INSS determina fim de cobranças na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, após decisão da Justiça

Determinação vale para benefícios calculados com base na reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, na última semana, uma portaria que determina o fim de qualquer desconto feito a segurados que tenham o benefício por incapacidade temporária - o antigo auxílio-doença - convertido em benefício por incapacidade permanente, antes chamado de aposentadoria por invalidez. A determinação vale para benefícios calculados com base na reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019.

A publicação da portaria é um desdobramento de decisão da Justiça Federal do Espírito Santo que julgou uma ação civil pública da Defensoria Pública da União (DPU). O órgão pedia, além do fim da cobrança, a obrigação de o INSS rever o caso dos segurados que receberam menos na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

O problema aconteceu porque a reforma da Previdência alterou a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, permitindo que o benefício fosse fixado num valor abaixo do auxílio-doença anterior. Antes de 2019, a renda inicial para a aposentadoria por invalidez era de 100% do salário de benefício, calculada com base na média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Porém, a reforma criou uma nova fórmula de cálculo, com base em 60% do salário de benefício mais 2% para cada ano de recolhimento ao INSS, com o cálculo baseado em 100% dos salários de contribuição, sem descarte dos 20% menores. A mudança, em geral, acarretou a redução dos benefícios de pessoas que se aposentaram por invalidez a partir de novembro de 2019.

Para piorar, segundo especialistas, o INSS passou a convocar pessoas para perícias revisionais e a realizar a conversão dos benefícios temporários em aposentadorias permanentes, reduzindo a renda desses aposentados. Também começou a realizar descontos em folha de valores que os segurados receberam a mais durante o período de análise da conversão (veja o exemplo abaixo).

Cumprimento de decisão

Assinada pelo diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, André Paulo Felix Fidelis, e o procurador-geral Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, a portaria determina o cumprimento da decisão e deixa claro que outro documento será publicado acerca das revisões de benefícios que se farão necessárias.

- A portaria nacional, ao determinar desde já a suspensão de cobranças abusivas e impedir que novas sejam realizadas, corrige apenas parcialmente uma brutal injustiça que ainda vem sendo praticada contra milhares de pessoas com incapacidade permanente que, além de sofrerem redução de suas verbas alimentares, ainda vinham sofrendo cobranças retroativas sobre seus benefícios já reduzidos, de modo a inviabilizar a sobrevivência - diz o defensor público federal Ricardo Giori.

Entenda

Mudança de cálculo

Imagine um segurado que estava recebendo um auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) no valor de R$ 3 mil desde 1º de janeiro de 2023. Em 1º de junho de 2023, a perícia médica reconheceu que a invalidez dele começou em 1º de março de 2023 e transformou o antigo benefício por incapacidade temporária em uma aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início em 1º de março de 2023. Como esse segurado tinha apenas 20 anos de contribuição, o valor da aposentadoria passou a ser de R$ 1.800 (60% de R$ 3 mil).

Convocações

O problema é que o INSS passou a convocar pessoas para perícias revisionais e a realizar de ofício a conversão dos benefícios temporários em aposentadorias permanentes.

Resultado

Ainda no exemplo citado, pelas regras, o aposentado por invalidez do INSS passou a ter um débito com o instituto correspondente a diferença entre 1º de março e 31 de maio de 2023 - período em que o INSS promoveu a análise do caso - no valor de R$ 1.200 x 3 meses = R$ 3.600.

Fim do desconto

Essa diferença vinha sendo cobrada pelo INSS, o que foi suspenso a partir da ação civil coletiva movida pela Defensoria Pública da União em favor dos segurados.

Veja quem pode ser beneficiado

Especialista em Direito Previdenciário e sócia do escritório Vargas Farias, a advogada Jeanne Vargas avalia que a mudança provocada pela reforma da Previdência foi uma alteração grave no valor dos benefícios:

- É uma injustiça e uma total contradição um benefício que tem o objetivo de proteger uma situação mais grave ter um valor inferior a um benefício de risco social mais leve. Estamos diante de uma desproporcionalidade. Na prática, o valor da aposentadoria por invalidez raramente supera o valor de um auxílio-doença porque exige que tanto o homem quanto a mulher tenham mais tempo de contribuição para superar o coeficiente de 91% já garantido pelo auxílio-doença.

Data de referência

De acordo com Jeanne Vargas, devem ser beneficiados pela mudança feita agora pelo INSS - em respeito à decisão judicial - todos os segurados que tiveram a aposentadoria por invalidez, precedida por auxílio-doença, concedida a partir de 13 de novembro de 2019, quando a reforma da Previdência passou a vigorar.

Segundo a Defensoria Pública da União, dados fornecidos pelo INSS no curso do processo dão conta de que mais de 250 mil benefícios por incapacidade temporária ativos, com início anterior a 13 de novembro 2019 podem sofrer os efeitos da decisão, com 88 mil benefícios revistos imediatamente para o cumprimento da sentença judicial.

Fonte: Extra

Como pedir benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem passar por perícia

Com o Atestmed o benefício é concedido mais rápido a partir da análise da documentação médica

Os segurados do INSS que desejam solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), sem passar pela perícia médica presencial, podem fazer o requerimento por meio de análise documental - o Atestmed e ter o benefício concedido muito mais rápido. Não há limitação territorial ou prazo mínimo de espera por agendamento de perícia. Qualquer segurado pode pedir. Em média, os requerimentos têm sido analisados em 5 dias.

Caso não seja possível conceder o benefício pela conformação dos documentos médicos ou odontológicos, será indicado ao cidadão que agende uma perícia presencial. O benefício não será indeferido com base exclusivamente na análise documental.

Os benefícios por incapacidade temporária concedidos por Atestmed, mesmo que de forma não consecutiva, não poderão ter duração superior a 180 dias. A documentação médica deve ter sido emitida há menos de 90 dias da Data de Entrada do Requerimento (DER), ser legível e sem rasuras, contendo obrigatoriamente:

-Nome completo do requerente;

-data de início do repouso e prazo estimado necessário, mesmo que por tempo indeterminado;

-assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina - CRM, Conselho Regional de Odontologia - CRO ou Registro do Ministério da Saúde - RMS), que poderão ser eletrônicos ou digitais, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; e

-informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças - CID.

Para mais informações sobre o Atestmed, acesse: gov.br/previdencia/atestmed

Fonte: Ministério da Previdência Social, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Dispensa de Perícia Médica para Auxílio-Doença

Por meio da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38 publicada no dia 21/07/2023 não será mais necessário que o trabalhador passe por perícia médica do INSS para que seja concedido a ele o benefício de auxílio por incapacidade temporária.

A concessão do benefício, popularmente conhecido como Auxílio-doença se dará através de analise documental, sendo que a entrega de tais documentos será realizada via canais remotos do INSS, por meio de uma das seguintes formas:

·  Meu INSS, ferramenta acessível por aplicativo e por página web.

·  Central de tele atendimento 135.

·  Agências da Previdência Social.

·  Demais entidades conveniadas.

Atestado Médico ou Odontológico

A concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio documental ficará condicionada à apresentação de documentação médica ou odontológica para fins previdenciários, física ou eletrônica, legível e sem rasuras.

Nota: a emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime e sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

A concessão de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária por meio documental será condicionada à apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pelo empregador.

Fonte: Portal Tributário

Tratativa dos 15 primeiros dias pagos ao trabalhador com Covid-19 é igual ao do salário-família junto ao INSS

As cotas do salário-família, pagas pela empresa, serão deduzidas por ocasião do recolhimento, na GPS/DCTFweb, das contribuições ao INSS, sobre a folha de pagamento de salários, conforme estabelece o art. 360, § 3º da Instrução Normativa INSS 77/2015.

