Simples Doméstico

O Simples Doméstico foi instituído pela Lei Complementar 150/2015.

Trata-se de um sistema de dados e recolhimento unificado, para os tributos devidos na relação de emprego do doméstico.

GUIA ÚNICA

O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico;

II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico;

III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; 

V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para fins de FGTS-multa rescisória; e

VI - imposto sobre a renda retido na fonte.

INSCRIÇÃO DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO

De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF 822/2015, a inscrição do empregador doméstico e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto 8.373/2014.

Fonte: Guia Trabalhista

Prazo de recolhimento do FGTS do Empregado Doméstico permanece no dia 7 do mês seguinte

Caso o dia 7 coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, o vencimento será antecipado

O novo prazo de recolhimento do FGTS (até o vigésimo dia do mês seguinte), estabelecido pela Lei nº 14.438/2022, somente produzirá efeitos em face dos fatos geradores ocorridos a partir do início da arrecadação pelo sistema FGTS Digital, em data ainda a ser fixada pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Dessa forma, o prazo para recolhimento permanece sendo o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Caso o dia 7 coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, o vencimento será antecipado para o dia útil anterior.

Os empregadores devem ficar atentos à publicação de ato por parte do Ministério do Trabalho e Previdência que determine o início da arrecadação do FGTS pelo sistema FGTS Digital. Somente a partir dessa data é que a alteração promovida no prazo de recolhimento do FGTS mensal terá validade.

Exemplo: na hipótese de o sistema FGTS Digital iniciar a arrecadação do FGTS a partir de 1º/06/2023, o prazo para recolhimento do FGTS mensal da competência 05/2023 vencerá em 07/06/2023. O novo prazo para recolhimento do FGTS mensal produzirá efeitos somente em face dos salários (fatos geradores) ocorridos a partir da competência 06/2023, assim, o FGTS mensal dessa competência vencerá em 20/07/2023.

Empregadores Domésticos         

Para os empregadores domésticos, não apenas o prazo para recolhimento do FGTS mensal será alterado a partir do FGTS Digital (até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência), mas também o prazo para a arrecadação e o recolhimento das demais contribuições e impostos previstos nos incisos I a VI do artigo 34 da Lei Complementar nº 150/2015, entre os quais estão a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte. A alteração desses prazos decorre da obrigatoriedade de o empregador doméstico recolher as contribuições e impostos por meio de documento único de arrecadação, o Documento de Arrecadação do eSocial - DAE.

Nota: o prazo para recolhimento do FGTS decorrente da rescisão contratual e da indenização compensatória (multa do FGTS), nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, não sofreu alteração e continua a ser de até dez dias contados a partir do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT).

Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Empregada Doméstica

Empregada doméstica que viajou e não retornou ao trabalho durante a quarentena recebe justa causa

Uma empregada doméstica não conseguiu reverter a dispensa por justa causa aplicada pela patroa por abandono de emprego no início da pandemia. Durante o período de quarentena imposta em razão da covid-19, a trabalhadora viajou para a Bahia e não retornou quando chamada pela empregadora. Alegou que não havia passagem de ônibus para seu retorno de Salvador-BA a São Paulo-SP.

A mulher afirma que seu contrato estava suspenso e que a patroa não quis dispensá-la do trabalho temporariamente, conforme previam as Medidas Provisórias nº 927 e 936. Essas MPs foram editadas pelo governo federal para conter os impactos negativos da pandemia na economia brasileira.

No entanto, documentos anexados ao processo demonstram que a doméstica continuou recebendo salário naquele período. A empregadora também comprovou, por meio de pesquisas feitas à época, que havia passagens de ônibus disponíveis para o trajeto em questão.

No acórdão da 6ª Turma, o desembargador-redator designado, Wilson Fernandes, destaca que "as Medidas Provisórias nº 927/2020 e nº 936/2020 dispõem sobre medidas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para o enfrentamento do estado de calamidade pública, inexistindo obrigatoriedade". E afirma: "Permanecendo a empregadora pagando salários, conclui-se que o contrato de trabalho permaneceu ativo e não foi suspenso, como pretende fazer crer a autora".

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Fonte: TRT, 2º Região, com "nota" da M&M Empregada Doméstica.

Resgatada trabalhadora doméstica após 43 anos sob condições análogas à escravidão

Vítima foi vendida pelo pai aos 11 anos de idade. Família empregadora terá que indenizar em R$ 250 mil

Auditoras-fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRTb/PE) resgataram uma trabalhadora doméstica que foi submetida a condições análogas à escravidão por 43 anos. A vítima laborava em uma residência em bairro nobre de Recife.

A fiscalização teve início no dia 16 de maio de 2022 e contou com a participação da Polícia Militar e do Ministério Público do Trabalho. Ao se dirigirem ao endereço, a equipe de fiscalização entrevistou a trabalhadora, que narrou os fatos e informou que foi entregue à família empregadora em 1979, aos 11 anos de idade, pelo pai que, em troca, passaria a receber mensalmente um valor em dinheiro.

Ainda de acordo com o apurado, a trabalhadora inicialmente efetuava tarefas como limpar e arrumar a casa; além de lavar louças e roupas; mas que em pouco tempo também passou a acumular a função de babá. A trabalhadora então dedicou parte de sua infância aos trabalhos na residência e narra que nunca recebeu brinquedos de presente no seu aniversário ou no Natal. Também toda sua adolescência foi dedicada aos cuidados com o lar e com filhos dos empregadores, fato que permeou a sua vida adulta, quando, além dos trabalhos supracitados passou a acumular a função de babá dos netos do casal empregador e de cuidar dos cachorros da família.

As Auditoras-Fiscais do Trabalho constataram que as atividades eram exercidas em três turnos, com extrapolação da jornada de trabalho, uma vez que, durante à noite, ela lavava as louças e arrumava a cozinha após o jantar e, nos finais de semana, acompanhava os filhos e netos dos patrões em festas.

Inquirida sobre a remuneração que recebia em contraprestação aos trabalhos executados a trabalhadora relatou que momentaneamente a família mandava recursos financeiros para o pai da vítima, mas que o dinheiro logo foi substituído por roupas e calçados - alguns até mesmo já usados - bem como itens de higiene pessoal. A trabalhadora relatou, ainda, que nunca teve férias, feriados, descanso semanal e manifestou desejo de visitar as irmãs das quais se separou ainda criança e que moravam no sudeste do país.

Indagados, os empregadores informaram que criaram a trabalhadora como se fosse uma filha e, por isso, julgaram não ser necessário o reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento de salários ou do FGTS, ainda que a vítima tenha estudado em escolas públicas e os outros filhos do casal, em colégios particulares.

Diante da apuração de fatos já citados e da retenção de documentos da vítima, a equipe de fiscalização constatou que a trabalhadora se encontrava em condições de trabalho degradante e forçado estando submetida a trabalho análogo ao escravo.

Pós-Resgate

Procedeu-se então à lavratura dos autos de infração e, de imediato, a lavratura do termo de afastamento do trabalho análogo sendo assegurado à trabalhadora o recebimento de três parcelas do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado, no valor de um salário mínimo (R$ 1.212) cada.

A trabalhadora foi acolhida pela família e, em paralelo, o Ministério Público do Trabalho juntamente com a Auditoria-Fiscal do Trabalho ofertaram propostas de indenização à vítima para minimizar os danos sofridos pelos anos de exploração laboral tendo o Ministério Público do Trabalho elaborado Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado pela família empregadora que se comprometeu a não mais ter em sua residência trabalhador sem que sejam respeitados todos os preceitos legais do ordenamento jurídico brasileiro, bem como a assinar a Carteira de Trabalho da vítima com admissão em 1979 e a indenizar a trabalhadora pelo trabalho exercido, em montante que chega a R$ 250 mil, com parte parcelado em até 60 meses.

"A sociedade brasileira deve estar atenta aos sinais de exploração de trabalho disfarçados de pseudos relacionamentos familiares que camuflam violências revertidas de supostos afetos. Estes se encontram em relações entre pessoas que são consideradas e até se sentem 'como se fossem da família', mas que apenas têm sua força de trabalho explorada e se configura o conceito de escravidão moderna", afirma a Auditora-Fiscal do Trabalho Teresinha de Lisieux, que participou da ação fiscal.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, com edição do texto pela M&M Empregada Doméstica

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Como alterar dados pessoais errados na carteira de trabalho digital do empregado doméstico?

A versão digital da carteira substitui a de papel

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. Ela é emitida de forma prioritária no formato digital e excepcionalmente no formato físico.

Para obter a Carteira de Trabalho Digital, é necessário o número do CPF e uma conta autenticada no gov.br. 

É possível solicitar a carteira de trabalho pelo site do Ministério do Trabalho e Previdência social ou via aplicativo disponível para download:

Clique aqui para baixar o app para celulares Android

Clique aqui para baixar o app para celulares iOS (Apple)

Algumas vezes, no entanto, os dados presentes no aplicativo da Carteira de Trabalho digital - como nome civil, nome social, data de nascimento, sexo, nome da mãe e nacionalidade - podem estar errados.

Como as informações são de origem do Cadastro de Pessoa Física (CPF), qualquer alteração deve ser solicitada à Receita Federal e ao INSS, para que posteriormente seja atualizada automaticamente na Carteira de Trabalho Digital.

Para alterar na Receita Federal:

É necessário buscar os canais de atendimento da Receita Federal. Se houver dados divergentes no CPF, tais como nome civil, nome da mãe ou data de nascimento no cadastro é possível alterar os dados pelo site da Receita Federal, a partir do link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/alterar/default.asp

Para inclusão/alteração de nome social na Receita Federal, o serviço tem que ser presencial.

Para alterar no INSS:

O serviço poderá ser acessado de forma totalmente online por meio do serviço do MeuINSS:

Pelo portal meu.inss.gov.br, siga os seguintes passos: Novo Pedido/ Atualização de Cadastro e Atividade.

No aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS, siga os seguintes passos: Acesse Perfil > Meu Cadastro > Complementar > Atualizar Dados Cadastrais.

Confira abaixo o tira dúvidas sobre a carteira de trabalho digital

O que é a carteira de trabalho digital?

A carteira digital de trabalho é equivalente à carteira de trabalho emitida em papel. Com a publicação das regras, a emissão do documento, a partir de agora, será feita preferencialmente em meio eletrônico. Ela terá como identificação única o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

A carteira de papel deixa de valer?

Não. Ela continua valendo normalmente. Se você já tinha a CTPS em formato físico, você deve guardá-la. Ela continua sendo um documento para comprovar seu tempo de trabalho anterior. Mesmo com a carteira de trabalho digital podendo mostrar contratos de trabalho antigos, é importante nesses casos conservar o documento original.

O que muda é que, daqui para frente, para todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), todas as anotações (férias, salário etc,) serão feitas apenas eletronicamente e você poderá acompanhá-las pelo aplicativo ou pela internet.

Muda o número da carteira?

Como a carteira digital usa como número-chave o CPF, não constará no documento o número do documento de papel.

Como o empregador "assina a carteira" com a versão digital?

Quando contratar um novo empregado doméstico, o empregador vai precisar lançar os dados no eSocial. Antes de o empregado doméstico começar no novo emprego, o empregador deverá enviar pelo eSocial o evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador).

Se ainda não tiver todos os dados, poderá enviar imediatamente o evento S-2190 (Admissão Preliminar), que possui informações simplificadas. Mas, depois, será preciso complementar os demais dados com o evento S-2200. Segundo o governo, o envio dessas informações ao eSocial terá valor de assinatura de carteira.

Se o empregado doméstico encontrar divergência nas informações, o que deve fazer?

Caso o empregado domésticoo identifique algum erro no cadastro, não é necessário comparecimento a uma unidade de atendimento. Os sistemas que geram os dados da carteira de trabalho digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas de forma automática. Para os demais casos, serão realizadas campanhas para a correção das informações. Caso as inconsistências sejam referentes a informações posteriores a setembro de 2019, o empregado doméstico deve informar o empregador sobre a inconsistência ou o erro e solicitar que a correção seja feita. O empregador fará essa correção enviando as informações pelo eSocial.

Existe prazo para a correção? É possível que ela seja feita após o término do vínculo de trabalho?

As correções poderão ser enviadas a qualquer momento. No entanto, o governo orienta que o empregador realize a correção assim que verificar alguma inconsistência, pois alguns eventos são dependentes de outros e pode ser necessário realizar a correção em uma série de dados transmitidos após o evento original com problemas. A implantação da prestação de informações de forma eletrônica pelo eSocial também é um bom momento para os empregadores realizarem o saneamento de dados cadastrais e contratuais, evitando eventuais punições previstas em lei.

Fonte: G1, com edição do texto pela M&M Empregada Doméstica.

Motivo de desligamento do empregado doméstico não é mais anotado na Carteira de Trabalho

Portaria do Ministério do Trabalho altera pontos da legislação

Uma portaria publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (06/06/2022) alterou alguns pontos da legislação trabalhista. Entre as mudanças mais relevantes está a retirada da obrigação de informar na Carteira de Trabalho o motivo de desligamento do trabalhador.

A Portaria nº 1.486 altera a portaria anterior (Portaria nº 671/2021), que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

"As modificações visam aperfeiçoar diferentes aspectos da legislação infralegal, como: regras para os fabricantes de dispositivos de controle de ponto, adequação da gestão de dados do Ministério à LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais], e melhorar o atendimento às entidades sindicais", informou, à Agência Brasil, o ministério.

Discriminação

Há, ainda segundo a pasta, também a preocupação em "evitar discriminação ao empregado" nas justificativas lançadas como motivo para desligamento na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A portaria prevê que "para o trabalhador, há apenas uma mudança de procedimento a ser cumprido pelo empregador, para que o motivo de desligamento não seja registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social física.

Fonte: Agência Brasil/Fenacon, com edição do texto pela M&M Empregada Doméstica

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Empregados Domésticos devem apresentar documentos até 31/05/2022 para o recebimento do salário-família

Deverá ser apresentado o comprovante de frequência à escola, para crianças a partir de 4 anos de idade

Para fins de manutenção do benefício do salário-família, no mês de maio de cada ano, o empregado doméstico, assim como qualquer outro empregado, deverá apresentar ao seu empregador o comprovante de frequência à escola, para crianças a partir de 4 anos de idade. No caso do menor inválido que não frequenta a escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que informe esse fato.

É de responsabilidade do empregado doméstico com CTPS registrada (doméstica, babá, caseiro, motorista particular, cuidador de idosos, etc.) a obrigação de fornecer a documentação acima, e com isso preencher os requisitos para percepção do salário-família. 

Portanto, o empregador doméstico deverá suspender, até a entrega da documentação, o pagamento do salário-família nos casos em que o empregado doméstico não apresente a tempo as comprovações de frequência escolar, na data regulamentada. Logo, tal pagamento e sua manutenção fica condicionado à apresentação de "Comprovante de Frequência Escolar". 

O QUE É SALÁRIO-FAMÍLIA? 

Salário-família é o benefício pago aos trabalhadores com salário mensal de até R$ 1.655,98, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos. No caso de filho inválido, não há limite de idade (Observação: são equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento). O valor do salário-família é de R$ 56,47, por filho. Empregados domésticos com remuneração superior a  R$ 1.655,98 mensal não tem direito ao salário-família. Os adicionais como horas extras, adicional noturno, etc., também devem ser considerados para formação dessa remuneração. 

O benefício será encerrado quando o(a) filho(a) completar 14 anos.  

O salário-família começa a ser pago a partir da comprovação do nascimento da criança e mediante a apresentação dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (no caso de empregado), Certidão de Nascimento do filho ou comprovação de invalidez (no caso de dependentes maiores de 14 anos, inválidos).

Têm direito ao Salário-Família os trabalhadores empregados, inclusive os domésticos e os avulsos. Os contribuintes individuais (como é o caso dos profissionais que trabalham de forma autônoma), segurados especiais e facultativos não recebem salário-família. 

Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição. 

A cota do salário-família somente é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado. 

Se pai e mãe forem empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito a receber o salário-família. 

O benefício é pago mensalmente ao empregado, pelo Empregador Doméstico à qual está vinculado, e deduzido do recolhimento das contribuições sobre a folha salarial. Ou seja, o pagamento do salário-família não gera custos para o Empregador Doméstico.  

Fonte:  Empregada Doméstica

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27 de abril é o Dia da Empregada Doméstica

Três em cada quatro trabalhadoras não tem a Carteira Profissional registrada

No Brasil, o Dia Nacional da Empregada Doméstica é comemorado em 27 de abril, em homenagem a Santa Zita, considerada padroeira das empregadas domésticas.  Zita, filha de camponeses, viveu na região de Lucca, na Itália, onde trabalhou como empregada doméstica na fazenda da família Pagano di Fatinelli por 48 anos, tendo iniciado aos 12 anos de idade. Em virtude de ser uma mulher muito religiosa e generosa com os pobres, mesmo levando uma vida de sacrifícios. Tudo isso fez com que ela fosse considerada uma santa. Zita veio a falecer em 27 de abril de 1272 (daí surge a data de 27 de abril como o Dia da Empregada Doméstica).

