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Tabelas de multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego são ajustadas para 2024

Publicado em 19/01/2024 às 12:00

O Ministério do trabalho publicou a Portaria MTE nº 66 de 2024 que atualizou as tabelas com os valores das multas aplicadas pelo órgão.

A seguir o texto completo da referida Portaria, com as novas tabelas de multas.

PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

DOU de 19/01/2024 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 121

Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 1º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, bem como o que consta do processo nº 19964.203772/2023-36, resolve:

Art. 1º A Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 77. O empregador que não entregar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 440,07 (quatrocentos e quarenta reais e sete centavos), acrescidos de R$ 110,01 (cento e dez reais e um centavo) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se esse ocorrer primeiro.

..............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)

"Art. 78. O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 440,07 (quatrocentos e quarenta reais e sete centavos), acrescidos de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente." (NR)

"Art. 81. O empregador obrigado ao Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - e-Social que não prestar as informações na forma e prazo estabelecidos em normatização específica, ou apresentá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 440,07 (quatrocentos e quarenta reais e sete centavos), acrescidos de:

I - R$ 440,07 (quatrocentos e quarenta reais e sete centavos) por trabalhador prejudicado em relação às informações previstas nos seguintes dispositivos do art. 145 da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021:

II - R$ 146,69 (cento e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) por trabalhador prejudicado em relação às informações previstas nos seguintes dispositivos do art. 145 da Portaria MTP nº 671, de 2021:

III - R$ 103,39 (cento e três reais e trinta e nove centavos) por trabalhador prejudicado em relação às informações previstas nos seguintes dispositivos do art. 145 da Portaria MTP nº 671, de 2021:

§ 1º O valor máximo das multas previstas no caput é de R$ 44.007,30 (quarenta e quatro mil e sete reais e trinta centavos), aplicadas em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

"Art. 83. O empregador que, no ato da dispensa, deixar de fornecer ao empregado, devidamente preenchidos, o requerimento do seguro-desemprego e a Comunicação de Dispensa, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 440,07 (quatrocentos e quarenta reais e sete centavos), por empregado prejudicado.

Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 667, de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo I.

Art. 3º O Anexo II da Portaria nº 667, de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo II.

Art. 4º O Anexo III da Portaria nº 667, de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo III.

Art. 5º O Anexo IV da Portaria nº 667, de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo IV.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.

LUIZ MARINHO

ANEXO I

TABELA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS COM CRITÉRIOS FIXOS DE CÁLCULO

(VALORES EM REAIS - R$)


Natureza	Capitulação da infração	Base legal	Valor	Observações
Obrigatoriedade da CTPS	CLT, art.13	CLT, art. 55	R$ 416,18
Anotação de CTPS - Demais empregadores	CLT, art. 29	CLT, art. 29-A	R$ 3.058,28	Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo, acrescido de igual valor em cada reincidência
Anotação de CTPS - ME ou EPP	CLT, art. 29	CLT, art. 29-A, §1º	R$ 815,54	Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo, acrescido de igual valor em cada reincidência
Anotações de CPTS previstas no § 2º do art. 29	CLT, art. 29, § 2º	CLT, art. 29-B	R$ 611,66	Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo
Anotação desabonadora na CTPS	CLT, art. 29, § 4º	CLT, art. 29, § 5º, c/c art. 52	R$ 208,09
Registro de empregado - Lei nº 13.467, de 2017	CLT, art. 41	CLT, art. 47	R$ 3.101,73	Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
Registro de empregado - Lei nº 13.467, de 2017 - ME/EPP	CLT, art. 41	CLT, art. 47, §1º	R$ 827,13	Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
Falta de atualização ou preenchimento incompleto LRE/FRE - Lei nº 13.467, de 2017	CLT, art. 41, parágrafo único	CLT, art. 47-A	R$ 620,35	Por empregado prejudicado
Venda CTPS (igual ou semelhante)	CLT, art. 51	CLT, art. 51	R$ 1.248,55
Extravios ou inutilização CTPS	CLT, art. 52	CLT, art. 52	R$ 208,09
Férias	CLT, art. 129 ao art. 152	CLT, art. 153	R$ 176,03	Por empregado em situação irregular, dobrado em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
Trabalho do menor (criança, adolescente e aprendiz)	CLT, art. 402 ao art. 441	CLT, art. 434	R$ 416,18	Por menor irregular até o máximo de R$ 2.080,90, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro
Anotação indevida na CTPS do menor	CLT, art. 435	CLT, art. 435	R$ 416,18
Contrato individual de trabalho	CLT, art. 442 ao art. 508	CLT, art. 510	R$ 416,18	Dobrado na reincidência
Atraso pagamento de salário	CLT, art. 459, § 1º	art. 4º, Lei nº 7.855/1989	R$ 176,03	Por trabalhador prejudicado
Não pagamento verbas rescisórias prazo previsto	CLT, art. 477, § 6º	CLT, art. 477, § 8º	R$ 176,03	Por empregado prejudicado
13º salário	Lei nº 4.090/1962, c/c Lei nº 4.749/1965	Lei nº 7.855/1989, art. 3º	R$ 176,03	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Entrega de CAGED com atraso até 30 dias	Lei nº 4.923/1965	Lei nº 4.923/1965, art. 10	R$ 4,62	Por empregado
Entrega de CAGED com atraso de 31 até 60 dias	Lei nº 4.923/1965	Lei nº 4.923/1965, art. 10	R$ 6,94	Por empregado
Entrega de CAGED com atraso acima de 60 dias	Lei nº 4.923/1965	Lei nº 4.923/1965, art. 10	R$ 13,88	Por empregado
Atividade petrolífera	Lei nº 5.811/1972	Lei nº 7.855/1989, art. 3º	R$ 176,03	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Trabalhador rural	Lei nº 5.889/1973	Lei nº 5.889/1989, art. 18 com redação dada pela MPV nº 2164-41/2001	R$ 392,89	Por empregado em situação irregular
Trabalhador temporário	Lei nº 6.019/1974	Lei nº 7.855/1989, art. 3º	R$ 176,03	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	Lei nº 6.224/1975, art. 3º	Lei nº 6.224/1975, art. 4º, c/c CLT, art. 434	R$ 416,18	Por menor irregular até o máximo de R$ 2.080,90, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	Lei nº 6.224/1975, art. 2º, caput	Lei nº 6.224/1975, art. 4º, c/c CLT, art. 510	R$ 416,18	Dobrado na reincidência
Vale-transporte	Lei nº 7.418/1985	Lei nº 7.855/1989, art. 3º	R$ 176,03	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Contrato de trabalho por prazo determinado	Lei nº 9.601/1998, art. 3º e art. 4º	Lei nº 9.601/1998, art. 7º	R$ 550,09
Trabalhador avulso	Lei nº 12.023/2009	Lei nº 12.023/2009, art. 10	R$ 516,95	Por trabalhador avulso prejudicado
Cooperativa de trabalho	Lei nº 12.690/2012	Lei nº 12.690/2012, Art. 17, § 1º	R$ 516,95	Por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência
Programa Seguro-Emprego	Lei nº 13.189/2015	Lei nº 13.189/2015, Art. 8º, §1º	100%	Percentual incidente sobre os recursos recebidos do FAT. Aplicada em dobro no caso de fraude
Prática discriminatória	Lei nº 9.029/1995	Lei nº 9.029/1995, art. 3º, inciso I		10 (dez) vezes o maior salário pago pelo empregador
FGTS - falta de depósito referente a competências posteriores à implantação do FGTS Digital	Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso I	Lei nº 8.036, de 1990, art.23, § 2º, "b", com redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022	30%	Percentual incidente sobre o débito do FGTS referente à competência posterior à implantação do FGTS Digital. O valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - deixar de computar parcela de remuneração referentes às competências posteriores à implantação do FGTS Digital	Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso IV	Lei nº 8.036, de 1990, art.23, § 2º, "b", com redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022	30%	Percentual incidente sobre o débito do FGTS referente à competência posterior à implantação do FGTS Digital. O valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - deixar de efetuar depósito referente à débito constituído em notificação de débito referente à competências posteriores à implantação do FGTS Digital	Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso V, com redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022	Lei nº 8.036, de 1990, art.23, § 2º, "b", com redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022	30%	Percentual incidente sobre o débito do FGTS referente à competência posterior à implantação do FGTS Digital. O valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