Da mesma forma será a tratativa para a empresa que pagar os 15 primeiros dias do empregado afastado por enfermidade da Covid-19.

Isto porque o art. 5º da Lei 13.982/2020 (transcrito abaixo), autoriza as empresas a deduzirem de suas contribuições devidas à Previdência Social, os valores pagos em relação aos 15 primeiros dias de salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pelo Covid-19.

Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).

Tal tratativa está prevista, inclusive, nas informações a serem prestadas ao eSocial, conforme estabeleceu a Nota Orientativa eSocial 21/2020, em que as empresas devem adotar as seguintes ações:

1) A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. Ou seja, deve ser mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica. Isto se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de Covid-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição. 

2) Adicionalmente, em afastamento por motivo de Covid-19, deve criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) e a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do salário-de-contribuição.

Desta forma, não haverá tributação e o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso.

A RFB fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica.

Fonte: E-Social - Teoria e Prática - Adaptado pelo Guia Trabalhista

Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!

10 perguntas mais frequentes sobre Auxílio-Doença

Previdência Social responde perguntas mais frequentes dos segurados sobre a concessão do benefício

A Secretaria de Previdência selecionou, por meio das redes sociais e dos comentários da página eletrônica, as 10 perguntas mais frequentes feitas pelos segurados sobre serviços relacionados à Perícia Médica Federal. Como houve mudanças na realização de perícias - devido à suspensão do atendimento presencial provocado pela pandemia da Covid-19 - muitos segurados ficaram com dúvidas sobre os novos procedimentos na concessão de auxílio-doença.

Abaixo, seguem  perguntas e respostas com esclarecimentos sobre a concessão de auxílio-doença durante esse período.

1- Como sei se tenho direito ao auxílio-doença?

Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado deve ter contribuído para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. No entanto, se o afastamento for decorrente de acidente de trabalho, não há carência para receber o benefício. Confira mais detalhes em https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/auxilio-doenca-comum-ou-acidente-de-trabalho/.

2- Como faço para receber auxílio-doença enquanto as agências do INSS estiverem fechadas por causa da pandemia do coronavírus?

Neste momento em que há suspensão do atendimento presencial, bem como da perícia médica, quem requerer o auxílio-doença deve enviar o atestado médico pelo Meu INSS, site ou aplicativo,para que seja feita antecipação no valor de R$ 1.045.

Caso o atestado esteja em conformidade, após verificação pela perícia médica federal, o INSS faz o processamento do pedido e procede com o pagamento da antecipação do  benefício, que será feito junto com o calendário de pagamento mensal.

O passo a passo de como enviar o atestado pode ser conferido no link a seguir: www.inss.gov.br/video-veja-como-enviar-atestado-medico-pelo-meu-inss/.

3- Fiz perícia antes do fechamento das agências do INSS, mas não recebi o resultado. Como saberei se tenho direito ao benefício?

O segurado que faz qualquer requerimento junto ao INSS deve acompanhar o status da análise do benefício pelo Meu INSS ou pela central telefônica 135, que funciona de segunda a sábado, de 7h às 22h.

4- Tinha perícia agendada, mas foi cancelada por causa do fechamento das agências. O que faço?

Basta entrar no aplicativo Meu INSS para fazer o envio do atestado médico, caso o segurado queira solicitar a antecipação do auxílio-doença, no valor de R$ 1.045.

5- Como faço para registrar o atestado médico?

Acesse o Meu INSS (gov.br/meuinss ou use o aplicativo para celular) e selecione a opção "Agendar Perícia". Selecione "Perícia Inicial" e quando aparecer a pergunta "Você possui atestado médico?", responda sim e anexe no portal.

Para mais detalhes, acesse o vídeo explicativo de como anexar o atestado no portal do INSS.

6- Preciso prorrogar meu auxílio-doença. O que devo fazer?

Em atendimento à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, os pedidos de prorrogação de auxílio-doença serão feitos automaticamente pelo INSS, enquanto durar o fechamento das agências, em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). A regra está prevista na Portaria 552. De acordo com a Portaria, os pedidos de prorrogação serão efetivados de forma automática a partir da solicitação, por 30 dias, ou até que a perícia médica presencial retorne, limitado a 6 (seis) pedidos.

Para resguardar o direito do segurado, o INSS também prorrogará automaticamente aqueles auxílios que foram concedidos por decisão judicial, ou, em que a última ação tenha sido de estabelecimento, ou ainda, via recurso médico.

7- Por quanto tempo posso receber a antecipação de um salário mínimo?

A antecipação para o auxílio-doença, no valor de R$ 1.045, será paga pelo período de três meses, incluindo as possíveis prorrogações.

8- Meu auxílio-doença foi prorrogado automaticamente, mas já estou apto para voltar ao trabalho. Como cancelo a prorrogação?

Nestes casos o segurado que teve a antecipação liberada, mas está apto para retornar ao trabalho, deve solicitar a alta a pedido, para que seja suspensa a antecipação do benefício.

9- Recebi um salário mínimo de antecipação, mas meu auxílio-doença teria um valor maior. Vou receber a diferença?

 Se o segurado tiver direito a um benefício maior do que R$ 1.045, após o reabertura das agências do INSS, serão emitidas as orientações de como proceder para solicitar a diferença de valores.

10- Serei comunicado caso tenha que comparecer a uma perícia médica para manter o benefício ou receber o complemento do valor devido?

Quando houver o retorno do atendimento presencial o INSS notificará os segurados sobre os procedimentos necessários para realização de perícia. Isso acontecerá pelo Meu INSS ou por contato telefônico feito pelos atendentes da Central 135. Por isso é importante manter todos os dados de contato atualizados. Para isso, basta acessar o Meu INSS e conferir se os contatos telefônicos e email estão corretos.

Além disso, toda informação importante para o segurado do INSS é publicada na página oficial do órgão (www.inss.gov.br).

Fonte: Previdência Social

Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!

STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29/4/2020), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da   Medida Provisória (MP) 927/2020 , que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Os artigos suspensos foram:

·  Artigo 29: que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus; e

·  Artigo 31: que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação.

A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a MP.

As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6342), pela Rede Sustentabilidade (ADI 6344), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADI 6346), pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) conjuntamente (ADI 6349), pelo partido Solidariedade (ADI 6352) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (ADI 6354).

O argumento comum é que a MP afronta direitos fundamentais dos trabalhadores, entre eles a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Preservação de empregos

No início do julgamento das ações, na última quinta-feira (23/4/2020), o relator, ministro Marco Aurélio votou pela manutenção do indeferimento das liminares, por entender que não há na norma transgressão a preceito da Constituição Federal.

A seu ver, a edição da medida "visou atender uma situação emergencial e preservar empregos, a fonte do sustento dos trabalhadores que não estavam na economia informal". Hoje, ele foi acompanhado integralmente pelos ministros Dias Toffoli, presidente do STF, e Gilmar Mendes.

Compatibilização de valores

Prevaleceu, no entanto, a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras dos artigos 29 e 31 fogem da finalidade da MP de compatibilizar os valores sociais do trabalho, "perpetuando o vínculo trabalhista, com a livre iniciativa, mantendo, mesmo que abalada, a saúde financeira de milhares de empresas".

Segundo o ministro, o artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofende inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco.

O artigo 31, por sua vez, que restringe a atuação dos auditores fiscais do trabalho, atenta contra a saúde dos empregados, não auxilia o combate à pandemia e diminui a fiscalização no momento em que vários direitos trabalhistas estão em risco.

Também votaram neste sentido os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Para o ministro Luiz Roberto Barroso, deve ser conferida interpretação conforme a Constituição apenas para destacar que, caso suas orientações não sejam respeitadas, os auditores poderão exercer suas demais competências fiscalizatórias.