Porém, o Dia Internacional do Trabalho Doméstico é comemorado em 22 de julho, sendo que esta data se deve a Joe Paul Simenn, empregado em uma luxuosa mansão em Ywgardnent, na Califórnia, Estados Unidos, que mesmo tendo um motivo justo para uma folga (para visitar uma de suas filhas que estava gravemente doente), criou um boato que os dias 21 e 22 de julho seriam o Dia do Serviçal e que todos os patrões que não concedessem uma folga a seus trabalhadores domésticos seriam punidos na corte. O boato fez com que muitos empregadores concedessem folgas aos seus empregados.

Frisa-se que quando se fala em empregada doméstica logo vem a mente a figura da pessoa que limpa a casa, prepara as refeições, cuida das roupas, etc. Mas, de acordo com a legislação brasileira, empregado doméstico é assim considerado todo aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada (recebendo ordens), onerosa (mediante pagamento) e pessoal (a própria pessoa é que presta o serviço) e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. Portanto, as atividades de empregado doméstico vão além daquela pessoa que realiza os afazeres do lar, abrangendo, também, o cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineira, arrumador, vigia, motorista particular, enfermeira do lar, cuidador de idosos, jardineiro, copeira, mordomo, caseiro e afins, desde que trabalhe por mais de dois dias por semana, no âmbito residencial (sem finalidade empresarial).

O empregado doméstico que por muito tempo teve as suas condições de trabalho próximo a escravidão, vem tendo seus direitos reconhecidos e hoje os direitos dos empregados domésticos, no texto frio da lei, estão muito próximo aos dos demais trabalhadores. Porém, um dado negativo é que, de acordo com a última pesquisa do IBGE divulgada em fevereiro de 2022, dos 5.697.000 trabalhadores domésticos no Brasil, somente 1.401.000 tem registro em Carteira Profissional. Ou seja, 75,4% dos trabalhadores domésticos estão na informalidade.

Que esta data seja separada para homenagear aquelas que cuidam para que nossas casas estejam mais limpas e mais arrumadas. Um abraço e um pequeno presente, certamente, já deixarão esse profissional bem mais feliz. Também, serve para conscientização que não é correto suprimir os direitos trabalhistas básicos da empregada doméstica como registro em Carteira Profissional, limite de trabalho de 44 horas por semana, folga semanal, Salário Mínimo (ou o Piso Regional, onde tiver estabelecido), Férias, 13º Salário e verbas rescisórias, quando do encerramento do contrato.  

Fonte: M&M Empregada Doméstica

Campanha pelo Trabalho Doméstico Decente no Dia da Empregada Doméstica

Evento acontece dia 27/04/2022, a partir das 9h, e poderá ser acompanhado pelo Youtube

Na data em que se comemora o Dia Nacional da Empregada Doméstica (27/04/2022), a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência lança, a partir das 9 horas, a Campanha pelo Trabalho Doméstico Decente.

A Campanha tem o objetivo de esclarecer aos trabalhadores, empregadores, agentes públicos e a sociedade em geral a legislação aplicável ao Trabalho Doméstico, inclusive no que tange a segurança e saúde, discriminação, assédio e violências no trabalho, bem como sensibilizar para a importância do cumprimento da legislação trabalhista e alertar sobre os malefícios do trabalho infantil, além de apresentar os elementos que configuram o trabalho escravo doméstico.

"Ao longo do ano, nosso objetivo é desenvolver materiais, cursos, rodas de conversas, entre outras ferramentas, para sensibilizar a sociedade para o tema do Trabalho Doméstico Decente", afirma Romulo Machado e Silva, Subsecretário de Inspeção do Trabalho.

Lançamento contará com diversas palestras e plantão do eSocial

O lançamento contará com uma vasta programação voltada a trabalhadores e empregadores domésticos, e que poderá ser conferida, ao vivo, pelo Canal da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho no Youtube (youtube.com/enit-escola).

Participam do evento auditores-fiscais do Trabalho e convidados externos, que abordarão temas como "História e Atualidade do Trabalho Doméstico no Brasil" e "A Inspeção pelo Trabalho Doméstico Decente".

Ao final da tarde, das 16h às 17 horas, haverá o Plantão do eSocial, em que auditores-fiscais do Trabalho irão tirar dúvidas e esclarecer pontos sobre o sistema para trabalhadores e empregadores domésticos.

Programação:

Manhã

Mediação: Shakti Borela (auditora-fiscal do Trabalho) 

9h Abertura 

Tatiana Vasconcelos (secretária-adjunta do Trabalho) 

Romulo Machado e Silva (subsecretário da Inspeção do Trabalho) 

Martin Gerog Hahn (diretor do Escritório da OIT no Brasil) 

Luiz Henrique Ramos Lopes (coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho) 

9h30 OIT

A confirmar

9h50 Trabalho Doméstico no Brasil 

Marina Sampaio (auditora-fiscal do Trabalho) 

Roberto Padilha (auditor-fiscal do Trabalho) 

Mauricio Krepsky (auditor-fiscal do Trabalho) 

10h30 História e Atualidade do Trabalho Doméstico no Brasil  

A confirmar

11h00 Perguntas e Respostas 

Tarde

Mediação: Hilana Pereira (auditora-fiscal do Trabalho) 

14h Abertura

Dercylete Lisboa (auditora-fiscal do Trabalho) 

14h10 Trabalho Escravo Doméstico: Afeto como Fator de Perpetuação  

Marcela Rage Pereira (Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Linha de pesquisa: História, Poder e Liberdade do PPG-UFMG)  

14h40 A Inspeção pelo Trabalho Doméstico Decente 

Cynthia Saldanha (auditora-fiscal do Trabalho) 

Liane Durão (auditora-fiscal do Trabalho) 

Vídeo: Entrevista com Luzia Geraldo, trabalhadora doméstica resgatada

15h Perguntas e Respostas 

16h - 17h Plantão eSocial: Perguntas e Respostas sobre Trabalho Doméstico  

Luiz Antonio Medeiros (auditor-fiscal do Trabalho) 

Dercylete Lisboa (auditora-fiscal do Trabalho) 

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Social

LEI DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Art. 1^o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Parágrafo único.  É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção n^o 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto n^o 6.481, de 12 de junho de 2008

Art. 2^o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.

§ 1^o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal. 

§ 2^o O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso. 

§ 3^o O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. 

§ 4^o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia. 

§ 5^o No regime de compensação previsto no § 4^o: 

I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1^o, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; 

II - das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês; 

III - o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano. 

§ 6^o  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5^o, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. 

§ 7^o  Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. 

§ 8^o  O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. 

Art. 3^o  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. 

§ 1^o  O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral. 

§ 2^o  A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos §§ 2^o e 3^o do art. 2^o, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias. 

§ 3^o  Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 

I - 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas; 

II - 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas; 

III - 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas; 

IV - 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas; 

V - 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas; 

VI - 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas. 

Art. 4^o  É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: 

I - mediante contrato de experiência; 

II - para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso. 

Parágrafo único.  No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos. 

Art. 5^o  O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. 

§ 1^o  O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias. 

§ 2^o  O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado. 

Art. 6^o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4^o, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. 

Art. 7^o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4^o, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. 

Parágrafo único.  A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. 

Art. 8^o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4^o, não será exigido aviso prévio. 

Art. 9^o A  Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4^o. 

Art. 10.  É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.  

§ 1^o  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e o art. 9^o da Lei n^o 605, de 5 de janeiro de 1949.

§ 2^o  (VETADO). 

Art. 11.  Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2^o. 

§ 1^o  O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes. 

§ 2^o  A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal. 

§ 3^o  O disposto no § 2^o deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado. 

Art. 12.  É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. 

Art. 13.  É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. 

§ 1^o  Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. 

§ 2^o  Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1^o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação. 

Art. 14.  Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. 

§ 1^o  A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 

§ 2^o  A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna. 

§ 3^o  Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. 

§ 4^o  Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. 

Art. 15.  Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. 

Art. 16.  É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados. 

Art. 17.  O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3^o do art. 3^o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família. 

§ 1^o  Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. 

§ 2^o  O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos. 

§ 3^o  É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 

§ 4^o  O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo. 

§ 5^o  É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias. 

§ 6^o  As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. 

Art. 18.  É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. 

§ 1^o  É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário. 

§ 2^o  Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. 

§ 3^o  As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. 

§ 4^o  O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. 

Art. 19.  Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, n^o 4.090, de 13 de julho de 1962, n^o 4.749, de 12 de agosto de 1965, e n^o 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 

Parágrafo único.  A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. 

Art. 20.  O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, as prestações nela arroladas, atendido o disposto nesta Lei e observadas as características especiais do trabalho doméstico. 

Art. 21.  É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5^o e 7^o da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. 

Parágrafo único.  O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput. 

Art. 22.  O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1^o a 3^o do art. 18 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990. 

§ 1^o  Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador. 

§ 2^o  Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador. 

§ 3^o  Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual. 

§ 4^o  À importância monetária de que trata o caput, aplicam-se as disposições da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei n^o 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. 

Art. 23.  Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção. 

§ 1^o  O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador. 

§ 2^o  Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

§ 3^o  A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. 

§ 4^o  A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. 

§ 5^o  O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. 

Art. 24.  O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. 

Parágrafo único.  É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas no caput deste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos, na hipótese dos §§ 1^o e 2^o do art. 23. 

Art. 25.  A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943. 

Parágrafo único.  A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

Art. 26.  O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada. 

§ 1^o  O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). 

§ 2^o  O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: 

I - pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; 

II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; 

III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou 

IV - por morte do segurado. 

Art. 27.  Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: 

I - submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado; 

II - prática de ato de improbidade; 

III - incontinência de conduta ou mau procedimento; 

IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; 

V - desídia no desempenho das respectivas funções; 

VI - embriaguez habitual ou em serviço; 

VII - (VETADO); 

VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação; 

IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; 

X - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 

XI - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 

XII - prática constante de jogos de azar. 

Parágrafo único.  O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando: 

I - o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; 

II - o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante; 

III - o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável; 

IV - o empregador não cumprir as obrigações do contrato; 

V - o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama; 

VI - o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 

VII - o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5^o da Lei n^o 11.340, de 7 de agosto de 2006. 

Art. 28.  Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: 

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado
doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; 

II - termo de rescisão do contrato de trabalho; 

III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e 

IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 

Art. 29.  O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa. 

Art. 30.  Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat. 

CAPÍTULO II

DO SIMPLES DOMÉSTICO 

Art. 31.  É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei. 

Art. 32.  A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento. 

Parágrafo único.  A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente operador do FGTS. 

Art. 33.  O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, observadas as disposições do art. 21 desta Lei. 

§ 1^o  O ato conjunto a que se refere o caput deverá dispor também sobre o sistema eletrônico de registro das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao Simples Doméstico. 

§ 2^o  As informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o § 1^o: 

I - têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento; e 

II - deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Doméstico em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. 

§ 3^o  O sistema eletrônico de que trata o § 1^o deste artigo e o sistema de que trata o caput do art. 32 substituirão, na forma regulamentada pelo ato conjunto previsto no caput, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitos os empregadores domésticos, inclusive os relativos ao recolhimento do FGTS. 

Art. 34.  O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: 

I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 

II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991; 

III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; 

IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; 

V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e 

VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7^o da  Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente. 

§ 1^o  As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal a
que se refere a Lei n^o 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei n^o 4.749, de 12 de agosto de 1965. 

§ 2^o  A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI do caput deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento. 

§ 3^o  O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal. 

§ 4^o  A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o § 1^o do art. 33, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI do caput. 

§ 5^o  O recolhimento de que trata o caput será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais. 

§ 6^o  O empregador fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento previsto no caput. 

§ 7^o  O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I a VI do caput, somente serão devidos após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta Lei. 

Art. 35.  O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. 

§ 1^o  Os valores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 34 não recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. 

§ 2^o  Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990. 

CAPÍTULO III

DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA 

Art. 36.  O inciso V do art. 30 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art.30..........................................................................

............................................................................................ 

V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;

...................................................................................." (NR) 

Art. 37.  A Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art.18...........................................................................

............................................................................................. 

§ 1^o  Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.

...................................................................................." (NR) 

"Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

.................................................................................." (NR) 

"Art. 21-A.  A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.

........................................................................................... 

§ 2^o  A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social." (NR) 

"Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

................................................................................." (NR) 

"Art. 27.  Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: 

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; 

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13." (NR) 

"Art. 34.  No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: 

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5^o do art. 29-A; 

II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;

.................................................................................." (NR) 

"Art. 35.  Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição." (NR) 

"Art. 37.  A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então." (NR) 

"Art. 38.  Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios." (NR) 

"Art. 63.  O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.

................................................................................" (NR) 

"Art. 65.  O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados  nos  termos  do  § 2^o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

..................................................................................." (NR) 

"Art.67........................................................................... 

Parágrafo único.  O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput." (NR) 

"Art. 68.  As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. 

§ 1^o  A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social.

.............................................................................." (NR) 

Art. 38.  O art. 70 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art.70......................................................................... 

I - ................................................................................

........................................................................................... 

d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e 

e) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;

           ................................................................................" (NR) 

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM) 

Art. 39.  É instituído o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), nos termos desta Lei. 

Art. 40.  Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 30 de abril de 2013. 

§ 1^o  O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser:  

I - pagos com redução de 100% (cem por cento) das multas aplicáveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os valores dos encargos legais e advocatícios; 

II - parcelados em até 120 (cento e vinte) vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais). 

§ 2^o O parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a entrada em vigor desta Lei. 

§ 3^o A manutenção injustificada em aberto de 3 (três) parcelas implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. 

§ 4^o Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: 

I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão; 

II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão. 

Art. 41.  A opção pelo Redom sujeita o contribuinte a: 

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 40; 

II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; 

III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como das contribuições com vencimento posterior a 30 de abril de 2013. 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 42.  É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem. 

Art. 43.  O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. 

Art. 44.  A Lei n^o 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: 

"Art. 11-A.  A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador. 

§ 1^o  A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. 

§ 2^o  Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 3^o  Durante a inspeção do trabalho referida no caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado."

Art. 45.  As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.

Art. 46.  Revogam-se o inciso I do art. 3^o da Lei n^o 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

Art. 47.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1^o de  junho  de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

Tarcísio José Massote de Godoy

Manoel Dias

Carlos Eduardo Gabas

Miguel Rossetto

Giovanni Benigno Pierre da Conceição Harvey

Eleonora Menicucci de Oliveira

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Trabalhadora tem reconhecido vínculo de emprego doméstico

A profissional trabalhava mais de duas vezes por semana na residência

A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de natureza doméstica pretendido por uma profissional que, por cerca de três anos, trabalhou em uma residência, de três a quatro dias por semana, auxiliando nos afazeres domésticos e nos cuidados com o marido da empregadora. Esta foi condenada a pagar à reclamante os direitos trabalhistas decorrentes, como 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS.

A sentença é do juiz Ézio Martins Cabral Júnior, titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG, e teve como fundamento o artigo 1º da Lei Complementar 150/2015, que considera empregado doméstico "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana".

Ao se defender, a empregadora sustentou ter firmado contrato verbal de prestação de serviços, no qual a doméstica se comprometeu a auxiliar nos cuidados com o seu marido, com recebimento pelo dia de trabalho.

Mas, em depoimento, a própria patroa reconheceu que, nos anos de 2016 a 2019, a mulher trabalhou em sua residência em três ou quatro dias por semana, recebendo R$ 100,00 por dia de serviço. "Nessa ordem de ideias, firme no princípio da continuidade da prestação de serviços, concluo pelo vínculo empregatício doméstico, nos termos da LC 150/2015", ressaltou o magistrado na sentença.

O julgador ainda observou que, por meio de print de conversas de WhatsApp entre as conflitantes, a pactuação entre elas envolveu certa flexibilidade de horário e dias de trabalho, em razão dos objetivos acadêmicos da empregada, o que não afasta a conclusão sobre a existência do vínculo de emprego.

O salário mensal foi fixado em R$ 2 mil, por ter sido o valor informado pela empregada doméstica e não impugnado pela empregadora. Foi reconhecido que a rescisão contratual ocorreu por pedido de demissão da ex-empregada, que pretendia focar em seus estudos, o que também foi confirmado pelo conteúdo das conversas entre as envolvidas pelo aplicativo do WhatsApp. Após a sentença, foi formalizado acordo, homologado pelo juízo, e cujo pagamento já foi feito pela empregadora.

