Consultoria Eletrônica
Área:
Seção:
-
IR - Seguro de vida pago em favor do empregado
Publicado em
30/01/2004
às
09:00
Constitui rendimento tributável, sujeito à incidência do imposto de renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, os prêmios de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, contratado individual ou coletivamente, pagos pelo empregador em favor do empregado pessoa física.
Os valores dos prêmios poderão ser deduzidos na determinação da base de cálculo do imposto de renda de que trata o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Base Legal: Ato Declaratório Interpretativo nº 24/2003.
|