Preponderância da Constituição

Ficaram vencidos em maior parte os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que, além da suspensão de outros dispositivos impugnados, votaram também pela suspensão da eficácia da expressão "que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos" contida no artigo 2º da MP.

Para eles, os acordos individuais entre empregado e empregador celebrados durante o período da pandemia, inclusive sobre regime de compensação e prorrogação da jornada de trabalho, serão válidos nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 6363, quando foi mantida a a eficácia da MP 936/2020. "A Constituição e as leis trabalhistas não podem ser desconsideradas nem pelos empregados nem pelos empregadores, mesmo em tempo de situação emergencial de saúde", disse o ministro Fachin.

Fonte: STF - 29.04.2020 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?
Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:
https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!

Estabelecida a antecipação de um salário mínimo para auxílio-doença

Segurados poderão requerer benefício pelo Meu INSS por meio de atestado médico

A Portaria Conjunta nº 9.381, publicada nesta terça-feira (7/4/2020) no Diário Oficial da União, disciplina a antecipação de um salário mínimo para os segurados que têm direito ao auxílio-doença, autorizada pelo art. 4º da Lei nº 13.982/2020, que estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente da Covid-19. O benefício terá duração máxima de três meses, contatos a partir da data do início do benefício. A concessão se dará sem a realização de perícia médica, enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social.

Para solicitar o auxílio-doença, o segurado deve anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal ou aplicativo Meu INSS. Todos os atestados serão submetidos à análise preliminar pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O atestado médico deverá ser legível e sem rasuras e deverá conter as seguintes informações: assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário.

Importante destacar que a concessão do auxílio-doença continuará considerando os requisitos necessários, como carência, para que o segurado tenha direito ao benefício. Caso o valor do auxílio doença devido ao segurado ultrapasse um salário mínimo, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela.

O beneficiário poderá pedir a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico apresentado inicialmente ou mediante envio de novo atestado médico. No entanto, o prazo total não poderá ultrapassar os três meses.

O segurado poderá ser submetido à perícia médica, após o término do regime de plantão reduzido nas agências da Previdência Social, nos seguintes casos: quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses; quando houver necessidade na conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença; ou quando não for possível conceder a antecipação do auxílio com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos na portaria.

Ferramenta no Meu INSS

A ferramenta, que está em fase de finalização, estará disponível nos próximos dias e, tão logo esteja no Meu INSS, será divulgado o passo a passo com as orientações de como enviar o atestado e o termo de responsabilidade. Em caso de dúvidas, os segurados podem entrar em contato pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, de 7h às 22h.

Fonte: Previdência, com adaptações da M&M Assessoria Contábil

Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!

Empresas poderão deduzir do INSS os 15 primeiros dias de afastamento por causa do coronavírus

A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social o valor devido dos 15 primeiros dias de afastamento cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).

O valor a ser deduzido da contribuição previdenciária deverá observar o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS,

Nota Guia Trabalhista: De acordo com o Tema Repetitivo 737 do STJ, "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória";

Fonte: Lei 13.982/2020; § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991 - Adaptado pelo Guia Trabalhista e pela M&M Assessoria Contábil.

Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!

Trabalho Intermitente - Responsabilidade do pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento

O § 13 do art. 452-A da CLT (incluído pela MP 808/2017) estabelecia que a empresa não estava obrigada ao pagamento dos primeiros 15 dias (nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91) quando houvesse afastamento por doença ou acidente do trabalho, conforme abaixo:

§ 13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991.

Entretanto, o referido parágrafo foi revogado em decorrência da perda da validade da citada MP.

Assim, caso haja afastamento do empregado (doença ou acidente), o pagamento do benefício será devido pela Previdência Social somente a partir do 16º dia, já que os 15 primeiros dias continuam sendo devidos pelo empregador.

Considerando que o § 14 do art. 452-A da CLT também foi revogado, o salário maternidade no contrato intermitente também deve ser pago integralmente pela empresa, a qual deduz tal valor quando da composição da GPS para recolhimento à Previdência Social.

Fonte: Guia Trabalhista Online

Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx , e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!

Afastamento por violência doméstica se equipara a auxílio-doença previdenciário

A Lei 11.340/2006 estabelece em seu art. 9º que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 (seis) meses.

Portanto, uma vez assegurado pelo juiz, fica vedada a dispensa arbitrária da empregada em situação de violência doméstica e familiar.

Embora a lei preveja a estabilidade da empregada, não há qualquer referência quanto ao pagamento dos salários, ou seja, a lei não estabelece (lacuna na lei) se a obrigação do pagamento é da empresa ou do INSS, ou ainda, se a empregada ficará sem perceber salários durante o afastamento e se terá ou não direito às férias.

De acordo com o art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil e o art. 140 do Novo CPC, diante das lacunas da lei o operador do direito deverá se socorrer da analogia, costumes e princípios gerais do Direito para solucionar a questão.

Não obstante, mesmo tendo ultrapassado tanto tempo da publicação da lei, não havia jurisprudência sobre esta situação, já que os tribunais ainda não haviam tido julgamentos de casos que ensejavam suas considerações.

Entretanto, ao julgar um Recurso Especial em que se discutia exatamente a obrigação pelo pagamento da remuneração devida à mulher que se afastou do trabalho por violência doméstica, o STJ decidiu que tal situação se equivale a um afastamento por auxílio-doença, onde os 15 primeiros dias devem ser pagos pelo empregador e tempo restante, a partir do 16º dia, pela Previdência Social em forma de benefício previdenciário.

Veja as consequências da suspensão do contrato, bem como a falta de retorno ao trabalho a partir do período de afastamento, no tópico Trabalho da Mulher do Guia Trabalhista Online.

Veja a íntegra da notícia sobre o julgamento do STJ:

PARA SEXTA TURMA, INSS DEVE ARCAR COM AFASTAMENTO DE MULHER AMEAÇADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Fonte: STJ - 18/09/2019 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado - que acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz -, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição.

No mesmo julgamento, a turma definiu que o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar - e, na falta deste, o juízo criminal - é competente para julgar o pedido de manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho da vítima, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

A manutenção do vínculo de emprego é uma das medidas protetivas que o juiz pode tomar em favor da mulher vítima de violência, mas, como destacou o ministro Rogerio Schietti, a lei não determinou a quem cabe o ônus do afastamento - se seria responsabilidade do empregador ou do INSS - nem esclareceu se é um caso de suspensão ou de interrupção do contrato de trabalho.

Natureza ju??rídica

Schietti explicou que, nos casos de suspensão do contrato - como faltas injustificadas e suspensão disciplinar, por exemplo -, o empregado não recebe salários, e o período de afastamento não é computado como tempo de serviço. Já nos casos de interrupção - férias, licença-maternidade, os primeiros 15 dias do afastamento por doença e outras hipóteses -, o empregado não é obrigado a prestar serviços, porém o período é contado como tempo de serviço e o salário é pago normalmente.

"A natureza jurídica de interrupção do contrato de trabalho é a mais adequada para os casos de afastamento por até seis meses em razão de violência doméstica e familiar, ante a interpretação teleológica da Lei Maria da Penha, que veio concretizar o dever assumido pelo Estado brasileiro de proteção à mulher contra toda forma de violência (artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal)", declarou o relator.

Lacuna Norm???ativa

Quanto ao ônus da medida protetiva, o magistrado ressaltou que o legislador não incluiu o período de afastamento previsto na Lei Maria da Penha entre as hipóteses de benefícios previdenciários listadas no artigo 18 da Lei 8.213/1991, o que deixou no desamparo as vítimas de violência.

