CAGED - Algumas empresas ainda podem precisar declarar - Fique Atento!

Conforme dispõe o art. 1º da Portaria SEPRT 1.127/2019, o CAGED deixou de ser obrigatório a partir da competência Janeiro/2020, ou seja, até a competência dezembro/2019 (com prazo de vencimento em 07/01/2020), ainda havia esta obrigatoriedade.

A partir de então, as empresas que usam o eSocial não precisarão mais transmitir esta obrigação ao Ministério da Economia, que passará a usar uma única base de dados para as estatísticas do trabalho.

De acordo com o cronograma do eSocial, estão dispensadas do envio do CAGED, a partir de 1º de janeiro de 2020, as empresas do Grupo 1, 2 e 3.

Ficarão de fora da mudança do CAGED, por enquanto, órgãos públicos e entidades internacionais (Grupo 4, 5 e 6), que ainda não estão obrigados a usar o eSocial.

Problemas no Envio dos Eventos e Geração de Declaração para o CAGED

Entretanto, foram identificados problemas no envio dos eventos de algumas empresas ao eSocial que impediram a geração de declaração ao CAGED.

Para estas empresas, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho está enviando um comunicado, solicitando que as mesmas mantenham o envio da declaração de admissões e desligamentos da competência Janeiro de 2020 no Portal do CAGED, até que os problemas do processamento entre o eSocial para o CAGED sejam sanados.

No comunicado há um link de acesso à lista das empresas que devem manter o envio do CAGED competência Janeiro/2020 (vencimento no dia 07/02/2020).

Para as empresas que não receberem o comunicado, as prestação das informações deverão ser mantidas normalmente através do eSocial.

Fonte: CAGED - 27/01/2020 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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CAGED não é mais uma obrigação - Exceto para os órgãos públicos

Conforme dispõe o art. 1º da Portaria SEPRT 1.127/2019, o CAGED deixará de ser obrigatório a partir da competência Janeiro/2020, ou seja, até a competência dezembro/2019 (com prazo de vencimento em 07/01/2020), ainda havia esta obrigatoriedade.

A substituição do CAGED ocorrerá para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020. A partir de então, as empresas que usam o eSocial, não precisarão mais transmitir esta obrigação ao Ministério da Economia, que passará a usar uma única base de dados para as estatísticas do trabalho.

Estas informações, que serão prestadas pelo eSocial, foram disciplinadas pela Portaria SEPRT 1.195/2019.

De acordo com o cronograma do eSocial, estão dispensadas do envio do CAGED a partir de 1º de janeiro de 2020 as empresas do Grupo 1, 2 e 3.

Ficarão de fora da mudança do CAGED, por enquanto, órgãos públicos e entidades internacionais (Grupo 4, 5 e 6), que ainda não estão obrigados a usar o eSocial.

Para estes grupos, as alterações serão graduais, na medida em que os empregadores forem obrigados a adotar o eSocial, conforme cronograma.

De acordo com a Portaria 1.129/2014, haviam duas formas distintas no envio do CAGED.

Fonte: Guia Trabalhista Online

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Como declarar a CTPS Digital no CAGED

Através da  Portaria SEPRT 1.065/2019 , a Secretária Especial de Previdência e Trabalho disciplinou a a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital ou  CTPS Digital .

De acordo com o art. 2º da citada portaria, Para fins do disposto no Decreto-Lei nº 5.452/1943, a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico.

Considerando ainda que a nova CTPS Digital não tem número e série, e que a mesma terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF (nos termos do art. 3º, § único da Portaria SEPRT 1.065/2019), a informação da CTPS Digital no CAGED será prestada substituindo os campos da seguinte forma:

NÚMERO DA CARTEIRA DE TRABALHO, numérico, 8 posições.

- Informar os 8 (oito) primeiros dígitos do CPF do trabalhador.

SÉRIE DA CARTEIRA DE TRABALHO, alfanumérico, 4 posições.

- Informar os 3 (três) últimos dígitos do CPF do trabalhador

UF DA CARTEIRA DE TRABALHO, alfanumérico, 2 posições.

- Informar a Unidade de Federação do trabalhador ou da empresa.

