O desenquadramento do Simei implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?

Não. A exclusão do Simples Nacional implica, necessariamente, o desenquadramento do Simei. Mas nem todo desenquadramento do Simei implica exclusão do Simples Nacional - apenas quando incorrer em alguma das vedações a este regime.

Exemplos:

1. se o MEI Fulano de Tal quiser deixar de ser MEI e passar para o Simples Nacional, ele deve fazer o desenquadramento do Simei por opção (art. 115, § 2º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018);

2. se o MEI Sicrano de Tal contratou um segundo empregado, ele será desenquadrado do Simei, mas poderá continuar sendo optante pelo Simples Nacional (art. 100, IV, da Resolução CGSN nº 140, de 2018);

3. se o MEI Beltrano de Tal tiver, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, ele será excluído do Simples Nacional (art. 15, XXV, da Resolução CGSN nº 140, de 2018) e, consequentemente, também será desenquadrado do Simei.

O contribuinte desenquadrado do Simei e não excluído do Simples Nacional (exemplos 1 e 2) passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pelas regras do Simples Nacional. Para tanto, ele não precisa optar pelo Simples Nacional.

Mas se não quiser ser tributado pelo Simples Nacional ou se incidir em vedação a esse regime (exemplo 3), deverá promover a respectiva exclusão.

Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte (exemplo 1) deverá utilizar o aplicativo PGDAS-D.

O desenquadramento do Simei deve ser informado no Portal do Simples Nacional por meio do aplicativo Desenquadramento do Simei.

Base Legal: art. 115, § 1º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional

Agora, qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional.

Em 18 de janeiro de 2023 foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma.

Após anos de desenvolvimento conjunto capitaneado pela Receita Federal do Brasil (RFB), na manhã desta quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, em um evento simbólico foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma. Essa etapa representa uma grande evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis: qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional.

Com o apoio do Sebrae, um prestador de serviços, MEI de Brasília/DF que tem como atividade principal a edição de periódicos, foi o responsável pela emissão. Esse é um momento histórico para o país, especialmente para os prestadores de serviço que serão beneficiados com a simplificação e melhoria do ambiente de negócios que a NFS-e proporcionará.

Atualmente, a NFS-e conta com a adesão de 180 municípios, sendo 18 capitais, o que corresponde a cerca de 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas no país. A partir de abril deste ano, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, todos os MEI do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional.

Mais informações sobre o projeto poderão ser acessadas pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Transportadores de cargas têm até dia 31 de janeiro de 2023 para se tornarem MEI Caminhoneiro

Prazo vale para aqueles profissionais autônomos que já possuem CNPJ ou atuam como microempreendedor individual

Os empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI) que atuam no ramo do transporte autônomo de cargas e desejam atuar como MEI Caminhoneiro, poderão fazer esta opção até o dia 31 de janeiro de 2023. Para isso, eles deverão se formalizar como tal e indicar uma das ocupações permitidas para atuar nessa categoria: transportador autônomo de carga - municipal, transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional, transportador autônomo de carga - produtos perigosos e transportador autônomo de carga - mudanças.

A analista de Políticas Públicas do Sebrae Lillian Callafange destaca que o transportador autônomo de carga é um profissional que trabalha como condutor de um veículo, levando produtos de um local ao outro, necessariamente por meio rodoviário. Segundo ela, ele pode optar por ser MEI Caminhoneiro, desde que se enquadre em uma das atividades previstas na Resolução CGSN nº 140/2022 (Anexo XI - Tabela B).

"A maior diferença entre o MEI comum e o MEI Caminhoneiro é o faturamento e recolhimento de impostos. Para ser MEI, o empreendedor deve faturar até R$ 81 mil por ano, e recolher 5% de INSS sobre o salário-mínimo. Já o MEI Caminhoneiro pode faturar até R$ 251,6 mil ao ano. O valor mensal da contribuição previdenciária, porém, é maior: 12% sobre o salário-mínimo nacional", explicou.

No caso de início de atividade, o limite da receita bruta será de R$ 20.966,67 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.

Em 4 de janeiro de 2023, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou orientações no Portal do Simples Nacional sobre como proceder para se formalizar como MEI Caminhoneiro. Confira os detalhes completos aqui.

O registro como MEI Caminhoneiro é simples, basta acessar a conta pessoal na página gov.br, entrar no portal do MEI e clicar no card "formalize-se". Se preferir, o empreendedor pode acessar diretamente esse link.

Entenda

O chamado MEI Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021 e regulamentado pela Resolução CGSN Nº 165, de 23 de fevereiro de 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

A medida possibilita que profissionais autônomos que atuam como transportadores de carga possam se formalizar com acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com possibilidade de emitir notas fiscais e garantia de benefícios previdenciários. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.

Para mais informações, clique aqui.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias / Fenacon

Estrangeiro pode se formalizar como MEI?

Muitas pessoas vindas do exterior e se estabelecem no Brasil querem se formalizar. Veja como fazer

Uma das modalidades mais simples para quem quer começar um negócio ou é autônomo e quer se formalizar, é o cadastro de Microempreendedor Individual (MEI). Mas e o estrangeiro? Ele pode ser um MEI aqui no Brasil? 

Pois fique sabendo que sim! A abertura de MEI para estrangeiros é uma possibilidade de ganhar a vida no Brasil. Só na última década, por exemplo, a quantidade de imigrantes aumentou em quase 30%, segundo o Sebrae.

Vamos explicar na leitura a seguir quais os trâmites e como fazer para formalizar um negócio sendo "gringo".

MEI pode ser feito por um estrangeiro?

Sim, é possível ser MEI, mesmo tendo outra nacionalidade que não seja brasileira. Cadastrando-se nessa categoria, o empreendedor tem uma série de vantagens e benefícios, desde que observadas as regras e limitações aplicáveis.

A principal delas é o limite de faturamento que em 2022 é de R$ 81 mil ao ano. Todo MEI precisa pagar mensalmente o boleto da DAS que vence todo dia 20 e também pode ser gerado no Portal do Empreendedor. 

A taxa da DAS, entretanto, varia de acordo com a atividade exercida, via Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI).

Em 2023, considerando o valor do Salário Mínimo de R$ 1.320,00 mensais, o valor total é  de:

·  R$ 67,00 para atividades de comércio + indústria

·  R$ 71,00 para serviços

·  R$ 72,00 para atividades de comércio + serviços.

Quais são as atividades MEI permitidas?

Vale destacar que não é permitido para MEI exercer profissões liberais ou regulamentadas. Por exemplo, médicos, advogados, dentistas, enfermeiros e arquitetos não podem ser microempreendedores individuais.

No mais, o estrangeiro pode exercer qualquer uma das mais de 400 atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Entre as diversas possibilidades, é possível trabalhar como professor de idiomas ou na área de alimentação, abrindo um restaurante ou uma lanchonete, entre tantas alternativas.

Quais os documentos exigidos dos estrangeiros?

Todos que se cadastram como MEIs precisam apresentar uma documentação específica, conforme determina o governo federal.

Comum a todas as nacionalidades estão os comprovantes da última declaração do IRPF, de endereço comercial ou residencial e o número do CPF. É requerido também o número no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE).

Para os que não votam ou não declaram IRPF, é necessário fazer uma Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). Depois de transmitida à Receita Federal, é enviado um número de recibo que pode ser usado para formalizar a abertura do MEI.

Vantagens do MEI para estrangeiros

Como MEI, o estrangeiro passa a contar com diversos benefícios que só quem adere a essa categoria pode ter.

É possível até mesmo fazer compras com descontos mais acessíveis, tanto no atacado quanto no varejo, reduzindo ainda mais os custos do negócio.

Além de linhas de créditos para MEI, nas quais o empreendedor pode tomar empréstimos a juros mais baixos. Além disso, os impostos são mais simplificados com o pagamento de uma contribuição mensal.

Contudo, é importante ressaltar que mesmo sendo MEI, o estrangeiro não estará isento da declaração do IRPJ, caso seja tributado no Brasil. De qualquer forma, o MEI é isento de pagamento de IR, o qual só será cobrado da pessoa física caso tenha excedido o limite de isenção.

Direitos e benefícios do MEI

Ser MEI também dá direito a benefícios da Previdência Social e direitos que normalmente seriam concedidos apenas a trabalhadores com carteira assinada. Todo MEI tem direito a:

·  Aposentadoria;

·  Auxílio-doença;

·  Salário Maternidade;

·  Pensão por Morte;

·  Auxílio Reclusão;

·  Permissão para negociar com órgãos públicos;

·  Isenção de tributos federais;

·  Contratar um funcionário.

Sim, como MEI é permitida a contratação de apenas um funcionário com carteira assinada. Nesse caso, será preciso arcar com os tributos que incidem sobre a contratação, relativos à seguridade social.

Fonte: Rede Jornal Contábil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

MEI Caminhoneiro - Como proceder o empresário individual já inscrito no CNPJ, em janeiro de 2023

O MEI (Microempreendedor Individual), de que tratam os arts. 18-A a 18-F da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), poderá optar pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) que é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

Para ser MEI, o contribuinte deve ter natureza jurídica de empresário individual e atender, ainda, os demais requisitos exigidos ao MEI, conforme disposto nos arts. 18-A a 18-F da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Já a Resolução CGSN n° 165, de 23/02/2022, regulamentou a figura do MEI transportador autônomo de cargas, de que trata o art. 18-F da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 188, de 31/12/2021.

Nos termos dessa Resolução, considera-se MEI transportador autônomo de cargas, o MEI que exerça de forma independente e exclusiva, durante todo o ano-calendário (excepcionalmente no ano-calendário de 2022, a partir de 01/04/2022), uma ou mais ocupações profissionais previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2022:

·  Transportador autônomo de carga - municipal.

·  Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional.

·  Transportador autônomo de carga - produtos perigosos.

·  Transportador autônomo de carga - mudanças.

O MEI transportador autônomo de cargas poderá auferir receita bruta anual nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais) ou, no caso de início de atividades, de R$ 20.966,67 (vinte mil e novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Em contrapartida, deverá pagar, por meio do DAS, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

·  Contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, correspondente a:

1.   Nas competências de janeiro a março de 2022: 5% sobre o salário-mínimo mensal.

2.   A partir da competência abril de 2022: 12% sobre o salário-mínimo mensal.

·  R$ 1,00 (um real), a título de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), caso seja contribuinte desse imposto.

·  R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), caso seja contribuinte desse imposto.

O que o empresário já inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) deve fazer para ser reconhecido como MEI transportador autônomo de cargas no ano-calendário de 2023?

Aquele que não seja optante pelo Simples Nacional, nem pelo Simei, e exerça ou passe a exercer, até 31/01/2023, de forma exclusiva, uma ou mais ocupações profissionais previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2022, deverá acessar o Portal do Simples Nacional no período de 2 a 31/01/2023 para formalizar sua opção pelo Simples Nacional e pelo Simei e indicar as ocupações profissionais exercidas, previstas na referida Tabela.

·  Aquele que já seja optante pelo Simples Nacional, mas não pelo Simei, e exerça ou passe a exercer até 31/01/2023, de forma exclusiva, uma ou mais ocupações profissionais previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2022, deverá acessar o Portal do Simples Nacional no período de 2 a 31/01/2023 para formalizar sua opção pelo Simei e indicar as ocupações profissionais exercidas, previstas na referida Tabela.

·  Aquele que já seja optante pelo Simei e exerça ou passe a exercer, até 31/01/2023, de forma exclusiva, uma ou mais ocupações profissionais previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2022, deverá acessar o Portal do Empreendedor no período de 2 a 31/01/2023 para atualizar as ocupações profissionais do seu cadastro para as ocupações exercidas, previstas na referida Tabela.

O que acontece se o MEI exercer ocupação econômica que não seja de transporte autônomo de cargas?

O MEI transportador autônomo de cargas, que passe a exercer durante o ano-calendário qualquer ocupação profissional não listada na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2022, estará sujeito:

·  Ao limite de receita bruta anual de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) ou, no caso de início de atividades, de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

·  A pagar, por meio do DAS, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

1.   Contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, correspondente a 5% sobre o salário-mínimo mensal, desde a competência de janeiro, ou do início de atividade, se for o caso.

2.   R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto.

3.   R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Caso exceda os referidos limites de receita bruta anual, será desenquadrado do Simei.

Apuração e geração do DAS do MEI transportador autônomo de cargas

O MEI transportador autônomo de cargas deve emitir o DAS pelo PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) disponível no Portal do Simples Nacional, como qualquer MEI.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Aposentadoria do MEI em 2023: Saiba como vai funcionar!

Hoje nós iremos falar mais sobre como funciona a aposentadoria do MEI em 2023, qual o valor da contribuição que deve ser paga ao INSS e muito mais!

O número de registros de MEIs vêm crescendo nos últimos anos. 

Segundo dados divulgados pelo Ministério da Economia em junho de 2022, são mais de 13 milhões em atividades pelo país. Sete em cada dez empresas ativas são de Microempreendedores Individuais (MEIs). 

Nessa realidade, fica a pergunta: será que todas as pessoas sabem como funciona a aposentadoria do MEI?

Já adianto que a resposta é não! 

Aqui no escritório sempre chega alguém com dúvidas sobre a contribuição do MEI junto ao INSS, além de que, muitos sequer sabem que têm direitos a demais benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, por exemplo.

Portanto, hoje nós iremos falar mais sobre como funciona a aposentadoria do MEI em 2023, qual o valor da contribuição que deve ser paga ao INSS e muito mais. Acompanhe!

O que é o MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado com o objetivo de formalizar as atividades autônomas que milhares de brasileiros exerciam. 

Para ser MEI, o empreendedor deve cumprir alguns requisitos. São eles:

1.   Exercer alguma das atividades autorizadas para o MEI (é possível exercer mais de uma);

2. Ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano;

3.   Ter, no máximo, 1 funcionário contratado;

4.   Não ser sócio ou titular de outra empresa.

Se você está dentro dos critérios e deseja se tornar um MEI, pesquise por Portal do Empreendedor no Google e confira o site onde o cadastro é feito. 

Após ser registrado, futuramente terá o direito à aposentadoria através do MEI.

O MEI pode se aposentar?

Sim, o microempreendedor individual pode se aposentar. 

A aposentadoria do MEI é concedida a partir dos critérios tempo de contribuição e idade, como acontece com os trabalhadores de carteira assinada. 