"A vítima de violência doméstica não pode arcar com danos resultantes da imposição de medida protetiva em seu favor. Ante a omissão legislativa, devemos nos socorrer da aplicação analógica, que é um processo de integração do direito em face da existência de lacuna normativa" - afirmou, justificando a adoção do auxílio-doença. Conforme o entendimento da turma, os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos diretamente pelo empregador, e os demais, pelo INSS.

Documen??tação

O colegiado definiu também que, para comprovar a impossibilidade de comparecer ao local de trabalho, em vez do atestado de saúde, a vítima deverá apresentar o documento de homologação ou a determinação judicial de afastamento em decorrência de violência doméstica. Os ministros estabeleceram ainda que a empregada terá direito ao período aquisitivo de férias, desde o afastamento - que, segundo a própria lei, não será superior a seis meses.

"Em verdade, ainda precisa o Judiciário evoluir na otimização dos princípios e das regras desse novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica", disse Schietti.

Compe??tência

O recurso julgado na Sexta Turma foi interposto por uma mulher contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSTJ) que não acolheu seu pedido de afastamento do emprego em razão de violência doméstica. O pedido já havia sido negado na primeira instância, que entendeu ser o caso de competência da Justiça do Trabalho.

A vítima alegou que sofria ameaças de morte de seu ex-companheiro e que já havia conseguido o deferimento de algumas medidas protetivas, mas ainda se sentia insegura. Como não havia casa de abrigo em sua cidade, mudou-se e deixou de comparecer ao emprego.

Ao STJ, ela pediu o reconhecimento da competência da Justiça comum para julgar o caso, além da manutenção do vínculo empregatício durante o período em que ficou afastada, com a consequente retificação das faltas anotadas em seu cartão de ponto.

Situaçã??o Emergencial

Em seu voto, o ministro Schietti ressaltou que o motivo do afastamento em tais situações não decorre de relação de trabalho, mas de situação emergencial prevista na Lei Maria da Penha com o objetivo de garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher; por isso, o julgamento cabe à Justiça comum, não à trabalhista.

"No que concerne à competência para apreciação do pedido de imposição da medida de afastamento do local de trabalho, não há dúvidas de que cabe ao juiz que anteriormente reconheceu a necessidade de imposição de medidas protetivas apreciar o pleito", concluiu.

Com o provimento do recurso, o juízo da vara criminal que fixou as medidas protetivas a favor da vítima deverá apreciar seu pedido retroativo de afastamento. Caso reconheça que a mulher tem direito ao afastamento previsto na Lei Maria da Penha, deverá determinar a retificação do ponto e expedir ofício à empresa e ao INSS para que providenciem o pagamento dos dias.

(*) O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Guia Trabalhista OnLine

Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!

Auxílio-doença não dá direito à estabilidade

É comum o trabalhador pensar que após ficar afastado de seu emprego recebendo auxílio-doença, automaticamente terá direito à estabilidade provisória, não podendo ser mandado embora nos próximos 12 (doze) meses. Contudo, é importante saber que o auxílio-doença não dá direito à estabilidade.

A confusão feita pelo trabalhador é simples e muito fácil de acontecer, pois, por vezes, as leis podem causar dúvidas. Nesta situação o equívoco surge em decorrência de dois tipos de benefícios previdenciários diferentes, um que dá direito à estabilidade e outro que não dá direito a ela: o auxílio-doença "comum" e o auxílio-doença acidentário.

A principal diferença entre o auxílio-doença previdenciário ("comum") e o auxílio-doença acidentário é que o previdenciário tem origem em uma incapacidade ou doença não relacionada ao trabalho e o acidentário refere-se a uma incapacidade resultante de um acidente ou uma doença do trabalho.

Entenda:

Imagine que Homer Simpson caia da escada de sua casa quebrando as suas duas pernas e os seus dois braços. Seu tempo de recuperação é estimado em 45 (quarenta e cinco) dias, desta forma fazendo jus ao recebimento de auxílio-doença previdenciário a partir do 16º (décimo sexto) dia.

Agora, tenha em mente que Homer Simpson, durante o seu trabalho, em seu local de prestação de serviços, caia e quebre as suas duas pernas e os seus dois braços. O tempo estimado de sua recuperação também é de 45 (quarenta e cinco) dias. Contudo, nesta situação, o trabalhador fará jus ao recebimento de auxílio-doença acidentário, pois a lesão incapacitante ocorreu durante o exercício de sua atividade profissional.

Visualizadas as duas situações acima, perceba que apenas na segunda, Homer Simpson terá direito à garantia provisória de emprego, pois o auxílio-doença não dá direito à estabilidade, caso não seja acidentário, ou seja, originado de um acidente de trabalho ou doença laboral.

Veja o que diz o art. 118 da Lei 8.213/91: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".

Para o art. 19 da mesma lei 8.213/91 o acidente de trabalho é aquele sofrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

É bom saber que o recebimento do auxílio-doença acidentário não é condição indispensável para o empregado ter direito à estabilidade, pois de acordo com a Súmula nº 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem direito à estabilidade aquele empregado que tenha "constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".

Desta forma, podemos perceber que o auxílio-doença não dá direito à estabilidade, contudo o auxílio-doença acidentário dá direito à garantia provisória do emprego por 12 (doze) meses após a volta ao trabalho do empregado afastado em decorrência de acidente ou doença do trabalho.

Fonte: Direito de todos

Alterado Regulamento da Previdência Social na parte de concessão de auxílio-doença

Foi publicado no Diário Oficial de 15-3-2016, o Decreto 8.691, de 14-3-2016, que altera o RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, para disciplinar novas normas para a concessão e prorrogação do benefício de auxílio-doença.

Dentre as alterações destacamos:

- perícia médica poderá ser realizada por profissional médico integrante tanto dos quadros do INSS quanto de órgãos e entidades que integrem o SUS - Sistema Único de Saúde, ressalvados os casos em que for admitido o reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado;

- impossibilidade de atendimento pela Previdência Social antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na documentação, autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente.

Fonte: COAD

Recebimento de auxílio-doença pressupõe que enfermidade seja incapacitante para o trabalho

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou que, se a doença não incapacita para o regular exercício do trabalho, não há que se falar em concessão do auxílio-doença.

De acordo com os autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao TRF1 contra sentença da Justiça Federal de Minas Gerais que julgou procedente o pedido para assegurar ao autor da ação o benefício de auxílio-doença (a partir do requerimento administrativo e até a data da realização da perícia). Para a autarquia previdenciária, o laudo pericial constatou que o autor tem "transtorno persistente do humor não especificado". Porém demonstrou não haver incapacidade para o trabalho.

Ao analisar o recurso do INSS, o relator, desembargador federal Ney Bello, disse que a Lei 8.213/1991 prevê o benefício do auxílio-doença, mediante o cumprimento concomitante dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento da carência exigível; e a incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

O magistrado, entretanto, observou que, conforme recurso do INSS, a patologia apresentada pela parte autora não a incapacita para o regular exercício de suas atividades laborais. "Os argumentos contidos nas razões do presente recurso não lograram infirmar as conclusões daquele documento", disse. Isso porque o laudo pericial informa que o próprio autor disse que tem atividades regulares, dirige o próprio carro, gere os próprios negócios e a própria vida e que não se sente afetado pelos medicamentos.

Segundo o magistrado, a parte autora também "não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil), nem desconstruiu o laudo pericial com base em outras provas em direito admitidas (...). Sendo assim, não faz jus ao pagamento do pleiteado auxílio-doença".

O relator, portanto, deu provimento à apelação do INSS. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 1ª Turma do TRF1.

Fonte: Processo nº 0069208-71.2011.4.01.9199

INSS muda cálculo do auxílio-doença

A nova regra vale apenas para benefícios concedidos a partir de 20/08/2009

Fonte: Ag Prev.