ANEXO II

TABELA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS COM CRITÉRIOS VARIÁVEIS DE CÁLCULO

(VALORES EM REAIS - R$)


Natureza	Capitulação da infração	Base legal	Valor Mínimo	Valor Máximo	Observações
Duração do trabalho	CLT, art. 57 ao art. 74	CLT, art. 75	R$ 41,61	R$ 4.161,83	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Salário mínimo	CLT, art. 76 ao art. 126	CLT, art. 120	R$ 41,61	R$ 1.664,73	Dobrado na reincidência
Durações e condições especiais do trabalho	CLT, art. 224 ao art. 350	CLT, art. 351	R$ 41,61	R$ 4.161,83	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Nacionalização do trabalho	CLT, art. 352 ao art. 371	CLT, art. 364	R$ 83,24	R$ 8.323,64
Trabalho da mulher	CLT, art. 372 ao art. 400	CLT, art. 401	R$ 83,24	R$ 832,37	Aplicada no grau máximo se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos e nos casos de reincidência
Organização sindical	CLT art. 511 ao art. 552	CLT art. 553, alínea "a"	R$ 83,24	R$ 4.161,83	Dobrado na reincidência
Contribuição sindical	CLT, art. 578 ao art. 610	CLT, art. 598	R$ 8,32	R$ 8.323,64
Fiscalização	CLT, art. 626 ao art. 642	CLT, art. 630, § 6º	R$ 208,09	R$ 2.080,91
Lock-out e greve	CLT, art. 722, "caput"	CLT, art. 722, alínea "a"	R$ 4.161,83	R$ 41.618,22	Aplicação em dobro para concessionário de serviço público
Repouso semanal remunerado e em feriados	Lei nº 605/1949	Lei nº 605/1949, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.544/2011	R$ 41,61	R$ 4.161,83	Aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade
Músicos	Lei nº 3.857/1960	Lei nº 3.857/1960, art. 56	R$ 83,24	R$ 832,37	Aplicada em dobro na reincidência
Publicitário	Lei nº 4.680/1965, artigos 8º, 9º e 12 e Decreto nº 57.690/1966, art. 13, parágrafo único	Lei nº 4.680/1965, art. 16, alínea "a"	R$ 4,17	R$ 416,18
Atuário	Decreto-Lei nº 806/1969	Decreto-Lei nº 806/1969, art. 10	R$ 29,48	R$ 294,78	Dobrada em cada reincidência, oposição à fiscalização ou desacato a autoridade
Jornalista	Decreto-Lei nº 972/1969	Decreto-Lei nº 972/1969, art. 13	R$ 58,95	R$ 589,56
Abono salarial e seguro-desemprego	Lei nº 7.998/1990, art. 24	Lei nº 7.998/1990, art. 25	R$ 440,07	R$ 44.007,30	Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade
FGTS - falta de depósito referente a competências anteriores à implantação do FGTS Digital	Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso I	Lei nº 8.036/1990, art.23, § 2º, "b"	R$ 11,00	R$ 110,02	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador referentes às competências anteriores à implantação do FGTS	Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso II	Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 2º, "a"	R$ 2,20	R$ 5,50	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS - apresentar informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador com erros e omissões - referentes às competências anteriores à implantação do FGTS	Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso III	Lei nº 8.036/1990, art.23, § 2º, "a"	R$ 2,20	R$ 5,50	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - deixar de computar parcela de remuneração referentes às competências anteriores à implantação do FGTS	Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso IV	Lei nº 8.036/1990, art.23, § 2º, "b"	R$ 11,00	R$ 110,02	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - deixar de efetuar depósito referente à débito constituído em notificação de débito referente à competências posteriores à implantação do FGTS Digital	Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso V	Lei nº 8.036/1990, art.23, § 2º, "b"	R$ 11,00	R$ 110,02	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - deixar de apresentar ou apresentar com erros ou omissões as informações de que trata do art. 17-A	Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022	Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 2º, "c", com redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022	R$ 103,39	R$ 310,17	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - deixar de apresentar ou promover a retificação das informações de que trata o art. 17-A no prazo concedido em notificação	Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso VII, com redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022	Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 2º, "c", com redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022	R$ 103,39	R$ 310,17	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Transporte aquaviário	Lei nº 9.432/1997	Lei nº 9.432/1997, art. 15, I	R$ 0,00	R$ 10,34	Por tonelada de arqueação bruta da embarcação
Trabalho portuário	Lei nº 9.719/1998, art. 7º, "caput"	Lei nº 9.719/1998, art. 10, inciso I	R$ 178,87	R$ 1.788,66	Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Trabalho portuário	Lei nº 9.719/1998, art. 7º, parágrafo único e demais artigos, exceto art. 7º, "caput" e artigo 9º	Lei nº 9.719/1998, art. 10, inciso III	R$ 356,70	R$ 3.566,99	Por trabalhador mantido em situação irregular, dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Motociclistas profissionais	Lei nº 12.436/2011	Lei nº 12.436/2011, art. 2º	R$ 310,17	R$ 3.101,73	Aplicada no grau máximo se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos e nos casos de reincidência
Trabalho portuário	Lei nº 12.815/2013, art. 36, art. 39 e art. 42	Lei nº 12.815/2013, art. 51 c/c Lei nº 9.719/1998, art. 10, I	R$ 178,87	R$ 1.788,66	Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Trabalho portuário	Lei nº 12.815/2013, art. 40, "caput" e § 3º	Lei nº 12.815/2013, art. 52 c/c Lei nº 9.719/1998, art. 10, III	R$ 356,70	R$ 3.566,99	Por trabalhador mantido em situação irregular, dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Aeronauta	Lei nº 13.475/2017	Lei nº 13.475/2017, art. 77 c/c CLT, art. 351	R$ 41,61	R$ 4.161,83	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Programa de alimentação do trabalhador	Lei nº 6.321/76, art. 3º-A, "caput" e § 2º, com redação dada pela Lei nº 14.442/2022	Lei nº 6.321/76, art. 3º-A, inciso I, com redação dada pela Lei nº 14.442/2022	R$ 5.097,13	R$ 50.971,34	Dobrado em caso de reincidência ou de embaraço à fiscalização
Publicitário	Lei nº 4.680/1965, art. 11, parágrafo único	Lei nº 4.680/1965, art. 16, alínea "b"	10% sobre o valor do negócio publicitário realizado	50% sobre o valor do negócio publicitário realizado
Mora salarial contumaz	Decreto-Lei nº 368/1968, art. 1º, I e II	Decreto-Lei nº 368/1968, art. 7º	10% do valor do débito salarial	50% do valor do débito salarial
Mora contumaz de FGTS	Lei nº 8.036/1990, art. 22, § 1º, c/c Decreto-Lei nº 368/1968, art. 1º, I e II	Decreto-Lei nº 368/1968, art. 7º	10% do valor do débito para com o FGTS	50% do valor do débito para com o FGTS

ANEXO III

A) TABELA DE GRADAÇÃO DAS MULTAS COM CRITÉRIOS VARIÁVEIS DE CÁLCULO


Critérios	Valor a ser atribuído
I - Natureza da infração Intenção do infrator de praticar a infração Meios ao alcance do infrator para cumprir a lei	20% do valor máximo previsto para a multa, equivalente ao conjunto dos três critérios. Obs.: Percentual fixo aplicável a todas as infrações, conforme tabela "B" deste Anexo.
II - Porte Econômico do Infrator	De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa, conforme tabela "C" deste Anexo.
III - Extensão da Infração	De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa, conforme critérios abaixo: a) 40% do valor máximo previsto para a multa, quando se tratar de infração a: i) Capítulos II e III do Título II da CLT (Duração do Trabalho e Salário Mínimo); ii) Capítulos I e III do Título III da CLT (Disposições especiais sobre duração e condições de trabalho e Proteção do Trabalho da Mulher); iii) Capítulo I do Título VII da CLT (Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas); e iv) Art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990 (FGTS). b) de 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa aplicável às demais infrações, conforme tabela "C" deste Anexo.
Obs.: O valor da multa corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação dos percentuais relativos aos três níveis de critérios acima (I, II e III).