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Novos Prazos de Recolhimento de INSS e FGTS para Empregador Doméstico

Está previsto para outubro/2022 a alteração do prazo de pagamento das contribuições previdenciárias recolhidas pelos empregadores domésticos, o prazo irá para o dia 20 de cada mês.

O prazo abrange as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, além do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do empregado doméstico.

Base Legal: Medida Provisória nº 1107/2022. Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

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Empregados domésticos de Santa Catarina têm novo piso salarial em 2022

Foram divulgados os novos valores dos pisos salariais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Os empregados domésticos tem o piso salarial (estadual - SC) de R$ 1.416,00.

Destaca-se que a legislação brasileira, inicialmente, assegura o Salário Mínimo (nacional) para os empregados domésticos. O valor do Salário Mínimo (nacional) para 2022 é de R$ 1.212,00. Porém, a legislação prevê que caso o estado venha fixar Pisos Salariais (estaduais) maiores que o Salário Mínimo (nacional), no respectivo estado o Piso Salarial (estadual) deverá ser observado. Portanto, os empregados domésticos que trabalham no estado de Santa Catarina deverão receber, no mínimo, o Piso Salarial de R$ 1.416,00.    

Também observa-se que o conceito de empregado doméstico  compreende aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. Portanto, enquadra-se nesse conceito, os empregados domésticos comumente conhecidos, como também, babás,  cuidadores, cozinheiras, copeiras, lavadeiras, mordomos, governantas, e os que prestam serviços nas dependências ou em prolongamento da residência, como jardineiro, o vigia, o motorista, o piloto ou marinheiro particular, os caseiros e zeladores de casas de veraneio ou sítios destinados ao recreio dos proprietários, entre outros.

Base legal: Lei Complementar SC 797/2022; Lei Complementar (nacional) nº 150/2015. Texto elaborado pela M&M Assessoria Contábil.

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Diarista que trabalhava quatro dias por semana em residência tem reconhecido vínculo de emprego doméstico

A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego doméstico pretendido por uma trabalhadora que comparecia na residência da ré em quatro dias por semana. Ela recebia como diarista e fazia um pouco de tudo, como cozinhar, limpar a casa e auxiliar nos cuidados com a mãe da reclamada, uma senhora idosa. A sentença é do juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. Após examinar as provas, ele reconheceu a presença dos pressupostos essenciais ao vínculo de emprego de natureza doméstica, na forma prevista no artigo 1º da Lei 5859/1972: (1) prestação de serviços de natureza contínua, (2) de finalidade não-lucrativa, (3) à pessoa ou família no âmbito residencial destas.

Na ação trabalhista, a autora afirmou ter sido admitida como empregada doméstica pela ré em fevereiro de 2013, com salário mensal de R$ 2.020,00. Disse ter sido dispensada sem justa causa em fevereiro de 2021 e que nunca teve a carteira de trabalho anotada, nem recebeu direitos trabalhistas pelo vínculo de emprego.

Em sua defesa, a reclamada alegou que contratou a reclamante como diarista, inicialmente, para trabalhar uma vez por semana, reconhecendo que ela passou a trabalhar por quatro dias na semana, mas somente a partir de março de 2017. Disse que, mesmo depois disso, a autora sempre trabalhou como autônoma, sem subordinação, inclusive com a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário. Ponderou que já havia uma empregada doméstica na residência, além de outra pessoa que atuava como acompanhante, passando a noite com sua mãe, uma senhora acamada de 98 anos de idade.

No exame das provas, principalmente a testemunhal, o magistrado concluiu pela presença do vínculo de emprego, a partir de março de 2017 até abril de 2021 (considerada a projeção ao aviso-prévio proporcional de 39 dias). E a reclamada foi condenada na sentença a anotar a CTPS da empregada doméstica e a pagar férias, 13º salário, aviso-prévio indenizado proporcional (39 dias) e FGTS + 40%, além da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, correspondente à maior remuneração (R$ 1.920,00), tendo em vista o atraso no pagamento das verbas rescisórias. A existência de vínculo de emprego no período anterior, ou seja, a partir de fevereiro de 2013 (como havia pretendido a autora) foi descartada pelo julgador.

Na decisão, o magistrado ressaltou que, com a publicação da Lei Complementar 150/2015 (2/6/2015), foi sedimentada a discussão em torno de quantos dias da semana são necessários para a configuração da continuidade, prevendo o artigo 1º que: "Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei."

No caso, a ré admitiu que, a partir de 30/3/2017, quando sua mãe sofreu uma queda e passou a demandar mais cuidados, a autora, que antes atuava apenas uma vez por semana, passou a trabalhar quatro dias na semana, ao pagamento de R$ 120,00 por dia de trabalho, o que resultava em pagamento mensal de R$ 1.920,00. No entanto, entendeu que não se configurou o vínculo de emprego, sob a alegação de ausência de subordinação, porque a reclamante fazia apenas "o que queria".

De acordo com o julgador, a ré, ao apresentar fatos impeditivos do direito pretendido, atraiu para si o encargo processual de provar suas alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT combinado com artigo 373, II, do CPC/2015. Entretanto, o magistrado entendeu que a reclamada não conseguiu comprovar suas alegações. Isso porque a prova testemunhal foi favorável à trabalhadora.

Foram ouvidas várias testemunhas, inclusive o zelador do prédio, a antiga fisioterapeuta da idosa, que comparecia no local cerca de três vezes por semana, e a empregada doméstica da residência desde 2008, esta, nas palavras do juiz, "com profundo conhecimento sobre a rotina". As testemunhas confirmaram que a autora trabalhava quatro dias por semana na residência, o que ocorreu a partir da queda da mãe da reclamada, em 31/3/2017. Antes dessa data, houve divergências nos depoimentos, razão pela qual prevaleceu, para fins de reconhecimento do vínculo empregatício, o marco reconhecido na defesa. Baseou-se o julgador, mais uma vez, no depoimento da empregada doméstica que trabalhava como efetiva desde 2008 e que admitiu que a autora passou a trabalhar quatro vezes na semana depois da queda da mãe da reclamada, para além das tarefas de faxina, auxiliando-a na cozinha e nas compras.

"É o que basta para identificação dos requisitos necessários à caracterização do vínculo: trabalho em âmbito residencial, sem fins lucrativos, com subordinação e dependência financeira. Concluiu-se, portanto, que a reclamante não era apenas uma diarista, responsável pela faxina da residência, mas sim empregada doméstica propriamente dita, encarregada de todos os afazeres da casa, ainda que em parceria com outra trabalhadora", concluiu o magistrado.

Modalidade da rescisão contratual - A ré afirmou que a autora teria dado causa à rescisão do contrato, por desídia e insubordinação, o que, entretanto, não foi provado. Segundo pontuou o juiz, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, exige-se prova contundente da prática de ato grave o suficiente para a quebra da confiança entre as partes, o que não se verificou, no caso.

Na sentença, a reclamada foi condenada a pagar à autora, além dos direitos trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego, as parcelas devidas pela dispensa sem justa causa, incluindo férias e décimo terceiro salário proporcionais, aviso-prévio e multa rescisória de 40% do FGTS, tendo como base o salário mensal de R$ 1.920,00. Não houve recurso ao TRT-MG e o processo já está em fase de execução.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região / Síntese

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Ministério do Trabalho notifica empregadores domésticos

O Ministério do Trabalho e Previdência iniciou, na última terça-feira (8/2/2022), um trabalho de orientação e fiscalização junto aos empregadores domésticos. A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) está enviando notificações aos empregadores domésticos de todo o país com orientações sobre a legislação trabalhista e solicitando a apresentação de documentos comprobatórios.

Inicialmente, serão enviadas 5 mil notificações por via eletrônica (e-mail) aos empregadores, pelo endereço cadastrado no Sistema eSocial. A partir do recebimento da notificação, os patrões terão um prazo para encaminhar documentos requisitados, relacionados à verificação de pagamento de salário, conforme o cronograma abaixo:

- Primeiro lote de notificações (08/02/2022) - Prazo até 22/02/2022 para apresentação de documentos;

- Segundo lote de notificações (08/03/2022) - Prazo até 22/03/2022 para apresentação de documentos.

Caso haja dúvida, os empregadores notificados podem entrar em contato com a Inspeção do Trabalho pelo endereço eletrônico notificacoes.trabalhodomestico@economia.gov.br

O envio das notificações por via postal faz parte das ações programadas da Divisão do Trabalho Infantil e Igualdade de Oportunidades (DTIOP/CGFIT/SIT).

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Social

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Como Registrar o Reajuste do Novo Salário Mínimo no eSocial Doméstico

A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês. A Medida Provisória nº 1.091/2021, de 30 de dezembro de 2021, reajustou o valor do salário mínimo para R$ 1.212,00 a partir de 1º de janeiro de 2022.

Desta forma os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial. Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado.

Como registrar o reajuste no eSocial Doméstico?

Você pode escolher uma das formas a seguir:

Utilizar o assistente de reajuste salarial - o link pode ser encontrado na tela principal do eSocial, no menu "Acesso Rápido". A ferramenta é simples e direta e solicita apenas os dados necessários para o reajuste. 

Peça ao assistente virtual - clique no ícone que se encontra no canto inferior da página. Peça ao assistente: "reajustar salário". O reajuste será feito diretamente na conversa. 

Pelo App do eSocial Doméstico - nele você encontra a funcionalidade de reajuste salarial, simples e fácil. O App eSocial Doméstico está disponível para Android e iOS e pode ser baixado gratuitamente na loja de aplicativos do seu celular.

Fonte: Portal do eSocial

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Babá que extrapola horário em viagem acompanhando a empregadora deve receber horas extras?

A babá que extrapola os limites de horário de trabalho quando em viagem determinada pelo empregador deve receber horas extras. É o que decidiu a 2ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) ao manter a determinação de pagamento de horas extras a uma trabalhadora que atuava naquela função. Ela acompanhou a empregadora em uma viagem aos Estados Unidos (EUA).

A babá começou a trabalhar com a família em fevereiro de 2018, logo após o nascimento do segundo filho da empregadora. Naquele mesmo ano, a família foi visitar Miami e os parques da Disney. A trabalhadora os acompanhou para cuidar das crianças.

Após colher os depoimentos, o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, concluiu que a babá trabalhou, durante a viagem, de segunda a sexta-feira, das 6h30 às 20h, com uma hora de intervalo para almoço, e aos domingos, das 8h30 às 20h. A folga era aos sábados.

Analisando os horários de trabalho, o magistrado concluiu que houve extrapolação da jornada normal de trabalho. Assim, determinou o pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%.

Insatisfeita com o resultado, a empregadora recorreu ao TRT de Mato Grosso. No entanto, a relatora do recurso, desembargadora Beatriz Theodoro, acompanhada por unanimidade pelos demais integrantes da 2ª Turma de Julgamento, manteve a decisão de primeira instância.

Danos morais

A trabalhadora também pediu na ação uma indenização por danos morais, alegando que sofreu abalo moral por não ter recebido corretamente o valor das verbas contratuais no período em que acompanhou a família no exterior. A decisão inicial negou o pedido da trabalhadora, que não recorreu ao TRT contra esse ponto.

Segundo o juiz, para haver reparação é necessário comprovar a prática do ilícito, a ofensa à honra ou dignidade e o nexo de causalidade. "Não se verifica a prática deliberada de ato ilícito passível de ser indenizado sob a ótica do dano moral. O inadimplemento das verbas trabalhistas, apesar de ser atitude reprovável, por si só, não faz concluir que a autora tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendida em sua honra ou dignidade. Caberia à obreira demonstrar o dano", concluiu.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Processo Pje: 0000564-48.2020.5.23.0022

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Empregador doméstico passa a emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pelo eSocial Doméstico

A partir de 10/1/2021 está disponível no eSocial Doméstico a ferramenta de emissão de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. A CAT deve ser emitida sempre que houver um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional.

Para fazer a comunicação, o empregador deverá acessar a ferramenta, que está disponível na tela de Gestão dos Empregados. Selecione o trabalhador e, em seguida, Movimentações Trabalhistas. Na opção Afastamento Temporário/CAT será possível registrar a comunicação. Além da CAT, o empregador deverá informar o afastamento do trabalhador, quando houver.

O prazo para o empregador registrar a comunicação do acidente de trabalho é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

A ferramenta significa uma importante simplificação para o empregador doméstico, que não mais precisa sair do eSocial e acessar outro sistema para emissão da CAT, fazendo toda a gestão do vínculo em um único ambiente.

Fonte: eSocial/Portal Tributário

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Diarista que prestava serviços uma ou duas vezes por semana tem vínculo de emprego negado

A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Os desembargadores não constataram, na relação entre as partes, os requisitos da continuidade e da subordinação. A decisão confirmou sentença do juiz da Vara do Trabalho de Santiago.

A autora afirmou que trabalhou como empregada doméstica entre outubro de 2016 e dezembro de 2018. Informou que prestava serviços de segunda a sábado, com salário de R$ 900,00 por mês. Os contratantes alegaram que ela apenas realizava faxinas uma ou duas vezes por semana, recebendo R$ 100 por dia. A prova produzida no processo foi exclusivamente documental. Pelos reclamados, foram trazidos recibos de pagamento que a trabalhadora passou para terceiros. A autora trouxe a gravação de uma conversa com os contratantes.

Ao analisar o caso em primeiro grau, o juiz Tiago entendeu não ter sido comprovada a tese da trabalhadora. O magistrado apurou, com base nos recibos de pagamento juntados, que ela prestou serviços para outras pessoas em dias nos quais supostamente deveria estar trabalhando na casa dos reclamados, de acordo com a carga semanal informada na petição inicial. Além disso, segundo o magistrado, o diálogo da gravação corrobora a tese da defesa, ou seja, de que as faxinas eram feitas uma ou duas vezes na semana.

A trabalhadora recorreu ao TRT-RS. A relatora do caso na 4ª Turma inicialmente destacou os requisitos para configuração do vínculo doméstico, delineados na Lei Complementar nº 150 de 2015: prestação de serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. Nessa linha, com base nas provas do processo, a julgadora entendeu não estarem preenchidos todos os elementos para o reconhecimento do vínculo de emprego de doméstica.

"A menção da ré ao pagamento de 'quase um salário mínimo' está de acordo com a tese defensiva de prestação de serviços de diarista, em uma ou duas vezes por semana. (...) Ainda, em que pese a exclusividade não seja requisito para o vínculo, o fato de a reclamante ter prestado serviços como diarista para terceiros (...) corrobora a tese da reclamada quanto à inexistência de vínculo", cita o acórdão.

Nesse panorama, a Turma manteve a sentença de primeiro grau. A decisão foi unânime no colegiado. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Nota 1 - M&M: A não obrigação de registro em carteira para os trabalhadores que trabalham até dois dias por semana se aplica somente no caso do contratante ser pessoa ou  família, no âmbito residencial destas. Não se aplica quando o contratante for empresa, associação, cooperativa, etc.;

Nota 2 - M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Fonte: TRT-RS, com "notas" da M&M Assessoria Contábil.

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Falta de controle de horário não garante direito a horas extras a doméstica

Depoimento da própria profissional evidenciou autonomia na organização da prestação dos serviços, com reflexos na jornada cumprida

Os julgadores da Quinta Turma do TRT de Minas confirmaram a decisão que rejeitou pedido de pagamento das horas extras a uma empregada doméstica. O fato de a ex-patroa não ter apresentado os controles de horário nos autos não foi considerado suficiente para reconhecer a jornada alegada na inicial, tendo em vista o conteúdo do depoimento da própria profissional.

Após ter o pedido negado pelo juízo da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, a trabalhadora recorreu da decisão. Ela alegou que trabalhava de segunda-feira a sábado, das 8h às 17h, sem intervalo intrajornada. Sustentou que a empregadora não cumpriu a obrigação de registrar a jornada, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015.

Ao proferir o voto condutor, o desembargador Manoel Barbosa da Silva, relator, observou não desconhecer que o dispositivo citado, em vigor desde junho de 2015, tornou obrigatório o controle de ponto do empregado doméstico. Entretanto, explicou que a ausência de controle de horários pela empregadora não acarreta, por si só, a aplicação da jornada contida na petição inicial. Principalmente porque, no caso, a própria trabalhadora declarou, em audiência, "que não havia ninguém na casa quando a depoente estava trabalhando para conferir seus horários".

Para o relator, "é razoável concluir que a autora possuía autonomia na organização da prestação dos serviços e que sua jornada não extrapolava a 8ª hora diária e a 44ª semanal". Com esses fundamentos, negou provimento ao recurso. Os integrantes da Turma acompanharam o voto.