Concessão de auxilio-doença depende de perícia médica

Primeiros 15 dias são pagos pelo empregador

O auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar, por doença ou acidente, por mais de 15 dias consecutivos. Para trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador. Já para o contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência paga todo o período da doença ou do acidente.

Para ter direito ao benefício, não basta estar doente. É preciso que a enfermidade incapacite o segurado para o trabalho. A comprovação da incapacidade é feita pelos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para requerer esse benefício, basta telefonar para a Central 135 (ligação gratuita, de telefone fixo, e ao custo de uma ligação local, se de celular) para marcar a perícia médica. Também é possível fazer o requerimento na internet, na opção Agência Eletrônica: Segurado que se encontra na página da Previdência Social na internet (www.previdencia.gov.br).

Quem tem direito - Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado tem que contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. No entanto, para proteger o trabalhador, quando a incapacidade for causada por acidente de trabalho, o benefício será concedido independentemente do número de contribuições.

Também há isenção de carência se o trabalhador, depois de filiado à Previdência, contrair as seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, hepatopatia grave, e se houver contaminação por radiação (comprovada em laudo médico).

O segurado especial (produtor rural que trabalha em regime de economia familiar) deve comprovar que exerceu atividade rural por 12 meses ou, no caso de doença isenta de carência, deve comprovar que exercia a atividade antes de contrair a enfermidade.

Documentos - Ao marcar a perícia médica, pelo telefone ou pela internet, o segurado deve informar o CPF, o Número de Identificação do Trabalhador (NIT), o PIS/Pasep ou número de inscrição de contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo ou segurado especial (trabalhador rural).

Na data da perícia, os segurados empregados ou trabalhadores avulsos devem levar o comunicado com a data do último dia de atividade. O documento é preenchido pela empresa ou pelo segurado, no caso do trabalhador avulso.

O trabalhador avulso precisa, também, apresentar o certificado do sindicato de trabalhadores avulsos ou do órgão contratante de mão-de-obra. O contribuinte individual deve comprovar a atividade com o registro de firma individual, contrato social e alterações contratuais ou atas das assembléias gerais. Para o segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar) são exigidos documentos de comprovação do exercício de atividade rural.

O INSS alerta que é importante verificar se o endereço está correto. Caso contrário, ligue para a Central 135 e providencie a atualização do cadastro antes de requerer seu benefício, pois toda documentação é enviada para o endereço que consta no banco de dados da Previdência Social.

Perícia médica - A perícia médica é a avaliação obrigatória para a concessão dos benefícios por incapacidade, o auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Se quiser, o segurado pode levar resultados de exames e laudos assinados por seu médico assistente.

O médico perito avalia cada caso individualmente. O objetivo é verificar se a enfermidade apresentada pelo trabalhador o impede de exercer sua atividade. Por isso, muitas vezes, o problema de saúde que incapacita uma pessoa para o trabalho não incapacita outra. Cabe ao médico perito avaliar cada situação, levando sempre em consideração o tipo de enfermidade e a natureza da atividade exercida pelo segurado.

Ao conceder o auxílio-doença, o médico perito determina a duração do benefício. Se, nos 15 dias anteriores à data da alta, o segurado considerar que ainda não se recuperou, poderá requerer um Pedido de Prorrogação (PP). Ele deverá ligar para a Central 135 e agendar nova perícia médica.

Se, em qualquer etapa, o benefício for negado, o segurado pode solicitar um Pedido de Reconsideração (PR). O exame será realizado por outro médico perito do INSS.

O médico perito não indica tratamento nem receita medicamentos. Este procedimento é realizado pelo sistema de saúde, público ou privado.

Fonte: AgPrev.

Auxilio Doença

Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência paga todo o período da doença ou do acidente (desde que o trabalhador tenha requerido o benefício).

Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho). Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget (osteíte deformante) em estágio avançado, síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) ou contaminado por radiação (comprovada em laudo médico).

O trabalhador que recebe auxílio-doença é obrigado a realizar exame médico periódico e participar do programa de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o benefício suspenso.

Não tem direito ao auxílio-doença quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resulta do agravamento da enfermidade.

Quando o trabalhador perde a qualidade de segurado, as contribuições anteriores só são consideradas para concessão do auxílio-doença após nova filiação à Previdência Social houver pelo menos quatro contribuições que, somadas às anteriores, totalizem no mínimo 12.

O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

Veja também

·          Auxílio-doença acidentário

Benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional.

·          Requerimento do auxílio-doença pela Internet

·          Como requerer o auxílio-doença nas agências

o    Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)

o    Segurado (a) empregado (a) / desempregado (a)

o    Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)

o    Segurado (a) especial/trabalhador (a) rural

o    Segurado (a) trabalhador (a) avulso (a)

·          Consulta às perícias médicas agendadas

·          Marcação de exame médico pericial para fins de reexame de auxílio-doença

·          Pedido de Prorrogação e Reconsideração - (PP/PR)

·          Pagamento

·          Valor do benefício

·          Perda da qualidade de segurado

·          Reabilitação profissional

·          Auxílio-doença para empresas convenentes: administração de benefícios (BenefWeb)

·          Dúvidas freqüentes sobre:

o    Categorias de segurados

o    Dependentes

o    Carência

Fonte: Site da Previdência Social

Concessão de auxílio-doença depende de perícia médica

Primeiros 15 dias são pagos pelo empregador

Todos os segurados da Previdência Social têm direito ao auxílio doença, a partir do 16º dia do afastamento do trabalho, mas somente se os médicos peritos considerarem que o beneficiário encontra-se incapacitado temporariamente para exercer sua atividade profissional.

Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga todo o período de afastamento, a contar da data do início da incapacidade, desde que essa incapacidade ocorra em até 30 dias antes da data da entrada do requerimento do benefício.

Para requerer esse benefício, basta telefonar para a Central 135 (ligação gratuita, de telefone fixo, e ao custo de uma ligação local, se de celular) para marcar a perícia médica, ou preencher o formulário de requerimento na internet, na opção Agência Eletrônica: Segurado que se encontra na página principal do Portal da Previdência (www.previdencia.gov.br).

Quem tem direito -Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado precisa ter pago, pelo menos, 12 contribuições anteriores à data do início da incapacidade, o que o mantém na qualidade de segurado. Caso não tenha as contribuições consecutivas, ele recupera sua qualidade de segurado se tiver cumprido uma carência de um terço desse tempo, que, somadas às anteriores, totalizem pelo menos 12 contribuições.

Se a incapacidade temporária for causada por acidente de trabalho ou por doença isenta de carência, prevista em lei, será concedido o benefício ao segurado, independentemente do número de contribuições.

O segurado especial (produtor rural que trabalha em regime de economia familiar) deve comprovar que exerceu atividade rural nos últimos 12 meses ou, no caso de doença isenta de carência, a comprovação da atividade deverá anteceder ao fato gerador do benefício.

Documentos -No momento em que se apresentar na data e hora marcada na Agência da Previdência Social para a perícia médica, o segurado deve ter em mãos um documento de identificação, com fotografia. Se possuir, pode levar documentação médica complementar.

Ao solicitar a marcação da perícia médica, tanto pelo telefone como pela internet, tenha em mãos o Número de Identificação do Trabalhador (NIT), do PIS/Pasep ou número de inscrição de contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo ou segurado especial (trabalhador rural) e CPF.

No formulário é preciso, ainda, preencher o nome da mãe e a data de nascimento. No caso de empregado ou trabalhador avulso, deve-se levar o requerimento de benefício com o comunicado com a data do último dia de atividade, preenchido pela empresa ou pelo segurado.

O trabalhador avulso precisa apresentar o certificado do sindicato de trabalhadores avulsos ou do órgão contratante de mão-de-obra. O contribuinte individual deve comprovar a atividade com o registro de firma individual, contrato social e alterações contratuais ou atas das assembléias gerais. Para o segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar) são exigidos documentos de comprovação do exercício de atividade rural.