B) TABELA DO PERCENTUAL FIXO (20%) APLICÁVEL A TODAS AS INFRAÇÕES


Base Legal
Arts. 75, 351 e 553 da CLT e art. 12 da Lei nº 605/1949.	Art. 120 da CLT.	Arts. 364 e 598 da CLT.	Art. 401 da CLT.	Art. 630, § 6º, da CLT.	Art. 722, alínea "a", da CLT.
Arts. 75, 351 e 553 da CLT e art. 12 da Lei nº 605/1949.	Art. 120 da CLT.	Arts. 364 e 598 da CLT.	Art. 401 da CLT.	Art. 630, § 6º, da CLT.	Art. 722, alínea "a", da CLT.
R$ 832,37	R$ 332,95	R$ 1.664,73	R$ 166,47	R$ 416,18	R$ 8.323,64


Base Legal
Art. 56 da Lei nº 3.857/1960.	Art. 16, alínea "a", da Lei nº 4.680/1965.	Art. 10 do Decreto-Lei nº 806/1969.	Art. 13 do Decreto-Lei nº 972/1969.	Art. 3º-A, I, da Lei nº 6.321/1976.	Art. 25 da Lei nº 7.998/1990.
R$ 166,47	R$ 83,24	R$ 58,96	R$ 117,91	R$ 10.194,27	R$ 8.801,46


Base Legal
Art. 23, § 2º "a", da Lei nº 8.036/1990.	Art. 23, § 2º, "b", da Lei nº 8.036/1990.	Art. 23, § 2º, "c", da Lei nº 8.036/1990.	Art. 15, I, da Lei nº 9.432/1997.	Art. 10, I, da Lei nº 9.719/1998.	Art. 10, III, da Lei nº 9.719/1998.
R$ 1,10	R$ 22,00	R$ 62,03	R$ 2,07	R$ 357,73	R$ 713,40

Base Legal

Art. 2º da Lei nº 12.436/2011.

R$ 620,35

C) TABELA EM R$ DE GRADAÇÃO DE MULTAS DE VALOR VARIÁVEL APLICÁVEL AOS CRITÉRIOS II E III


Quantidade de Empregados	%	Base Legal
		Arts. 75, 351 e 553 da CLT e art. 12 da Lei nº 605/1949.	Art. 120 da CLT.	Arts. 364 e 598 da CLT.	Art. 401 da CLT.	Art. 630, § 6º, da CLT.	Art. 722, alínea "a", da CLT.
de 01 a 10	8	R$ 332,95	R$ 133,18	R$ 665,89	R$ 66,59	R$ 166,47	R$ 3.329,46
de 11 a 30	16	R$ 665,89	R$ 266,36	R$ 1.331,78	R$ 133,18	R$ 332,95	R$ 6.658,92
de 31 a 60	24	R$ 998,84	R$ 399,53	R$ 1.997,67	R$ 199,77	R$ 499,42	R$ 9.988,37
de 61 a 100	32	R$ 1.331,78	R$ 532,71	R$ 2.663,56	R$ 266,36	R$ 665,89	R$ 13.317,83
acima de 100	40	R$ 1.664,73	R$ 665,89	R$ 3.329,46	R$ 332,95	R$ 832,36	R$ 16.647,29


Quantidade de Empregados	%	Base Legal
		Art. 56 da Lei nº 3.857/1960.	Art. 16, alínea "a", da Lei nº 4.680/1965.	Art. 10 do Decreto-Lei nº 806/1969.	Art. 13 do Decreto-Lei nº 972/1969.	Art. 3º-A, I, da Lei nº 6.321/1976.	Art. 25 da Lei nº 7.998/1990.
de 01 a 10	8	R$ 66,59	R$ 33,29	R$ 23,58	R$ 47,16	R$ 4.077,71	R$ 3.520,58
de 11 a 30	16	R$ 133,18	R$ 66,59	R$ 47,16	R$ 94,33	R$ 8.155,41	R$ 7.041,17
de 31 a 60	24	R$ 199,77	R$ 99,88	R$ 70,75	R$ 141,49	R$ 12.233,12	R$ 10.561,75
de 61 a 100	32	R$ 266,36	R$ 133,18	R$ 94,33	R$ 188,66	R$ 16.310,83	R$ 14.082,33
acima de 100	40	R$ 332,95	R$ 166,47	R$ 117,91	R$ 235,82	R$ 20.388,53	R$ 17.602,92


Quantidade de Empregados	%	Base Legal
		Art. 23, § 2º "a", da Lei nº 8.036/1990.	Art. 23, § 2º, "b", da Lei nº 8.036/1990.	Art. 23, § 2º, "c", da Lei nº 8.036/1990.	Art. 15, I, da Lei nº 9.432/1997.	Art. 10, I, da Lei nº 9.719/1998.	Art. 10, III, da Lei nº 9.719/1998.
de 01 a 10	8	R$ 0,44	R$ 8,80	R$ 24,81	R$ 0,83	R$ 143,09	R$ 285,36
de 11 a 30	16	R$ 0,88	R$ 17,60	R$ 49,63	R$ 1,65	R$ 286,19	R$ 570,72
de 31 a 60	24	R$ 1,32	R$ 26,40	R$ 74,44	R$ 2,48	R$ 429,28	R$ 856,08
de 61 a 100	32	R$ 1,76	R$ 35,21	R$ 99,26	R$ 3,31	R$ 572,37	R$ 1.141,44
acima de 100	40	R$ 2,20	R$ 44,01	R$ 124,07	R$ 4,14	R$ 715,47	R$ 1.426,79