No entanto, é importante ter atenção nesse ponto: diferentemente da pessoa que está empregada e que tem suas contribuições previdenciárias descontadas pelo empregador, o MEI é o próprio responsável pelo pagamento de suas contribuições ao INSS.

Muita gente ainda desconhece essa informação ou não faz questão de contribuir por achar que não vale a pena. Porém, podemos indicar ao menos dois motivos para que o MEI contribua regularmente:

1.   Além da aposentadoria do MEI, há benefícios mais imediatos que podem ser solicitados na Previdência Social;

2.   O valor da contribuição é menor que o da maioria dos trabalhadores. 

Como é a contribuição do MEI junto ao INSS?

A Reforma Previdenciária que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, alterou as alíquotas de contribuições para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.

A boa notícia é que a alíquota de contribuição do MEI não foi alterada, permanecendo a porcentagem de 5% sobre o valor do salário mínimo.

Além da alíquota de contribuição do INSS, são aplicadas duas taxas de impostos, que dependem da atividade do MEI.

Quem é microempreendedor na área de indústria ou comércio, deve pagar R$1,00 ao mês de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Já quem empreende como prestador de serviços, deve pagar R$ 5,00 ao mês de ISS (Imposto sobre Serviços). 

Sendo assim, em 2022, a contribuição mensal do MEI é no valor de R$ 60,60 ao mês (5% de R$ 1.212,00, que é o salário mínimo atual) + a taxa de imposto correspondente à sua atividade. 

O pagamento da contribuição é realizado por meio do DAS-MEI, um guia de contribuição específico para o MEI.

Complementação da contribuição do MEI

A complementação da contribuição que o MEI pode fazer ao INSS é de mais 15% do salário mínimo. 

Nesse momento você deve estar se questionando "por qual motivo o MEI deveria fazer essa complementação?"

Acontece que ao pagar somente a alíquota de 5% do salário mínimo ao INSS, o microempreendedor deixa de ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou às suas regras de transição.

Dessa maneira, o MEI só terá direito à aposentadoria por idade. Além disso, o valor da aposentadoria fica limitado a um salário mínimo.

Então vale a pena para o MEI fazer a complementação? 

Depende! A complementação de 15% na contribuição do MEI só vai ser vantajosa se uma das situações abaixo for possível:

1.   Se aposentar utilizando a regra da extinta aposentadoria por tempo de contribuição (para quem completou os requisitos antes da Reforma) ou as novas regras de transição (para quem já contribuía antes da Reforma);

2.   Averbar o tempo de contribuição como MEI para se aposentar no Regime Próprio (no caso dos funcionários públicos);

3.   Ter o valor da aposentadoria superior ao salário mínimo. 

E em cada uma dessas situações, o mais indicado é analisar o histórico de contribuições que a pessoa tem no INSS sob dois pontos de vista: tempo e média de salários de contribuições.

Assim, é possível verificar se realmente vale a pena fazer a complementação da contribuição do MEI para chegar aos objetivos que o segurado deseja (se aposentar mais rápido ou com um valor de benefício maior). Caso contrário, pagar um valor a mais ao INSS pode ser em vão. 

De todo modo, é interessante consultar um advogado previdenciário para ter maior respaldo e segurança antes de decidir o que fazer.

Requisitos da aposentadoria do MEI em 2023

Vejamos abaixo quais são os tipos de aposentadorias disponíveis para o MEI em 2023. Os requisitos são definidos por:

1.   Regra antiga: para quem já cumpriu os requisitos antes de 13/11/2019, ainda não se aposentou e tem o direito adquirido;

2.   Regras de transição: para quem já contribuía antes de 13/11/2019 mas não alcançou os requisitos da regra antiga;

3.   Regra definitiva: para quem começou a contribuir a partir de 13/11/2019.

Aposentadoria por idade do MEI

O MEI que contribui com 5% do salário mínimo só tem acesso a essa modalidade de aposentadoria, e os requisitos para sua concessão dependem de quando começaram as contribuições. 

Regra antiga 

Homens devem atingir 65 anos e as mulheres, 60 anos de idade. Ambos devem atingir 15 anos de tempo de contribuição.

Regra definitiva

Homens devem atingir 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição. Já as mulheres, 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição.

Aposentadoria por tempo de contribuição do MEI

Só pode requerer a aposentadoria por tempo de contribuição o MEI que complementa suas contribuições com + 15%. 

Lembre-se que essa modalidade de aposentadoria foi extinta pela Reforma Previdenciária, então não há uma regra definitiva neste caso.

Regra antiga 

Homens devem atingir 35 anos de contribuição e as mulheres, 30 anos de contribuição. Não há requisito para idade mínima. 

Regras de transição 

Quem não cumpriu os requisitos da regra antiga antes do início da Reforma, deve se atentar às regras de transição criadas para a aposentadoria por tempo de contribuição. São elas:

1.   Regra por pontos;

2.   Regra da idade progressiva;

3.   Regra do pedágio 50%;

4.   Regra do pedágio 100%.

Aposentadoria especial do MEI

A aposentadoria especial foi criada para quem trabalhou em ambientes insalubres ou periculosos durante a vida. 

Sobre essa modalidade de benefício, devemos destacar que, para o INSS, não há possibilidade do MEI ter a aposentadoria especial concedida (por não estar prevista em lei).

Por outro lado, a legislação que prevê esse tipo de aposentadoria não exclui o MEI. Sendo assim, muitos microempreendedores conseguem se aposentar dessa forma, geralmente buscando a via judicial.

Regra antiga

Anteriormente o único requisito a ser alcançado era o tempo de contribuição, que varia de acordo com o grau de exposição aos riscos de saúde e/ou a vida:

·  25 anos de atividade especial de menor risco (profissionais da saúde, metalúrgicos, eletricistas, entre outros); 

·  20 anos de atividade especial de médio risco (trabalhadores expostos a amianto);

·  15 anos de atividade especial de maior risco (trabalhadores de minas subterrâneas).

Regra de transição

Os requisitos são os mesmos para homens e mulheres, e incluem tempo de atividade especial e uma pontuação que é o resultado da soma da idade + tempo de atividade especial + tempo de contribuição do segurado.

·  25 anos de atividade especial de baixo risco e 86 pontos;

·  20 anos de atividade especial de médio risco e 76 pontos;

·  15 anos de atividade especial de alto risco e 66 pontos.

Regra de transição da aposentadoria especial. Fonte: Marques Sousa & Amorim

Regra definitiva

A idade mínima passa a ser requisito obrigatório para concessão da aposentadoria especial. 

Se o MEI começou a exercer atividade especial após a Reforma, além do tempo mínimo exigido, será preciso ter: 

·  60 anos de idade e 25 anos de atividade especial de menor risco;

·  58 anos de idade e 20 anos de atividade especial de médio risco;

·  55 anos de idade e 15 anos de atividade especial de maior risco.

Demais benefícios do INSS que o MEI tem direito

Além da aposentadoria do MEI, o microempreendedor tem direito a outros benefícios previdenciários que independem do valor da contribuição realizada para o INSS.

Isso quer dizer que, tanto quem recolhe somente os 5% ou quem complementa com + 15%, podem ter acesso a tais benefícios. 

São eles:

1.   Aposentadoria por invalidez;

2.   Auxílio-doença;

3.   Salário-maternidade;

4.   Auxílio-reclusão;

5.   Pensão por morte.

Pelo risco social a que todas as pessoas estão expostas (gravidez, doença ou incapacidade) e até mesmo em caso de morte, ter acesso a esses benefícios mesmo sendo um empreendedor autônomo (a), com certeza é uma das maiores vantagens do MEI em contribuir com o INSS.

Planejamento de aposentadoria do MEI

Um detalhe muito importante e que muitos MEIs buscam saber, é a respeito do valor que receberão na sua aposentadoria.

Acontece que para chegar a essa resposta, o INSS calcula a média dos salários de contribuição de acordo com a modalidade de aposentadoria a ser solicitada. 

Cada regra de aposentadoria chega ao valor do benefício a partir de uma fórmula diferente. 

Parece complicado e realmente é mesmo! Mas é possível fazer uma previsão do valor antes de iniciar o pedido de aposentadoria. Isso é feito através do planejamento de aposentadoria do MEI.

Com o planejamento, você:

·  Sabe qual é o melhor momento para se aposentar e com o maior valor a ser recebido;

·  Economiza tempo e dinheiro ao evitar contribuições desnecessárias;

·  Verifica se vale a pena pagar a complementação de 15% do MEI;

·  Tem agilidade no processo, já que só vai iniciar o pedido junto ao INSS após fazer toda a organização prévia da documentação necessária.

Conclusão

Neste artigo você conferiu os pontos mais importantes sobre a aposentadoria do MEI. 

Além disso, descobriu também que o MEI tem direito a outros benefícios da Previdência Social, que vão desde os incapacitantes até aqueles criados para amparar os dependentes.

Para te ajudar um pouco mais, sugiro um conteúdo que cita a importância de contar com um advogado previdenciário para fazer o encaminhamento da sua aposentadoria.

Gostou do conteúdo? Então aproveite e compartilhe-o com quem precisa saber de todas essas informações! 

Fonte: Marques Sousa & Amorim / Rede Jornal Contábil

Alterado o padrão de nome empresarial para MEI

Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado

A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).

Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o formulário de alteração cadastral.

Por isso, para que ocorra a mudança do nome empresarial para o novo padrão, os MEIs inscritos antes desta data, deverão acessar o Card "Atualização Cadastral" e atualizar os dados.

O que muda:

O Nome Empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF:

 . NN.NNN.NNN "Nome do Empresário na base CPF"

Ao fazer a inscrição de MEI pelo Portal do Empreendedor, o sistema atribuirá automaticamente o Nome Empresarial. O contribuinte terá a opção de optar pelo Nome Civil ou o Nome Social (se constar na base CPF).

Situação dos MEIs já existentes

Ao efetuar uma Alteração no Portal do Empreendedor, se o Nome do MEI não estiver no padrão definido acima, o sistema apresenta mensagem informando que o Nome Empresarial será alterado para o novo padrão adotado para o MEI, os "8 dígitos do número CNPJ + Nome do Empresário na base CPF".

O Nome Empresarial do CNPJ será alterado, automaticamente, para o padrão adotado pelo MEI, que é formado pelo número raiz do CNPJ acrescido do Nome do Empresário constante na base CPF. A alteração também acontecerá para os empresários que efetuarem sua opção como MEI em janeiro de cada ano.

Fonte: CRC/Jornal Contábil

M&M lança o E-book: Férias do empregado do Microempreendedor Individual - MEI

A M&M Assessoria Contábil acaba de lançar o e-Book: Férias do empregado do Microempreendedor Individual - MEI , com importantes informações sobre o tema, incluindo aspectos relacionados ao período aquisitivo e período concessivo das férias, a "eterna dúvida" sobre a "venda das férias", situação em que as férias pode ser antecipada, os prazos para aviso e pagamento das férias, a situação de dobra das férias, se as férias podem iniciar na sexta-feira, a obrigatoriedade do MEI adiantar a primeira parcela do 13º Salário por ocasião das férias, e muito mais.

Portanto, você não pode deixa de ler este material. É gratuito. Acesse o e-Book:

Férias do empregado do Microempreendedor Individual - MEI a partir do link:

https://www.mmcontabilidade.com.br/cdnvirtual.aspx?content=pn_ferias_mei

Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório do Simei e a partir de quando ele produz efeitos?

O MEI deverá comunicar seu desenquadramento obrigatório quando:

. exceder no ano-calendário o limite de receita bruta previsto no § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos: o a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (ver Nota 5); o retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;

. exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional de receita bruta previsto no § 2º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos: o a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (ver Nota 5); o retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;

. deixar de atender qualquer das condições previstas nos incisos do "caput" do art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva;

. exercer ocupação que deixou de ser permitida ao MEI, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês em que verificado o impedimento, hipótese em que o desenquadramento ocorrerá a partir do 1º dia do mês de início da produção de efeitos das alterações do Anexo XI desta Resolução.

A falta da comunicação obrigatória de desenquadramento sujeita o contribuinte ao desenquadramento de ofício e a uma multa

(Base legal e normativa: art. 18-A, § 7º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e art. 115, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

Notas: 1. A partir de 01/01/2018 o limite de receita bruta anual passou de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,00. No caso de início de atividade, deverá ser observado o limite proporcional: R$ 6.750,00 (1/12 de R$ 81.000,00) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro (art. 100, § 1º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

2. Na hipótese de o MEI incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional, deverá efetuar a comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional. Neste caso, o desenquadramento do Simei será promovido automaticamente.

3. A alteração de dados no CNPJ, informada pelo MEI à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento.

4. Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas efetivas calculadas a partir das alíquotas nominais previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Este cálculo deve ser realizado utilizando-se o aplicativo DASN-Simei.

Base Legal: art. 115, § 8º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Aposentadoria e MEI: posso empreender sem perder o benefício? Confira

Entenda como funciona o microempreededorismo da terceira idade

Diante da alta da inflação em conjunto ao aumento do custo de vida, uma dúvida frequente entre aposentados é: beneficiário pode perder o direito ao pagamento, caso me tornar um Micro Empreededor Individual (MEI)?

A resposta simples é: Sim, os aposentados que pretendem abrir uma microempresa podem criar, sem perder o benefício. 

Mesmo aposentado, o MEI paga, por mês, até R$ 6,00 de ICMS (Imposto sobre Operação relativas à Circulação de Mercadorias) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Dependendo da área de atuação, os microempreendedores podem pagar até R$ 66,60 mensalmente, sendo grande parte da parcela direcionada ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Contudo, o aposentado deve se atentar aos requisitos do INSS para a abertura da microempresa. O cadastro não é permitido para:

·  Servidores públicos federais; estaduais ou municipais devem consultar a legislação local;

·  Aposentados especial (segurados que ficam expostos à agentes nocivos como químicos agressivos);

·  Aposentados por invalidez;

·  Sócios em outras empresas. 

Aqueles que recebem o seguro desemprego também devem observar, em específico, o requerimento. Em tese, o trabalhador pode perder o direito ao benefício do Seguro Desemprego caso seja cadastrado como MEI.

Porém, já foram registrados casos em que os beneficiários entraram na Justiça e ganharam o direito ao pagamento do INSS e o certificado de microempreendedor.  