O INSS alerta que é importante verificar se o endereço está correto. Caso contrário, ligue para a Central 135 e atualize o cadastro antes de requerer seu benefício, pois toda documentação é enviada o endereço que consta no banco de dados da previdência.

Perícia médica - A perícia médica é a avaliação necessária para a concessão ou indeferimento dos benefícios de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

O médico perito avalia cada caso individualmente. Muitas vezes, o problema de saúde que incapacita uma pessoa para o trabalho não incapacita outra. Cabe a ele avaliar cada situação, levando sempre em consideração o tipo de enfermidade e a natureza da atividade exercida pelo segurado.

A conclusão da perícia médica do benefício requerido será feita com base na legislação, na análise dos exames apresentados e no resultado da avaliação médico-pericial. Caso o segurado não concorde com a conclusão da perícia médica, pode solicitar um Pedido de Reconsideração (PR). O novo exame será realizado por outro médico perito do INSS.

No caso do auxílio-doença, o médico perito determina a duração do benefício. O segurado que não se considerar em condições de retornar ao trabalho, ao final do prazo estipulado, poderá requerer um Pedido de Prorrogação (PP), a partir de 15 dias antes da data prevista para o término do benefício. Nesse caso, o segurado será submetido à nova perícia médica.

Caso o médico perito conclua que o segurado não está incapaz para a atividade que exerce, ele não está dizendo que aquela pessoa não está doente. Ele está afirmando que, naquele momento, o segurado não demonstrou incapacidade para realizar as atividades declaradas. O médico perito segue a legislação ao comprovar a existência ou não da incapacidade para o trabalho. Ele não indica o tratamento nem receita medicamentos. Este procedimento é realizado pelo sistema de saúde, público ou privado.

Fonte: Aj Prev.

Auxílio-doença: INSS convoca por edital segurados com endereço incorreto

Ao todo, são 231 pessoas, em 22 estados, cujas cartas de convocação retornaram

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocou em editais publicados em jornais de grande circulação em 19/02/2009, de 22 estados (veja tabela abaixo), 231 segurados em auxílio-doença, com vencimento em dois anos, que informaram seus endereços errados e as notificações retornaram com a informação de localização incorreta. A perícia médica tem como finalidade reavaliar a incapacidade laborativa desses usuários.

Os convocados têm dez dias, a contar da data de publicação do edital, para agendar a nova perícia. O agendamento pode ser pela Central 135 ou pela internet. Pelo telefone, basta o segurado fornecer o número do benefício e a data de nascimento. Pela internet, o acesso é por meio do endereço www.mps.gov.br, na opção “Marcação de Exame Médico Pericial para fins de revisão de auxílio doença”. Ao marcar a ida à Agência da Previdência Social (APS), o benefício fica automaticamente prorrogado até a data do exame.

No dia da perícia, o beneficiário deve levar documento de identificação com foto original e laudo ou exames médicos recentes, se possuir. A ausência à perícia médica implicará na cessação do auxílio-doença, uma vez que os benefícios têm validade de dois anos.

Nos casos em que, mesmo após dois anos de licença, o segurado continuar hospitalizado ou impedido de se locomover, um representante legal tem que comparecer à APS mantenedora do benefício, no prazo de dez dias, para comunicar a impossibilidade do segurado e solicitar que a revisão seja feita no local em que ele estiver. O emissário deve levar, ainda, os documentos de identificação do beneficiário, como CPF e RG, exames, se possuir, e informar o endereço em que o beneficiário está.

A duração mais longa do benefício tem como objetivo facilitar a vida do trabalhador com doença grave e, também, melhorar o atendimento nas Agências da Previdência Social (APS).

Veja a relação completa aqui

Fonte: AgPrev

Auxílio-doença acidentário

Saiba quem tem direito e como requerer

O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado (empregado, avulso ou especial) que fica incapacitado para o trabalho, provisoriamente, atestado pela perícia médica do INSS devido a acidente de trabalho ou doença ocupacional. A concessão desse benefício não exige tempo mínimo de contribuição, como o auxílio-doença previdenciário. Mas também é o perito médico que determina o tempo em que o trabalhador ficará afastado recebendo o benefício.

Têm direito ao auxílio-doença acidentário o empregado com carteira assinada, o trabalhador avulso (aqueles que prestam serviços a diversas empresas sem vínculo empregatício, contratados por sindicatos ou órgãos gestores de mão-de-obra, como estivador, amarrador de embarcações, ensacador de cacau, café, sal e similares, entre outros) e o segurado especial (trabalhador rural que produz em regime de economia familiar).

Os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento do empregado, com carteira assinada, são pagos pelo empregador. À Previdência Social cabe o pagamento a partir do 16º dia. Já o trabalhador avulso e o segurado especial recebem diretamente da Previdência a partir da data de início da incapacidade. Neste caso, o requerimento inicial não pode ser feito depois de 30 dias.

O auxílio-doença acidentário deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando se transforma em aposentadoria por invalidez. Enquanto recebe essa modalidade de auxílio, o empregado é considerado licenciado e tem estabilidade de 12 meses após o término do benefício.

É também considerado acidente de trabalho o ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa.

Comunicado - Nos casos de acidente de trabalho, a Previdência Social precisa ser comunicada, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. O formulário da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) está disponível na página da Previdência, http://www.previdencia.gov.br, no item "Serviços" em "Comunicação de Acidente de Trabalho".

Caso o empregador se omita, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu, ou qualquer autoridade pública, podem fazê-lo. Também a retomada do tratamento ou o afastamento por agravamento deve ser comunicado à Previdência Social pela CAT.

Mesmo que não haja afastamento, a empresa é obrigada a informar à Previdência Social os acidentes de trabalho com seus funcionários até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso contrário, está sujeita à multa.

Quando o acidente de trabalho causa a morte do segurado, a comunicação deve ser imediata. Neste caso, a CAT também pode ser emitida pelos dependentes ou autoridades policiais ou judiciárias competentes, e entregue em uma Agência da Previdência Social (APS). Os dependentes legais podem requerer a pensão por morte.

Como obter o benefício - O requerimento do auxílio-doença acidentário e o

agendamento da perícia médica podem ser feitos pela Central 135 - de telefone fixo, a ligação é gratuita, e custa o preço de uma ligação local, se feita de um celular - ou pela página da Previdência Social na internet, www.previdencia.gov.br. Nas duas formas, o segurado terá agendado dia e hora para ser atendido em uma Agência da Previdência Social (APS) mais próxima de sua casa.

Documentos necessários - Para requerer o benefício, o segurado deve levar à APS, no dia marcado, um documento de identificação com fotografia, o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou PIS/Pasep, se segurado especial (trabalhador rural), além de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documentação médica, se possuir.

Perícia - O trabalhador que recebe auxílio-doença acidentário é obrigado a realizar avaliação pericial, que pode mantê-lo ou não no benefício. Há casos em que o perito indica o segurado para o Programa de Reabilitação Profissional, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para posteriormente retornar à atividade. Enquanto participa do programa, o segurado continua recebendo o benefício. Do contrário poderá ter o benefício suspenso.

Quem não tem direito - Não têm direito ao auxílio-doença acidentário o empregado doméstico, o contribuinte individual (sem vínculo de emprego) e o segurado facultativo (donas-de-casa, estudantes, síndicos não remunerados e outros). A esses trabalhadores é concedido o auxílio-doença previdenciário.

Exceção - O trabalhador empregado, o avulso e o segurado especial que receberam auxílio-doença acidentário - com seqüelas irreversíveis e redução permanente da capacidade laboral -, têm direito a uma indenização, chamada auxílio-acidente.