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Fonte: TST, Processo: 0010914-82.2020.5.03.0077, com "nota" da M&M Assessoria Contábil.

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Simples Doméstico

O Simples Doméstico foi instituído pela Lei Complementar 150/2015.

Trata-se de um sistema de dados e recolhimento unificado, para os tributos devidos na relação de emprego do doméstico.

GUIA ÚNICA

O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

I - Contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico;

II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico;

III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; 

V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para fins de FGTS-multa rescisória; e

VI - IRRF - imposto sobre a renda retido na fonte.

INSCRIÇÃO DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO

De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF 822/2015, a inscrição do empregador doméstico e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto 8.373/2014.

FOLHA DE PAGAMENTO E GUIA

O empregador doméstico deverá enviar os dados da folha de pagamento do (s) seu (s) empregado (s) mensalmente junto ao Portal do eSocial, para gerar a guia de pagamento do Simples Doméstico com os tributos devidos.

Fonte: Guia Trabalhista

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Restituição de tributos ao Empregador Doméstico via e-CAC

Através do Ato Declaratório Executivo Codar 6/2021 foi incluído no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC) o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico.

O acesso ao serviço será realizado por meio do e-CAC, disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

Durante a transição para o acesso Gov.BR, o e-CAC poderá ser acessado com utilização de código de acesso gerado no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

Fonte: Blog Trabalhista

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Empregador Doméstico - Restituição de tributos pagos indevidamente

Desde 3/5/2021 está disponível no site da Receita Federal, no Portal e-Cac, o serviço Restituição do Empregador Doméstico, que permitirá aos contribuintes solicitar a restituição de seus pagamentos efetuados em DAE. 

Destacamos que o pedido de restituição é restrito aos tributos administrados pela Receita Federal. A restituição de valores relativos ao FGTS deve ser solicitada à Caixa Econômica Federal.

Fonte: Receita Federal do Brasil em Porto Alegre. Texto editado pela M&M Assessoria Contábil

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Empregador Doméstico - Contribuição Previdenciária sobre a remuneração do empregado

A Lei Complementar 150/2015 instituiu o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).

A Portaria Interministerial MPS/MF 822/2015 disciplinou o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).

De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF 822/2015, a inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto 8.373/2014.

Desde outubro/2015 o empregador doméstico está obrigado a realizar o seu cadastramento junto ao Portal do eSocial.

A contribuição previdenciária do empregador doméstico será de 12% (doze por cento) sobre a remuneração do empregado.

Os recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico serão efetuados mediante utilização de documento unificado de arrecadação, gerado exclusivamente pelo aplicativo a ser disponibilizado no Portal do eSocial, cujo pagamento no prazo é até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência a que se referem.

Fonte: Blog Trabalhista

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Empregador que contrata um cuidador de idosos contrata um empregado e não um autônomo

A profissão de cuidador de idosos é uma das que mais cresce no país, haja vista o aumento da população idosa em razão de diversos fatores como a melhoria das condições sanitárias e de acesso a bens e serviços, fazendo com que as pessoas vivem mais tempo.

O IBGE projeta que em 2060, cerca de 25% da população terá mais de 65 anos de idade, momento em que o país terá mais idosos do que crianças.

Esta profissão é prevista no Código Brasileiro de Ocupações (CBO) sob o número 5162-10. São inúmeros profissionais contratados por famílias para atuarem neste tipo de atividade, seja de forma contínua (até morando na residência dos familiares) ou mesmo em forma de escala de trabalho, dividindo as horas do dia com outros profissionais.

Independentemente de estar morando ou não na residência da família do idoso ou da escala de trabalho estabelecida, o profissional contratado pelo empregador é considerado empregado e neste caso empregado doméstico, já que atua no âmbito familiar, com subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.

Aqui não se está falando daquele profissional que vem uma ou duas vezes por semana para prestar pequenos serviços técnicos como o fisioterapeuta, ou o médico da família que realiza consultas quinzenais ou mensais em domicílio, ou outro profissional específico que presta serviços apenas eventualmente.

Está se falando do profissional que está no dia a dia com o idoso, que cuida das necessidades básicas, como alimentação e higiene, administrando medicamentos e uso de equipamentos médicos, ou que atende o idoso nas atividades de lazer a fim de manter o bem-estar emocional da pessoa atendida.

O profissional que realiza estas atividades diuturnamente não é considerado um trabalhador autônomo, mas um empregado doméstico. Neste caso, o empregador doméstico deverá observar todos os direitos trabalhistas e previdenciários previstos na Lei Complementar 150/2015.

Assim, a contratação de um profissional para atuar nestas condições, sob a forma de um autônomo, viola a legislação vigente. De nada vai adiantar o empregador aceitar a proposta do "trabalhador", fazendo um contrato de trabalhador autônomo, uma vez que a Justiça do Trabalho considera como verdade o que acontece na prática (princípio da primazia da realidade), e não apenas o que consta em documento.

Significa dizer que, ainda que haja um contrato entre o empregador e o trabalhador sob a forma de trabalho autônomo, na prática o trabalhador atua como empregado doméstico, podendo o empregador ser acionado na justiça a pagar todos os direitos decorrentes desta relação de emprego como:

·  Registro em CTPS;

·  Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais;

·  Horas extras;

·  Adicional noturno;

·  Descanso semanal remunerado - DSR;

·  Férias vencidas e proporcionais;

·  13º Salário;

·  FGTS;

·   INSS;

·  Vale transporte, dentre outros previstos na LC 150/2015.

Ainda que o contrato de trabalho seja realizado nos moldes do que estabelece a Lei 6.019/74 (contrato temporário), por exemplo, este contrato não caracteriza o trabalho autônomo, já que esta lei garante direitos equivalentes a de um vínculo empregatício doméstico previstos na LC 150/2015.

Diferentemente ocorreria se o empregador contratasse um serviço profissional de uma clínica especializada para cuidar de idosos, onde o idoso fosse levado até a clínica, passasse o dia e voltasse no final da tarde, ou mesmo permanecesse morando na clínica, pois neste caso a prestação de serviços não seria no âmbito familiar, não haveria subordinação e não haveria os demais requisitos ensejadores do vínculo empregatício.

Para melhor esclarecer, imaginemos que o mesmo cuidador que atuasse na residência fosse demitido pelo empregador e passasse a atuar na clínica, ainda que continuasse a cuidar do mesmo idoso, não mais seria empregado doméstico, mas empregado celetista da clínica especializada.

Na eventualidade (emergência - por exemplo, falta de cuidador contratado pela CLT), pode-se pagar um autônomo (por exemplo, registrado como MEI)? 

Sim, neste caso o vínculo de emprego não é caracterizado, pois não tem periodicidade fixada, sendo eventual.

Fonte: Sergio Ferreira Pantaleão.  Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

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Empregadas Domésticas no RS tem piso salarial de 1.237,14

Lei foi publicada em 09/12/2020, mas com validade retroativa a 01/02/2020

O governo gaúcho publicou, em 09/12/2020, os novos pisos salariais que deverão ser observados no estado do RS, que vão de R$ 1.237,14 à R$ 1.567,81, conforme a atividade. Porém, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2020. Portanto, quem pagou valor menor, terá que pagar as diferenças.

Os empregados domésticos tem a garantia de receber o piso salarial de R$ 1.237,15, a partir de 01/02/2020.

Quem pode ser considerado empregado doméstico?

É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada (exerce sua atividade sob dependência de outrem para quem ela é dirigida), onerosa (recebe salário), pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Salienta-se que é vedada a contratação de menores de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico.

São exemplos de empregados domésticos: lavadeira, babá, empregado, cozinheiro, vigia, faxineiro, jardineiro, motorista particular, cuidador de idosos, dentre outros desde que o local onde exerça sua atividade não possua finalidade lucrativa e o empregado não auxilie no serviço lucrativo do patrão, pois, neste caso, será considerado empregado comum.

A seguir, o texto completo da referida lei, com os diversos valores de pisos salariais para as diversas atividades.

LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 15.561, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

DOE-RS 09.12.2020

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, será:

I - de R$ 1.237,15 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e quinze centavos) para os seguintes trabalhadores:

a) na agricultura e na pecuária;

b) nas indústrias extrativas;

c) em empresas de capturação do pescado (pesqueira);

d) empregados domésticos;

e) em turismo e hospitalidade;

f) nas indústrias da construção civil;

g) nas indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos;

h) em estabelecimentos hípicos;

i) empregados motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes - "motoboy"; e

j) empregados em garagens e estacionamentos;

II - de R$ 1.265,63 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os seguintes trabalhadores:

a) nas indústrias do vestuário e do calçado;

b) nas indústrias de fiação e de tecelagem;

c) nas indústrias de artefatos de couro;

d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça;

e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;

f) empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;

g) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde;

h) empregados em serviços de asseio, conservação e limpeza;

i) nas empresas de telecomunicações, teleoperador ("call-centers"), "telemarketing", "call-centers", operadores de "voip" (voz sobre identificação e protocolo), TV a cabo e similares; e

j) empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares;

III - de R$ 1.294,34 (um mil, duzentos e noventa e quarto reais e trinta e quatro centavos) para os seguintes trabalhadores:

a) nas indústrias do mobiliário;

b) nas indústrias químicas e farmacêuticas;

c) nas indústrias cinematográficas;

d) nas indústrias da alimentação;

e) empregados no comércio em geral;

f) empregados de agentes autônomos do comércio;

g) empregados em exibidoras e distribuidoras cinematográficas;

h) movimentadores de mercadorias em geral;

i) no comércio armazenador; e

j) auxiliares de administração de armazéns gerais;

IV - de R$ 1.345,46 (um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) para os seguintes trabalhadores:

a) nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;

b) nas indústrias gráficas;

c) nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;

d) nas indústrias de artefatos de borracha;

e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito;

f) em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares;

g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;

h) auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino);

i) empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional;

j) marinheiros fluviais de convés, marinheiros fluviais de máquinas, cozinheiros fluviais, taifeiros fluviais, empregados em escritórios de agências de navegação, empregados em terminais de contêineres e mestres e encarregados em estaleiros;

k) vigilantes; e

l) marítimos do 1º grupo de Aquaviários que laboram nas seções de Convés, Máquinas, Câmara e Saúde, em todos os níveis (I, II, III, IV, V, VI, VII e superiores);

V - de R$ 1.567,81 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) para os trabalhadores técnicos de nível médio, tanto em cursos integrados, quanto subsequentes ou concomitantes.

§ 1º Consideram-se compreendidas nos incisos e alíneas integrantes do "caput" deste artigo as categorias de trabalhadores integrantes dos grupos do quadro anexo do art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Consideram-se abrangidos por esta Lei todos os trabalhadores que não forem integrantes de uma categoria profissional organizada e não possuírem lei, convenção ou acordo coletivo que lhes assegure piso salarial.

§ 3º A data-base para reajuste dos pisos salariais é 1º de fevereiro.

Art. 2º Os pisos fixados nesta Lei não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário mínimo previsto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais.

Art. 4º Nos contratos que forem firmados pelo Poder Executivo a partir da vigência da presente Lei, bem como nos aditivos dos contratos em vigor, os salários dos trabalhadores não poderão ser inferiores ao previsto no inciso I do art. 1º desta Lei.

Art. 5º O valor de referência previsto no "caput" do art. 1º da Lei n.º 11.677, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a remuneração mínima a ser paga para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público, passa a ser R$ 1.345,46 (um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2020.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado

Fonte: Lei do Estado do RS nº 15.561/2020. Texto elaborado pela M&M Assessoria Contábil.

Empregador Doméstico falecido pode ser substituído por outro membro da família

Situação que acontece nos contratos de trabalho doméstico, o falecimento do empregador responsável pelo eSocial agora terá um tratamento especial na ferramenta.

Em grande parte dos casos, a morte do empregador não significa o fim do contrato de trabalho. O empregado continua prestando serviços para o restante da família e, para o sistema, será necessário dar um tratamento adequado para que essa situação seja regularizada.

Por lei, no caso dos empregados domésticos, o vínculo que se forma não é estritamente com a pessoa que figura como "empregador" no eSocial, mas com toda a unidade familiar.

Esse empregador é, na verdade, apenas o representante da família no contrato e fica responsável por fechar as folhas de pagamento, informar férias, afastamentos e tudo o que se refere ao vínculo. Mas, na sua falta, outro representante pode assumir seu lugar e se tornar o responsável por prestar as informações.

A mudança do representante da unidade familiar não é exclusiva para os casos de falecimento. Caso seja de interesse da família, a alteração pode ser feita, por exemplo, numa de separação de casal.

Desde 11/05/2020, a nova ferramenta permitirá que a alteração seja feita de forma simples. O novo e o antigo titular (se for o caso, por meio de seu representante legal) informarão a mudança.

O eSocial trará simplificações para o novo titular, já preenchendo automaticamente as informações do contrato, quando o antigo informar previamente a alteração.

MUDANÇAS DE REPRESENTANTE ANTIGAS

Os empregadores que já fizeram a mudança antes da nova ferramenta, seguindo as orientações do Manual do Empregador Doméstico, deverão também utilizar a ferramenta para ajustar a situação.

O eSocial solicitará as informações da transferência e fará as adequações necessárias para que a mudança seja corretamente lançada no sistema.

Fonte: eSocial - 12.05.2020 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Empregado doméstico pode usar a internet para solicitar o seguro-desemprego

O seguro-desemprego é  uma assistência financeira temporária assegurada aos empregados domésticos, em virtude de dispensa sem justa causa pelo empregador.

A rede de atendimento do Ministério da Economia, através das Superintendências Regionais do Trabalho e a rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), recepcionam os requerimentos dos trabalhadores e, caso o solicitante atenda os requisitos necessários, serão emitidas as parcelas do benefício.

Como Solicitar - Preenchimento do Formulário

Será exibido ao trabalhador um formulário (conforme abaixo), onde deverão ser preenchidos dados de identificação do trabalhador, dados de identificação do vínculo e anexados (upload) os documentos exigidos em Lei, para habilitação do benefício do seguro-desemprego do empregado doméstico.

Clique aqui para ter acesso (com login e senha) à página de solicitação pela Internet.

Fonte: Blog Trabalhista

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ESocial Doméstico - Novas funcionalidades para cálculo das férias e da folha de pagamento

A decretação de estado de calamidade pública em função do novo coronavírus (Covid-19) trouxe uma série de modificações nas regras trabalhistas com vistas à preservação dos empregos e da renda dos trabalhadores.

Em 22/03/2020, foi editada a Medida Provisória nº 927/20 que permitiu diversas flexibilizações na sistemática de concessão das férias, além da prorrogação do pagamento dos valores devidos ao empregado.

Essas modificações afetam diretamente o eSocial. Conforme já publicado no portal, o eSocial já estava preparado para algumas mudanças, mas outras funcionalidades do sistema precisavam de ajustes para que os empregadores pudessem usufruir dessas novas regras.

Nota: É importante lembrar que a nova sistemática é opcional, sendo possível continuar seguindo as rotinas já conhecidas.

Veja a seguir as funcionalidades que foram ajustadas e que estão disponíveis para os usuários desde o dia 04/05/2020:

Ferramenta de Férias

A partir do dia 04/05 e enquanto durar o período de estado de calamidade pública, a ferramenta simplificada de férias (passo a passo) será temporariamente desativada e todos os empregadores deverão utilizar a ferramenta completa.

A primeira mudança é a possibilidade de programar férias futuras, ou seja, para períodos em que o trabalhador ainda não adquiriu o direito. O empregador deverá selecionar o período aquisitivo correspondente às férias que quer programar.

Durante o período de calamidade pública, não haverá impressão do recibo de antecipação de férias, pois houve uma flexibilização e o pagamento poderá ser efetuado juntamente com a folha do mês das férias.

O empregador que quiser poderá continuar a efetuar o pagamento das férias antecipadamente, até 48h antes do início do seu gozo. Nesse caso, poderá emitir manualmente um recibo de antecipação das férias. Um modelo pode ser baixado aqui.

O empregador poderá optar pelo pagamento do 1/3 juntamente com as férias ou prorrogar esse pagamento até 20/12/2020. Para isso, deverá indicar essa opção na própria ferramenta de férias, respondendo as perguntas sobre o pagamento. Com isso, os valores correspondentes às férias serão automaticamente calculados e incluídos nas folhas dos meses das férias.

Se o trabalhador "vender" as férias, o empregador poderá prorrogar o pagamento do abono e indicará essa opção na ferramenta.

Nos casos de prorrogação do pagamento de qualquer das verbas, será incluído um "estorno" desses valores como um desconto na folha dos meses de férias automaticamente pelo sistema. Com isso, os valores serão abatidos do total devido ao trabalhador.