Quantidade de Empregados	%	Base Legal
		Art. 2º da Lei nº 12.436/2011.
de 01 a 10	8	R$ 248,14
de 11 a 30	16	R$ 496,28
de 31 a 60	24	R$ 744,41
de 61 a 100	32	R$ 992,55
acima de 100	40	R$ 1.240,69

ANEXO IV

TABELA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS COM CRITÉRIOS VARIÁVEIS DE CÁLCULO

PARÂMETROS ESPECIAIS DE GRADAÇÃO

(VALORES EM REAIS - R$)


Natureza	Capitulação da infração	Base legal	Valor Mínimo	Valor Máximo	Observações
Segurança do Trabalho	CLT, art. 154 ao art. 200	CLT, art. 201	R$ 693,11	R$ 6.935,56	Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
Medicina do Trabalho	CLT, art. 154 ao art. 200	CLT, art. 201	R$ 415,87	R$ 4.160,89	Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
Radialista	Lei nº 6.615/1978	Lei nº 6.615/1978, art. 27	R$ 117,91	R$ 1.179,11	R$ 58,96 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço ou resistência, artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei
Artista	Lei nº 6.533/1978	Lei nº 6.533/1978, art. 33	R$ 117,91	R$ 1.179,11	R$ 58,96 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço ou resistência, artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei
RAIS: não entregar a declaração no prazo legal pelo GDRAIS ou GDRAIS Genérico	Lei nº 7.998/1990, art. 24	Lei nº 7.998/1990, art. 25	R$ 440,07	R$ 44.007,30	Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
RAIS: omitir informação, ou prestar declaração falsa ou inexata pelo GDRAIS ou GDRAIS Genérico	Lei nº 7.998/1990, art. 24	Lei nº 7.998/1990, art. 25	R$ 440,07	R$ 44.007,30	Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
RAIS: deixar de prestar informações ao eSocial na forma e prazo estabelecidos em normatização específica.	Lei nº 7.998, de 1990, art. 24	Lei nº 7.998, de 1990, art. 25	R$ 440,07	R$ 44.007,30	Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Redução de 40% ou 20%, respeitado o mínimo legal, caso as informações sejam prestadas ou corrigidas antes de procedimento fiscal ou após determinação do Auditor-Fiscal do Trabalho, respectivamente.
Seguro-desemprego: não entregar as guias em caso de demissão sem justa causa.	Lei nº 7.998/1990, art. 24	Lei nº 7.998/1990, art. 25	R$ 440,07	R$ 44.007,30	Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade
Segurança do Trabalho Portuário	Lei nº 9.719/1998, art. 9º	Lei nº 9.719/1998, art. 10, II	R$ 594,50	R$ 5.944,98	Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Medicina do Trabalho Portuário	Lei nº 9.719/1998, art. 9º	Lei nº 9.719/1998, art. 10, II	R$ 356,70	R$ 3.566,99	Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Pessoa com Deficiência - PCD	Lei nº 8.213/1991, art. 93	Lei nº 8.213/1991, art. 133			Os valores mínimo e máximo previstos no art. 133 da Lei nº 8.213/1991 são atualizados por ato do Ministério da Economia.

Novas tabelas de multas trabalhistas

Publicado em 11/11/2021 às 09:00

As novas tabelas fazem parte da Portaria MTP 667/2021.

Tabela das Multas Administrativas com Critérios Fixos de Cálculo

(Valores em Reais - R$)