Fonte: Portal CAGED - Secretaria Especial do Trabalho - Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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CAGED muda com a nova legislação trabalhista

Alterações vão permitir estatísticas mais completas e consistentes relacionadas ao mercado de trabalho

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anuncia mudanças no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho.

O Caged receberá novos campos de preenchimento. Resultado da entrada em vigor da nova legislação trabalhista, o empregador agora terá que fornecer informações relacionadas ao trabalho intermitente, parcial, teletrabalho e desligamento por acordo entre empregado e empregador.

"Essa mudança no método de preenchimento do cadastro faz parte do processo de adequação à nova legislação trabalhista, que veio para ficar, e contribuirá para o combate à informalidade, a proteção ao trabalhador em jornada parcial e à instituição do trabalho intermitente, que já existe em países desenvolvidos", explica o ministro Ronaldo Nogueira.

O Caged é a principal fonte de informação sobre a movimentação do mercado de trabalho brasileiro, instrumento de acompanhamento e de fiscalização do processo de admissão e de dispensa de trabalhadores regidos pela CLT. O cadastro é utilizado pelo programa de Seguro Desemprego, para conferência dos dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. E serve, ainda, como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.

Confira o passo-a-passo do preenchimento: 

1 - No Formulário Eletrônico disponível no portal do Caged (https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/), preencher, junto com os demais dados, as informações relacionadas ao Trabalho Parcial, Teletrabalho e Trabalho Intermitente, assinalando opção Sim, ou "Tipo de Movimento" igual a 90-Desligamento por acordo entre empregado e empregador, conforme tela abaixo:

2- Para o empregador que não for realizar contratações nas novas modalidades da nova legislação trabalhista indicamos que o preenchimento dos novos campos é Opcional; 

3- As demais orientações de preenchimento do Caged permanecem as mesmas, conforme disponibilizado no Portal Caged; opções "layout do arquivo CAGED" e "Manual de Instruções CAGED" disponíveis na opção "Downloads".

Fonte: Ministério do Trabalho/Assessoria de Imprensa

Admissões terão que ser informadas imediatamente através do Caged.

As admissões terão que ser informadas, imediatamente, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que é um sistema do MTE para informar as admissões e demissões.

As informações das movimentações (admissões e rescisões) são enviadas ao MTE através do sistema CAGED, normalmente, até o dia 07 do mês seguinte ao mês das movimentações.

O MTE está buscando, através da Portaria 768/2014, identificar empregados que estão recebendo o benefício do seguro-desemprego e estão trabalhando sem registro na carteira profissional.

Portanto, necessita consultar no site do MTE se este empregado está recebendo o benefício do seguro-desemprego. Se estiver recebendo, deve ser comunicado, no mesmo dia, esta informação ao MTE.

Salientamos que o envio das informações fora do prazo ou a falta dela, está sujeita a multas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que podem chegar à R$ 6.708,59.

Fonte: Equipe Técnica da M&M Assessoria Contábil

Admissões terão que ser informadas imediatamente através do Caged

Nova legislação obriga que as admissões terão que ser informadas, imediatamente, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que é um sistema do MTE para informar as admissões e demissões.

As informações das movimentações (admissões e rescisões) são enviadas ao MTE através do sistema CAGED, normalmente, até o dia 07 do mês seguinte ao mês das movimentações.

O MTE está buscando, através da Portaria 768/2014, identificar empregados que estão recebendo o benefício do seguro-desemprego e estão trabalhando sem registro na carteira profissional.

A principal mudança desta Portaria é que a partir de 01/10/2014 as admissões dos empregados deverão ser enviadas ao MTE no mesmo dia de sua admissão, ou seja, precisa consultar no site do MTE se este empregado está recebendo o benefício do seguro-desemprego. Se estiver recebendo, deve-se comunicar, no mesmo dia, esta informação ao MTE.

Salientamos que o envio das informações fora do prazo ou a falta dela, está sujeita a multas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que podem chegar à R$ 6.708,59.

NOVAS REGRAS PARA DECLARAÇÃO DO CAGED

Orientações:

1) Início do período da declaração: 01 de Outubro de 2014

2) O que deve ser enviado: As Admissões de que trata a Portaria 1.129/2014, referentes ao dia da admissão.