O Portal do Empreendedor, do Governo Federal, informa que o trabalhador possui direito à aposentadoria, licença-maternidade, pensão por morte, entre outros. 

A Caixa Econômica Federal, junto a outros 40 bancos, disponibiliza uma linha de crédito facilitada para a abertura do primeiro negócio ou para a expansão de empresas, pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Hoje, o empreendedorismo é uma opção para aqueles que gostariam de uma renda extra em casa, e os aposentados podem utilizar do modo de micro empresa para as economias de casa, ou para aqueles que não conseguem se inserir no mercado de trabalho.

Fonte: IG ECONOMIA / O Documento

MEI: confira passo a passo de como parcelar os débitos do DAS

O parcelamento do Simples Nacional pode ser feito em até 60 prestações.

O parcelamento do Simples Nacional é uma opção para o Microempreendedor Individual (MEI) que está com Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) atrasado e precisa regularizar a situação.

Por meio do parcelamento, é possível dividir o valor devido em até 60 prestações, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 50,00.

Ao se regularizar, o contribuinte garante seus direitos previdenciários e não corre mais o risco de ter sua inscrição cancelada ou de ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União.

Como parcelar o Simples Nacional do MEI?

O parcelamento do Simples Nacional do MEI pode ser feito da seguinte forma:

Escolha um canal de atendimento

Existem dois canais que você pode utilizar para solicitar o parcelamento do Simples Nacional do MEI:

·  Site do Simples Nacional: o login é feito com número do CNPJ, número do CPF e código de acesso (é possível gerar um código na hora, se você ainda não tiver);

·  Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC): o login é feito com a conta Gov.br, que centraliza todos os serviços do governo e é acessada com seu CPF (se você ainda não tem uma conta Gov.br, crie a sua).

Selecione os débitos que deseja parcelar

Assim que logar no sistema escolhido, você deve acessar a área de pagamentos e selecionar os boletos DAS que deseja parcelar.

Então, eles serão somados com o acréscimo de juros e multas pelo atraso na quitação. Depois, é só escolher o número de parcelas e emitir a primeira guia de pagamento.

Você pode parcelar o valor devido em até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50,00.

Acompanhe o parcelamento

Assim que você pagar a primeira parcela, seu parcelamento será confirmado. Então, será possível acompanhar o extrato de todas as parcelas pagas pelo mesmo sistema utilizado.

Vale lembrar que, se não pagar, o parcelamento será cancelado e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.

Juros do parcelamento do Simples Nacional

Os juros do parcelamento do Simples Nacional são calculados com base na Taxa Selic, a taxa de juros básica da economia.

Eles são contabilizados desde o mês subsequente ao da dívida até o mês anterior ao do pagamento.

Além disso, quando você atrasa o DAS, precisa pagar uma multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Isso significa que, para atrasos superiores a 60 dias, você já alcança a multa máxima cobrada (20%).

Como emitir parcela do Simples Nacional?

Assim que você confirmar o parcelamento do Simples Nacional do MEI no portal do Simples ou no e-CAC, será gerado o boleto da primeira parcela para pagamento. Então, o acordo só passará a valer quando você quitar esse documento.

Depois disso, as parcelas seguintes serão debitadas automaticamente da sua conta bancária, que deverá ser informada durante o processo.

Caso ocorra algum erro e a parcela não for debitada da sua conta, é preciso acessar o sistema e gerar um boleto manualmente na área de pagamentos do DAS.

Fonte: Portal Contábeis com informações do Mei Fácil

Motivos de Desenquadramento Tributário do MEI (Simei)

O desenquadramento tributário do MEI (Simei) mediante comunicação do contribuinte se dá:

. por opção;

. obrigatoriamente quando:

- exceder no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso o limite de receita bruta previsto no § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 81.000,00 a partir de janeiro/2018);

- exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional previsto no § 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, a partir de janeiro/2018);

- exercer atividade não constante no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018;

- possuir mais de um estabelecimento;

- participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

- contratar mais de um empregado ou pagar a ele mais que um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006;

- realizar cessão ou locação de mão de obra; 

- incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

Base Legal: art. 115 da Resolução CGSN 140/2018.

MEI que contrata empregado deve exigir documentação até 30/11/2022 para pagamento do salário-família

O Microempreendedor Individual (MEI) que contrata empregado (auxiliar, recepcionista, etc.), com registro em Carteira de Trabalho (CTPS) e que estes tem direito ao recebimento do benefício do Salário-Família, deve ficar atento que a continuidade do recebimento, por parte do empregado, do benefício do Salário-Família está condicionada à apresentação de: 

a) comprovação de vacinação dos filhos e equiparados até os 6 anos de idade. Quanto a comprovação de vacinação, esta é anual, devendo ocorrer no mês de novembro; 

b) comprovação de frequência escolar dos filhos e equiparados a partir dos 4 anos de idade. Quanto a comprovação de frequência escolar, ela é duas vezes por ano, nos meses de maio e novembro. 

É de responsabilidade do empregado com CTPS registrada a obrigação de fornecer a documentação acima, e com isso preencher os requisitos para percepção e manutenção do salário-família. Porém, embora não havendo previsão legal que obrigue o Microempreendedor Individual de avisar, é importante que o MEI comunique tais regras ao seu empregado com antecedência, para agilizar o processo de documentação. A referida comunicação pode ser feita através do quadro de avisos, circulares ou até mesmo uma mensagem no contracheque do empregado, por exemplo. 

Portanto, o MEI deverá suspender, até a entrega da documentação, o pagamento do salário-família nos casos em que o empregado não apresente a tempo as comprovações acima, nas datas regulamentadas. Logo, tal pagamento e sua manutenção fica, condicionado à apresentação de tais documentos. 

O QUE É SALÁRIO-FAMÍLIA?  

Salário-Família é o benefício pago aos trabalhadores com remuneração mensal de até R$ 1.655,98 (valor relativo ao ano de 2022), para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos. 

Neste ano de 2022, o valor mensal do Salário-Família, por filho de até 14 anos incompletos ou inválidos, é de R$ 56,47. 

O benefício é pago mensalmente ao empregado, pelo Microempreendedor Individual ao qual está vinculado, e o MEI deduz do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha salarial. Ou seja, o pagamento do Salário-Família não gera custos para o MEI. 

Outros detalhes:  

a)São equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento; 

b)Compreende a remuneração, para fins do limite mensal de R$ 1.655,98, além do salário, os adicionais como horas extras, comissões, adicional noturno, etc.; 

c)Quem tem remuneração acima de R$ 1.655,98 mensal não tem direito ao recebimento do salário-família. 

Base Legal: § 2° do artigo 361 da IN INSS/PRES n° 077/2015 e art. 81 a 92 do Decreto 3.048/1999, elaborado pela M&M Assessoria Contábil.

MEI que contrata empregado deve pagar o 13º salário

Pagamento da primeira parcela deverá ocorrer até  30 de novembro

O Microempreendedor Individual (MEI) que contrata empregado com Carteira Profissional registrada (auxiliar, secretária, administrativo, limpeza, etc.) deve observar os prazos para pagamento da Gratificação Natalina, mais conhecida como 13º Salário. 

Destaca-se que o 13º salário é obrigatório para todo o empregado com registro em carteira profissional e deve ser pago aos empregados nos seguintes prazos:  

- 1ª Parcela (adiantamento) - até 30 de novembro de cada ano deve ser pago 50% do salário do mês anterior (outubro), sem sofrer os descontos legais (IRF e Contribuição Previdenciária); 

- 2º Parcela (saldo) - até 20 de dezembro de cada ano, deve ser pago o saldo, tomando-se por base o salário já reajustado do mês de dezembro (se for o caso), quando então serão feitos os descontos (INSS, IRRF e 1ª Parcela do 13º Salário). 

O não cumprimento das obrigações por parte do Microempreendedor Individual quanto aos prazos acarretará multa de até R$ 170,26 por empregado, dobrado no caso de reincidência. 

Base Legal: Decreto n.º 57.155/65, Lei n.º 4.090/62.

Fonte: M&M Assessoria Contábil

Prorrogação da data de início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços - Eletrônica do MEI

Foi alterado o texto da Resolução CGSN 169/2022, para prorrogar a entrada em vigor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica par os Microempreendedores Individuais (MEIs) de 01/01/2023 para 03/04/2023.

Os contribuintes e os fiscos terão o primeiro trimestre de 2023 para utilizarem facultativamente o sistema da NFS-e.

Base Legal: Resolução CGSN 171/2022.  

Fonte: Portal Tributário

MEI - Caixa e Sebrae criam programa de estímulo ao empreendedorismo feminino

Banco tem R$ 1 bilhão em crédito para microempreendedoras individuais

A Caixa e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apresentaram uma nova iniciativa conjunta para estimular o empreendedorismo feminino. A ação Caixa Pra Elas Empreendedoras é uma vertente do programa Caixa Pra Elas, implementado no início de agosto para oferecer às mulheres orientações a respeito de educação financeira, empreendedorismo e sobre como prevenir a violência de gênero.

Segundo a presidente do banco, Daniella Marques, a proposta é oferecer capacitação e crédito facilitado para que mulheres regularizem uma atividade econômica informal que já desempenham e para aquelas que sonham começar seu próprio negócio. "A gente vai apoiar a realização deste sonho. E a primeira etapa é a formalização [da atividade]", disse Daniella, na entrevista coletiva em que apresentou detalhes da iniciativa.

De acordo com Daniella, até 19 de novembro de 2022, Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, a Caixa vai disponibilizar R$ 1 bilhão em crédito para mulheres que queiram se registrar como microempreendedoras individuais (MEIs).

Para acessar o crédito, tanto quem ainda não empreende quanto quem já está enquadrada na condição de MEI e precisa de apoio para incrementar seu negócio, será encaminhada proposta para cursos de capacitação realizados de graça e remotamente (online) pelo Sebrae.

Para atender as especificidades das interessadas, a Caixa vai oferecer três diferentes linhas de crédito, com produtos e soluções voltadas às diferentes necessidades de investimentos. "A gente quer oferecer oportunidade para estas mulheres porque, muitas vezes, elas têm vontade, mas não têm recursos para abrir um negócio; para fazer um curso e se capacitar ou para comprar mercadorias", acrescentou Daniella. Pesquisas do próprio banco revelam que a maioria das empreendedoras a que a iniciativa se destina necessita de acesso a crédito para adquirir mercadorias e serviços para melhorar os negócios. "É a vendedora de pipoca, que quer trocar o pneu da carrocinha, a pessoa que quer comprar uma bicicleta para fazer entregas", disse a presidente da Caixa.

Todas as informações para acesso ao Caixa Para Elas Empreendedora estão disponíveis na página do banco.

Fonte: Agência Brasil

Não caia no golpe: saiba como a Decore tem sido utilizada em golpes em MEIs - Microempreendedores Individuais

Atenção microempreendedor individual (MEI), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta para golpe que envolve a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Dessa forma, acompanhe abaixo informações sobre essa questão e medidas que devem ser tomadas caso você seja a vítima.

Como acontece

O golpe começa com o recebimento de mensagens SMS ou de WhatsApp, em que o golpista utiliza de nomes de instituições bancárias (geralmente, bancos digitais) e informa ao destinatário a disponibilidade de crédito. O receptor dessa mensagem, geralmente, é MEI e possui em seu cadastro na Receita Federal do Brasil o telefone celular cadastrado como referência e este pode ser consultado por meio do cartão de CNPJ e da internet.  A mensagem transmitida pelo golpista enfatiza que para a liberação do crédito é necessária a apresentação da "Decore registrada" ou "Decore eletrônica do CFC", e os golpistas informam um "escritório de contabilidade" para emissão do documento.

Na maioria dos casos, o nome do escritório (ou do profissional da contabilidade) informado é real, mas utilizado de forma ilegal por terceiros sem conhecimento de seus proprietários legais. É possível que a quadrilha utilize inteligência artificial para pesquisar as informações dos destinatários com base em dados públicos da Receita Federal do Brasil (RFB).

Quando a vítima entra em contato com o possível escritório, os golpistas solicitam documentos pessoais (CPF, RG, comprovante de endereço e outros). Logo em seguida, é enviado um documento que informa um valor superestimado de rendimentos mensais que proporcionará liberação de crédito, o que deixa a vítima encorajada, pois não precisará comprovar a renda. Porém, os golpistas solicitam um pagamento via transferência bancária, ou PIX. Assim, após a efetivação do pagamento, ao tentar contato com a instituição bancária, a vítima não é mais atendida. E o mesmo acontece com o suposto escritório de contabilidade que emitiu uma falsa declaração. Por fim, a vítima fica sem a Decore e sem o crédito proposto.

Como não cair no golpe

- Nunca forneça seus dados pessoais e documentos para terceiros.

- Nenhuma instituição financeira solicita pagamento de taxas ou depósitos como condição para liberação de crédito.

- Fique atento aos links enviados por SMS e WhatsApp, nenhuma instituição bancária vai solicitar cadastro ou códigos por esses meios com essa finalidade.

- Nunca fotografe ou filme o seu rosto para enviar a terceiros. Eles podem ser utilizados para desbloqueio de contas por biometria facial.

- Ative sempre o fator de dupla verificação/autenticação dos seus aplicativos e dispositivos móveis.

- Nunca forneça suas senhas ou números de cartão para terceiros.

- Atente-se aos canais oficiais das instituições financeiras e compare com os enviados por SMS e WhatsApp.

- Antes de contratar um contador ou técnico em contabilidade, consulte se ele tem registro e se está com a situação ativa, no Conselho Federal de Contabilidade. Para tanto, clique aqui.

- Todos as Decores emitidas pelo sistema do Conselho Federal de Contabilidade podem ser consultadas, clique aqui.

- Toda assinatura realizada por certificação digital do profissional da contabilidade pode ser verificada, clique aqui.

Como agir caso caia no golpe

O Conselho Federal de Contabilidade orienta que a vítima realize alguns procedimentos. Se ela tiver dados do escritório de contabilidade fornecido pelo golpista ou do profissional indicado para emissão da Decore, é preciso realizar uma denúncia no Conselho Regional do seu estado ou por meio do Conselho Federal de Contabilidade. Para Denúncia, clique aqui. A denúncia deve ser feita com os fatos bem narrados e mais detalhes, como: print de conversas, dados enviados e outros.