Natureza	Capitulação da infração	Base legal	Critério	Observações
Obrigatoriedade da CTPS	CLT, art.13	CLT, art. 55	R$ 402,53
Anotação desabonadora na CTPS	CLT, art. 29, § 4º	CLT, art. 29, § 5º, c/c art. 52	R$ 201,27
Falta registro de empregado - Lei nº 13.467, de 2017	CLT, art. 41	CLT, art. 47	R$ 3.000,00	Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
Falta registro de empregado - Lei nº 13.467, de 2017 - ME/EPP	CLT, art. 41	CLT, art. 47, §1º	R$ 800,00	Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
Falta de atualização ou preenchimento incompleto LRE/FRE - Lei nº 13.467, de 2017	CLT, art. 41, parágrafo único	CLT, art. 47-A	R$ 600,00	Por empregado prejudicado
Venda CTPS (igual ou semelhante)	CLT, art. 51	CLT, art. 51	R$ 1.207,60
Extravios ou inutilização CTPS	CLT, art. 52	CLT, art. 52	R$ 201,27
Férias	CLT, art. 129 e art. 152	CLT, art. 153	R$ 170,26	Por empregado em situação irregular, dobrado em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
Trabalho do menor (criança, adolescente e aprendiz)	CLT, art. 402 e art. 441	CLT, art. 434	R$ 402,53	Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro
Anotação indevida na CTPS do menor	CLT, art. 435	CLT, art. 435	R$ 402,53
Contrato individual de trabalho	CLT, art. 442 e art. 508	CLT, art. 510	R$ 402,53	Dobrado na reincidência
Atraso pagamento de salário	CLT, art. 459, § 1º	art. 4º, Lei nº 7.855, de 1989	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado
Não pagamento verbas rescisórias prazo previsto	CLT, art. 477, § 6º	CLT, art. 477, § 8º	R$ 170,26	Por empregado prejudicado
13º salário	Lei nº 4.090, de 1962, c/c Lei nº 4.749, de 1965	Lei nº 7.855, de 1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Entrega de CAGED com atraso até 30 dias	Lei nº 4.923, de 1965	Lei nº 4.923, de 1965, art. 10	R$ 4,47	Por empregado
Entrega de CAGED com atraso de 31 até 60 dias	Lei nº 4.923, de 1965	Lei nº 4.923, de 1965, art. 10	R$ 6,71	Por empregado
Entrega de CAGED com atraso acima de 60 dias	Lei nº 4.923, de 1965	Lei nº 4.923, de 1965, art. 10	R$ 13,42	Por empregado
Atividade petrolífera	Lei nº 5.811, de 1972	Lei nº 7.855, de 1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Trabalhador rural	Lei nº 5.889, de 1973	Lei nº 5.889, de 1989, art. 18 com redação dada pela MPV nº 2164-41, de 2001	R$ 380,00	Por empregado em situação irregular
Trabalhador temporário	Lei nº 6.019, de 1974	Lei nº 7.855, de 1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	Lei nº 6.224, de 1975, art. 3º	Lei nº 6.224, de 1975, art. 4º, c/c CLT, art. 434	R$ 402,53	Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	Lei nº 6.224, de 1975, art. 2º,caput	Lei nº 6.224, de 1975, art. 4º, c/c CLT, art. 510	R$ 402,53	Dobrado na reincidência
Vale-transporte	Lei nº 7.418, de 1985	Lei nº 7.855, de 1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Contrato de trabalho por prazo determinado	Lei nº 9.601, de 1998, art. 3º e art. 4º	Lei nº 9.601, de 1998, art. 7º	R$ 532,05
Trabalhador avulso	Lei nº 12.023, de 2009	Lei nº 12.023, de 2009, art. 10	R$ 500,00	Por trabalhador avulso prejudicado
Cooperativa de trabalho	Lei nº 12.690, de 2012	Lei nº 12.690, de 2012, Art. 17, § 1º	R$ 500,00	Por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência
Programa Seguro-Emprego	Lei nº 13.189, de 2015	Lei nº 13.189, de 2015, Art. 8º, §1º	100%	Percentual incidente sobre os recursos recebidos do FAT. Aplicada em dobro no caso de fraude
Prática discriminatória	Lei nº 9.029, de 1995	Lei nº 9.029, de 1995, art. 3º, inciso I		10 (dez) vezes o maior salário pago pelo empregador

Tabela das multas administrativas com critérios variáveis de cálculo

(Valores em Reais - R$)


Capitulação da infração	Base legal	Valor Mínimo	Valor Máximo	Observações
CLT, art. 57 e art. 74	CLT, art. 75	R$ 40,25	R$ 4.025,33	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
CLT, art. 76 e art. 126	CLT, art. 120	R$ 40,25	R$ 1.610,13	Dobrado na reincidência
CLT, art. 224 e art. 350	CLT, art. 351	R$ 40,25	R$ 4.025,33	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
CLT, art. 352 e art. 371	CLT, art. 364	R$ 80,51	R$ 8.050,65