3) Como declarar: Utilizar o layout disponível já utilizado do CAGED, disponível no endereço  https://granulito.mte.gov.br/portalcaged/paginas/layout/TL_layout.xhtml ou ainda pelos aplicativos ACI ou FEC. As demais orientações de preenchimento permanecem as mesmas.

IMPORTANTE:

a) Em 12 de agosto de 2014 terá inicio o envio OPCIONAL das Admissões, de que trata a Portaria 1.129/2014. Excepcionalmente neste dia poderão ser enviadas as admissões relativas ao período de 1 a 11 de agosto e do dia 12 de agosto de 2014. A partir do dia 13 de agosto somente as admissões no dia da admissão;

b) a admissão do trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego SOMENTE deve ser enviada no mesmo dia da data de admissão após o trabalhador ter entrado EFETIVAMENTE em atividade;

c) as empresas poderão optar pelo envio das demais admissões e desligamentos da mesma competência, juntamente com as admissões de que trata a Portaria 1.129/2014 ou até o dia sete do mês subsequente;

d) as empresas deverão ajustar a geração do arquivo da declaração das movimentações do CAGED de mensal para arquivo diário, ou seja, não será permitido o envio de informações já declaradas em dias anteriores;

e) o instrumento para cancelamento da declaração de admissão de que trata a Portaria, caso seja necessário, é o mesmo utilizado atualmente para corrigir uma informação enviada incorretamente, ou seja, pelo layout do CAGED Acerto, com o campo "tipo de atualização" igual a "Exclusão de Registro";

f) deverá ser informado no campo "Total de empregados no mês - Primeiro dia" o número real de empregados do mês da admissão de que trata Portaria. Ex. Data de admissão do trabalhador é 05/MM/2014, assim no campo total de empregados deverá conter o total de empregados no primeiro dia do mês "MM". Este número deverá constar em todos os arquivos enviados no mês, inclusive nos de Acerto, conforme orientação atual;

g) o campo competência de declaração do arquivo do CAGED, que conterá as admissões diárias de que trata a Portaria 1.129/2014, deverá ser preenchido com a mesma competência das referidas admissões. Ex. Se admissão 05/MM/2014 terá como competência do arquivo o mês MM/2014.

4) Como consultar o trabalhador: Para a realização de consulta a situação de trabalhadores que estão requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego os empregadores deverão acessar o sítio "maisemprego.mte.gov.br", consulta "menu - Trabalhador", na aba "Seguro-Desemprego".

5) Novidades: Será disponibilizado atualização do Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI até o final do mês de setembro de 2014, que tratará o arquivo gerado das movimentações diárias pelas empresas.

6) A portaria 768/2014 será revogada, tornando-a sem efeito, desde a sua publicação com intuito de proporcionar maior prazo de adequação para as empresas.

7) Esclarecemos, ainda, que a obrigatoriedade do envio da declaração CAGED com Certificação Digital, conforme Arts 3º e 4º da Portaria 1.129, ainda permanece de forma OPCIONAL devido a problemas técnicos do Portal CAGED.

Brasília, 05 de agosto de 2014.

Ministério do Trabalho e Emprego.

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED foi criado através da Lei N° 4923/65 que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais. É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

Para maiores informações, acesse www.caged.gov.br entre em contato com o Help Desk CAGED - (61) 2031-6000 ou caged.sppe@mte.gov.br - Segunda à Sexta-feira das 07h00 às 19h00 horas, ou compareça a DRT/PR no horário das 13h30 às 17h00.

EMPREGADOR, se você cumpre a lei tem direito ao Selo de Responsabilidade Social PARCEIROS DA APRENDIZAGEM.

Fonte: MTE.

Novas regras do Caged têm prazo alterado

O prazo para início de vigência das novas regras relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged foi prorrogado para 22 de setembro de 2014. A novidade foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da Portaria nº 1.129 que determina que o Caged deverá ser transmitido na data de início das atividades laborais do empregado. Ou seja: o empregador deverá prestar informações na mesma data da admissão do empregado e não mais até o sétimo dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação.

O prazo anterior começaria a vigorar no próximo domingo, dia 27 de julho de 2014. De acordo com a advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, Ydileuse Martins, o empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado está ou não em gozo do seguro-desemprego ou se já deu entrada no requerimento do benefício. "O aplicativo do Caged informatizado deve ser usado para gerar ou analisar o arquivo do Cadastro por todas as empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas."