A vítima deve registrar com urgência uma ocorrência na polícia civil e no Ministério Público para que estas instituições possam investigar e tomar conhecimento dos fatos com as providências cabíveis.

O Conselho Federal de Contabilidade informa que a Decore é emitida pelo sistema do próprio Conselho, e deve, obrigatoriamente, ser assinada com certificado digital pelo profissional da contabilidade que é o único apto para essa ação.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Quais são os motivos de desenquadramento do Simei (Sistema Tributário do MEI)?

O desenquadramento do Simei (Sistema Tributário do MEI) mediante comunicação do contribuinte se dá:

. por opção;

. obrigatoriamente quando:

-o exceder no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso o limite de receita bruta previsto no § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 81.000,00 a partir de janeiro/2018);

-o exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional previsto no § 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 6.750,00 21 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário);

-o exercer atividade não constante no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018;

-o apresentar natureza jurídica vedada ao MEI (qualquer outra que não seja de empresário individual);

-o possuir mais de um estabelecimento;

-o participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

-o contratar mais de um empregado ou pagar a ele mais que um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006;

-o incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

Quando o MEI não promove seu desenquadramento por comunicação obrigatória, está sujeito ao desenquadramento de ofício e a uma multa.

Base Legal: art. 115, da Resolução CGSN nº 140/2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil

MEI: entenda as mudanças na emissão da NFS-e, que já começam a valer em janeiro de 2023

Emissão da nota por prestadores de serviço a pessoas físicas permanece facultativa

Boas notícias! A partir de janeiro de 2023, o Microempreendedor Individual (MEI) poderá emitir, de forma simplificada e sem custo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em todo o território nacional, preenchendo apenas três informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota. A norma abrange apenas os prestadores de serviços, que poderão realizar a emissão por meio do portal do Simples Nacional ou por aplicativo. O novo serviço de emissão da NFS-e Nacional estará disponível a partir de 1º de janeiro de 2023, no Portal do Simples Nacional e também em aplicativo de celular.  

Para prestação de serviço a pessoas físicas, a emissão permanecerá facultativa, de forma que apenas em caso de prestação de serviço a pessoas jurídicas que o MEI deverá emitir a NFS-e. A decisão consta na Resolução CGSN 169/2022.  

A nota é válida em todo o País e dispensa a certificação digital para autenticação nos sistemas de emissão, bem como para a assinatura do documento fiscal. 

Após a emissão da nota pelo prestador, uma notificação na tela do dispositivo enviará a nota diretamente ao dispositivo móvel do tomador, que pode visualizar todas as NFS-e recebidas. 

Lembrando que a NFS-e não deve ser utilizada para comprovação de comercialização de mercadorias com a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS).

Dispensas

A partir de 1º de janeiro de 2023, o MEI estará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços.

Também estará dispensado, da emissão de documento fiscal eletrônico, quando se tratar de operação ou prestação sujeita à incidência de ICMS, exceto se o documento for exigido pelo município ou Estado.

O MEI também não precisará emitir outro documento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS) se já tiver emitido a NFS-e (de padrão nacional) para a mesma operação ou prestação. 

Observação 

Para empreendedores(as) que já emitam NFS-e pelos sistemas municipais, a migração para a nova plataforma nacional é opcional.

Fonte: Fecomercio-SP

Prazo de recolhimento do FGTS do Empregado do MEI permanece no dia 7 do mês do mês seguinte

Caso dia 7 coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, o vencimento será antecipado

O novo prazo de recolhimento do FGTS (até o vigésimo dia do mês seguinte), estabelecido pela Lei nº 14.438/2022, somente produzirá efeitos em face dos fatos geradores ocorridos a partir do início da arrecadação pelo sistema FGTS Digital, em data ainda a ser fixada pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Dessa forma, o prazo para recolhimento permanece sendo o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Caso dia 7 coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, o vencimento será antecipado.

Os empregadores devem ficar atentos à publicação de ato por parte do Ministério do Trabalho e Previdência que determine o início da arrecadação do FGTS pelo sistema FGTS Digital. Somente a partir dessa data é que a alteração promovida no prazo de recolhimento do FGTS mensal terá validade.

Exemplo: na hipótese de o sistema FGTS Digital iniciar a arrecadação do FGTS a partir de 1º/06/2023, o prazo para recolhimento do FGTS mensal da competência 05/2023 vencerá em 07/06/2023. O novo prazo para recolhimento do FGTS mensal produzirá efeitos somente em face dos salários (fatos geradores) ocorridos a partir da competência 06/2023, assim, o FGTS mensal dessa competência vencerá em 20/07/2023.

Microempreendedor Individual (MEI)

A mesma situação aplica-se ao empregador Microempreendedor Individual (MEI), que também recolhe e continuará a recolher o FGTS mensal dos trabalhadores juntamente com outras contribuições e impostos por intermédio do DAE. Não somente o prazo de recolhimento do FGTS mensal, mas também o relativo às outras contribuições sofrerá alteração para até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência.

Nota: o prazo para recolhimento do FGTS decorrente da rescisão contratual e da indenização compensatória (multa do FGTS), nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, não sofreu alteração e continua a ser de até dez dias contados a partir do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT).

Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Parcelamento MEI: Pague os DÉBITOS pendentes com a ajuda deste GUIA

Débitos do DAS MEI referente a anos anteriores podem ser parcelados; O valor de cada mês em atraso vai contar com a aplicação de juros; A emissão do boleto de parcelamento do MEI pode ser feita online.

Entre as responsabilidades do Micro Empreendedor Individual (MEI) está o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). É por meio deste boleto que o dono da pequena empresa paga os impostos cobrados pelos seus serviços, e ainda faz a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Caso haja atraso no pagamento é possível fazer o parcelamento MEI atrasado, confira como no passo a passo.

O boleto MEI deve ser emitido pelo proprietário da empresa, responsável por acessar a guia de pagamento no site do Portal do Empreendedor dentro da data de vencimento. O documento vence todo dia 20, e varia todos os anos com base no valor de referência do salário mínimo. Isso porque, a contribuição do INSS para o MEI é igual a 5% do salário.

Mas, caso haja algum tipo de atraso no pagamento por diversos motivos, é possível que o cidadão opte pelo parcelamento do DAS MEI a fim de regularizar suas obrigações. Considerando que estar em dívida com o Simples Nacional, e com a Receita Federal, traz uma série de consequências.

Antes de abrir seu pequeno negócio e fazer a formalização no regime do MEI, a dica é estar de olho no valor que deve ser pago todos os meses.


Em 2022, por exemplo, a quantia cobrada mensalmente é de:

R$ 61,60 para empresas do Comércio ou Indústria (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);

R$ 65,60 para Prestação de Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS);

R$ 66,60 para Comércio e Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).

No momento em que formaliza sua empresa o cidadão informa qual a sua ocupação principal, e logo é incluso na categoria de comércio, indústria, serviços, ou os dois.

Como pagar dívida ativa MEI?

Todos aqueles que estão com dívida ativa MEI podem realizar regularizar seus débitos. No entanto, o parcelamento MEI atrasado fica disponível apenas para boletos referentes ao ano anterior. Isso significa que quando se trata de mensalidades do mesmo ano, estas devem ser pagas de uma única vez.

Por exemplo, se o dono da empresa deixou de pagar o DAS de janeiro a julho, e voltou a fazer os pagamentos em agosto, os débitos atrasados daquele ano devem ser pagos em seu valor cheio com multa e em uma única vez. Uma boa opção é pagar um boleto referente a cada vencimento por mês, conforme há dinheiro em caixa.

No entanto, quando se tratar de boletos vencidos em meses do ano anterior, existe a possibilidade de fazer o parcelamento especial. A quitação do débito é feita no banco em que o cidadão optar, tanto para o saldo que foi parcelado como para os atrasos do mesmo ano.

Para acessar esses boletos será necessário acessar o PGMEI, um portal do Simples Nacional que permite o detalhamento dos débitos que estão em atraso. Além, é claro, da emissão dos boletos referentes aos meses que não foram pagos.

Parcelamento MEI: Pague os DÉBITOS pendentes com a ajuda deste GUIA (Imagem: FDR)

Como parcelar a dívida do meu MEI?

Ao perceber que boletos do mês anterior não foram pagos, o cidadão tem a opção de solicitar parcelamento. Neste caso, o sistema do Simples Nacional contabiliza as taxas de juros e dá ao dono da empresa a possibilidade do pagamento das parcelas do MEI nas seguintes condições:

Parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas o empreendedor não pode escolher o número de parcelas;

A parcela mínima é de R$ 50,00 (cinquenta reais);

Vale para as dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN);

Quando passar para dívida ativa, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Entendendo essas regras, o empreendedor pode emitir parcelamento MEI por dois canais: e-CAC da Receita Federal ou no SIMEI.

Parcelamento MEI no e-CAC:

Acesse o Centro Virtual da Receita Federal com CNPJ, código de acesso e senha, ou com a senha do Gov.br;

Clique em "DAS-MEI" e selecione os boletos atrasados;

Escolha a opção "Parcelamento" e dê continuidade.

Parcelamento MEI no SIMEI:

Acesse o Simples Nacional e selecione "Simei";

Agora, escolha a opção "PGMEI - versão completa";

Informe o número do CNPJ, código de acesso e senha;

Escolha a opção "Emitir guia de pagamento" e o ano que deseja acessar;

Selecione todos os boletos em atraso e a opção "Parcelamento", dê continuidade.

Como verificar se há dívida ativa no meu MEI?

Aqueles que estão com o parcelamento MEI atrasado, não fizeram o pagamento. Ou ainda, quem deixou acumular os débitos, pode ter o saldo inscrito em dívida ativa. Isso significa que os juros e encargos aplicados serão feitos em nome da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Além disso, a cobrança é feita diretamente na justiça. Por isso, o ideal é evitar que a situação chegue nesse patamar. Para conferir se há dívida ativa no CNPJ do MEI, o dono da empresa deve fazer a consulta site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou no e-CAC.

O cadastro no portal Regularize da Fazenda Nacional é feito com o número do CNPJ, o preenchimento de informações sobre o titular da empresa e a criação de uma senha. Basta procurar por "Consultar Dívida ativa", e verificar quais as pendências para o CNPJ em questão.

Clique aqui e aperte o botão "Seguir" para você ser o primeiro a receber as últimas informações sobre este assunto no seu celular!

O que acontece se não pagar as dívidas do MEI?

Aqueles que não procurarem fazer o pagamento das dívidas do MEI, não aderirem ao parcelamento DAS MEI ou simplesmente deixarem de pagar o acordo, serão penalizados. Neste caso, a legislação prevê punições como:

Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;

Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);

Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Fonte: FDR.com.br

MEI e Simples Nacional: entenda a diferença entre os programas

MEI e Simples Nacional são regimes co-dependentes;

MEI é um modelo empresarial para trabalhadores autônomos;

Simples Nacional é o regime tributário mais popular do Brasil.

Para leigos o MEI e Simples Nacional realmente podem parecer a mesma coisa, especialmente porque há uma ligação entre ambos. O universo empresarial pode ser bastante confuso em meio a tantas regras e obrigações, razão pela qual é importante atentar aos detalhes. 

MEI e Simples Nacional: entenda a diferença entre os programas

A diferença mais óbvia entre o MEI e Simples Nacional consiste no fato de que, um é um regime empresarial e outro é um regime tributário. Estas são apenas uma opção de cada um dos grupos vigentes em 2022. 

O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos últimos regimes empresariais implantados. Ele foi criado pelo Governo Federal para regularizar a atividade dos trabalhadores autônomos. Junto ao MEI estão:

-MEI;

-ME;

-EPP;

-EI;

-Sociedade empresarial limitada;

-Sociedade simples;

-Sociedade anônima;

-Sociedade Limitada Unipessoal

Já o Simples Nacional é um regime tributário que, como o próprio nome indica, promete ser um modelo simplificado e ágil em relação às demandas burocráticas. Criado em 2006 através da Lei Complementar nº 123, este modelo é direcionado às micro e pequenas empresas, e também aos microempreendedores individuais, explicando a relação entre MEI e Simples Nacional.

Este regime foi implementado visando reduzir os processos burocráticos a serem realizados por essas empresas, bem como os respectivos custos, estabelecendo um sistema único de recolhimento de tributos, além de simplificar as declarações, entre outros fatores. Demais regimes tributários:

-Simples Nacional;

-Lucro Presumido;

-Lucro Real.

Quem pode ser MEI?

Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.

Por exemplo, no que compete ao faturamento do MEI, em 2022, este limite anual é de R$ 81 mil. A ajuda do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.

O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritas a este regime. 

Por fim, para se registrar como MEI é preciso:

-Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;

-Não ter outra empresa aberta em seu nome;

-Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Quais e quantas atividades podem ter MEI

O Governo Federal permite que uma pessoa desenvolva até 16 diferentes atividades cadastradas como MEI, entretanto, apenas uma delas deve
ser a principal, e as outras 15 secundárias.

A gestão das atividades permitidas para um microempreendedor é realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e ao todo, 466 profissões podem ser cadastradas através deste processo.

Entre as atividades mais comuns no MEI, estão: cabeleireiro, pedreiro, comerciante de vestuário, comércio de restaurantes e bares, taxista, vendedor ambulante, artesão, entre outras. A lista completa pode ser conferida pelo Portal do Empreendedor.

Passo a passo para abrir um MEI 

-Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;

-Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;

-Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;

-Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em "Quem pode ser MEI?";

-Se a atividade for permitida, clicar em "Quero ser MEI";

-Em seguida, clicar em "Formaliza-se";

-Preencher o cadastro on-line.

Documentos necessários para abrir um MEI 

-CPF;

-Título de eleitor,

-CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);

-Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;

-Número de celular ativo.

Contribuição do MEI 

Os contribuintes ainda devem recolher quantias oriundas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso se trate de uma atividade comercial ou industrial; bem como o Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas do setor de serviços. 

Na circunstância de uma microempresa que atua simultaneamente nos setores de comércio e serviços, ocorre o recolhimento de ambos os tributos. Neste sentido, o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Emerson Lemes, explicou que seria necessário criar uma nova lei para que ocorresse o reajuste desses impostos, o que não aconteceu. 

"Para alterar os valores de R$ 5 e R$ 1, tem que ter uma nova lei. Ou seja, ISS e ICMS vão continuar sendo R$ 5 e R$ 1. Apenas a contribuição previdenciária vai aumentar, para recolhimento a partir de fevereiro", explica Lemes.