CLT, art. 372 e art. 400	CLT, art. 401	R$ 80,51	R$ 805,07	Aplicada no grau máximo se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos e nos casos de reincidência
CLT, art. 511 ao art. 552	CLT art. 553, alínea "a"	R$ 80,51	R$ 4.025,33	Dobrado na reincidência
CLT, art. 578 e art. 610	CLT, art. 598	R$ 8,05	R$ 8.050,65
CLT, art. 626 e art. 642	CLT, art. 630, § 6º	R$ 201,27	R$ 2.012,66
CLT, art. 722,caput	CLT, art. 722, alínea "a"	R$ 4.025,33	R$ 40.253,27	Aplicação em dobro para concessionário de serviço público
Lei nº 605, de 1949	Lei nº 605, de 1949, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.544/2011	R$ 40,25	R$ 4.025,33	Aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade
Lei nº 3.857, de 1960	Lei nº 3.857, de 1960, art. 56	R$ 80,51	R$ 805,07	Aplicada em dobro na reincidência
Lei nº 4.680, de 1965, art. 8º, art. 9º e art. 12 e Decreto nº 57.690, de 1966, art. 13, parágrafo único	Lei nº 4.680, de 1965, art. 16, alínea "a"	R$ 4,03	R$ 402,53
Decreto-Lei nº 806, de 1969	Decreto-Lei nº 806, de 1969, art. 10	R$ 28,51	R$ 285,11	Dobrada em cada reincidência, oposição à fiscalização ou desacato a autoridade
Decreto-Lei nº 972, de 1969	Decreto-Lei nº 972, de 1969, art. 13	R$ 57,02	R$ 570,22
Lei nº 7.998, de 1990, art. 24	Lei nº 7.998, de 1990, art. 25	R$ 425,64	R$ 42.563,99	Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso I	Lei nº 8.036, de 1990, art.23, § 2º, "b"	R$ 10,64	R$ 106,41	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso II	Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 2º, "a"	R$ 2,13	R$ 5,32	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso III	Lei nº 8.036/1990, art.23, § 2º, "a"	R$ 2,13	R$ 5,32	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso IV	Lei nº 8.036, de 1990, art.23, § 2º, "b"	R$ 10,64	R$ 106,41	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso V	Lei nº 8.036, de 1990, art.23, § 2º, "b"	R$ 10,64	R$ 106,41	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019	Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 2º, "c", incluída pela Lei nº 13.932, de 2019	R$ 100,00	R$ 300,00	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Lei nº 9.432, de 1997	Lei nº 9.432, de 1997, art. 15, I		R$ 10,00	Por tonelada de arqueação bruta da embarcação
Lei nº 9.719, de 1998, art. 7º, "caput"	Lei nº 9.719, de 1998, art. 10, inciso I	R$ 173,00	R$ 1.730,00	Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Lei nº 9.719, de 1998, art. 7º, parágrafo único e demais artigos, exceto art. 7º, "caput" e art. 9º	Lei nº 9.719, de 1998, art. 10, inciso III	R$ 345,00	R$ 3.450,00	Por trabalhador mantido em situação irregular, dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Lei nº 12.436, de 2011	Lei nº 12.436, de 2011, art. 2º	R$ 300,00	R$ 3.000,00	Aplicada no grau máximo se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos e nos casos de reincidência
Lei nº 12.815/2013, art. 36, art. 39 e art. 42	Lei nº 12.815, de 2013, art. 51 c/c Lei nº 9.719, de 1998, art. 10, inciso I	R$ 173,00	R$ 1.730,00	Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Lei nº 12.815, de 2013, art. 40, "caput" e § 3º	Lei nº 12.815, de 2013, art. 52 c/c Lei nº 9.719, de 1998, art. 10, inciso III	R$ 345,00	R$ 3.450,00	Por trabalhador mantido em situação irregular, dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Lei nº 13.475, de 2017	Lei nº 13.475, de 2017, art. 77 c/c CLT, art. 351	R$ 40,25	R$ 4.025,33	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Lei nº 4.680, de 1965, art. 11, parágrafo único	Lei nº 4.680, de 1965, art. 16, alínea "b"	10% sobre o valor do negócio publicitário realizado	50% sobre o valor do negócio publicitário realizado
Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 1º, incisos I e II	Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 7º	10% do valor do débito salarial	50% do valor do débito salarial
Lei nº 8.036, de 1990, art. 22, § 1º, c/c Decreto-Lei nº 368/1968, art. 1º, incisos I e II	Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 7º	10% do valor do débito para com o FGTS	50% do valor do débito para com o FGTS

