Empregado transferido logo após a contratação tem direito a adicional

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de transferência a um engenheiro civil. Contratado no Rio de Janeiro, ele foi removido para Pernambuco, onde prestou serviço por três anos. Por unanimidade, o colegiado afastou entendimento de que ele só teria direito à parcela se tivesse trabalhado por algum tempo no Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro-Pernambuco

O engenheiro disse, na reclamação trabalhista, que, ao ser admitido, em abril de 2011, foi convidado a tocar uma obra em Pernambuco. A previsão era que voltaria no início de 2014. Nesse tempo, afirmou, nunca alterou seu domicílio, manteve contrato de aluguel e retornava duas vezes por mês ao Rio de Janeiro para visitar a família. 

Trecho de obra 

Em sua defesa, a empresa declarou que o engenheiro fora admitido e trabalhara em Pernambuco do início ao fim do contrato, diferentemente do caso em que o empregado trabalha na matriz e é deslocado para prestar serviços em outra unidade. Segundo a empresa, o engenheiro é o empregado chamado "trecho de obra", que presta serviços em determinados empreendimentos e sempre de modo definitivo em cada um, pois "seu futuro é incerto". 

Algum tempo

O juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região indeferiram o pedido. Na interpretação do TRT, ele só teria o direito ao adicional de transferência se tivesse trabalhado algum tempo no Rio de Janeiro. A decisão observa, ainda, que, desde o início do contrato, empregado sabia que prestaria serviço em cidade distinta. O tribunal também afastou as alegações relativas ao contrato temporário de aluguel e às idas ao Rio de Janeiro, que não teriam sido comprovadas.

Transferência e pagamento

O relator do recurso de revista do engenheiro, ministro Agra Belmonte, observou que o fato de ele ter sido contratado em uma localidade e trabalhar em outra implicou transferência e, consequente, o pagamento do adicional. Belmonte verificou que, de acordo com o próprio TRT, o empregado morava no Rio de Janeiro e recebia auxílio moradia. "Não há dúvida quanto à mudança de domicílio", afirmou.

Ainda conforme o relator, a empresa, ao optar por selecionar seus empregados em cidade distinta do local da prestação de serviços, deve arcar com os encargos decorrentes. Para o ministro, o fato de o engenheiro nunca ter prestado serviços no local da contratação e, e desde o início, ter tido conhecimento que trabalharia em Pernambuco não lhe retira o direito ao adicional de transferência.

A decisão foi unânime.

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Fonte: TST, Processo:  RRAg-10696-43.2015.5.01.0026 / Guia Trabalhista / Com "nota" e edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

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