Isso quer dizer que neste ano, a contribuição fixa do MEI será de R$ 60,50. Desta forma, cada setor pagará a seguinte contribuição mensal:

-Comércio ou indústria: R$ 61,50;

-Prestação de serviços: R$ 65,50;

-Comércio e prestação de serviços: R$ 66,50.

Pagamento da contribuição mensal

A contribuição mensal do MEI é apurada pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser acessado pelo Portal do Empreendedor, vinculado ao Gov.br. O DAS reúne as contribuições ao INSS, ICMS e ISS, cujos valores são unificados através das parcelas fixas de cada setor conforme mencionado acima.

O pagamento da DAS pode ser feito online, por débito automático ou via boleto. Lembrando que, independentemente do modelo escolhido, o recolhimento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

Como emitir a Guia do MEI para pagamento

Mensalmente a guia do MEI deve ser emitida para pagamento, ficando sob responsabilidade do próprio titular da empresa fazer a emissão. Uma alternativa é colocar o boleto em débito automático, o que pode facilitar o pagamento em dia, evitando que haja cobrança de multa.

O acesso ao boleto do MEI, quer dizer o DAS da pequena empresa, acontece no Portal do Empreendedor, seguindo o passo a passo:

Acesse o Portal do Empreendedor e clique em "Já sou MEI";

Agora, escolha a opção "Pagamento de contribuição mensal e parcelamentos";

Selecione a alternativa que achar melhor entre "Pagamento on-line", "Débito automático" ou "Boleto de pagamento";

O usuário será redirecionado ao Portal do Simples Nacional onde deve informar seu número de CNPJ;

Nesta nova página, selecione para qual ano deseja emitir o boleto;

Uma tabela com os boletos referentes a cada mês será gerada, selecione aquele que deseja emitir e clique em "Gerar DAS";

Baixe o boleto e faça o pagamento como desejar.

Deixar de gerar a DAS para pagamento, ou de fazer a declaração anual de faturamento, trazem consequências ao cidadão e para sua pequena
empresa. Como o bloqueio do CNPJ, além da aplicação de multas e restrições no Simples Nacional.

Como verificar os débitos do MEI

A fim de regularizar todos os seus débitos do MEI, o cidadão deve acessar o portal SIMEI e em seguida o PGMEI, sistemas do Simples Nacional que dão acesso aos boletos atrasados do DAS. Neste sistema será possível gerar o boleto referente aos anos anteriores e ao ano de vigência.

Isso significa que se o dono da empresa não quitou os boletos referentes ao mesmo ano, estes poderão ser emitidos após atualização do Simples Nacional. No entanto, não é possível fazer o parcelamento destes débitos que estão pendentes, porque ao calcular SIMEI são os considerados pelo menos 12 boletos em atraso. 

Ou seja, no caso de anos anteriores aí sim o cidadão pode pedir pelo parcelamento da sua dívida a fim de diminuir o valor a ser desembolsado. Confira como acessar o SIMEI e reconhecer os débitos da sua empresa.

Boleto MEI vencido no mesmo ano

Ao acessar o PGMEI informe o número do seu CNPJ;

Agora, selecione "Emitir guia de pagamento" e escolha o ano atual;

Selecione o período de apuração que deseja, ou seja, os meses que pretende pagar;

Clique em "Apurar/Gerar DAS" e os boletos serão gerados.

Parcelamento do Boleto MEI vencido

Acesse o PGMEI de versão completa e acesse com o seu CNPJ, código de verificação e certificado digital ou login do Gov.br;

Depois de fazer login vá em "Pagamentos e parcelamentos";

Selecione as guias que deseja parcelar e emita o boleto.

Simples Nacional

Quais empresas podem se enquadrar no Simples Nacional?

Nem todas as empresas podem optar pelo enquadramento no Simples Nacional por diversos fatores: faturamento, atividades, tipo de empresa e constituição societária.

Uma das principais regras é o porte, que é definido pelo faturamento da empresa. Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional: 

Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses;

Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses;

Como já mencionamos, o Microempreendedor Individual (MEI) também faz parte do Simples Nacional, mas as regras para este perfil são diferentes e falaremos delas em um tópico específico.

Além do limite de faturamento, até R$ 4,8 milhões anuais, existem outras condições que precisam ser atendidas para que uma empresa possa ser enquadrada neste regime tributário, como por exemplo:

Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias;

Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica;

Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento;

Não ser uma sociedade por ações (S/A);

Não possuir sócios que morem no exterior;

Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência;

Empresas com atividades permitidas em um dos anexos. Consulte a Tabela do Simples Nacional;

Micro e pequenas empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP);

Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.

Limite de faturamento do Simples Nacional

O teto da receita bruta anual de uma empresa que pode ser cadastrada no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. A conta é realizada sempre levando em consideração os últimos 12 meses de faturamento bruto da empresa, sem descontos. Durante o primeiro ano de funcionamento do CNPJ, o cálculo do faturamento acumulado é realizado por média, da seguinte forma:

1° mês: Faturamento do mês multiplicado por 12 meses;

2° mês: Faturamento do primeiro mês multiplicado por 12 meses;

3° mês: Média do faturamento do primeiro e segundo mês multiplicado por 12 meses.

E assim por diante, até a empresa completar 13 meses de funcionamento, quando o faturamento dos últimos 12 meses será sempre utilizado.

Vale ressaltar que, mesmo sendo optantes pelo Simples Nacional, empresas que faturam acima do teto nos últimos 12 meses, terão o ISS e o ICMS recolhidos como as empresas de regime normal (não optantes). 

Ou seja, os impostos federais serão recolhidos na DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e o ICMS e ISS terão guias geradas à parte, com as regras do Lucro Presumido e Real.

O que é o DAS do Simples Nacional?

O DAS nada mais é do que a guia única de pagamento de impostos do simples nas vantagens desse regime tributário!

Por meio deste documento são recolhidos tributos como:

-Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);

-Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

-Programa de Integração Social (PIS);

-Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 

-Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

-Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS do Simples Nacional);

-Imposto sobre Serviços (ISS);

-Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Assim, em vez de ter que pagar diversas guias, cada em uma data diferente, o empreendedor só precisa pagar essa contribuição mensal, o que já vai facilitar muito a sua vida. O vencimento desta guia é sempre até o dia 20 de cada mês, e se dia 20 cair em um feriado ou final de semana, o vencimento será no próximo dia útil.

Pode ter um MEI e um Simples Nacional

Ao ser MEI, automaticamente a empresa já está no Simples Nacional. O que não é permitido é ter dois CNPJ, ou seja, tentar ser MEI duas vezes. A empresa pode ter uma ocupação como principal e até 15 outras ocupações secundárias dentro deste regime que faz a unificação de impostos.

Além disso, também não é possível ser MEI e ME ao mesmo tempo. Quando deixa de cumprir com os requisitos para micro empreendedor, como tendo informado ganho maior que R$ 81 mil por ano na sua declaração anual de faturamento, o empreendedor precisa trocar de regime.

Neste caso, o recomendado é procurar um contador que dará todas as orientações sobre como emitir a nota fiscal dentro de um outro regime. Além de todos os outros impostos que deverão ser pagos, já que ao abrir um MEI há unificação e barateamento dos valores de contribuição.

Fonte: FDR

O que é, como, onde posso me formalizar e quais são as vantagens de me formalizar como MEI?

A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.

As empresas e escritórios contábeis* espalhados pelo Brasil, optantes pelo Simples Nacional também poderão realizar a formalização do MEI gratuitamente.

É necessário atentar que, após a regularização, deve-se recolher mensalmente as  contribuições de R$ 60,60 (ao INSS, valor para 2022), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio de carnê (DAS) emitido através do Portal do Empreendedor por ou pela opção de Débito automático e Pagamento online. Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios.

* A M&M Assessoria Contábil realiza a formalização do MEI, gratuitamente.

O que vai mudar para o MEI em 2023?

Conheça as mudanças que podem começar a valer para o MEI a partir de 2023

O Microempreendedor Individual (MEI), é um modelo empresarial simplificado, criado para facilitar a vida de milhares de autônomos, garantindo um cadastro gratuito, tributação simplificada, possibilidade de emissão de Notas Fiscais, assim como linhas de crédito com juros reduzidos.

No entanto, mesmo sendo um modelo simplificado, é comum que algumas mudanças possam ocorrer no regime do MEI, seja ela relacionada ao reajuste das contribuições mensais, mudanças no limite do faturamento, dentre outras.

Nesse sentido, muitas pessoas já buscam informações sobre o que mudará ou o que deve mudar para o Microempreendedor Individual. Logo, apresentaremos o que se espera para o regime no ano que vem.

O que mudará para o MEI em 2023?

Até o presente momento o governo ainda não trouxe nenhuma mudança em específico para o Microempreendedor Individual.

Contudo, existem algumas propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional e buscam a alteração de pontos importantes da categoria.

Dentre as mudanças que estão no Congresso e prometem trazer mudanças para o MEI temos o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021.

A proposta em trâmite na Câmara dos Deputados trará um novo cálculo no valor do teto de faturamento do Microempreendedor Individual para 2023.

Isso porque, a proposta pede o reajuste do teto de faturamento do MEI com base na inflação do país calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado de 2006 até março de 2022.

Caso a proposta seja aprovada, o novo limite de faturamento anual do MEI poderá saltar dos atuais R$ 81 mil vigentes desde 2018 para R $144.913,41 em 2023.

Dentre os motivos que justificam o novo valor do teto de faturamento, está no limite atual defasado diante de um cenário que combina a alta da inflação com a redução da atividade econômica.

Mudanças previstas para 2023

Além de atender uma demanda constante com relação ao limite de faturamento do Microempreendedor Individual frente ao cenário atual, a proposta em discussão no Congresso também permitirá a contratação de dois funcionários para o MEI.

Na legislação atual, o microempreendedor pode contratar um único funcionário que deve ganhar o piso da categoria ou em caso onde a atividade não tenha piso, o funcionário obrigatoriamente deve ganhar um salário mínimo.

Com relação ao salário dos funcionários do MEI, caso a proposta seja aprovada, ainda será fixado o piso ou salário mínimo para os trabalhadores contratados pelo microempreendedor.

O que falta para as novas mudanças serem aprovadas?

Como essas mudanças estão previstas em um Projeto de Lei, conforme manda a constituição, todo Projeto de Lei precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional, ou seja, Câmara dos Deputados e Senado Federal, e por fim, para sanção do presidente da República.

No caso, o PLP 108/2021, já foi aprovado no Senado Federal onde aguarda agora para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Caso seja aprovado pelas respectivas Comissões, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara, onde, em caso de aprovação, dependerá apenas da sanção do presidente da República para começar a valer em 2023.

Fonte: Rede Jornal Contábil

Microempreendedores terão acesso a Programa de Microcrédito Digital

O SIM Digital facilita o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro

Foi sancionada em 24/08/2022 a Lei 14.438, de 2022, que cria novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) com juros reduzidos.

O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) facilita o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro e incentiva a formalização de pequenos negócios. As linhas de crédito são voltadas para pessoas que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva, ou a microempreendedores individuais (MEIs).

O documento prioriza a concessão de microcréditos para mulheres, até que se atinja a proporção de, no mínimo, 50% de operações realizadas nessa categoria. O valor dos empréstimos poderá ser de R$ 1,500,00, no caso de pessoas físicas, ou de R$ 4,500,00l, para microempreendedores individuais (MEI).

Assegurados pelo Fundo Garantidor de Micro Finanças (FGM), da Caixa Econômica Federal, os empréstimos poderão ser oferecidos por qualquer banco, com taxas de 3,6% ao mês e prazo máximo de 24 meses para pagar.

A expectativa do governo é de que o SIM Digital beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores.

Fonte: Agência Senado / Fenacon, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Regras da aposentadoria do INSS para quem é MEI: tire suas dúvidas sobre os valores

Contribuição para a Previdência é paga de forma diferente dos trabalhadores com carteira assinada

Uma das categorias que mais tem contribuído para o mercado de trabalho atual são os microempreendedores individuais também conhecidos como MEIs. Segundo dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esses profissionais são um dos responsáveis para a taxa de desemprego começar a cair no país, passando de mais de quase 12% para 9,3%. No entanto, muitos se perguntam sobre as regras de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para quem é MEI. Neste artigo, vamos mostrar como de fato funciona.

Regras de aposentadoria do INSS

Para aqueles que trabalham com carteira assinada, a aposentadoria segue as mesmas normas: seu empregador retira o valor das taxas para a Previdência e ao final do seu período profissional, o empregado pode se retirar do mercado de trabalho por idade, tempo de serviço, pontos ou até mesmo por invalidez. Mas para quem é MEI, as regras são um pouco diferentes. Em primeiro lugar, logo após o trabalhador se registrar como autônomo ou dono de seu próprio negócio, ele já contribui com o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), de 5% do mínimo mais impostos, que variam de R$ 61,60 a R$ 66,60. A taxa garante a formalização dos serviços prestados e o acesso a benefícios do INSS, mas condiciona a aposentadoria à idade mínima, que atualmente está em 62 anos para mulheres e 65 para os homens.

Planejamento de aposentadoria para MEI

Antes de mais nada, o profissional MEI precisa entender como funciona essa complementação e fazer um planejamento visando sua aposentadoria. Em resumo, ao fazer a contribuição ao INSS, ele garante o pagamento de benefícios por incapacidade, auxílio-doença e salário-maternidade. Porém, para ter direito à aposentadoria por tempo de cotas pagas, tem de pagar um adicional de 15%, além dos 5%. Dessa maneira, ficam contabilizados os anos registrados e também o período como MEI o que pode garantir até mesmo benefício melhor, caso possua um histórico salarial maior.

Em suma somente com o pagamento do DAS, o segurado MEI terá somente a aposentadoria de um salário mínimo. Por isso, um planejamento previdenciário a partir dos 40 anos é fundamental para que quando chegar a hora do merecido descanso profissional, o trabalhador possa também ter a tranquilidade financeira esperada.

Fonte: Pronatec.pro

Caixa anuncia novos empréstimos para MEI

Em parceria como Sebrae, Caixa Econômica Federal quer alavancar até R$ 60 bilhões em microcrédito para empreendedores.

A Caixa Econômica Federal está focada em conceder empréstimos para empreendedores de baixa renda. Em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o plano é alavancar até R$ 60 bilhões em microcrédito.

