Construção Civil - Comunicações Obrigatórias antes do início da obra

Na construção civil, antes do início das suas atividades, é obrigatória a comunicação prévia junto à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) das seguintes informações:

·          Endereço correto da obra;

·          Endereço correto e qualificação (CEI, CGC/CNPJ ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio;

·          Tipo de obra;

·          Datas previstas do início e conclusão da obra;

·          Número máximo previsto de trabalhadores na obra.

Base Legal: Portaria 3.214 Mtb, de 08/06/78 - Segurança e Saúde do Trabalho - NR 18 - item 18.2.1 - DO-U de 06/07/78.