Essa indenização é paga pela Previdência Social, depois de comprovada a incapacidade reduzida em avaliação pericial. Mas somente após o término do auxílio-doença acidentário.

A indenização não impede o segurado de exercer atividade remunerada. Ela pode ser acumulada com o salário e só cessa quando o trabalhador se aposenta, emite Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou morre. Já a doméstica, o contribuinte individual e o segurado facultativo não têm direito a essa indenização.

Fonte: AgPrev

Auxilio Doença - Atividades simultâneas

Ao segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela Previdência Social, estando incapacitado para uma ou mais atividades, inclusive em decorrência de acidente de trabalho, será concedido um único benefício.

Entretanto, o salário-de-benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes e que tenha e que tenha satisfeito todas as condições necessárias à concessão do benefício é calculado com base na soma dos salários-de-contribuição de todos os empregos ou atividades, observando limite máximo previdenciário em vigor.

Base Legal: Instrução Normativa 11 INSS, de 20/09/2006, Art. 208 e 88.

Doenças ou afcções que não dependem de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria

Estão excluídas das exigências de carência, desde que o segurado tenha sido acometido após a sua filiação ao Regime da Previdência Social (RGPS), as seguintes doenças e afecções:

• Tuberculose ativa;

• Hanseníase;

• Alienação mental;

• Cegueira;

• Paralisia irreversível e incapacitante;

• Cardiopatia grave;

• Doença de Parkinson;

• Espondilocartrose anquilosante;

• Nefropatia grave;

• Estado avançado de Paget (osteíte deformante);

• Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);

• Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e

• Hepatopatia grave.

Base Legal: Decreto 3.048, de 06/05/99, Regulamento da Previdência Social, Art.30, Inciso II, Portaria Interministerial 2.998 MPAS-MS, de 23/08/2001.

Auxílio-doença: pedido de Prorrogação tem prazo definido

Beneficiário deve fazer solicitação 15 dias antes do término do período

Novo sistema do INSS facilita concessão de auxílio-doença acidentário

Um novo sistema informatizado tem facilitado o trabalho dos peritos médicos do INSS de análise  e concessão do benefício auxílio-doença acidentário. Trata-se do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, que permite o reconhecimento automático da relação entre a doença ou acidente e a atividade profissional desenvolvida pelo trabalhador. Com isso, o perito do INSS pode constatar, de imediato, se a moléstia ou lesão apresentadas pelo trabalhador são decorrentes de doença profissional ou acidente de trabalho. Dessa forma, o benefício poderá ser concedido.

Essa identificação é possível graças ao Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (Sabi), que passou a ter em sua memória a lista com as doenças e acidentes relacionados a determinada atividade, além do nome das empresas em que eles são registrados com maior freqüência. Quando o perito médico digita o número da Classificação Internacional de Doenças (CID), o sistema informa se a empregadora do segurado está cadastrada com o nexo presumido, ou seja, com os possíveis riscos ao trabalhador.

A lista de doenças sempre existiu, porém a caracterização dependia da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelas empresas, o que demandava mais tempo. Com o nexo epidemiológico, a CAT não é mais obrigatória. Porém, se solicitada pela Previdência Social, deve ser apresentada pelo empregador.

A empresa pode se manter atualizada sobre sua caracterização em relação ao nexo epidemiológico consultando o site www.previdencia.gov.br. Caso o empregador não concorde com a aplicação do nexo técnico epidemiológico, poderá entrar com recurso com efeito suspensivo no Conselho de Recursos da Previdência Social.

O documento que deve ser apresentado pelo trabalhador para solicitar o auxílio-doença acidentário continua sendo o mesmo, ou seja, laudo emitido pelo médico que o vem tratando do problema de saúde ou do acidente. Porém, a decisão final quanto à concessão não desse benefício cabe única e exclusivamente ao perito médico do INSS, com base no exame médico-pericial e na documentação apresentada. Se o perito achar necessário, ele poderá solicitar outros documentos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), laudo técnico do médico do trabalho, demonstrativos ambientais ou, até mesmo, realizar pesquisa ou vistoria no local de trabalho do segurado, entre outras medidas.

Fonte: AgPrev.

Segurado da Previdência tem direito a auxilio-doença em caso de acidente

O auxílio-doença é o benefício pago a todo segurado da Previdência Social que fica temporariamente incapacitado para o trabalho, seja por motivo de doença ou em casos de acidente, por mais de 15 dias consecutivos. Esse benefício substitui a renda do segurado durante o período em que ele permanece incapacitado. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, o segurado começa a receber o auxílio-doença pela Previdência Social. Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve ter, no mínimo, 12 meses de contribuições pagas à Previdência Social.

Se a incapacidade temporária resultar de acidente de qualquer natureza ou de doença grave prevista por lei, como hanseníase, tuberculose ativa ou doença de Parkinson, por exemplo, a Previdência Social concede este benefício independente do número de contribuições. No caso do segurado especial trabalhador rural, deve-se comprovar o exercício da atividade rural em número de meses idêntico ao de contribuições.

O trabalhador tem que comprovar sua incapacidade através de exame realizado pela perícia médica do INSS, que deve ser refeito periodicamente enquanto a pessoa continuar impossibilitada de exercer suas atividades. O benefício deixa de ser pago quando o segurado retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

Este auxílio pode ser requerido nas Agências da Previdência Social, com apresentação de documentação necessária (documento de identificação, número do PIS/PASEP, CPF, carteira de trabalho, comprovantes de recolhimentos à Previdencia Social, atestado médico) ou pela Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br.

Fonte: AgPrev.

INSS favorece retorno do segurado ao mercado de trabalho

Fonte: AgPrev.

Empresas podem requerer auxílio-doença para seus empregados

Com o objetivo de reduzir as filas nas Agências da Previdência Social e melhorar o atendimento aos segurados, desde 14/02/06 as empresas têm garantida a autorização explícita para requerer auxílio-doença para seus empregados ou para contribuintes individuais vinculados a ela. As empresas farão o pedido via internet, evitando a ida do segurado a uma Agência da Previdência Social (APS) para marcar a consulta e depois seu retorno para a realização da perícia médica.

Quando a empresa fizer o requerimento via internet, o segurado irá à APS apenas no dia e horário marcados para a perícia médica. A alteração no Regulamento da Previdência Social está no Decreto 5.699/2006, publicado ontem no Diário Oficial da União.

Fonte AgPrev

Doenças anteriores à filiação ao INSS não dão direito à auxílio-doença

Exceção é quando a enfermidade se agrava após a inscrição

A pessoa que se inscreve na Previdência Social já portando uma doença não tem direito ao auxílio-doença, se sua incapacidade for decorrente do mesmo problema de saúde. Pela legislação previdenciária, nesse caso, o benefício só poderá ser concedido ao trabalhador se houver agravamento da enfermidade, comprovado por meio de exame médico-pericial no INSS. É o caso, por exemplo, de uma pessoa com problemas de visão, que depois se transforma em cegueira. Além dessas exigências, é necessário que o trabalhador esteja contribuindo para a Previdência Social e tenha o número mínimo de contribuições necessárias à concessão do auxílio-doença.

Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado tem de passar pela perícia médica do INSS, que avaliará se existe incapacidade ou não para o trabalho. O trabalhador deverá comprovar, no mínimo, 12 contribuições recentes à Previdência. Essa carência só não será exigida nos casos de doenças graves, como tuberculose ativa, hanseníase, cegueira, doença de Parkinson ou Aids, e também nas situações em que a incapacidade para o trabalho for provocada por acidente de qualquer natureza, com lesão corporal ou funcional imprevisível, decorrente de colisão de veículos, atropelamentos ou acidentes durante a prática de esportes.

