paulo (SP), vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa não entregou a declaração de seu Imposto de Renda retido na fonte à Receita Federal. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou ter havido ofensa à dignidade da trabalhadora, que teve seu nome incluído na malha fina.

Restituição

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que a conduta da empresa de não informar o imposto retido gerou inconsistências em sua declaração anual. Além de sua restituição ter ficado retida, ela caiu na malha fina e não pôde realizar nenhum negócio que dependesse do documento.  A seu ver, tratou-se de ato ilícito que deveria ser punido, por ter causado danos à sua honra e à sua imagem. 

Equívoco

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra condenou a empresa a pagar indenização de R$ 3 mil, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que afastou a gravidade do fato. Segundo a decisão, qualquer pessoa pode passar por processo de fiscalização tributária sem que isso implique atingir seus direitos de personalidade. O Tribunal Regional do Trabalho observa ainda que o equívoco da empresa  foi prontamente corrigido sem que gerasse maiores desconfortos à empregada. 

Omissão

No Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, prevaleceu o voto do ministro Sérgio Pinto Martins, relator, para restabelecer a condenação. Segundo ele,  o empregador cometeu ato ilícito por deixar de cumprir corretamente uma obrigação e causou dano à empregada. "Por omissão da empresa, a trabalhadora foi autuada pela Receita Federal e foi alçada à condição de devedora do Fisco", concluiu.

A decisão foi unânime.

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, com "nota" e edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

IRPF: Valor de Bens ou Direitos Recebidos em Herança ou Doação

Na Declaração de Bens e Direitos do IRPF, a opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere o art. 23 da Lei 9.532/1997 (avaliação a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do falecido ou do doador), pode ser exercida separadamente em relação a cada bem ou direito e aplicada por todos os respectivos herdeiros deste.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit 40/2024.

Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR)

As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC.

Em março/2024, a Receita Federal iniciou a cobrança de contribuintes que optaram pelo Programa de Regularização Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 2018, que possuem parcelas do parcelamento em atraso.

A ação envolveu o envio de 1.067 alertas de cobrança enviados na Caixa Postal Eletrônica dos contribuintes e envolve aproximadamente 431 milhões de reais.

As informações referentes aos parcelamentos como extrato da dívida consolidada e Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) das prestações, podem ser acessadas por meio do e-CAC.

Confira como emitir Darf em atraso

1. O contribuinte deve acessar o Portal e-CAC neste link;

2. Acessar a opção "Pagamentos e Parcelamentos";

3. Clicar em "Parcelamentos Especiais"; e 

4. Consultar as informações e emitir o Darf por meio do serviço "Acompanhar parcelamento no PRR".

Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita Federal está cruzando informações declaradas no Imposto de Renda Pessoa Física com as informações prestadas pelos bancos, através da E-financeira

Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física  deve-se incluir os bens e direitos, incluindo os saldos bancários e aplicações financeiras existentes em 31 de dezembro.

Então, atenção! A Receita Federal, através do sistema de informações E-Financeira, criada pela Instrução Normativa RFB 1571/2015, vai checar os saldos e demais bens e direitos são compatíveis com sua variação patrimonial.

Em síntese: os bancos deverão informar, anualmente, os saldos de contas bancárias, aplicações financeiras e outros dados das pessoas físicas e jurídicas, com base em 31 de dezembro de cada ano.

Se você tem um saldo, por exemplo, de R$ 50.000,00 aplicado em poupança, e não informou o mesmo na sua declaração, isto irá gerar uma análise por parte da Receita Federal. Se este saldo, acrescido da variação patrimonial do ano, for superior a sua renda declarada (rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis), certamente você cairá em malha fina e será chamado à Receita para prestar esclarecimentos.

Dentre as informações obrigatórias do E-Financeira, os bancos deverão informar:

I - saldo no último dia útil do ano de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, considerando quaisquer movimentações, tais como pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados ou resgates à vista e a prazo, discriminando o total do rendimento mensal bruto pago ou creditado à conta, acumulados anualmente, mês a mês;

II - saldo no último dia útil do ano de cada aplicação financeira, bem como os correspondentes somatórios mensais a crédito e a débito, considerando quaisquer movimentos, tais como os relativos a investimentos, resgates, alienações, cessões ou liquidações das referidas aplicações havidas, mês a mês, no decorrer do ano.

Também as aquisições de moeda estrangeira, transferências de moeda e de outros valores para o exterior, além de benefício de previdência complementar e pagamentos correspondentes deverão ser informados pelos bancos.