Tabela de gradação das Multas com Critérios Variáveis de Cálculo


Critérios	Valor a ser atribuído
I - Natureza da infração Intenção do infrator de praticar a infração Meios ao alcance do infrator para cumprir a lei	20% do valor máximo previsto para a multa, equivalente ao conjunto dos três critérios. Obs.: Percentual fixo aplicável a todas as infrações, conforme tabela "B" deste anexo.
II - Porte Econômico do Infrator	De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa, conforme tabela "C" deste anexo.
III - Extensão da Infração	De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa, conforme critérios abaixo: a) 40% do valor máximo previsto para a multa, quando se tratar de infração a: i) Capítulos II e III do Título II da CLT (Duração do Trabalho e Salário Mínimo); ii) Capítulos I e III do Título III da CLT (Disposições especiais sobre duração e condições de trabalho e Proteção do Trabalho da Mulher); iii) Capítulo I do Título VII da CLT (Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas); e iv) Art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990 (FGTS). b) de 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa aplicável às demais infrações, conforme tabela "C" deste Anexo.
Obs.: O valor da multa corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação dos percentuais relativos aos três níveis de critérios acima (I, II e III).

Tabela do Percentual Fixo (20%) Aplicável a Todas as Infrações


Base Legal
Art. 75, art. 351 e art. 553 da CLT e art. 12 da Lei nº 605, de 1949.	Art. 120 da CLT.	Art. 364 e art. 598 da CLT.	Art. 401 da CLT.	Art. 630, § 6º, da CLT.	Art. 722, alínea "a", da CLT.
R$ 805,07	R$ 322,03	R$ 1.610,13	R$ 161,01	R$ 402,53	R$ 8.050,65


Base Legal
Art. 56 da Lei nº 3.857, de 1960.	Art. 16, alínea "a", da Lei nº 4.680, de 1965.	Art. 10 do Decreto-Lei nº 806, de 1969.	Art. 13 do Decreto-Lei nº 972, de 1969.	Art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990.	Art. 23, § 2º "a", da Lei nº 8.036, de 1990.
R$ 161,01	R$ 80,51	R$ 57,02	R$ 114,04	R$ 8.512,80	R$ 1,06


Base Legal
Art. 23, § 2º, "b", da Lei nº 8.036, de 1990.	Art. 23, § 2º, "c", da Lei nº 8.036, de 1990.	Art. 15, inciso I, da Lei nº 9.432, de 1997.	Art. 10, inciso I, da Lei nº 9.719, de 1998.	Art. 10, inciso III, da Lei nº 9.719, de 1998.	Art. 2º da Lei nº 12.436, de 2011.
R$ 21,28	R$ 60,00	R$ 2,00	R$ 346,00	R$ 690,00	R$ 600,00

Tabela em R$ de Gradação de Multas de Valor Variável Aplicável aos Critérios II e III


Quantidade de Empregados	%	Base Legal
		Art. 75, art. 351 e art. 553 da CLT e art. 12 da Lei nº 605/1949.	Art. 120 da CLT.	Art. 364 e art. 598 da CLT.	Art. 401 da CLT.	Art. 630, § 6º, da CLT.	Art. 722, alínea "a", da CLT.
de 01 a 10	8	R$ 322,03	R$ 128,81	R$ 644,05	R$ 64,41	R$ 161,01	R$ 3.220,26
de 11 a 30	16	R$ 644,05	R$ 257,62	R$ 1.288,10	R$ 128,81	R$ 322,03	R$ 6.440,52
de 31 a 60	24	R$ 966,08	R$ 386,43	R$ 1.932,16	R$ 193,22	R$ 483,04	R$ 9.660,78
de 61 a 100	32	R$ 1.288,11	R$ 515,24	R$ 2.576,21	R$ 257,62	R$ 644,05	R$ 12.881,05
acima de 100	40	R$ 1.610,13	R$ 644,05	R$ 3.220,26	R$ 322,03	R$ 805,06	R$ 16.101,31