Casos específicos

1. Salário base das férias

O sistema calculará o valor das férias apenas levando em consideração o salário contratual do empregado. Quando o salário base de férias for diferente do salário contratual (por exemplo, quando houver médias de horas extras a serem incluídas), o empregador deverá incluir manualmente na folha de pagamento as rubricas correspondentes às diferenças no cálculo:

·  Diferença de férias gozadas [eSocial3508];

·  Diferença do adicional de 1/3 sobre férias gozadas[eSocial3509];

·  Diferença de abono pecuniário de férias[eSocial3510];

·  Diferença do adicional de 1/3 sobre abono pecuniário[eSocial3511];

Clicar no nome do trabalhador e, na tela de edição, clicar em Adicionar Outros Vencimentos/Pagamentos. Selecionar as rubricas adequadas ao caso na lista apresentada.

2. Pagamento dos valores prorrogados

Quando o empregador for efetuar o pagamento das verbas prorrogadas (1/3 de férias ou abono), deverá incluir tais valores na folha do mês do pagamento.

Da mesma forma, deverá clicar no nome do trabalhador e, na tela de edição, clicar em Adicionar Outros Vencimentos/Pagamentos. Selecionar as rubricas adequadas ao caso na lista apresentada.

Está prevista a inclusão automática dessas rubricas ainda não quitadas na folha de dezembro/2020.

3. Desligamento do trabalhador com verbas não pagas

Se o trabalhador para o qual foi feita a prorrogação do pagamento das férias for desligado antes da quitação dessas verbas, haverá a inclusão automática dessas parcelas no cálculo da rescisão.

Certifique-se de que as folhas de pagamento dos meses anteriores ao do desligamento estão encerradas.

Fonte: eSocial - 30.04.2020 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Empregador doméstico também pode reduzir a jornada e salário ou suspender o contrato de trabalho

A Medida Provisória 936/2020 permite que empregador e empregado possam firmar um acordo individual estabelecendo a redução proporcional da jornada e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Estas medidas foram estabelecidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), que tem afetado financeiramente a grande maioria das empresas e, consequentemente, os trabalhadores que, não raras vezes, são também empregadores domésticos.

Se o trabalhador tem sua renda afetada por conta da redução da jornada e de salário ou por conta da suspensão do contrato de trabalho, seu orçamento doméstico automaticamente será afetado, comprometendo, portanto, a condição de manter o pagamento do salário de seu empregado doméstico.

Para amenizar a situação, o empregador doméstico também poderá se valer das medidas dispostas na MP 936/2020, fazendo um acordo individual com seu empregado estabelecendo:

·  a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário em 25%, 50% ou 70%, por até 90 dias (art. 7º da MP); ou

·  a suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias (art. 8º da MP).

Nota: embora haja prazos diferentes para cada medida, de acordo com o art. 16 da MP 936/2020, a soma delas não poderá ultrapassar 90 dias, ainda que sejam aplicadas de forma sucessivas.

Procedimentos pelo Empregador Doméstico - Portal eSocial

O empregador doméstico deverá formalizar um acordo individual com o empregado doméstico (optando por uma das medidas acima), indicando no contrato individual (ou aditivo contratual) o prazo e o percentual de jornada e de salário ou de suspensão do contrato.

As medidas não poderão ser feitas ao mesmo tempo, mas poderão ser feitas de forma sucessiva (redução da jornada e o salário e em seguida suspensão do contrato ou vice-versa), de forma que o empregador possa ter tempo suficiente para superar as dificuldades financeiras momentâneas, a fim de evitar a demissão do empregado doméstico.

Tais procedimentos deverão ser informados através do Portal eSocial, o qual irá entender as medidas da seguinte forma:

·  Redução da jornada e de Salário: neste caso o empregador doméstico deverá informar ao eSocial (a partir do contrato individual) a nova jornada de trabalho e o novo salário, indicando ainda o prazo de vigência, mantendo o processamento normal da folha no eSocial com os cálculos dos proventos e descontos com base nos novos valores salariais;

·  Suspensão temporária do contrato de trabalho: neste caso o empregador doméstico deverá informar ao eSocial (a partir do contrato individual) o período de afastamento temporário (início e término) com o motivo "37 - Suspensão temporária do contrato de trabalho nos termos da MP 936/2020". Neste caso, o eSocial entende que o contrato está suspenso e que as folhas de pagamento são "sem movimento", não precisando fazer o seu encerramento. O eSocial irá calcular a folha de forma proporcional, considerando os dias trabalhados até a data do início da suspensão do contrato, bem como a partir do retorno da suspensão.

Ao final do prazo estabelecido para uma ou outra medida, o empregador doméstico deverá restabelecer a informação no Portal eSocial.

Benefício Emergencial

Assim como o trabalhador poderá ter acesso ao benefício emergencial (dependendo da renda salarial), o seu empregado doméstico também poderá receber o respectivo benefício.

Para isso, o empregador doméstico deverá se cadastrar no Portal do Ministério da Economia, acessando as opções "Benefício Emergencial ? Empregador Doméstico", informando no prazo de 10 dias do acordo individual, os empregados domésticos envolvidos e a medida pactuada (redução salarial ou suspensão do contrato).

O empregado doméstico deverá informar ao empregador uma conta bancária (conta corrente, salário ou poupança) de sua titularidade para o recebimento do benefício.

Fonte: Medida Provisória 936/2020 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Empregador Doméstico - Como informar a suspensão do contrato ou a redução da jornada e salário no eSocial

A Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, instituiu um programa emergencial cujo objetivo é evitar demissões e garantir a renda dos trabalhadores no período de calamidade pública vivido em decorrência da pandemia de COVID-19 (coronavírus).

O programa prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho ou a redução de salários com redução proporcional de jornada, mediante o pagamento pela União aos trabalhadores de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

A Medida Provisória é aplicável para o contrato de trabalho doméstico e os interessados em aderir a este programa devem proceder da seguinte forma:

Para o recebimento do benefício pelo trabalhador:

O empregador doméstico deve pactuar com o empregado (em contrato escrito) os termos da adesão, ou seja, se o salário e jornada de trabalho serão reduzidos em 70%, 50% ou 25%, ou, ainda, se o contrato de trabalho será suspenso, deve ser definido também o dia em que a redução/suspensão terá início e o prazo de duração dessa condição.

O empregador deve se cadastrar no Portal de Serviços do Ministério da Economia e, depois de cadastrado, deve  acessar o menu "Benefício Emergencial" -> "Empregador Doméstico" e, então, cadastrar os trabalhadores que receberão o benefício, detalhando a modalidade pactuada (suspensão ou redução salarial). O prazo para esse cadastramento é de 10 dias contados da data do acordo.

No eSocial, caso seja feita a suspensão contratual:

O empregador deve informar a suspensão do contrato por meio de um afastamento temporário para o empregado: Menu: Empregados > Gestão dos Empregados > Afastamento temporário > Registrar Afastamento. Deve ser preenchida a data de início e término da suspensão, conforme acordado com o trabalhador, e selecionado o motivo "37 - Suspensão temporária do contrato de trabalho nos termos da MP 936/2020".

As folhas de pagamento do período em que o contrato de trabalho está suspenso são consideradas "Sem movimento" e não precisam ser encerradas, uma vez que não há guia para recolhimento de tributos a ser gerada. Contudo, se a suspensão não durar o mês inteiro, o eSocial calculará a remuneração referente aos dias em que tenha havido trabalho. Nesse caso, o empregador deverá fechar a folha para que seja gerado o DAE relativo às contribuições e depósito do FGTS respectivos;

Caso o empregador opte pelo pagamento de "Ajuda Compensatória" conforme previsto na MP 936, deverá incluir manualmente o valor da ajuda na folha de pagamento utilizando a rubrica "Ajuda Compensatória - MP 936". Nesse caso, o empregador deverá fechar a folha do mês, inclusive para poder gerar o recibo de pagamento dessa verba. O valor pago a esse título não é base de cálculo de FGTS, IR e nem contribuição previdenciária, portanto não haverá geração de guia de recolhimento.

Durante a suspensão do contrato, não é possível conceder férias, informar outro afastamento ou mesmo fazer o desligamento do empregado.

Não haverá o pagamento do salário-família nos meses em que a suspensão abranger o mês inteiro.

No eSocial, caso seja feita a redução proporcional de salário e jornada:

O empregador deverá informar uma "Alteração Contratual" do trabalhador, fazendo constar o novo valor do salário. Além disso, precisará ajustar a jornada de trabalho informando os novos dias/horários trabalhados. A informação da alteração deverá respeitar os prazos previstos no item 3.8.2 do Manual do Empregador Doméstico (antes do fechamento da folha do mês).

Para informar a redução de salário e jornada, acesse o Menu: Empregados > Gestão dos Empregados > Selecionar o trabalhador > Dados Contratuais > Consultar ou Alterar Dados Contratuais. Clique no botão Alterar Dados Contratuais.

Informe a "Data de início de vigência da alteração", ou seja, a data em que começará o período acordado de redução da jornada e salário.

Na tela seguinte, informe o novo valor do salário reduzido, bem como os novos dias/horários de trabalho do empregado e clique em Salvar. Havendo alteração do salário, o sistema exibirá uma mensagem orientativa. Clique em OK.

Ao final do período de redução, o empregador deverá retornar o salário e a jornada de trabalho para os valores normais. Para isso, deverá refazer os passos aqui descritos.

ATENÇÃO:

A redução de jornada e salário só pode vigorar enquanto o trabalhador estiver prestando efetivos serviços, ou seja, não vale para períodos de férias e não altera o valor de eventual rescisão de contrato.

Nesses casos, será necessário, antes, retornar o salário e a jornada para os valores normais e, só então, programar férias ou informar o desligamento. Para isso, refaça os passos da alteração contratual descritos, informando os valores anteriores ao do período da redução.

Se houver necessidade de retorno ao trabalho ou demissão antes do término do período informado para recebimento do Benefício Emergencial, o empregador deverá se atentar também para registrar o procedimento específico no site da Secretaria do Trabalho.

Fonte: eSocial - 09/04/2020 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Orientações sobre a emissão do DAE aos empregadores domésticos que desejam prorrogar o pagamento

A Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020, do Ministério da Economia, prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas pelos empregadores domésticos, relativas aos meses de março e abril. 

Elas serão devidas juntamente com as contribuições referentes aos meses de julho e setembro, respectivamente. A medida se soma à prorrogação do vencimento do FGTS, de forma a facilitar a vida do empregador, neste período.

Mas, atenção, as contribuições descontadas dos empregados não foram prorrogadas e continuam a ser pagas nas datas atuais. Veja a seguir como ficou:

* Não foi alterado o vencimento

* Não foi alterado o vencimento

O sistema continuará gerando a guia mensal incluindo todos os tributos (contribuição previdenciária e Imposto de Renda, quando for o caso) e os depósitos de FGTS do trabalhador. 

Este será o padrão, para que os empregadores que desejam realizar o pagamento integral possam seguir as rotinas de encerramento de folhas e pagamento do DAE a que estão acostumados. Essa guia permanecerá com o vencimento no dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.

IMPORTANTE: Para aqueles que desejam prorrogar o pagamento dos tributos e/ou do FGTS, será necessário editar a guia gerada pelo sistema, de maneira a excluir as verbas do DAE padrão.

Passo a passo para excluir os tributos e/ou FGTS do DAE:

1. Feche a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores;

2. Na tela que será exibida logo após o fechamento, clicar em "acesse a página de Edição da Guia";

3. Na tabela que será exibida, desmarcar a primeira linha (Total Apurado) para permitir a edição da guia;

4. As seguintes parcelas tiveram o seu vencimento prorrogado e poderão deixar de constar na guia. Se você não deseja utilizar o benefício da prorrogação, marque, dentre elas, as que você deseja pagar desde logo:

·  CP PATRONAL - EMPREGADO DOMÉSTICO;

·  CP PATRONAL - GILRAT - EMPREGADOR DOMÉSTICO;

·  FGTS - DEP COMPENSATÓRIO MENSA;

·  FGTS - DEPÓSITO MENSAL.

5. As seguintes verbas não tiveram o vencimento prorrogado e devem ser obrigatoriamente marcadas: CP SEGURADOS - EMPREGADO DOMÉSTICO e IRRF - EMPREGADO DOMÉSTICO;

6. Clicar no botão "Emitir DAE";

7. Clicar no botão "Emitir DAE" novamente e depois em "Confirmar".

8. Será gerado o DAE apenas com as verbas marcadas.

Fonte: ESocial - 06/04/2020 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

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Empregador Doméstico - Prorrogado o prazo de pagamento do INSS

Por meio da Portaria ME 139/2020 foram prorrogados os prazos para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente;

A seguir, o texto completo da Portaria ME 139/2020.

PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020

DOU 03/04/2020 | Edição: 65-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1º As contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO GUEDES

Fonte: Ministério da Economia

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Medidas trabalhistas de combate ao Coronavírus se aplicam aos empregos temporários, domésticos e rurais

Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública (Coronavírus) e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

·  o teletrabalho;

·  a antecipação de férias individuais;

·  a concessão de férias coletivas;

·  o aproveitamento e a antecipação de feriados;

·  o banco de horas;

·  a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e

·  o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

As medidas acima foram estabelecidas pela Medida Provisória MP 927/2020 e, de acordo com o art. 32 da citada MP, estas medidas também podem se aplicadas:

·  Nas relações de trabalho temporário, regidas pela Lei nº 6.019/1974;

·  Nas relações de trabalho rural, regidas pela Lei nº 5.889/1973;

·  No que couber, às relações de trabalho doméstico, regidas Lei  Complementar 150/2015, tais como jornada, banco de horas e férias.

Conforme dispõe o art. 36 da MP 927/2020, consideram-se válidas as medidas trabalhistas adotadas pelos empregadores listados acima, que não contrariem o disposto na Medida Provisória, tomadas no período dos 30 dias anteriores à data de entrada em vigor (22/03/2020).

Fonte: MP 927/2020 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Empregador doméstico que não paga acordo trabalhista vai para o SERASA

De acordo com o que dispõe o art. 34 da  LC 150/2015 , além do FGTS, o empregador doméstico é obrigado a recolher um total de 12% (8% de contribuição previdenciária, 0,8% de contribuição acidente de trabalho, 3,2% de indenização compensatória) de encargos sociais, tendo como base o salário de contribuição mensal do empregado doméstico a seu serviço, juntamente com o valor descontado em folha de pagamento de acordo com a  tabela mensal do INSS , por meio do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial).

Assim como qualquer outra empresa, o empregador doméstico está sujeito à ser acionado na Justiça do Trabalho pelo empregado, caso este se sinta lesado ou não tenha recebido todos os direitos trabalhistas durante o contrato de trabalho tais como férias, 13º salário, FGTS, piso salarial estadual entre outros direitos contratualmente pactuados.

Em caso de reclamatória trabalhista o empregador deverá comparecer em audiência e apresentar sua defesa por meio de procurador constituído (advogado). Caso não possa comparecer, poderá se valer de preposto empregado ou, segundo entendimento extraído da Súmula 377 do TST, por pessoa (parente, esposa, filho) que conviva no ambiente familiar e tenha conhecimento dos fatos.

Os procedimentos processuais adotados nas reclamatórias em geral também são aplicados no caso da relação empregatícia entre empregador e empregado doméstico, ou seja, tanto na audiência inicial quanto na instrução, o juiz poderá forçar as partes para resolver o litígio por meio de acordo.

Restando frutífera a proposta, ou seja, caso as partes cheguem a um acordo, o empregador doméstico fica obrigado a pagar o valor acordado no prazo e na forma estipulada, sob pena de ter seu nome incluído no Cadastro de Proteção ao Crédito (SERASA).

A Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para as empresas em geral, que se tornarem inadimplentes perante a Justiça do Trabalho por não honrarem com os débitos trabalhistas, parece ter surtido efeitos, inclusive, para com os empregadores domésticos.

Fonte: Guia Trabalhista Online

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Paraná - Novo piso salarial estadual a partir de janeiro/2020

O Governador do Estado do Paraná fixou, a partir de 1º de janeiro de 2020, valores do piso salarial com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar 103/2000.

O Decreto PR 3.909/2020, que estabeleceu o novo piso, irá abranger todos os trabalhadores do estado, exceto aos servidores municipais, aos estaduais, aos trabalhadores que tenham piso salarial definido em lei federal, bem como aos trabalhadores que tem piso salarial definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Como já havia sido anunciado em 2016, a partir do ano de 2017 até o ano de 2020, a data base será antecipada em um mês a cada ano, fixando-se em 1º de abril para 2017, em 1º de março para 2018, em 1º de fevereiro para 2019 e em 1º de janeiro para 2020.