Outra exigência para a concessão do auxílio-doença é que o trabalhador não tenha perdido a qualidade de segurado, ou seja, não tenha ficado sem contribuir à Previdência durante um período que acarrete na suspensão de seus direitos aos benefícios previdenciários. Esse período varia de 12 a 36 meses, dependendo do tempo de contribuição do segurado e também do fato de ele ter recebido ou não o seguro-desemprego.

O que é o auxílio-doença - O auxílio-doença é pago pelo INSS ao segurado empregado que, por motivo de doença, se afaste do trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Os primeiros 15 dias são pagos pela empresa. Já a responsabilidade do INSS começa no 16º dia do afastamento do trabalho, com a concessão do auxílio-doença. No caso do contribuinte individual (autônomos, empresários), a Previdência paga todo o período, desde que o segurado solicite o benefício e atenda as exigências.

Fonte: AgPrev.

Auxílio-doença será encerrado automaticamente

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) mudou a forma de concessão do auxílio-doença. Entrou em vigor o programa Cobertura Previdenciária Estimada (Copes) que permitirá que o benefício seja concedido com prazo determinado por evidências médicas.

Pelo sistema de concessão do auxílio-doença anterior, depois que ele é concedido, o beneficiário precisaria fazer revisões na perícia-médica do INSS em média a cada 60 dias. A regra vale para qualquer tipo de doença, das mais simples às mais complexas. Com o novo modelo, o perito médico estabelece o período do benefício, com base na história natural da doença, considerando o tempo necessário para a reaquisição da capacidade para o trabalho. A expectativa é que o novo sistema reduza o tempo de espera na marcação de consultas junto ao INSS, que atualmente é de cerca de 120 dias.

"O novo fluxo vai agilizar o trabalho da perícia-médica. Agora, ao invés de inúmeras revisões, o médico poderá conceder auxílios-doença com o prazo de até 180 dias de licença sem necessidade de marcar consultas de revisão", explica Teresa Maltez, coordenadora-geral de Benefícios por Incapacidade do INSS. Ela afirma ainda que "para os casos mais graves, sem perspectiva de retorno ao trabalho em curto prazo, o benefício poderá ser concedido por até dois anos".

Outra novidade do sistema "Data Certa" é que, se no prazo máximo de dois anos a pessoa não estiver capacitada para retornar ao trabalho, ela é aposentada imediatamente. "Com isso, vamos evitar casos como os que temos atualmente, em que algumas pessoas estão há mais de 10 anos recebendo auxílios-doença, elas nem voltam ao trabalho e nem são encaminhadas para a aposentadoria", explica Teresa Maltez. De acordo com a coordenadora-geral, o novo modelo evita distorções e fecha a janela para fraudes na concessão do auxílio.

Antes da decisão de implantar o Copes em todo o País, ele foi testado nas agências de seis cidades: Porto Alegre, Vitória, São Paulo, Teresina, Contagem e João Pessoa. Em todas elas, o tempo de espera para a marcação de consultas caiu em média 40%.  

Fonte: AgPrev.

Câncer dá direito a benefícios do INSS por incapacidade

Fonte: AgPrev.

Auxílio-doença acidentário

Benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Considera-se acidente de trabalho aquele ocorrido no exercício de atividades profissionais a serviço da empresa (típico) ou ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa (de trajeto).

Têm direito ao auxílio-doença acidentário o empregado, o trabalhador avulso, o médico-residente e o segurado especial. A concessão do auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo de contribuição.

Ao trabalhador que recebe auxílio-doença, a Previdência oferece o programa de reabilitação profissional.

A comunicação de acidente de trabalho ou doença profissional será feita à Previdência Social em formulário próprio (veja como preencher a CAT), preenchido em seis vias: 1ª via (INSS), 2ª via (empresa), 3ª via (segurado ou dependente), 4ª via (sindicato de classe do trabalhador), 5ª via (Sistema Único de Saúde) e 6ª via (Delegacia Regional do Trabalho).

A CAT deverá ser emitida pela empresa ou pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pela entidade sindical, pelo médico ou por autoridade (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União, dos estados e do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar). O formulário preenchido tem que ser entregue em uma Agência da Previdência Social pelo emitente.

A retomada de tratamento e o afastamento por agravamento de lesão decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional têm de ser comunicados à Previdência Social em formulário próprio. Nessa CAT deverão constar as informações da época do acidente e os dados atualizados do novo afastamento (último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão).

 Também devem ser informadas à Previdência Social por meio da CAT mortes de segurados decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional. 

A empresa é obrigada a informar à Previdência Social acidentes de trabalho ocorridos com seus funcionários, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. A empresa que não informar acidentes de trabalho está sujeita à multa.

Nos primeiros 15 dias de afastamento, o salário do trabalhador é pago pela empresa. Depois, a Previdência Social é responsável pelo pagamento. Enquanto recebe auxílio-doença por acidente de trabalho ou doença ocupacional, o trabalhador é considerado licenciado e terá estabilidade por 12 meses após o retorno às atividades.

O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

Valor do benefício

Fonte: site da Previdência.

Auxílio-Doença

Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho). Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget (osteíte deformante) em estágio avançado, síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) ou contaminado por radiação (comprovada em laudo médico).

O trabalhador que recebe auxílio-doença é obrigado a realizar exame médico periódico e participar do programa de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o benefício suspenso.

Não tem direito ao auxílio-doença quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resulta do agravamento da enfermidade.

Quando o trabalhador perde a qualidade de segurado, as contribuições anteriores só são consideradas para concessão do auxílio-doença após nova filiação à Previdência Social houver pelo menos quatro contribuições que, somadas às anteriores, totalizem no mínimo 12.

O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

Atenção:

A Medida Provisória nº 242 de 24 de março de 2005 altera algumas regras do auxílio doença. Essas alterações estão resumidas no quadro abaixo.  

Nota:

As mudanças só serão aplicadas aos benefícios que tenham a data de início a partir de 28 de março, quando foi publicada a MP, independente do dia em que o segurado entrar com o requerimento. Se esta data for anterior ao dia 28 de março, serão aplicadas as regras antigas. Se a data de início do benefício for do dia 28 em diante, valem as novas regras.

• Data do início do pagamento
• Valor do benefício
• Requerimento de auxílio-doença

Fonte: site da Previdência Social.

Auxílio-doença

O auxílio-doença é devido ao segurado empregado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos ou não, como também os empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos que ficarem impossibilitados para suas atividades habituais.
A carência exigida para o auxílio-doença é de um ano. Não é exigida carência quando a doença resultar de acidente de qualquer natureza ou causa ou, ainda, quando o segurado, após filiação à Previdência Social, contrair doenças como AIDS, tuberculose e cardiopatia grave. Para os segurados especiais, desde que comprovado o exercício da atividade rural no período de doze meses imediatamente anteriores à data de início da incapacidade, também não são exigidas contribuições.
Aqueles que deixaram de contribuir por algum tempo poderão ter suas antigas contribuições consideradas, se não tiverem perdido a qualidade de segurado. Se perdido, é necessário que comprove pelo menos quatro novas contribuições mensais, até completar o total de contribuições exigidas.
O auxílio-doença dá direito ao décimo terceiro ou abono anual, que é pago juntamente com a renda mensal de novembro, proporcionalmente ao número de meses em que o benefício foi pago.
O requerimento deste tipo de auxílio pode ser feito na Internet (www.previdencia.gov.br) ou nas Agências da Previdência Social, com a apresentação dos seguintes documentos: Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Casamento, CPF, Pis/Pasep e o formulário de benefício por incapacidade, preenchido pela empresa, com as informações referentes ao afastamento do trabalho, somente para empregado. (ACS/SC).

Fonte: MPAS - Brasília.