Quantidade de Empregados	%	Base Legal
		Art. 56 da Lei nº 3.857, de 1960.	Art. 16, alínea "a", da Lei nº 4.680, de 1965.	Art. 10 do Decreto-Lei nº 806, de 1969.	Art. 13 do Decreto-Lei nº 972, de 1969.	Art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990.	Art. 23, § 2º "a", da Lei nº 8.036, de 1990.
de 01 a 10	8	R$ 64,41	R$ 32,20	R$ 22,81	R$ 45,62	R$ 3.405,12	R$ 0,43
de 11 a 30	16	R$ 128,81	R$ 64,40	R$ 45,62	R$ 91,24	R$ 6.810,24	R$ 0,85
de 31 a 60	24	R$ 193,22	R$ 96,61	R$ 68,43	R$ 136,85	R$ 10.215,36	R$ 1,28
de 61 a 100	32	R$ 257,62	R$ 128,81	R$ 91,24	R$ 182,47	R$ 13.620,48	R$ 1,70
acima de 100	40	R$ 322,03	R$ 161,01	R$ 114,04	R$ 228,09	R$ 17.025,60	R$ 2,13


Quantidade de Empregados	%	Base Legal
		Art. 23, § 2º, "b", da Lei nº 8.036, de 1990.	Art. 23, § 2º, "c", da Lei nº 8.036, de 1990.	Art. 15, inciso I, da Lei nº 9.432, de 1997.	Art. 10, inciso I, da Lei nº 9.719, de 1998.	Art. 10, inciso III, da Lei nº 9.719, de 1998.	Art. 2º da Lei nº 12.436, de 2011.
de 01 a 10	8	R$ 8,51	R$ 24,00	R$ 0,80	R$ 138,40	R$ 276,00	R$ 240,00
de 11 a 30	16	R$ 17,03	R$ 48,00	R$ 1,60	R$ 276,80	R$ 552,00	R$ 480,00
de 31 a 60	24	R$ 25,54	R$ 72,00	R$ 2,40	R$ 415,20	R$ 828,00	R$ 720,00
de 61 a 100	32	R$ 34,05	R$ 96,00	R$ 3,20	R$ 553,60	R$ 1.104,00	R$ 960,00
acima de 100	40	R$ 42,56	R$ 120,00	R$ 4,00	R$ 692,00	R$ 1.380,00	R$ 1.200,00

Tabela das Multas Administrativas com Critérios Variáveis de Cálculo

Parâmetros Especiais de Gradação

(Valores em Reais - R$)


Natureza	Capitulação da infração	Base legal	Valor Mínimo	Valor Máximo	Observações
Segurança do Trabalho	CLT, art. 154 ao art. 200	CLT, art. 201	R$ 670,38	R$ 6.708,09	Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
Medicina do Trabalho	CLT, art. 154 ao art. 200	CLT, art. 201	R$ 402,23	R$ 4.024,43	Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
Radialista	Lei nº 6.615, de 1978	Lei nº 6.615, de 1978, art. 27	R$ 114,04	R$ 1.140,44	R$ 57,02 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço ou resistência, artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei
Artista	Lei nº 6.533, de 1978	Lei nº 6.533, de 1978, art. 33	R$ 114,04	R$ 1.140,44	R$ 57,02 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço ou resistência, artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei
RAIS: não entregar a declaração no prazo legal pelo GDRAIS ou GDRAIS Genérico	Lei nº 7.998, de 1990, art. 24	Lei nº 7.998, de 1990, art. 25	R$ 425,64	R$ 42.563,99	Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
RAIS: omitir informação, ou prestar declaração falsa ou inexata pelo GDRAIS ou GDRAIS Genérico	Lei nº 7.998, de 1990, art. 24	Lei nº 7.998, de 1990, art. 25	R$ 425,64	R$ 42.563,99	Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
RAIS: deixar de prestar informações ao eSocial na forma e prazo estabelecidos em normatização específica.	Lei nº 7.998, de 1990, art. 24	Lei nº 7.998, de 1990, art. 25	R$ 425,64	R$ 42.563,99	Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Redução de 40% ou 20%, respeitado o mínimo legal, caso as informações sejam prestadas ou corrigidas antes de procedimento fiscal ou após determinação do Auditor-Fiscal do Trabalho, respectivamente.
Seguro-desemprego: não entregar as guias em caso de demissão sem justa causa.	Lei nº 7.998, de 1990, art. 24	Lei nº 7.998, de 1990, art. 25	R$ 425,64	R$ 42.563,99	Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Segurança do Trabalho Portuário	Lei nº 9.719, de 1998, art. 9º	Lei nº 9.719, de 1998, art. 10, inciso II	R$ 575,00	R$ 5.750,00	Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Medicina do Trabalho Portuário	Lei nº 9.719, de 1998, art. 9º	Lei nº 9.719, de 1998, art. 10, inciso II	R$ 345,00	R$ 3.450,00	Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Pessoa com Deficiência - PCD	Lei nº 8.213, de 1991, art. 93	Lei nº 8.213, de 1991, art. 133			Os valores mínimo e máximo previstos no art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991 são atualizados por ato do Ministério do Trabalho e Previdência.

Base Legal: Portaria MTP 667/2021

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