O reforço da parceria vem após a aprovação, pelo Senado, da medida provisória que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito para Empreendedores (SIM Digital). Os empréstimos são de até R$ 1 mil para pessoas físicas e de até R$ 3,5 mil para microempreendedores individuais (MEIs).

Prioridade para mulheres

Para contratar o crédito, o interessado deve exercer uma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva. Metade dos recursos serão destinado às mulheres, que têm preferência na contratação.

Segundo a presidente da Caixa, a instituição vai criar políticas exclusivas para o público feminino, inclusive por meio da parceria com o Sebrae. O número de pequenos negócios administrados por empreendedoras é grande no país, especialmente entre as famílias de baixa renda.

Crédito para MEI

Além do aplicativo Caixa Tem, o banco continua sendo o principal agente operacional dos empréstimos feitos pelo Sebrae com recursos do Fampe (Fundo de Aval para Micro e Pequenas Empresas). A Caixa também deve assumir o papel de principal balcão de negócios gerados pelos associados do Sebrae com aval do BNDES.

Para saber mais sobre qualquer uma dessas linhas de crédito, vá até uma agência bancária da Caixa. Outra opção é acessar o site da instituição ou baixar o app Caixa Tem.

Fonte: Edital Concursos Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Possibilidade de desenquadramento do MEI, por opção, a qualquer tempo

O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, mas só produzirá efeitos (ou seja, deixará de ser MEI) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando o desenquadramento produzirá efeitos nesse mesmo ano-calendário.

Exemplos:

. O MEI "X" solicita seu desenquadramento do Simei em julho de 2017: ele será desenquadrado do Simei a partir de 1º de janeiro de 2018; ou seja, até o período de apuração dezembro/2022 (vencimento em janeiro/2023), ele continuará obrigado a pagar o DAS do MEI.

. O MEI "Y" solicita seu desenquadramento do Simei em janeiro de 2023: ele é desenquadrado do Simei a partir de 1º de janeiro de 2023.

Obs. O desenquadramento é feito no Portal do Simples Nacional. Não há necessidade de Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão para atualização do CNPJ.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Principais Vantagens de Ser MEI

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS)

Com seu MEI você terá cobertura previdenciária de benefícios tais como, aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, dentre outros.

NEGÓCIO RECONHECIDO

O MEI terá um CNPJ e poderá cumprir com as obrigações legais à um custo baixo.

EMPRÉSTIMOS FACILITADOS

Boa parte dos Bancos do país tem crédito facilitado para empreendedor que tem CNPJ MEI para investir no seu próprio negócio.

CONTA EMPRESARIAL

Com o CNPJ você pode abrir uma conta empresarial (PJ) em diversos banco para obter benefícios oferecidos para as empresas.

AUMENTE SUAS VENDAS

Aumente suas vendas com a opção de pagamento por Cartão de Crédito ou Débito, utilizando maquininhas disponíveis para empresas.

EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

Ao ter um MEI você pode emitir Nota Fiscal Eletrônica para produtos ou serviços sem burocracia.

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS 

Se você precisar contratar e registrar um empregado na sua empresa, você pode de forma legal por possuir um CNPJ MEI

Nota Fiscal de Serviços - Eletrônica (NFS-e) é implementada para o Microempreendedor Individual (MEI)

A NFS-e, nota fiscal de serviços eletrônica, será implementada para o MEI por meio de sistema informatizado disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional, passa a utilizar a Nota Fiscal de Serviços eletrônica para o Microempreendedor Individual - MEI, por meio de sistema informatizado, disponibilizado no Portal do Simples Nacional. O sistema ficará disponível em breve.

A alteração foi realizada, e divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN Nº 169, de 27 de julho de 2022.

A NFS-e para o MEI faz parte de projeto de documento fiscal eletrônico de serviços, realizado em parceria com os entes municipais e o Sebrae. A NFS-e será facultativa até o dia 01/01/2023, quando passará a ser obrigatória.

Fonte: Receita Federal

Declaração anual do microempreendedor individual: mesmo com o prazo encerrado, ainda é possível regularizar a situação

O microempreendedor individual (MEI) ainda pode pagar a multa por atraso e regularizar a situação

O prazo para envio da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) foi finalizado no dia 30 de junho de 2022, mas empreendedores que ainda não entregaram a documentação, ainda têm tempo para regularizar a situação.

Mesmo com a possibilidade de regularização, automaticamente, ao não enviar a DASN até a data limite, o sistema gera uma multa de R$50, que cai para R$25 caso o MEI efetue o pagamento em até 30 dias após o prazo legal.

A recomendação da Receita Federal é que todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 faça a declaração, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos. O empreendedor só conseguirá gerar o documento de arrecadação mensal do Simples Nacional se entregar a DASN-MEI.

Por consequência, se atrasar o pagamento das parcelas de contribuição mensais, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados. Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelar débitos do MEI relativos ao período abrangido pela declaração enquanto não declarar.

"É muito importante que ele entregue a sua declaração de faturamento, pois só assim vai conseguir ter a regularidade do seu empreendimento.

Caso precise, por exemplo, contratar algum serviço financeiro, o MEI precisa da sua regularidade como empresa. Além disso, se ele não fizer a sua DASN, não vai conseguir gerar as próximas guias de pagamento mensal do ano corrente", detalha a analista de Relacionamento com o Cliente do Sebrae Sylvia Pinheiro.

A transmissão da DASN-MEI pode ser feita com orientação do Sebrae pelo 0800570800, pelo Portal Simples Nacional ou pelo aplicativo APP MEI, disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS.



Nota M&M: A M&M dispões de um serviço especializado de atendimento a MEIs, inclusive com o envio da Declaração Anual. Se necessitar dos nossos serviços, entre em contato com MMfiscal@MMcontabilidade.com.br

Fonte: Agência Sebrae / Fenacon, com "nota" e edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

Microempreendedores Individuais (MEIs) podrão aderir empréstimos disponibilizados pelo PRONAMPE

Os MEIs já poderão buscar junto ao banco de sua preferência a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).

O Pronampe foi criado em maio de 2020 para ajudar empresários durante a crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus, mas se tornou permanente em junho de 2021. Agora, a nova versão do Pronampe, que será reaberta em 25/07/2022 (Lei 14.348/2022), tem como principais novidades:

-Inclusão dos MEIs que agora podem participar do programa e ter acesso a esse crédito. Antes, esse grupo não era contemplado;

-Inclusão das empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. Anteriormente, apenas empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões poderiam aderir às linhas de financiamento;

-Concessão de crédito garantida pelo Fundo Garantidor de Operações até o fim de 2024. A lei anterior só previa até o fim de 2021;

-A possibilidade de demitir funcionários, o que, até então, era vedado para as empresas contempladas pelo programa;

-Os agentes financeiros do Pronampe não têm mais a exigência de apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que poderiam restringir o acesso aos programas;

-O valor a ser liberado poderá ser dividido em até 48 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic (atualmente em 12,75% ao ano), acrescida de 6%. Em 2020, esse acréscimo era de até 1,25%. O prazo para começar a pagar o empréstimo aumentou para 11 meses. Nas rodadas de 2020, o programa tinha prazo de carência de oito meses.

Para obter o empréstimo, os empresários precisarão compartilhar com a instituição financeira os dados de faturamento de suas empresas. O compartilhamento é feito de forma digital. Na prática, o acesso é assim: entrar no Gov.br, buscar eCAC da Receita (Central Virtual de Atendimento). Entrar na opção "Autorizar Compartilhamento de Dados", localizada na aba de serviços "Outros". A partir daí, se acha a instituição financeira para a negociação e se faz o compartilhamento de dados. Pelo Gov.br, o caminho é simples e se conclui a transação.

Assim que realizado o compartilhamento das informações, o empresário estará apto a negociar o empréstimo junto ao banco de sua escolha.

Se no momento do compartilhamento de dados, o banco não estiver listado na relação de possíveis destinatários, o empresário deve entrar em contato com a agência bancária e verificar a previsão de adesão ao sistema.

Fonte: Fenacon / Receita Federal do Brasil / Convergência Digital, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

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MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional

Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados

O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.


Tradicionalmente, o prazo de entrega da declaração do MEI acaba em 31 de maio de cada ano. Em 2022, no entanto, a data limite foi estendida para 30 de junho.

A guia de pagamento da multa é emitida automaticamente após a declaração ser transmitida. A Receita Federal orienta todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 a enviar o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos.

Enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficará devedor com o sistema de pagamento simplificado de tributos. Além disso, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados pela falta do pagamento das contribuições devidas e ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração.


Para preencher a declaração do MEI, é preciso acessar o serviço do DASN-Simei, disponível no portal do Simples Nacional, informar o CNPJ da empresa e clicar em avançar. Todo o processo é feito pela internet.


As principais informações a serem apresentadas são as receitas obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar sim no campo que aparece no formulário.


Depois disso, o programa listará os pagamentos mensais de tributos feitos no ano passado. Após transmitir a declaração, o contribuinte obtém o recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos. No caso da entrega fora do prazo, é automaticamente gerada a multa referente ao atraso.

Enquadramento

Podem ser enquadradas como MEI as empresas individuais com faturamento até R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês). Acima do teto, a pessoa jurídica é enquadrada como microempresa.

Na condição de participante do Simples Nacional, o microempresário é obrigado a recolher mensalmente o documento de arrecadação simplificada do microempreendedor individual, que unifica numa guia a contribuição de 5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de R$ 1 de Imposto sobre Serviços, caso o autônomo atue nesse ramo, ou de R$ 5 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o profissional atue no comércio. Existe, ainda, a nova figura do MEI-Caminhoneiro, com alíquotas próprias de contribuição.

Segundo o Painel Mapa de Empresas, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, há 13.598.106 empresários individuais no país, de um total de 19.381.597 empresas ativas. Isso equivale a 70% do total de negócios em operação no Brasil.

Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil possuí um serviço especializado de entrega da Declaração Anual do MEI, para microempreendedores de todo o Brasil. Se desejar mais informações, envie e-mail para: MMfiscal@MMcontabilidade.com.br

Fonte: Agência Brasil/Fenacon, com "nota" da M&M Assessoria Contábil

Conheça a importância do Registro de MEI para atuação de um negócio

Você sabe a importância de se ter um MEI? De acordo com o SEBRAE, o Microempreendedor Individual é um profissional autônomo, que, quando realiza o cadastro, passa a ter CNPJ, possuindo assim facilidades na abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos semelhantes a uma pessoa jurídica.

Além dos aspectos anteriormente citados, possuir um MEI garante outros benefícios, como licença maternidade, contribuição e acionamento do INSS e a contratação de funcionários com registro CLT. Larissa Viana, proprietária da loja on-line Haus, em Mariana (MG), declara que "o MEI é uma 'mão na roda' para quem está iniciando com o empreendedorismo, atualmente com o CPF eu também poderia fazer as minhas vendas, trabalhar, tirar nota fiscal, mas com o MEI tenho mais respaldo legal para prosseguir e até elevar a qualidade das minhas vendas, porque comecei com a revenda de produtos de uma marca renomada e só pude comprar os produtos para revender porque tinha um CNPJ, só com o CPF isso não seria possível, então foi mais um benefício em prol de possuir um MEI", destacou.

Ao se registrar como MEI, um passo é dado para o sucesso do seu negócio, pois assim, o microempreendedor garante mais autonomia no desenvolvimento de empreendimentos, além de poder contar com serviços oferecidos gratuitamente para quem possui o registro. "Sei que se eu tiver alguma dificuldade, precisar de alguns serviços pontuais, posso procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico sem custo algum", afirma Larissa a respeito do suporte oferecido na cidade de Mariana.

Para realizar o cadastro, é necessário realizar a inscrição no portal do Governo Federal, através do LINK. Para isso, é necessário ter em mãos documento de identidade, CPF, comprovante de residência e da empresa, título de eleitor e número da declaração de imposto de renda.

Fonte: Prefeitura de Mariana (MG), com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Microempreendedor Individual: como efetuar o desenquadramento do Simei

O desenquadramento poderá ser realizado no Portal do Simples Nacional em Simei - Serviços > Desenquadramento > Comunicação de Desenquadramento do Simei. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.

Atenção:

Não confundir desenquadramento do Simei com baixa do MEI:

- No desenquadramento, o contribuinte sai do Simei mas mantém sua inscrição no CNPJ. Ou seja, o MEI pode ser desenquadrado do Simei e permanecer existindo como empresário individual, no Simples Nacional ou não;

- Já a baixa do MEI equivale a sua extinção, com baixa de sua inscrição no CNPJ.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

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Envio do eSocial pelo Microempreendedor individual (MEI)

O eSocial disponibiliza para o MEI um módulo especial simplificado, que além de gerar e enviar os arquivos também permite o gerenciamento de empregados e realiza os cálculos de verbas e de descontos, bem como efetua a geração de recibos de pagamento e de guias de recolhimento.

Para acessar o módulo simplificado acesse: https://login.esocial.gov.br/login.aspx e informe seu CPF/CNPJ, código de acesso e senha ou utilize o login do Gov.br.

É importante ressaltar que o MEI, na qualidade de declarante, só deve informar no eSocial os dados referentes aos segurados que lhe prestam serviço. Portanto, não deve cadastrar seu próprio CPF como contribuinte individual para informar o valor do seu pró-labore, uma vez que sua contribuição previdenciária continua sendo recolhida por meio do DASMEI.

Fonte: Portal Tributário

Alerta: MEIs estão sendo vítimas de golpes de boletos falsos

Os golpistas oferecem ofertas de serviços, possíveis associações de entidades e contribuições mensais falsas.

Os golpistas oferecem ofertas de serviços, possíveis associações de entidades e contribuições mensais falsas. A falsificação é crime de estelionato e o empreendedor pode fazer a denúncia no Ministério Público.

O MEI é isento dos impostos federais, como Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e paga apenas o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que tem custo fixo mensal - variando de acordo com o setor de atuação do empreendedor.

O único pagamento que o MEI deve fazer é o do DAS, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde 2016.

Caso receba uma cobrança, a orientação é que o MEI não efetue o pagamento, uma vez que é indevida, pois ele não é obrigado, por exemplo, a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios por instituições, associações e/ou sindicatos.

