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Área: Seção:

  • FGTS, PIS e Seguro-Desemprego - CPMF

    Publicado em 15/12/2004 às 11:00  
    Não incide CPMF nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do FGTS, do PIS e do benefício do Seguro-Desemprego.

    Base Legal: Instrução Normativa SRF nº 450/2004.

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