O Decreto PR 3.909/2020 estabelece 4 (quatro) pisos salariais para grupos de categorias profissionais diferentes, a saber: 

·  GRUPO I - R$ 1.383,80 (mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) com o valor hora de R$ 6,29 (seis reais e vinte e nove centavos) para os Trabalhadores Agropecuários, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;

·  GRUPO II - R$ 1.436,60 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) com o valor hora de R$ 6,53 (seis reais e cinquenta e três centavos) para os Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores dos Serviços, Vendedores do Comércio em Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;

·  GRUPO III - R$ 1.487,20 (mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) com o valor hora de R$ 6,76 (seis reais e setenta e seis centavos) para os Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações;

·  GRUPO IV - R$ 1.599,40 (mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) com o valor hora de R$ 7,27 (sete reais e vinte e sete centavos) para os Técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.

Empregado Doméstico

Até 31 de dezembro de 2019 o piso estadual do Paraná para a empregada doméstica era de R$ 1.355,20. Com a nova lei, a empregada terá direito a um reajuste equivalente a 6,006% sobre o piso estadual.

Portanto, para uma empregada doméstica enquadrada no grupo ocupacional 5 da Classificação Brasileira de Ocupações do Anexo da Lei 18.766/2016, o salário mensal passa a ser de R$ 1.436,60 a partir de 1º de janeiro de 2020.  

O empregado doméstico faz parte de uma categoria profissional que ainda depende de uma representatividade sindical regulamentada, ou seja, a partir da LC 150/2015 é que as instituições sindicais foram reconhecidas para estabelecer pisos salariais como a categoria dos metalúrgicos ou dos comerciários, por exemplo.

Os empregados domésticos poderão ter reajustes salariais de acordo com os valores estabelecidos por Decreto reajustando o salário mínimo federal (nos estados em que não possui piso estadual definido), de acordo com a norma Estadual estipulando os valores dos pisos salariais estaduais, de acordo com o pactuado no contrato de trabalho ou ainda, de acordo com o estabelecido nas convenções coletivas de trabalho dos sindicatos legalmente constituídos.

Profissionais com Piso Estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva

Conforme a lei estadual estabelece, estes pisos não serão aplicados aos trabalhadores que possuem piso estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Assim, para um vigilante ou auxiliar administrativo que tenha piso salarial estabelecido por convenção coletiva, ainda que o piso esteja abaixo do estabelecido pela lei estadual, vale o piso da categoria.

A lei estadual visa proteger os trabalhadores desamparados por lei federal, acordo ou convenção coletiva de trabalho e que não possuem categoria profissionalmente organizada (sindicato representativo).

Se o piso salarial de determinado sindicato representativo está abaixo do piso estabelecido pela lei estadual, cabe à categoria profissional, através do sindicato dos empregados, "brigar" pelo reajuste e garantias convencionais junto ao sindicato dos empregadores.

Fonte: Equipe Guia Trabalhista  

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Como Registrar o Reajuste Salarial no eSocial dos Empregados Domésticos

Salário mínimo foi reajustado para R$ 998,00 a partir de 1º de janeiro

Com o Decreto 9.661/2019 assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que reajustou o salário mínimo em 4,162% a partir de 1º de janeiro, os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$ 998,00.

Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado.

É o caso, por exemplo, dos estados em que há piso salarial estadual. Como ainda não houve publicação do reajuste dos pisos estaduais para 2019 em nenhum dos estados que adota o piso estadual, caso o piso de 2018 seja maior que o mínimo, não há necessidade de o empregador fazer qualquer alteração.

Caso o valor do salário mínimo seja maior que o piso de 2018 (nestes estados), o empregador deverá reajustar o salário destes empregados equivalente ao valor do salário mínimo e, assim que ocorrer o reajuste do piso estadual, o empregador deverá reajustar novamente o salário do empregado, garantindo o pagamento do piso estadual.

A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês.

Mas atenção nos casos de férias: o empregador deverá primeiramente fazer a alteração salarial e, só então, registrar as férias, para que os novos valores sejam considerados no recibo e na folha de pagamento.

Se o empregado estiver gozando férias em 1º de janeiro, iniciadas em dezembro, a alteração deverá ser feita com data de início de vigência após seu retorno ao trabalho. Não se preocupe, o sistema aplicará o reajuste normalmente na folha do mês de janeiro.

O eSocial aceita registros sempre respeitando a ordem cronológica. Caso você tenha prestado alguma informação fora de ordem, exclua os eventos e volte a informá-los na ordem correta.

Veja o passo a passo a seguir:

1) Ao acessar o eSocial, selecione a opção Gestão de Trabalhadores, no menu Trabalhador;

2) Clique no nome do trabalhador, e em seguida, em "Dados Contratuais":

3) Clique em "Alterar Dados Contratuais":

4) Digite a data de início de vigência da alteração, ou seja, a partir de qual data a alteração passou a vigorar. Para o novo salário mínimo, a vigência é a partir de 01/01/2019 (atente para a questão das férias citadas acima):

5) Informe o novo valor do salário do empregado, no campo "Salário Base". Caso o empregado receba salário mínimo, o novo valor é de R$998,00:

6) Clique no botão "Salvar" para confirmar as alterações.

Fonte: eSocial - 02.01.2019 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Piso mínimo regional - como fazer o pagamento retroativo de diferenças dos empregados domésticos

Alguns Estados instituem salário mínimo regional, como RS, RJ, PR, SC e SP. O empregador deve fazer o pagamento das diferenças salariais, conforme estabelecido em leis estaduais.

Os empregadores estão acostumados a incluir no eSocial o reajuste salarial dos seus empregados domésticos no início de cada ano, decorrente do aumento do salário mínimo. Você sabia que, além do salário mínimo federal - que vale para todo o país - os Estados podem instituir salário mínimo regional?

É o caso dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Leis Estaduais promulgadas criam pisos regionais e estabelecem que são devidos pagamentos retroativos a janeiro, em geral.

É importante lembrar que os reajustes e pagamentos de diferenças são válidos para os trabalhadores que recebem menos que o novo mínimo regional. Os que já recebem salário superior ao novo piso terão reajustes estabelecidos em negociação entre empregador e empregado. 

E como registrar esses pagamentos retroativos no eSocial?

Em primeiro lugar, o empregador deve fazer a alteração contratual do trabalhador, para fazer constar o novo valor do seu salário (veja o item 3.8 Consulta/Alteração de Dados Cadastrais e Contratuais do Trabalhador do Manual do Empregador Doméstico). A partir daí o eSocial calculará sua remuneração (incluindo salário mensal, férias, 13º salário, afastamentos e até seus cálculos de rescisão) automaticamente. 

Após, caso haja a obrigação de pagamentos de diferenças salariais retroativas, o empregador deverá utilizar rubricas específicas para pagamento das diferenças, na folha de pagamento:

-        Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500]

-        Retroativo - Diferença de reflexo da remuneração variável no 13º salário [eSocial3501]

-        Retroativo - Diferença de férias gozadas [eSocial3502]

-        Retroativo - Diferença de verbas indenizatórias [eSocial3503]

-        Retroativo - Diferença de salário maternidade (pago pelo INSS) [eSocial3504]

-        Retroativo - Diferença de salário maternidade - 13º salário (pago pelo INSS) [eSocial3505]

-        Retroativo - Diferença de auxílio-doença acidentário (pago pelo INSS) [eSocial3506]

-        Retroativo - Diferença de salário base do serviço militar obrigatório [eSocial3507]

Para ver o detalhamento das rubricas, consulte o Anexo 1 - Tabela de Rubricas e Incidências, no Manual do Empregador Doméstico.

O cálculo deverá ser feito manualmente pelo empregador e lançado em cada rubrica. O eSocial não gerará qualquer multa ou encargos incidentes sobre as diferenças pagas retroativamente, neste caso.

Exemplo:

§     Um trabalhador doméstico do Rio de Janeiro cujo salário passou de R$ 1.136,53 para R$ 1.193,36 em 2018, deverá ter a diferença de janeiro e fevereiro calculada da seguinte forma:

1.193,36 (salário atual) - 1.136,53 (salário anterior) = 56,83

56,83 x 2 (janeiro e fevereiro) = 113,66 

§     Supondo que nesse período ele também fez horas extras, o empregador deverá calcular as diferenças:

5 horas extras em janeiro e 5 horas extras em fevereiro = 10 horas extras

Valor pago = 1.136,53 / 220 = 5,16 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 7,75 x 10 horas = 77,50

Valor atualizado = 1.193,36 / 220 = 5,42 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 8,13 x 10 horas = 81,13

Diferença apurada = 81,13 - 77,50 = 3,63

§     O valor total (113,66 + 3,63) = 117,29 deverá ser lançado na rubrica Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500] na folha de pagamento do mês de março/2018.

Fonte: Portal e-Social

Como pagar a primeira parcela do 13º salário do Empregado Doméstico?

Tire suas dúvidas sobre o pagamento do 13º salário

Chega novembro e, para a maioria dos empregadores, é hora de pagar a primeira parcela do 13º salário. Empregadores domésticos relatam dúvidas sobre o pagamento da gratificação natalina e sobre como registrar esse pagamento no eSocial: 

01 -  Quando deve ser feito o pagamento da primeira parcela do 13º salário? 

O 13º salário é concedido anualmente, em duas parcelas. A primeira parcela (adiantamento do 13º salário) deve ser paga ao trabalhador entre os meses de fevereiro e novembro (até o dia 30/11), no valor correspondente à metade do salário. Assim, é possível pagar o adiantamento do 13º em outros meses do ano, e não somente em novembro. Mas se não foi pago até agora, o prazo final é o dia 30 de novembro.

02 - Como faço o pagamento? Devo fazer uma folha de pagamento no eSocial específica para a primeira parcela?

O empregador deverá incluir o valor da primeira parcela na rubrica eSocial1800 - 13º salário - Adiantamento, na folha de pagamento da competência em que houve o pagamento (em geral, novembro), juntamente com as demais rubricas pagas no mês (salário, horas extras, adicional noturno, etc.).

Serão gerados dois recibos: um para a primeira parcela do 13º e outro para a folha normal (mas será gerada apenas uma guia de pagamento DAE para o mês de novembro).  

A folha de 13º salário do eSocial só estará disponível em dezembro, para que seja feito o pagamento da segunda parcela (que é paga até dia 20 de dezembro, e equivale ao valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito). 

03 -  Sou obrigado a pagar o 13º salário em duas parcelas? Posso pagar tudo de uma só vez?

Embora a lei estabeleça que o pagamento seja feito em duas parcelas, a Justiça admite que seja feito integralmente em um mesmo mês, desde que pago até o dia 30 de novembro.

Neste caso, porém, o empregador deve se lembrar de descontar a parcela referente à contribuição previdenciária (INSS) e ao imposto de renda, se houver. Veja o Manual do Empregador Doméstico para mais explicações sobre este tópico.

Exemplo :

- Salário contratual atual: R$ 1.000,00 mensais

- Data de admissão: 01/01/2016

- Valor total devido de 13º salário em 2017: R$ 1.000,00

- Valor do adiantamento integral a ser colocado na folha de novembro/2017 na rubrica "eSocial1800 - 13º salário - Adiantamento": R$ 920,00 (realiza a retenção no valor de R$ 80,00 referente ao INSS que será descontado do empregado no fechamento da folha Décimo Terceiro/2017).

04 -  Como fica o pagamento do 13º para um empregado que afastou pelo INSS ao longo do ano?

Quando um empregado se afasta e recebe benefício, passa a ser do INSS o encargo de pagar o valor equivalente ao 13º salário referente ao período de afastamento. Assim, para cada mês em que o trabalhador esteve afastado por 15 dias ou mais, o INSS paga o 13º correspondente. Na folha de 13º (segunda parcela, paga em dezembro), o eSocial calcula automaticamente o valor do 13º salário a ser pago pelo empregador, levando em consideração os afastamentos informados no sistema.

Assim, para pagar a primeira parcela do 13º salário do empregado que recebe salário fixo mensal, faça o seguinte cálculo: pegue o valor do salário do trabalhador, dívida por 12 e multiplique pelo número de meses em que ele trabalhou 15 dias ou mais, durante o ano (não conte os meses em que o trabalhador estava afastado e não trabalhou por, no mínimo, 15 dias no mês). Para encontrar o valor do adiantamento, basta dividir o resultado por 2. Eventual ajuste será feito na folha de 13º salário, em dezembro, automaticamente pelo eSocial.

Se o empregado recebe por dia, hora ou semana, ou recebe parcelas variáveis (horas extras habituais, por exemplo), consulte o Manual do Empregador Doméstico.

Fonte: Portal e-Social

Empregado (a) Doméstico (a) poderá receber o "vale-transporte" em dinheiro (espécie)

Tendo em vista as peculiaridades do trabalho doméstico, a obrigação do empregador de conceder o vale-transporte poderá ser substituída pelo pagamento em dinheiro das passagens necessárias para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

O referido pagamento deverá ser realizado mediante recibo.

Base Legal: Art. 19 da Lei Complementar 150/2015

Nova funcionalidade do eSocial calcula automaticamente os afastamentos temporários do empregado doméstico

Ficou mais fácil registrar os afastamentos temporários dos empregados domésticos no eSocial. A partir do dia 13 de dezembro de 2016, o empregador terá à disposição uma nova ferramenta de registro de afastamentos, como licença maternidade e auxílio doença. A funcionalidade foi reformulada e agora o eSocial calcula automaticamente as repercussões do afastamento nas folhas de pagamento. Basta o empregador informar a data e o motivo do afastamento, que os cálculos de FGTS e previdência social relativos ao período do afastamento serão realizados automaticamente nas folhas e gerados na guia de pagamento - DAE.

A repercussão automática dos afastamentos no DAE ocorrerá a partir da competência Dezembro/2016, desde que a folha de pagamento esteja aberta. Para competências anteriores, o empregador deverá reabrir as folhas impactadas e fazer os ajustes manualmente.

Além disso, é importante destacar que o DAE tem código de barras e o valor da guia pode ser pago em qualquer agência ou canais alternativos disponíveis pela rede bancária, como casas lotéricas e internet banking.

Além de registrar o afastamento e o retorno ao trabalho, o empregador também poderá utilizar a funcionalidade para registrar alterações no afastamento (inclusive decorrentes de decisões do INSS, recursos e processos judiciais).

O eSocial também passa a levar em conta o afastamento no cálculo do 13º salário, inclusive considerando as parcelas a serem pagas pelo INSS. Na hora do desligamento, o afastamento impactará os cálculos da rescisão, facilitando a tarefa do empregador na geração do Termo de Rescisão e da Guia de Pagamento do FGTS rescisório. Eventuais repercussões no período aquisitivo de férias também serão automáticas.

Fonte: eSocial/MTE

Nova funcionalidade do eSocial calcula automaticamente os afastamentos temporários do empregado doméstico

Ficou mais fácil registrar os afastamentos temporários dos empregados domésticos no eSocial. A partir do dia 13 de dezembro de 2016, o empregador terá à disposição uma nova ferramenta de registro de afastamentos, como licença maternidade e auxílio doença. A funcionalidade foi reformulada e agora o eSocial calcula automaticamente as repercussões do afastamento nas folhas de pagamento. Basta o empregador informar a data e o motivo do afastamento, que os cálculos de FGTS e previdência social relativos ao período do afastamento serão realizados automaticamente nas folhas e gerados na guia de pagamento - DAE.

A repercussão automática dos afastamentos no DAE ocorrerá a partir da competência Dezembro/2016, desde que a folha de pagamento esteja aberta. Para competências anteriores, o empregador deverá reabrir as folhas impactadas e fazer os ajustes manualmente.

Além de registrar o afastamento e o retorno ao trabalho, o empregador também poderá utilizar a funcionalidade para registrar alterações no afastamento (inclusive decorrentes de decisões do INSS, recursos e processos judiciais).

O eSocial também passa a levar em conta o afastamento no cálculo do 13º salário, inclusive considerando as parcelas a serem pagas pelo INSS. Na hora do desligamento, o afastamento impactará os cálculos da rescisão, facilitando a tarefa do empregador na geração do Termo de Rescisão e da Guia de Pagamento do FGTS rescisório. Eventuais repercussões no período aquisitivo de férias também serão automáticas.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Prazo para pagamento do e-Social (INSS e FGTS) dos Empregados Domésticos de outubro/2016 é prorrogado até 21 de novembro de 2016

Portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego foi publicada no Diário Oficial da União

Na tarde de 7 de novembro de 2016, a Receita Federal foi informada oficialmente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro sobre problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial, o que tem provocado morosidade na geração do Documento de Arrecadação do eSocial - DAE relativo ao mês de outubro de 2016, com vencimento para 07/11/2016.