"No caso de boletos fraudulentos, são usados nomes falsos de instituições e entidades oficiais como associações, sindicatos, prestadoras de serviços e até bancos, e a data de vencimento do documento é de curto prazo, onde os MEIs convencidos de que se trata de um tributo fundamental para manter a empresa na legalidade e acabam pagando", finalizou o Executivo da Prefeitura de Divinópolis (MG).

Fonte: G1, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra em 30/06/2022

Acaba no dia 30 de junho de 2022 o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, referente ao ano-calendário 2021.

Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. Em 2022, o prazo de entrega foi prorrogado para 30/06/2022 pela Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022.

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Além da transmissão pelo Portal Simples Nacional, lembramos que é possível efetuar o preenchimento, a transmissão e a geração do recibo de entrega da DASN-Simei pelo APP MEI. O aplicativo está disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS.

Caso tenha dúvidas sobre o preenchimento da declaração, acesse o Manual da DASN-Simei.

Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil tem um serviço especializado de entrega de atendimento aos MEIs - Microempreendedores Individuais, quanto a entrega da Declaração DASN-Simei. Havendo interesse, contate-nos pelo e-mail: mmfiscal@mmcontabilidade.com.br ou pelo WhatsApp 51-99504.3153

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, com edição do texto e "nota" da M&M Assessoria Contábil.

MEI, atenção ao prazo de entrega da Declaração Anual do Simples

Confira o passo a passo para preencher a DASN-SIMEI. A declaração é obrigatória e tem de ser enviada até 30 de junho de 2020

O envio do DASN-SIMEI é obrigatório para todos os microempreendedores individuais e, neste ano, teve o prazo prorrogado pela Receita Federal para 30 de junho de 2020.

Além do pagamento mensal dos impostos e do preenchimento do relatório mensal de receitas brutas, o Microempreendedor Individual (MEI) tem a obrigação de entregar a Declaração Anual de Faturamento, também chamada de Declaração Anual Simplificada do MEI ou Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Geralmente, esse documento é entregue via internet e o prazo inicia em janeiro e termina no último dia do mês de maio de cada ano. Em 2022, excepcionalmente, a entrega da DASN-SIMEI foi prorrogada pela Receita Federal para 30 de junho, de acordo com a Resolução CGSN n. 168/2022 da Receita Federal.

O MEI que atuou no ano de 2021 deverá declarar a DASN-SIMEI em 2022. Na declaração, deve informar o valor do faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e se possuía ou não empregado.

Quem abriu o MEI neste ano, deverá entregar a declaração relativa ao ano-calendário de 2022 somente em 2023 .

Não se deve confundir a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN - SIMEI) com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), cuja data-limite para entrega em 2022 era 31 de maio. A Declaração Anual de Faturamento do MEI é uma obrigação da empresa, ou seja, do CNPJ.

MULTA

Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o empreendedor será alertado por uma mensagem automática que deverá pagar uma multa, que terá o valor mínimo de R$ 50, podendo ser reduzida em 50%, caso a DASN-MEI seja entregue espontaneamente e a multa quitada dentro do vencimento estipulado no DARF (boleto) gerado.

Além disso, o MEI ficará impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando inadimplente com o Simples Nacional. Também terá o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta de pagamento dos tributos (DAS) até a data de vencimento.

A contagem da carência para ter acesso aos benefícios inicia apenas a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso. Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelamento dos débitos do MEI relativos ao período abrangido pela declaração enquanto não declarar.

PASSO A PASSO

O MEI pode fazer a própria Declaração Anual. A DASN-SIMEI precisa ser feita mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2021. O envio não acarreta nenhuma cobrança adicional porque o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Veja abaixo o passo a passo para enviar o documento:

1º passo - A primeira coisa a fazer é identificar o valor do faturamento bruto obtido no ano de 2021. Os Relatórios Mensais de Receitas Brutas ajudarão neste momento. O MEI é obrigado a preencher um relatório por mês, informando a receita bruta de cada mês.

Reúna os relatórios mensais do ano de 2021. Agora é só somar o valor da receita bruta de cada relatório mensal do ano de 2021 para chegar ao valor total do faturamento bruto do ano de 2021.

Lembre-se de que a declaração se refere ao faturamento bruto anual (receita bruta anual) e não ao lucro da sua empresa MEI. Assim, é preciso informar o valor do faturamento bruto do ano de 2021, sem deduzir as despesas.

2º passo - Depois, é preciso acessar o novo endereço do Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br e clicar na opção "Empreendedor" e, em seguida, em "Já sou MEI".

Escolha a opção "Declaração Anual de Faturamento" e, depois, clique na opção correspondente para ser direcionado para a página no site da Receita Federal. Insira as informações solicitadas para continuar o login.

3º passo - Clique na seta no campo "Selecione o ano calendário" e selecione o ano calendário 2021. O tipo de declaração é "Original".

4º passo - Na tela referente à Declarar/Retificar, é possível preencher as informações solicitadas:

a) Informe no campo "Receita de comércio e indústria" o valor da receita bruta do ano de 2021 com as atividades de Comércio, Indústria, Transporte Intermunicipal e Interestadual e fornecimento de refeições. Caso não tenha receita com essas atividades em 2021, deverá informar zero (0,00);

b) Informe no campo "Receita de prestação de serviços" o valor da receita bruta do ano de 2021 com as atividades de prestação de serviços (exceto transporte intermunicipal e interestadual) e inclua também as receitas com locação de bens e demais receitas de atividades sem incidência de ICMS e ISS. Caso não tenha receita com essas atividades em 2021, deverá informar zero (0,00);

c) Informe se possuiu ou não empregado no ano de 2021. O campo "Receita Bruta Total" será preenchido automaticamente com a soma dos valores informados nos outros campos. Representará o valor total da receita/faturamento bruto da sua empresa no ano de 2021.

Depois clique em "Continuar" e será exibida a tela de Resumo da declaração, com os meses (PA) do ano a que se refere a DASN-SIMEI e a informação sobre o pagamento dos tributos (campo valor pago). Confira os dados e clique no botão "Transmitir". Pronto!

5º passo - Imprima ou salve o recibo em seu computador. Basta clicar em "Recibo de entrega". Nele, constarão as informações prestadas, a data e hora da transmissão da Declaração e o número do recibo.

Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil tem um serviço especializado de entrega da Declaração Anual do MEI para os Microempreendedores de todo o Brasil. Mais informações pelo e-mail: MMfiscal@MMcontabilidade.com.br ou pelo WhatsApp (51) 99.504-3153.

Fonte: Agência Sebrae / Fenacon, com "Nota" da M&M Assessoria Contábil

DASN-Simei 2022: Declaração Anual do Microempreendedor deve ser entregue até 30/06/2022

Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) já está disponível no Portal do Empreendedor e, neste ano, deve ser entregue até o dia 30 de junho de 2022

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) já está disponível no Portal do Empreendedor e, neste ano, deve ser entregue até o dia 30 de junho de 2022.

Também chamada de DASN-Simei, esse documento é uma declaração de renda anual e é uma das únicas obrigações do MEI.  

Todo aquele que abriu um CNPJ MEI até dezembro de 2021, independentemente do valor faturado, é obrigado a entregar a Declaração Anual do MEI.  

Na prática, o documento funciona como o Imposto de Renda da Pessoa Física e serve como um fechamento financeiro, de tudo o que a sua empresa faturou e gastou, no ano anterior à declaração.

Já aqueles que se formalizaram como Microempreendedores Individuais em 2022, só precisam entregar a Declaração Anual MEI em 2023.

Vale alertar que, mesmo o MEI cuja empresa não tenha faturado no ano-calendário anterior precisa entregar a declaração, mas com o valor zerado. Se não o fizer, correrá o risco de ficar em situação irregular.

Outro ponto importante é que, mesmo nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a Declaração Anual do MEI 2022 relativo aos meses em que a empresa manteve atividade.

Nota M&M: A M&M possuí um serviço específico de entrega de DASN Simei para Microempreendedores de todo o Brasil. Contate-nos pelo WhatsApp (51) 99.500-3153.

Fonte: Portal Contábeis, com edição e "nota" da M&M Assessoria Contábil.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: Paguei um DAS em duplicidade. Posso compensar esse crédito com o valor devido no mês seguinte?

Não há compensação a pedido para o MEI, que poderá solicitar a restituição do valor pago em duplicidade ou a maior.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Abertura, Alteração Cadastral e Baixa de MEI necessitará de conta Gov.br

O governo federal mudou as regras para quem quer se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) ou já tem um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) . 

Agora, o empreendedor precisa se enquadrar em uma categoria prata ou ouro no Gov.br. Isso porque, a plataforma exige a confirmação da identidade para garantir que a empresa está regulamentada.

Segundo o Sebrae, somente com esse tipo de conta será possível realizar os serviços de formalização, alteração cadastral e baixa.

"Essa medida foi criada pelo governo para aumentar a segurança do Microempreendedor Individual. Antigamente, muitas empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem necessidade de terceiros", explica o analista do Sebrae Rio, Eduardo de Castro.

Níveis prata e bronze do Gov.br

A conta Gov.br é uma identificação que comprova em meios digitais quem está usando o sistema ou serviço. Ela é gratuita e está disponível. Tem três níveis de segurança:

·  Bronze, para acessar serviços digitais menos sensíveis;

·  Prata, para acessar muitos serviços digitais;

·  Ouro para qualquer serviço digital, sem restrição de acesso.

As contas cadastradas exclusivamente com informações do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são consideradas de nível bronze. O cadastro é feito presencialmente nas unidades do INSS ou do Denatran.

Já as contas validadas por biometria facial da carteira de motorista (CNH), dados bancários por meio de internet banking ou banco credenciado ou cadastro no Sistema de Gestão de Pessoas de servidores públicos (Sigepe) passam a ter nível prata de segurança.

As contas validadas pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil passam a ter nível ouro de segurança.

O usuário que tem uma conta bronze pode aumentar o nível de segurança de sua conta fazendo as validações que conferem os níveis superiores.

Formalização

A formalização do MEI garante desde benefícios fiscais até acesso a crédito diferenciado e garantias previdenciárias.

Trazer a empresa para a formalidade pode ser um fator-chave para crescer e abrir mercado, além de negociar melhores contratos com seus fornecedores.

Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário faturar até R$ 81 mil reais por ano, ou seja, em média R$ 6.750 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter, no máximo, um empregado contratado que receba um salário mínimo (R$ 1.212,00) ou o piso da categoria. 

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e isento dos seguintes tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), mas paga Contribuição Previdenciária, ICMS e ISSQN, o que totaliza pouco mais de R$ 60,00, por mês.

Fonte: Portal Contábeis, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

MEI - Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido em DAS indevidamente ou a maior?

A restituição da contribuição previdenciária (INSS), recolhida em documento de arrecadação (DAS), é solicitada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível neste portal, no menu Simei

- Serviços ou no portal e-CAC da RFB.

A restituição do ICMS e do ISS deverá ser solicitada, respectivamente, junto ao Estado/DF e Município, de acordo com as orientações de cada ente federado.

O Manual do aplicativo de restituição está disponível neste portal, em Manuais > Manual da Restituição.

Nota: 1. Para o MEI, as situações mais comuns de pagamento indevido em DAS são:

. pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração (PA);

. pagamento de INSS efetuado em DASMEI para um PA em que o MEI esteve em gozo de benefício de salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, e desde que o benefício tenha abrangido o mês inteiro (do primeiro ao último dia).

Fonte: Receita Federal do Brasil

Requisitos necessários para admissão de um empregado pelo Microempreendedor Individual

Considera-se microempreendedor individual - MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (o MEI Caminhoneiro tem o limite de R$ 251.600,00 anuais)  e que seja optante pelo Simples Nacional.

O art. 105 da Resolução CGSN 140/2018 menciona que:

O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-C)

..........................

§ 3º Não se inclui no limite de que trata o caput valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.

§ 4º A percepção, pelo empregado, de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável é considerada hipótese de descumprimento do limite de que trata o caput. 

Ao admitir um empregado, o MEI deverá solicitar a entrega dos seguintes documentos.

-Número do CPF, para fins de acesso à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS digital, para fins de realização das anotações devidas;

-Certificado Militar: prova de quitação com o serviço militar (para os maiores de 18 anos);

-Certidão de Casamento e de Nascimento, que servirão para a verificação de dados, concessão do salário-família e abatimento dos dependentes para efeito do Imposto de Renda;

-Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;

-Atestado Médico Admissional;

-Declaração de rejeição ou de requisição do vale transporte ;

-Demais documentos complementares: cédula de identidade (RG), CPF, cartão PIS/PASEP (Programa de Integração Social).

Após recebida a documentação, o MEI deverá:

-Anotar na CTPS digital do funcionário a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver;

-Preencher a ficha de salário-família;

-Incluir a admissão no CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

-Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula.

O MEI que possuir empregado está obrigado a prestar as informações para o eSocial. De acordo com o cronograma do eSocial, o MEI faz parte do Grupo 3, estando obrigado a prestar informações relativas a tais vínculos.

O MEI sem empregado não está obrigado ao eSocial.

Fonte: Guia Trabalhista

MEI Deve Declarar Imposto de Renda?

Há muitas situações em que o MEI - Microempreendedor Individual, está obrigado a declarar, como, por exemplo, se recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 em 2021, tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural.

Dentre outras situações, estará obrigada a declarar imposto se:

- Recebeu no ano de 2021 rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

- Obteve ganho de capital (por exemplo, vendeu imóvel acima do valor de aquisição), sujeito à incidência do imposto;

- Teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, em 31/12/2021, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 300.000,00;

Observe-se que considera-se isento do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração, o lucro do titular de empresa, na condição de Microempreendedor Individual (MEI), calculado sobre a receita bruta total anual sob a forma de Lucro Presumido.

Não são considerados isentos os valores pagos ao MEI correspondentes a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.

Atenção! Não confundir a declaração do IRPF (DIRPF) do microempresário da declaração anual do MEI - DASN-SIMEI.

Saiba mais sobre este tema, acessando o e-book elaborado pela M&M Assessoria Contábil. Acesse o e-book a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/conteudovirtual.aspx?content=pn_imei_ir

Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

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MEI Caminhoneiro: Guia já Pode Ser Emitida pelo PGMEI

Programa para emitir o DAS pode ser acessado pelo e-CAC, Portal do Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou app MEI.

Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado na segunda-feira (16/05/2022) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro.

O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI, disponível na App Store para dispositivos Apple ou Google Play, para Andorid.

O MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) foi criado pela Lei Complementar nº 188, de 2021, e possui uma alíquota específica previdenciária de 12% sobre o salário-mínimo, além dos demais impostos a que os MEI estão sujeitos.

Fonte: site RFB

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MEI - Microempreendedor Individual: multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a DASN-Simei

O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e estará sujeito a multa:

. de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos declarados na DASN-Simei, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima de R$ 50,00;

. de R$ 100,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):

. à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

. a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Nota M&M: A DASN-Simei é a Declaração Anual do Microempreendedor Individual. O prazo de entrega é, normalmente, em 31 de maio do ano seguinte. Excepcionalmente, a DASN-Simei, relativa ao no de 2021 deverá ser entregue até 30 de junho de 2022. A M&M Assessoria Contábil presta o serviço de envio da DASN-Simei.

Base legal: art. 38 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição no texto e "nota" da M&M Assessoria Contábil.

MEI deverá apresentar a Declaração Anual até 30/06/2022

O prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI), que normalmente é apresentada em maio, excepcionalmente, referente ao ano-calendário 2021 deverá ser enviada até 30 de junho de 2022.

Base Legal: Art. 2º da Resolução CGSN 168/2022. Fonte: M&M Assessoria Contábil

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI - Microempreendedor Individual - ficará dispensado da emissão de nota fiscal:

1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; e

2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Entretanto, ficará obrigado à emissão da NF:

1. nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ; e

2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.

Base Legal: inciso II do art. 106 da Resolução CGSN 140/2018. Fonte: Guia Tributário Online

M&M LANÇA A 3ª EDIÇÃO DO E-BOOK "O MEI E O IMPOSTO DE RENDA"

Muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) tem dúvidas se eles - como pessoas físicas - estão obrigados a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e sobre qual o valor de rendimentos a declarar, entre outros questionamentos.  

Para auxiliar no esclarecimentos dessas questões, a M&M está lançando a 3ª edição do E-Book "O MEI E O IMPOSTO DE RENDA". Acesse agora. É gratuito. Basta se cadastrar para receber o M&M Flash (um informativo eletrônico semanal, gratuito, com matérias de interesse dos empreendedores), a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/conteudovirtual.aspx?content=pn_imei_ir

Boa leitura.

M&M ASSESSORIA CONTÁBIL

Há 32 anos ao lado do empreendedor

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MEI Deve Declarar Imposto de Renda?

Há muitas situações em que o MEI - Microempreendedor Individual, está obrigado a declarar, como, por exemplo, se recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 em 2021, tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural.

Dentre outras situações, estará obrigada a declarar imposto se:

- Recebeu no ano de 2021 rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

- Obteve ganho de capital (por exemplo, vendeu imóvel acima do valor de aquisição), sujeito à incidência do imposto;

- Teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, em 31/12/2021, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 300.000,00;

Observe-se que considera-se isento do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração, o lucro do titular de empresa, na condição de Microempreendedor Individual (MEI), calculado sobre a receita bruta total anual sob a forma de Lucro Presumido.

Não são considerados isentos os valores pagos ao MEI correspondentes a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.

Atenção!  Não confundir a declaração do IRPF (DIRPF) do microempresário da declaração anual do MEI - DASN-SIMEI - veja maiores detalhes aqui.

Fonte: Guia Tributário Online

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MEI: veja 11 benefícios garantidos e 5 que podem ser cancelados

O registro MEI garante uma série de direitos para o trabalhador autônomo, porém, ao se cadastrar, este pode perder alguns benefícios

O cadastramento como Microempreendedor Individual (MEI) é a formalização do profissional autônomo. Com esse registro, o trabalhador passa a ter uma série de obrigações e garantias previdenciárias.

Para se tornar MEI e receber os benefícios, é preciso atender a alguns requisitos.

Além de pagar mensalmente o Simples Nacional, de acordo com a modalidade da sua atividade, o trabalhador deve:

·       Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês (obs. O MEI Caminhoneiro tem o limite de R$ 251.600,00/ano);

·       Não ser sócio ou dono de outra empresa;

·       Contratar, no máximo, um funcionário, pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

11 benefícios que todo MEI tem direito

Trabalhadores autônomos que registram o MEI passam a ter acesso aos seguintes benefícios:

·  Aposentadoria por idade ou invalidez. Quem é MEI não pode aposentar por tempo de contribuição, exceto se o trabalhador complementar 15% do valor mensalmente ou ao solicitar a aposentadoria;

·  Auxílio-doença, com direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;

·  Salário-maternidade;

·  Cobertura da Previdência Social estendida à família;

·  Auxílio-reclusão;

·  Pensão por morte pago para dependentes;

·  Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) gratuita, possibilitando a abertura de conta em banco e acesso a crédito específico, com condições especiais e juros reduzidos;

·  Modelo simplificado de tributação enquadrado no Simples Nacional, o que garante isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) ;

·  Possibilidade de negociação com órgãos públicos;

·  Emissão de nota fiscal;

·  Apoio técnico e suporte do Sebrae, que presta serviços de orientação específicos.

5 benefícios que podem ser cancelados para quem é MEI

Ao registrar o MEI, são automaticamente cancelados benefícios previdenciários que já estão sendo pagos, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade. Outros cinco benefícios que também podem acabar são:

·  Seguro-desemprego;

·  Benefício de Prestação Continuada;

·  Prouni;

·  Fies;

·  Auxílio Brasil.

Vale ressaltar que, de acordo com o governo federal, servidores públicos federais não podem se tornar microempreendedores individuais. Já funcionários estaduais e municipais devem conferir as regras locais antes de solicitar o cadastro como MEI.

Fonte: Concursos no Brasil / Contábeis

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O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Nota:  Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

Base normativa: art. 106 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

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MEI transportador autônomo de cargas

O Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), poderá optar pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) que é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS (Documento de Arrecadação), os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

Para ser MEI, o contribuinte deve ter natureza jurídica de empresário individual e atender, ainda, os demais requisitos exigidos ao MEI, conforme disposto nos arts. 18-A a 18-F da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Já a Resolução CGSN n° 165, de 23/02/2022, regulamentou a figura do MEI transportador autônomo de cargas, de que trata o art. 18-F da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 188, de 31/12/2021.

Nos termos dessa Resolução, considera-se MEI transportador autônomo de cargas, o microempreendedor individual (MEI) que exerça de forma independente e exclusiva, durante todo o ano-calendário (excepcionalmente no ano-calendário de 2022, a partir de 01/04/2022), uma ou mais ocupações profissionais previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2022:

·  Transportador autônomo de carga - municipal.

·  Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional.

·  Transportador autônomo de carga - produtos perigosos.

·  Transportador autônomo de carga - mudanças.

O MEI transportador autônomo de cargas poderá auferir receita bruta anual nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 251.600,00  ou, no caso de início de atividades, de R$ 20.966,67 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Em contrapartida, deverá pagar, por meio do DAS, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

·  Contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, correspondente a:

o Nas competências de janeiro a março de 2022: 5% sobre o salário-mínimo mensal.

o A partir da competência abril de 2022: 12% sobre o salário-mínimo mensal.

·  R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto.

·  R$ 5,00 a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O que o empresário deve fazer para ser reconhecido como MEI transportador autônomo de cargas no ano-calendário de 2022?

·  Quem já é optante pelo Simei e exerça ou passe a exercer, de forma exclusiva, uma ou mais ocupações profissionais previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2022, deverá acessar o Portal do Empreendedor no período de 16 a 31/03/2022 para atualizar as ocupações profissionais do seu cadastro para essas ocupações exercidas.

·  Quem não é optante pelo Simei ou pelo Simples Nacional e exerça ou passe a exercer, de forma exclusiva, uma ou mais ocupações profissionais previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2022, deverá acessar o Portal do Simples Nacional no período de 16 a 31/03/2022 para formalizar sua opção e indicar as essas ocupações profissionais exercidas, por meio de aplicativo que será disponibilizado nesse Portal.

O contribuinte que possua solicitação de opção pelo Simei ou pelo Simples Nacional, efetuada em janeiro de 2022 pendente de análise, e exerça ou passe a exercer, de forma exclusiva, uma ou mais ocupações profissionais previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2022, também deverá acessar o Portal do Simples Nacional no período de 16 a 31/03/2022 para indicar essas ocupações profissionais exercidas e formalizar opção pelo Simei, por meio de aplicativo que será disponibilizado nesse Portal.

ATENÇÃO: Caso a opção pelo Simei seja deferida nessas situações, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o Registro de Empresas Mercantis do empresário será alterado para constar apenas as ocupações profissionais de transportador autônomo de cargas, indicadas no momento da solicitação.

·  O MEI formalizado a partir de 16/03/2022 pelo Portal do Empreendedor, que tenha indicado apenas ocupações profissionais de transporte autônomo de cargas previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2022, será identificado automaticamente pelo sistema.

O que acontece se o MEI exercer ocupação econômica que não seja de transporte autônomo de cargas?

O MEI transportador autônomo de cargas, que passe a exercer durante o ano qualquer ocupação profissional não listada na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2022, estará sujeito:

·  Ao limite de receita bruta anual nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00  ou, no caso de início de atividades, de R$ 6.750,00  multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

·  A pagar, por meio do DAS, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

o Contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, correspondente a 5% sobre o salário-mínimo mensal, desde a competência de janeiro de 2022, ou do início de atividade, se for o caso.

o R$ 1,00  a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto.

o R$ 5,00  a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Caso exceda os referidos limites de receita bruta anual será desenquadrado do Simei.

Apuração e geração do DAS do MEI transportador autônomo de cargas

O MEI transportador autônomo de cargas deve emitir o DAS pelo PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) disponível no Portal do Simples Nacional, como qualquer MEI. O programa será atualizado para reconhecer automaticamente o contribuinte que se enquadrar na condição de MEI transportador autônomo de cargas até 31/03/2022.

A alíquota da contribuição para a Seguridade Social de 12% será cobrada a partir do período de apuração 04/2022, com vencimento em 20/05/2022.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

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Categoria de transportadores autônomos de cargas pode ser MEI

MEI Caminhoneiros tem benefícios e facilidades para categoria

O Projeto de Integração Nacional (PIM) está inaugurando esta novidade para quem trabalha com transporte autônomo de cargas e quer ter um CNPJ. A categoria já pode aderir ao cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), tendo acesso a mais benefícios e direitos previdenciários. O teto anual é de R$ 251,6 mil.

Procedimentos para adesão.

Quem não tem ainda o CNPJ de Microempreendedor pode fazer uma inscrição pelo Portal do Empreendedor na plataforma Gov.br.

Basta clicar na opção Quero ser MEI e preencher os dados, então escolher o regime de tributação Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro) e informar a ocupação principal e as secundárias.

Agora, quem já é MEI e quer optar exclusivamente pelo regime de tributação do MEI Caminhoneiro tem até 31 de março de 2022  para fazer uma alteração de cadastro do Microempreendedor pelo mesmo portal, na opção Já sou MEI, e preencher os dados.

Já quem tem CNPJ, mas não é MEI, e quer optar exclusivamente pelo regime de tributação do MEI Caminhoneiro, deve fazer o procedimento no Portal do Simples Nacional. Esse procedimento também pode ser feito até 31 de março de 2022.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

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Obrigações Acessórias do MEI

· Emitir documento fiscal para destinatários inscritos no CNPJ, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias;

· Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas (Anexo X da Resolução CGSN nº 140, de 2018) para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas;

· Apresentar Declaração Anual para o MEI - DASN-Simei;

· Prestar informações relativas a terceiros nos casos de contratação de funcionário.

 Nota 1. O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

 Nota 2. Em relação ao Relatório Mensal de Receitas Brutas, a obrigação do MEI é mantê-lo, para apresentação apenas quando solicitado pelo Fisco.

 Nota 3. Não confundir a DASN-Simei, exclusiva para o MEI optante pelo Simei, com a antiga DASN, que era para os outros optantes pelo Simples Nacional declararem até o ano-calendário de 2011.

 Nota 4. Eventual inatividade do MEI não o desobriga de apresentar a DASN-Simei.

 Nota 5. O fato de ser MEI não é suficiente para obrigar ou desobrigar o contribuinte de apresentar declaração de imposto de renda pessoa física. Caso ele se enquadre em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de declarar, de acordo com a legislação federal pertinente, deverá fazê-lo.

 Nota 6. O MEI só está desobrigado de usar o eSocial e apresentar RAIS se não contratar empregado.

Base Legal: art. 106, 108 e 109 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

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MEI Poderão Parcelar os Débitos Tributários Pelo RELP

Por meio da Lei Complementar 193/2022 foi instituído o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP).

Poderão aderir ao RELP as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional.

Poderão ser pagos ou parcelados no âmbito do RELP, os débitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos até a competência fevereiro/2022.

A adesão ao parcelamento deverá ocorrer até 29.04.2022.

O prazo de parcelamento máximo será de 188 meses.

O valor mínimo de cada parcela mensal dos parcelamentos para as empresas do Simples Nacional será de R$ 300,00; débitos dos microempreendedores individuais o valor será de R$ 50,00.

O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentará o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP).

Acesse o texto completo da Lei Complementar 193/2022, a partir do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp193.htm

Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

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MEI Inativo - Pagamento do Tributo

O MEI inativo está desobrigado de pagar o valor fixo mensal? E se tiver receita zero?

Não. De qualquer modo, o MEI está obrigado a pagar o valor mensal previsto pelo Simei, porque esse valor é fixo e independe do exercício de atividade e do volume de receita. Vale dizer, a partir do momento em que o MEI for optante pelo Simei, ele deverá recolher os valores dos tributos ainda que esteja inativo ou que tenha receita zero.

Nota 1. Caso o MEI pretenda voltar à atividade, mas perceba que é melhor sair do Simei, pode pedir o desenquadramento, com efeitos a partir de janeiro;

Nota 2. Caso o MEI decida encerrar definitivamente as atividades, pode pedir a baixa da inscrição no cadastro (CNPJ), por meio do Portal do Empreendedor.

Nota 3. O desenquadramento do Simei ou a baixa da inscrição no CNPJ não implicam cancelamento do valor fixo devido no período de opção pelo Simei.

Base legal: art. 18-A, "caput" da Lei Complementar nº 123, de 2006.

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Atualizada a lista de ocupações permitidas ao MEI - Microempreendedor Individual

Segue atualização de 23/2/2022, através da Resolução CGSN 165/2022