O arquivo deve ser enviado ao MTE pela internet. "A cópia deste documento, bem como o recibo de entrega e o extrato de movimentação processada devem ser mantidos no estabelecimento pelo prazo de cinco anos a contar da data de envio, para fins de comprovação, perante os fiscais do Trabalho", informa a especialista da IOB.

A declaração deve ser transmitida com o certificado digital de pessoa jurídica, em nome da empresa, ou com certificado do responsável pela entrega do arquivo, com o uso do e-CPF ou e- CNPJ. Para a realização de consulta da situação de trabalhadores que estão requerendo ou utilizando o seguro-desemprego os empregadores poderão acessar o site " maisemprego.mte.gov.br ", consulta "menu - Trabalhador", na aba "seguro-desemprego".

O empregador que não prestar as informações no prazo estipulado, omitir dados ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito às multas previstas nas Leis nºs 4.923/65 e 7.998/90.

Fonte: Classe Contábil.

Ministério do Trabalho publica Portaria e Comunicado sobre admissão de novo empregado

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria n.º 768, de 28 de maio de 2014, que traz novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

De acordo com a Portaria, sempre que houver admissão de novo empregado, é obrigação do empregador e pelo responsável designado consulta prévia no site do Ministério do Trabalho e Emprego (maisemprego.mte.gov.br); imediata prestação de informação ao MTE, por meio do CAGED, da admissão na data de contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego; e informação ao CAGED na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

O empregador que não atender às exigências da citada Portaria, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, fica sujeito às multas previstas nas Leis n.º 4.923/1965 e 7.998/1990.

Mais informações podem ser obtidas no Comunicado e na Portaria, cujo textos seguem abaixo:

Empresas terão de informar admissão imediatamente

Portaria obriga empresas a informar ao Caged imediatamente à contratação para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador recontratado

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 29 de maio de 2014 no Diário Oficial da União a portaria nº 768 que trás novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)

De acordo com a Portaria, a partir de 02 de agosto de 2014 sempre que houver admissão de novo empregado é obrigatória a imediata informação ao Ministério, por meio do Caged, da admissão na data de contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego, além disso, o empregador precisa informar no Caged a data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

O empregador que não atender às exigências da Portaria, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, fica sujeito às multas previstas nas Leis nº 4.923/1965 e 7.998/1990.

Para a realização de consulta a situação de trabalhadores que estão requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego os empregadores deverão acessar o sítio "maisemprego.mte.gov.br", consulta "menu - Trabalhador", na aba "Seguro-Desemprego", utilizando o aplicativo do Caged Informatizado - ACI para gerar e ou analisar o arquivo que após gerado deve ser enviado ao MTE via Internet. A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, devem ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.

O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará, em seu sítio na Internet, a situação do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego, para consulta pelo empregador e pelo responsável designado por este.

Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do Seguro-Desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.

Fonte: Assessoria de Imprensa/MTE

CAGED -Exigência de Certificado Digital ICP para envio

É obrigatória, a partir de 11/01/2013, a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração da CAGED por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação, exceto para os estabelecimentos que possuam menos de 20 trabalhadores.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ.

O CAGED deverá ser encaminhado ao MTE até o dia 07 do mês subsequente àquele em que ocorreu movimentação de empregados.

O empregador que não entregar o CAGED no prazo previsto acima, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista na Lei 4923/65.

As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Nota M&M: A M&M, em parceria com a Safeweb, disponibiliza a emissão de Certificado Digital (padrão ICP Brasil) em sua sede, na Zona Norte de Porto Alegre e no Centro de Gravataí/RS. Saiba mais aqui.

Base Legal: Portaria M.T.E. nº 2.124/2012

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

O CAGED foi criado pelo Governo Federal com o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Este cadastro é utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

O prazo de entrega é até o dia sete do mês subsequente ao mês de referência da rescisão e da admissão.
A omissão ou atraso da declaração sujeita o estabelecimento a multa automática, no valor de R$ 13,40 por empregado.

Base Legal: Lei 4.923/65.