Até as 17h de 07/11/2016 haviam sido gerados 1.058.437 DAE, o que representa 90,46% do total de empregadores que já fizeram a emissão do documento. Contudo, resta cerca de 9,54% dos contribuintes que ainda não emitiram o DAE e podem enfrentar problemas na geração do documento e respectivo pagamento no prazo.

Diante dessa situação, os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Emprego publicaram, no Diário Oficial da União de 8/11/2016, portaria conjunta que prorrogou o prazo para pagamento do DAE até o dia 21 de novembro de 2016.

A medida permitirá que o Serpro estabilize os sistemas de emissão do DAE, oferecendo aos empregadores mais tempo e qualidade nos serviços oferecidos no site do eSocial.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

CÁLCULO DE RESCISÃO NO SIMPLES DOMÉSTICO NEM SEMPRE É AUTOMÁTICO

Desde o dia 16/09/2016, o eSocial passou a calcular as verbas devidas em caso de demissão de empregados domésticos. O empregador deve informar a data e o motivo da rescisão contratual, bem como é se ou não devido o aviso prévio indenizado. Com esses dados, o próprio sistema calcula saldo salarial, valor do aviso prévio indenizado, férias proporcionais, terço constitucional sobre férias e salário-família, tudo com base no salário do empregado.

O empregador deve ficar atento às horas extras e seus reflexos, desconto de faltas, adicional noturno, multa por atraso no pagamento da rescisão, aviso prévio de trabalhadores contratados há mais de um ano, entre outros. Isso porque nem tudo é calculado automaticamente: algumas vezes ele próprio vai ter de fazer as contas e alimentar o programa com os dados obtidos. 

Embora a Receita Federal afirme que a nova funcionalidade resolve grande parte dos casos, as situações não cobertas exigem um domínio da legislação trabalhista que a maioria dos patrões não tem. A lacuna no sistema aumenta, assim, as chances de multas para o empregador.

Fonte: Contas em Revista

eSocial já calcula as verbas rescisórias do empregado doméstico

A nova funcionalidade facilita os procedimentos de geração do Termo de Recisão de Contrato de Trabalho

A partir do dia 16 de setembro de 2016, o eSocial passou a calcular as principais verbas rescisórias dos empregados domésticos. Basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Com essas informações, o sistema efetua os cálculos das verbas saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, todos baseados no valor do salário contratual do empregado.

Em situações específicas, o empregador deve alterar os valores calculados e/ou informar valores para outras rubricas, tais como horas extras, adicional noturno, desconto de faltas, multa por atraso no pagamento da rescisão etc. Nas situações em que o empregado doméstico não tem direito a férias indenizadas e recebe apenas salário fixo, ele não precisa fazer cálculos rescisórios.

A nova funcionalidade facilita os procedimentos de geração do Termo de Recisão de Contrato de Trabalho - TRCT.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico

O Seguro-Desemprego Empregado Doméstico trata-se de ação que resulta em pagamento do benefício instituído pela Lei n.º 10.208 de 23 de março de 2001, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao empregado doméstico dispensado sem justa causa. O valor de cada parcela é de um salário mínimo, sendo que cada segurado recebe no máximo três parcelas. 

O que é

É um auxílio temporário concedido ao empregado doméstico desempregado, inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que tenha sido dispensado sem justa causa.

Quem tem direito

O empregado doméstico dispensado sem justa causa, a partir de maior de 2001, que comprovar:

- Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.

- Estar inscrito como Empregado Doméstico da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS.

- Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico.

- Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

- Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.

Valor do benefício

Para o empregado doméstico o valor máximo de cada parcela é de um salário mínimo

Como receber

O requerimento precisa ser apresentado às unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, no prazo de 7 a 90 dias contados da data da dispensa. É preciso levar a carteira de trabalho, termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa, declaração de que não recebe benefício de prestação continuada - exceto auxílio-acidente e pensão por morte - e também declaração de que não tem renda suficiente para manter a família.

Documentação

- Carteira de Identidade ou CNH (modelo novo) ou CTPS (modelo novo) ou Certidão de Nascimento com protocolo da identidade

- Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP.

- Termo de rescisão de contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa.

- Comprovantes de recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS.

Quantidade de Parcelas

A lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

Fonte: Ministério do Trabalho

Regulamentação do Empregado Doméstico (LC nº150/2015)

A Emenda Constitucional nº 72 aprovada em abril de 2014, alterou a redação do artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, estendendo a igualdade de direitos trabalhistas entre trabalhadores urbanos e rurais para os empregados domésticos.

A Emenda Constitucional nº 72 aprovada em abril de 2014, alterou a redação do artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, estendendo a igualdade de direitos trabalhistas entre trabalhadores urbanos e rurais para os empregados domésticos.

Dessa forma, surgiu então a necessidade de uma lei regulamentando quem se enquadraria como empregado doméstico e quais seus direitos, para tanto, veio a Lei Complementar número 150 de 1º de junho de 2015 dispondo sobre essas questões.

Se você é ou possui empregados domésticos, é de suma importância observar e regular essas questões que iremos expor a seguir.

Quem pode ser considerado empregado doméstico?

É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada (exerce sua atividade sob dependência de outrem para quem ela é dirigida), onerosa (recebe salário), pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Salienta-se que é vedada a contratação de menores de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico.

São exemplos de empregados domésticos: lavadeira, babá, empregado, cozinheiro, vigia, faxineiro, jardineiro, motorista particular, cuidador de idosos, dentre outros desde que o local onde exerça sua atividade não possua finalidade lucrativa e o empregado não auxilie no serviço lucrativo do patrão, pois, neste caso, será considerado empregado comum.

Direitos dos empregados domésticos

Salário

Em primeiro lugar, o empregado doméstico possui direito garantido a receber, ao menos, um salário mínimo ao mês, inclusive os que recebem remuneração variável, e deve cumprir jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Horas extras

É possível a prática de horas extras e permitido o regime de compensação de horas, ou seja, as horas extraordinárias deverão ser compensadas com repouso em outros dias, e estas não serão pagas. No entanto, a lei complementar estabelece que as 40 (quarenta) primeiras horas extras deverão ser pagas com o respectivo adicional. Desse modo, só poderão ser compensadas as horas que ultrapassarem as 40 primeiras horas, no limite de até 1 ano, sendo que, se essas horas não forem compensadas, deverão ser remuneradas como horas extras.

Quanto ao empregado que exerça trabalho em regime de tempo parcial, este só poderá laborar em jornada extraordinária até o limite de 1 hora diária, para tanto, é necessário acordo escrito permitindo o labor de horas extras. Destaca-se que este empregado deve ter sua jornada diária composta de no máximo 6 horas diárias.

Intervalo intrajornada

O empregado doméstico possui direito de intervalo para descanso e refeição de, no mínimo, 1 hora diária, podendo ser reduzido para 30 minutos caso haja prévio acordo escrito entre as partes.

Adicional noturno

A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna, compreendendo como noturno, o trabalho realizado entre às 22h e às 5h.

FGTS

O empregador deverá depositar o FGTS de 8% do salário, além de, mensalmente, depositar 3,2% do valor do salário que servirá como uma espécie de poupança para o pagamento da multa de 40% de FGTS que o empregado tem direito a receber caso seja demitido sem justa causa. Entretanto, se o empregado for demitido por justa causa ou pedir demissão, a poupança ficará para o empregador.

Simples Doméstico

Diante da contratação de um empregado doméstico, a Lei Complementar estabelece que o empregador deverá recolher uma quantidade razoável de impostos devidos e, para simplificar o pagamento desses tributos, instituiu-se o regime unificado do "Simples Doméstico", onde abrangerá: 8% a 11% a título de contribuição previdenciária; 8% de contribuição patronal previdenciária; 8% a título de FGTS; 3,2% a título de multa rescisória; 0.8% de contribuição social, com o objetivo de financiar o seguro contra acidentes de trabalho, além outros impostos que incidirem sobre a relação de trabalho.

Por fim, a Lei trouxe grande avanço e garantias para os empregados domésticos que antes eram tratados como autônomos, sendo que o empregador deverá observar todas essas condições para a contratação de seus empregados, e estes podem exigir seus direitos.

Fonte: Contabilidade na TV

Empregado Doméstico - Contrato de Experiência

Contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. O período do contrato é pré-determinado, pois as partes sabem qual seu limite de vigência.

O contrato pode ser firmado por períodos breves, como 30, 45 ou 60 dias, de acordo com o interesse das partes, mas não pode ser superior a 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez dentro deste limite, conforme determina o § 1º do art. 5º da LC 150/2015.

O período de experiência deve ser contratado em documento assinado pelo empregador e pelo empregado (evite acerto verbal), devendo ser entregue ao empregado uma via do contrato.

O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias, passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Empregado Doméstico

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

Empregadores Domésticos têm até o dia 7 para realizar pagamento da guia do eSocial

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) vai até o dia 7 do mês seguinte. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos. Documentos gerados a partir desta data serão calculados com multa de 0,33%, por dia de atraso.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial.

Fonte: Receita Federal

Empregada Doméstica - Funcionalidade de desligamento (demissão) já está disponível no eSocial

O registro da demissão/desligamento do trabalhador está dentro do menu Trabalhador

O registro da demissão/desligamento do trabalhador está disponível a partir de 8/3/2016, no eSocial, dentro do menu Trabalhador. Para demissões ocorridas a partir de 8/3/2016, o empregador deverá utilizar a funcionalidade para registrar o desligamento, imprimir o termo de rescisão/quitação e o documento de arrecadação do eSocial (DAE rescisório) com os valores do FGTS.

Já para demissões ocorridas entre 1/10/2015 e 7/3/2016, o empregador deverá acessar a opção de desligamento e informar apenas o "Motivo" e a "Data do Desligamento".

A funcionalidade Desligamento finaliza a operacionalização dos direitos e deveres do Empregado Doméstico e do Empregador no eSocial. Ajustes e melhorias ao sistema continuarão a ser feitos, mas o ciclo de funcionalidades essenciais está completo. Atualmente o eSocial conta com mais de 1,4 milhão de empregadores cadastrados e emite mensalmente mais 1,2 milhão de guias de pagamentos (DAE).

O passo a passo para usar a funcionalidade está no Manual do Empregador Doméstico versão 1.4, a partir da página 61.

Fonte: Receita Federal

Empregador Doméstico pode solicitar restituição de valores do DAE pagos indevidamente por meio de formulário disponível na internet

Os empregadores domésticos que tenham realizado pagamento "a maior" do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.

Para a devolução do FGTS, o empregador deve acessar o endereço www.caixa.gov.br, download, FGTS - Extrato e retificação de dados - onde pode capturar o formulário "RDF - Retificação com devolução do FGTS". A solicitação é feita junto à Caixa Econômica Federal. Para isso, o empregador deve entregar o RDF preenchido em uma das unidades da Caixa Econômica espalhadas por todo o país.

Já para devolução dos tributos, o empregador doméstico deve preencher o formulário Pedido de Restituição ou ressarcimento, disponível na página da Receita Federal da internet. Para a comprovação da informação, o empregador deve anexar ao formulário os comprovantes de pagamento das guias pagas com valor superior ao estabelecido pela legislação. A previsão é que, nos próximos meses, esse serviço já seja oferecido ao cidadão pelo próprio site do eSocial na internet.

Para o preenchimento correto do formulário, o cidadão deve preencher a opção "Pagamento Indevido ou a Maior". No caso de mais de um pagamento indevido, o cidadão deve preencher o número de formulários iguais ao total de pagamentos feitos a mais. No entanto, ao entregar os formulários nas Unidades de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal, o cidadão poderá realizar um único pedido de restituição, por meio da criação de um único processo, ainda que este pedido se refira a diversos pagamentos.

Preenchimento  - Como o respectivo formulário não possui campos individualizados para demonstração dos valores de pagamentos indevidos de cada um dos tributos recolhidos no DAE, o empregador deverá utilizar o quadro "Outras Informações", de preenchimento livre, para detalhamento desses valores.

Fonte: eSocial

Patrão deve recolher encargos trabalhistas de empregado doméstico

Pagamento é obrigatório e garante direito a benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios

O recolhimento dos encargos trabalhistas dos empregados domésticos é obrigatório e de responsabilidade do empregador. O pagamento torna o doméstico segurado da Previdência Social e garante direito a benefícios destinados ao contribuinte, como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, e a seus dependentes, como auxílio-reclusão e pensão por morte. Assim, o trabalhador e sua família têm a renda garantida em situações especiais, como maternidade, encarceramento, doença, velhice e falecimento.

Para manter a qualidade de segurado da Previdência Social, que garante o direito ao recebimento de benefícios, os recolhimentos devem ser feitos mensalmente.

Alíquotas -  Existem dois tipos de contribuição que devem ser recolhidos pelo empregador. A parte patronal é fixa em 20% da remuneração e inclui a contribuição previdenciária, o FGTS, a reserva indenizatória e o seguro contra acidente. A parte do empregado varia de 8% a 11%, dependendo do valor do salário de contribuição, e é descontada da remuneração. Veja na tabela abaixo:

Desde novembro de 2015, o pagamento dos encargos passou a ser feito por uma guia única, gerada pela internet, no site do e-Social. Para ter acesso à guia, o empregador deve se cadastrar e registrar o empregado doméstico no endereço www.esocial.gov.br. O pagamento da guia deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte ao mês trabalhado. Quando o dia cai em fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior.

Salário de contribuição real -  O salário sobre o qual é feita a contribuição deve ser aquele efetivamente recebido pelo empregado doméstico, que por sua vez deve ser o mesmo anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. O recolhimento sobre valores menores que o real prejudica o trabalhador, pois todos os benefícios são calculados com base nesses pagamentos.

Assim, por exemplo, no caso de salário-maternidade, a doméstica será prejudicada porque o valor desse benefício é igual à remuneração registrada. O prejuízo também pode ocorrer no momento da aposentadoria, porque o cálculo será feito sobre os valores recolhidos, resultando em uma aposentadoria inferior à que o empregado efetivamente teria direito.

Atendimento -  Em caso de dúvidas, o cidadão pode ligar para a Central de Atendimento do INSS, pelo telefone 135, ou acessar o endereçowww.previdencia.gov.br. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 8h às 23h. Os serviços da Previdência Social são gratuitos e o acesso a eles é simples e dispensa intermediários.

Fonte: ACS/SP

Empregado doméstico tem direito ao salário-família

Benefício é um dos novos direitos do trabalhador

 
De São Paulo - Com a aprovação da Lei Complementar n.º 150, de 1.º de junho de 2015, o empregado doméstico de baixa renda passou a ter direito, entre outros benefícios, ao salário-família. Até então, somente o empregado de empresa, o trabalhador avulso e o aposentado com mais de 60, se mulher, ou 65, se homem, tinham direito a esse benefício.

 
O salário-família é pago ao empregado que tem filho menor de 14 anos e o valor depende da remuneração do empregado doméstico. Se o trabalhador recebe salário mensal de até R$ 806,80, o valor do salário-família é de R$ 41,37. Já se o salário estiver acima desse valor e até R$1.212,64, a cota do salário-família é de R$ 29,16 para cada filho. Esses valores são reajustados anualmente.

 
O pagamento do salário-família é de responsabilidade do empregador doméstico, mas ele não terá que arcar com a despesa extra. Isto porque o patrão pode abater o valor pago a título de salário-família no momento de preencher a folha de pagamentos do mês, no Módulo Doméstico do eSocial (http://www.esocial.gov.br/). O eSocial é um sistema que permite o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais por meio de uma única guia de arrecadação para os empregadores domésticos.

Para a a obtenção do direito, o empregado doméstico tem que apresentar ao patrão cópia da certidão de nascimento dos filhos, caderneta de vacinação (ou equivalente) dos dependentes de até 6 anos de idade e comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade.

 
Direitos do Empregado Doméstico - Com a Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, de 3 de abril de 2013, os empregados domésticos passaram a ter novos direitos. Alguns desses direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos, como o FGTS, o seguro-desemprego e o salário-família, passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015.

Fonte: ACS/SP

INSS sobre Décimo Terceiro Salário do Doméstico. Prazo de Recolhimento

As contribuições previdenciárias incidentes sobre a gratificação natalina (13° salário) relativas aos Empregados Domésticos, tiveram o prazo para recolhimento prorrogado para até o dia 07 de janeiro de 2016. Anteriormente, estava previsto para até dia 20 de dezembro de 2015 o prazo para o recolhimento das referidas contribuições.

Fonte: Portaria Interministerial MF/MTPS n° 001/2015 / Redação da Econet Editora Empresarial Ltda.

Nova funcionalidade do eSocial entra no ar

DAE de novembro/2015 dos domésticos vai incluir FGTS sobre o adiantamento do 13º salário

Com a nova versão, os empregadores poderão gerar a folha de pagamento dos empregados domésticos do mês de novembro de 2015 com a funcionalidade relativa à apuração e recolhimento de tributos sobre o adiantamento do 13º salário.

