Lei da Gorjeta entra em vigor em 13/05/2017
Publicado em
13/05/2017
às
15:00
A
"Lei da Gorjeta" foi sancionada no dia 13 de março de 2017 e entrará em vigor a
partir do dia 13 de maio de 2017. Entre as mudanças, está a inclusão da
cobrança adicional de serviços (10%) na definição de gorjeta, além do destino
dado a essas taxas, que agora serão registradas na Carteira de Trabalho e no
contracheque dos funcionários.
Fonte:
Ministério do Trabalho/Assessoria de Imprensa