Ou seja, tem-se um "supercruzamento" de dados (uma espécie de "BBB" em que todos estaremos, pelo menos uma vez ao ano, no "paredão"). Portanto, organize-se! Informe corretamente seus dados e saldos de aplicações, rendimentos (inclusive os não tributáveis e isentos, como os lucros ou dividendos, ganhos de capital, etc.).

Nota M&M: A M&M elabora a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para contribuintes de todo o Brasil. Se necessitar dos nossos serviços contate-nos pelo WhatsApp (51)98.046-6618 ou pelo e-mail: impostoDErenda@MMcontabilidade.com.br





Fonte: Guia Tributário Online, com edição do texto e "nota" da M&M Assessoria Contábil

Não caia no golpe da Restituição do Imposto de Renda

Pessoas de todo o país sendo alvo de golpes cada vez mais sofisticados por parte de quadrilhas criminosas. Conheça um pouco mais sobre o golpe e saiba como se proteger dessa armadilha.

Golpe da Restituição do Imposto de Renda

Os golpistas prometem antecipar a restituição do Imposto de Renda. As mensagens costumam conter links para cadastro ou acesso a sistemas fraudulentos, onde são solicitadas informações sensíveis. Nunca clique em links suspeitos e desconfie de promessas de restituição rápida e fácil.

Como se proteger?

Para evitar cair em golpes, é essencial adotar algumas medidas de segurança:

·  Cuidado com phishing: Não clique em links suspeitos, mesmo que enviados por conhecidos. Esteja atento a mensagens e e-mails fraudulentos.

·  Autenticação de dois fatores: Utilize a autenticação de dois fatores sempre que possível. Isso adiciona uma camada extra de segurança às suas contas.

·  Não compartilhe senhas: Sempre crie senhas fortes e evite usar informações óbvias.

·  Utilize canais oficiais: Ao efetuar pagamentos ou acessar serviços online, certifique-se de utilizar apenas os canais oficiais. Verifique a autenticidade dos sites e esteja atento a possíveis sinais de fraude, como erros de ortografia.

Proteja-se desses golpes seguindo essas orientações e mantenha-se vigilante contra as tentativas de fraude.

Fonte: CRCPR, com edição do texto pela MEI - M&M Contabilidade

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física: não recebeu o comprovante de rendimentos? O que fazer neste caso?

Dentre a documentação e informações necessárias à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a pessoa precisa obter os valores relativos aos rendimentos auferidos no período, identificando aqueles tributáveis, isentos ou não tributáveis.

Neste momento é comum notar a ausência de informes de rendimentos, os quais devem ser emitidos e fornecidos pelas instituições financeiras, empregadores, e outras tantas fontes que efetuaram retenções de imposto de renda.

A pessoa física ou jurídica que pagou a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário tem a obrigação de fornecer o respectivo comprovante até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data.

O comprovante é de grande importância na hora de preparar a declaração de rendimentos, pois naquele encontram-se as informações que as fontes pagadoras prestaram ao fisco. 

A própria Receita Federal aponta que um dos erros mais frequentes (malha fina!) é declarar valores diferentes daqueles constantes nos comprovantes fornecidos pela fonte pagadora.

Caso o contribuinte ainda não esteja de posse de todos os comprovantes recomenda-se:

1) Entrar em contato com as fontes pagadoras, via telefone, e-mail, WhatsApp ou site institucional para solicitá-los;

2) Verificar a posta restante nos correios e;

3) Verificar a caixa postal eletrônica, pois comprovantes pode estar entre os e-mails antigos ou o servidor pode tê-lo classificado como "lixo eletrônico (spam)".

Destaque-se que o INSS emite o comprovante através da plataforma "Meu INSS", disponível na internet.

Caso o comprovante realmente não tenha sido disponibilizado e a fonte pagadora esteja criando embaraços, resta ao contribuinte tomar a providência extrema de comunicar o fato à Receita Federal.

Quem deixou de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo fixado, ou o forneceu com inexatidão, ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos), por documento.

Importante! A falta dos comprovantes de rendimentos não exime o contribuinte de apresentar normalmente a Declaração de Ajuste Anual até o prazo final fixado, com as informações que possui disponível (se necessário, o próprio contribuinte deverá somar todos os rendimentos percebidos no ano). 

Recomenda-se tomar essas providências com a maior brevidade possível, para que se possa preparar a declaração de rendimentos com calma, fazendo os estudos e as simulações

Fonte: Guia Tributário Online