O respectivo Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, contemplando essa funcionalidade, poderá ser emitido e pago até 7/12/2015.

Outras funcionalidades que visam à simplificação para empregadores e empregados domésticos continuam a ser desenvolvidas.  

Folha de Novembro 

A funcionalidade do eSocial da folha de novembro/2015 estará disponível a partir da zero hora do dia 1º/12/2015. 

Datas Importantes 

Fique atento a essas datas! As notícias e orientações serão constantemente postadas neste sitio  

(a) 01 /12/2015: Liberação de novas funcionalidades do eSocial. Além da folha de novembro/2015, estará disponível a funcionalidade a funcionalidade relativa à apuração e recolhimento de tributos sobre o adiantamento do 13º salário; 

(b) 07/12/2015: Data limite para pagamento do DAE associado à competência novembro/2015.  

Correção de Folha de Pagamento/DAE 

Importante: Caso o empregador constate erros de informação ou de cálculos para a geração do DAE, a orientação é reabrir a folha de pagamento, corrigir os valores e encerrá-la novamente para só então emitir o novo DAE. A simples reemissão do DAE, sem reabertura da folha, não corrige o problema 

13º pago em novembro 

A parcela do adiantamento do 13º salário deve ser paga pelo empregador ao empregado até o dia 30/11. Sobre essa parcela incide o FGTS, que constará do DAE da competência novembro e que deve ser pago até o dia 7/12/2015. 

13º pago em dezembro 

O saldo do 13º salário deve ser pago ao trabalhador até o dia 20/12/15. Sobre ele incide a Contribuição Previdenciária, o FGTS e pode incidir o Imposto de Renda retido (IRRF), dependendo do caso concreto.

Esses encargos serão recolhidos no DAE de dezembro, que vence em 7/01/2016. A contribuição previdenciária e o IRRF incidem sobre o total do 13º.  

Desligamento ocorrido em outubro, novembro ou dezembro de 2015 

Para os desligamentos ocorridos durante os meses de outubro, novembro ou dezembro de 2015, o empregador deverá gerar a guia para recolhimento do FGTS na GRRF. 

Atenção!!! No DAE serão pagos apenas os tributos incidentes sobre a rescisão. No momento da geração da guia única (DAE), o empregador deve selecionar a opção EMITIR GUIA DETALHADA, desmarcar o campo TOTAL e selecionar os campos a serem pagos deixando desmarcado o campo FGTS (pagos na GRRF conforme item 4.3.1 "Alteração Manual dos Valores da Guia Única - DAE" do Manual do eSocial para o Empregador Doméstico).  

Férias 

Os afastamentos associados às férias já podem ser registrados no eSocial e, neste primeiro momento, as verbas de férias devem ser acrescidas à remuneração da competência correspondente. 

FGTS recolhido indevidamente 

Na hipótese de FGTS recolhido indevidamente em GRRF, o empregador deverá apresentar o pedido de devolução em qualquer agência da CAIXA. 

DAE da folha de outubro pago fora do prazo 

Para o pagamento a partir de 1º/12 do DAE relativo a folha de pagamento do mês outubro, o empregador doméstico deve acessar o aplicativo de emissão da guia no site do eSocial e indicar a data em que deseja fazer o pagamento. O sistema já calcula e emite o DAE com os acréscimos legais para a data indicada.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Empregado Doméstico - Folha do eSocial de novembro estará disponível em 1º de dezembro 2015

Empregadores devem estar atentos para os prazos

A partir de 1º/12/2015 estará disponível para os empregadores a folha de pagamento dos empregados domésticos do mês de novembro de 2015. O respectivo Documento de Arrecadação do eSocial - DAE poderá então ser emitido e pago até 7/12/2015.

Os empregadores devem estar atentos para os prazos e outras informações importantes do eSocial:

Folha de Novembro

A funcionalidade do eSocial da folha de novembro/2015 estará disponível a partir do dia 1/12/15. Essa liberação decorre da prorrogação do prazo de vencimento do DAE de outubro/2015.

Feriado e Agendamento para débito em conta-corrente: 30 de novembro

Importante: atenção se voce já agendou pagamento em débito em conta-corrente bancária para 30 de novembro!
O pagamento do DAE correspondente à folha de outubro/2015 foi prorrogado para até o último dia útil de novembro/2015. Alertamos porém que em algumas localidades o dia 30 é feriado. Nesses locais o pagamento deve ser antecipado para o dia 27/11/2015.

Datas Importantes

Fique atento a essas datas! As noticias e orientações serão constantemente postadas no sitio.
(a) 30/11/2015: Cuidado!! Considerando que essa data é feriado em algumas cidades, o pagamento nestas localidades deve ser efetuado no dia 27/11;

(b) 1 /12/2015: Liberação de novas funcionalidades do eSocial. Além da folha de novembro/2015, estarão disponíveis as funcionalidades de antecipação do 13º e de desligamento;

(c) 7/12/2015: Data limite para pagamento do DAE associado à competência novembro/2015.

Correção de Folha de Pagamento/DAE

Importante: Caso você constate erros de informação ou de cálculos para a geração do DAE, a orientação é reabrir a folha de pagamento, corrigir os valores e encerrá-la novamente para só então emitir o novo DAE. 
Alguns contribuintes podem ter gerado o DAE relativo a outubro/2015 com erro no valor da Contribuição Previdenciária. Se você não fez o pagamento, para corrigir o DAE, reabra a folha correspondente e reemita o DAE. A simples reemissão do DAE não corrige o problema. Se você já efetuou o pagamento com erro no cálculo da Contribuição Previdenciária, não se preocupe, pois a Receita Federal já identificou o seu caso e providenciará a restituição imediata do valor diretamente na sua conta-corrente, após o processamento de todos os pagamentos realizados até o dia 30/11.

13º pago em novembro

A parcela do adiantamento do 13º salário deve ser paga pelo empregador ao empregado até o dia 30/11. Sobre esta parcela incide o FGTS, que constará do DAE da competência novembro e que deve ser pago até o dia 7/12/15.

13º pago em dezembro

O saldo do 13º salário deve ser pago ao trabalhador até o dia 20/12/15. Sobre ele incide a Constribuição Previdenciária, o FGTS e pode incidir o Imposto de Renda retido (IRRF), dependendo do caso concreto. 

Esses encargos serão recolhidos no DAE de dezembro, que terá como vencimento 7/01/16. A contribuição previdenciária e o IRRF incidem sobre o total do 13º.

Desligamento em outubro/15 ou novembro/15

A funcionalidade para registro dos desligamentos no eSocial estará disponível para os desligamentos que ocorrerem a partir de 01/12/2015.

Para os desligamentos ocorridos durante os meses de outubro/2015 ou novembro/2015, o empregador deverá gerar a guia para recolhimento do FGTS na GRRF.

 
Atenção!!! Exclua do DAE o valor do FGTS já pago pela GRRF.

Férias

Os afastamentos associados às férias já podem ser registrados no eSocial e, neste primeiro momento, as verbas de férias devem ser acrescidas à remuneração da competência correspondente.

FGTS recolhido indevidamente

Na hipótese de FGTS recolhido indevidamente em GRRF, o empregador deverá apresentar o pedido de devolução em qualquer agência da CAIXA. 

Fonte: Receita Federal do Brasil

Prorrogado prazo para pagamento dos encargos do Empregado Doméstico

Publicada Portaria Conjunta que prorroga o prazo para pagamento DAE

Em 5 de novembro de 2015, foi publicada a Portaria Conjunta MF/MTPS que prorroga o prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) para o último dia útil do mês de novembro de 2015. Acesse aqui a Portaria.

O cadastramento deve ser feito pelo portal do eSocial .

Mais informações sobre as funcionalidades do eSocial poderão ser consultados no Manual do eSocial. 

Assista aqui ao vídeo da TV Receita sobre o cadastramento.

Perguntas e Respostas do eSocial - Empregador Doméstico.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Simples Doméstico - últimos dias para cadastramento de empregadores e trabalhadores

O prazo para cadastrar o empregador e o trabalhador doméstico admitidos até setembro deste ano no eSocial termina dia 31 de outubro de 2015. Já o cadastramento daqueles admitidos a partir de outubro/2015 deve ocorrer até um dia antes do início das atividades. O Simples Doméstico é o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e encargos do trabalhador doméstico. O cadastramento deve ser feito pelo portal do eSocial.

O Simples Doméstico simplifica a vida do empregador, permitindo que ele preste as informações numa plataforma unificada e simples. Para o empregado, o Simples Doméstico traz a segurança de que os recolhimentos que vão garantir sua aposentadoria estão sendo feitos de maneira correta.

Os empregadores devem atentar-se para evitar problemas na hora de efetivar o registro do seu trabalhador doméstico. Possíveis divergências associadas, por exemplo, ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o Número de Identificação Social - NIS (PIS/PASEP/NIT/SUS) de seus empregados domésticos podem ser identificadas por meio do módulo Consulta Qualificação Cadastral no portal eSocial. Ao informar os dados citados, o sistema indicará as possíveis divergências e orientará sobre como realizar a correção.

O eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Ministério da Previdência - MPS, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Mais informações sobre as funcionalidades do eSocial poderão ser consultados no Manual do eSocial - Empregador Doméstico. 

Perguntas e Respostas do eSocial

Assista aqui  ao vídeo da TV Receita sobre o cadastramento

Fonte: Receita Federal do Brasil

Nova cartilha do trabalhador doméstico

Nova versão da publicação traz informações e orientações sobre os direitos recentemente estendidos ao trabalhador doméstico

O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) lançou a nova versão da cartilha "Trabalho Doméstico - Direitos e Deveres", que contempla os novos direitos desses profissionais, aprovados pela Emenda Constitucional nº. 72 de abril de 2013 e pela Lei Complementar nº 150 de junho deste ano. "É uma conquista das trabalhadoras e trabalhadores domésticos profissionalizar as relações de trabalho e assegurar direitos a exemplo de tantas outras categorias. É um reconhecimento definitivo ao trabalho desses profissionais", afirma o ministro do Trabalho e Previdência Social,  Miguel Rossetto.

A nova cartilha publicada no portal do ministério, possui 37 páginas nas quais constam informações e orientações para subsidiar empregador e trabalhador doméstico visando o fortalecimento das relações trabalhistas. O momento é de consecução dos avanços recentes em termos de melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas desde a edição da Emenda Constitucional que equiparou os direitos dos domésticos com os demais trabalhadores, passando pela promulgação da Lei Complementar 150/2015 e o lançamento do Simples Doméstico agora em outubro. A Cartilha consolida este processo ao informar claramente aos trabalhadores e empregadores os novos direitos e sua forma de cumprimento", explica o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida.

A publicação traz ainda modelos de contrato de trabalho, recibos e outros documentos. A novidade desta 6ª edição são as informações sobre o Simples Doméstico e o eSocial, sistema que deverá ser utilizado para realizar os cálculos trabalhistas do trabalhador doméstico de forma automatizada por meio do portal www.esocial.gov.br.

Acesse a nova versão da cartilha  "Trabalhador Doméstico: Direitos e Deveres".

Fonte: MTE.

eSocial: empregador doméstico deve observar prazos de cadastramento

Empregados admitidos a partir de outubro devem ser inscritos no Portal até um dia antes do início das atividades

O cadastramento de empregadores e de seus empregados domésticos no Portal eSocial teve início na quinta-feira (1º) e se estende por todo o mês de outubro para aqueles trabalhadores que já estavam em atividade em setembro. O cadastramento daqueles admitidos a partir de outubro, no entanto, deve ocorrer até um dia antes do início das atividades.

Para evitar problemas na hora de efetivar o registro dos trabalhadores domésticos, caso existam divergências associados aos dados dos empregados, os empregadores deverão confirmar as informações por meio do módulo "Consulta Qualificação Cadastral", que também é acessível no site do eSocial.

O empregador deverá ter em mãos o nome, a data de nascimento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Número de Identificação Social (NIS) - que reúne o PIS/PASEP/NIT/SUS - de todos os funcionários. Ao informar os dados citados, o sistema indicará as possíveis divergências e orientará sobre como realizar a correção.

O cadastro no eSocial começa a funcionar hoje. Para incluir as informações, o empregador deve acessar o sítio eletrônico www.esocial.gov.br <http://www.esocial.gov.br/> e clicar no módulo empregador doméstico. Depois, clicar em primeiro acesso, no canto superior direito para criar um código de acesso, indicando CPF, data de nascimento e os números das duas últimas declarações de imposto de renda. Com esse código, ele já está apto a entrar no aplicativo do empregador doméstico e lançar seus dados cadastrais e de seus empregados. A partir de 26 de outubro estarão disponíveis no sistema as funcionalidades de geração de folha de pagamento e da guia única (DAE).

Fonte: MTE.

Já está no ar o eSocial para o Empregador Doméstico

O eSocial é um projeto do governo federal que veio para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados

Desde 1º de outubro de 2015 está em funcionamento a ferramenta que possibilita o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico. A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada em 2/6/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas em guia única:

· Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente - Trabalhador;
· 8% a 11% de contribuição previdenciária - Trabalhador;
· 8% de contribuição patronal previdenciária - Empregador;
· 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho - Empregador;
· 8% de FGTS - Empregador;
· 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) - Empregador.

O eSocial é um projeto do governo federal que veio para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. 

Para evitar problemas na hora de efetivar o registro do seu trabalhador, o empregador poderá utilizar a ferramenta deConsulta Qualificação Cadastral para identificar possíveis divergências associadas ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoa Física - CPF e o Número de Identificação Social - NIS (PIS/PASEP/NIT/SUS) de seus empregados domésticos. Ao informar os dados citados, o sistema indicará onde há divergência e orientará sobre o procedimento para acerto.

Em 1º de outubro foram disponibilizadas as opções de cadastramento do empregador, empregado e afastamentos. A partir do dia 26/10/2015 o empregador poderá gerar sua folha de pagamento, efetuar demissões e gerar a guia única que consolida os recolhimentos tributários e de FGTS. Ressalta-se que para a competência de outubro de 2015 o recolhimento deverá ocorrer até o dia 6/11/2015.

Nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas até dia 31/10/2015, o empregador deverá utilizar guia específica (GRRF WEB), disponibilizada pela Caixa Econômica Federal para recolhimento de todos os valores rescisórios do FGTS, conforme vencimento legal. Os tributos relacionados ao desligamento serão gerados diretamente pelo eSocial, através da guia única DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), gerada no fechamento da folha, com vencimento no dia 06/11/2015.

Maiores informações sobre as funcionalidades do eSocial poderão ser consultados no Manual do eSocial - Empregador Doméstico: http://www.esocial.gov.br/doc/Manual_eSocial_Empregador_Domestico_1_versao.pdf

O eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Ministério da Previdência - MPS, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.

Acesse aqui a apresentação da coletiva.

Saiba mais em www.esocial.gov.br  

Fonte: Receita Federal do Brasil.

E-Social para Empregadores Domésticos - Admissões deverão ser informadas antes da contratação

A partir de hoje, quinta-feira, 1° de outubro de 2015, estará disponível no portal   www.esocial.gov.br o Módulo Simplificado, onde será possível ao empregador doméstico se cadastrar e cadastrar seu trabalhador doméstico. Com isso, mais de um milhão de trabalhadores domésticos terão acesso aos benefícios previstos na Lei Complementar 150/2015.

O cadastramento dos trabalhadores já admitidos até setembro/2015 estende-se por todo o mês de outubro. Quanto aos admitidos a partir do mês de outubro, o cadastramento deve ocorrer até um dia antes do início das atividades.

Empregador, evite problemas na hora de efetivar o registro do seu trabalhador. Possíveis divergências associadas ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o Número de Identificação Social - NIS (PIS/PASEP/NIT/SUS) de seus empregados domésticos, podem ser identificadas por meio do módulo ' Consulta Qualificação Cadastral ' no portal eSocial. Ao informar os dados citados, o sistema indicará onde há divergência e orientará sobre o procedimento para acerto.

A utilização do módulo para geração de guia única será apenas referente à competência de outubro, que terá como vencimento a data de 6 de novembro. A partir de 26/10, será disponibilizada nova versão do sistema para propiciar a geração do DAE - Documento de Arrecadação do eSocial (guia única).

Empregador, na rescisão de vínculo, durante o mês de outubro, observe o seguinte:

·  efetue o pagamento do FGTS, por meio da GRRF WEB, conforme vencimento detalhado na Circular CAIXA nº 694/2015 . A GRRF WEB também está disponível no site do eSocial;

·  efetue o pagamento dos tributos no DAE do mês de outubro até o dia 6/11/2015.