7 Mentiras sobre o INSS que todo mundo acredita

Existem muitas mentiras sobre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que as pessoas compartilham e milhões de contribuintes acabam acreditando, é preciso tomar cuidado para não ser enganado.

Além das mentiras que podem atrapalhar muito a vida dos segurados, existem diversos golpistas divulgando informações falsas para obter seus dados pessoais ou seu dinheiro, pesquisar é fundamental.

Portanto, jamais compartilhe notícias sobre o INSS sem ter certeza da veracidade das informações, tome cuidado para não divulgar mentiras que vão prejudicar as pessoas.

14º salário

O Décimo Quarto Salário do INSS não existe, nenhuma lei estabeleceu este pagamento. Entretanto, todos os anos algum portal surge espalhando essa notícia como se ela fosse verdadeira.

Homem não tem direito a pensão por morte da esposa

Mais um mito muito compartilhado, porém, os homens têm direito a receber a pensão por morte, sim, em caso de falecimento de esposa contribuinte. O homem precisa comprovar que era casado ou que mantinha uma união estável com a segurada do INSS falecida.

Quem recebeu 13º no começo do ano receberá novamente

Quem recebeu ambas as parcelas do abono anual no primeiro semestre do ano, não receberá novamente no final do ano. Só recebe o benefício no final do ano os contribuintes que se tornaram beneficiários a partir de junho.

Auxílio-reclusão é pago ao preso

Essa é uma notícia que se tornou bastante comum nas redes sociais, com pessoas divulgando como se fosse verdade, entretanto, quem recebe o valor deste benefício é a família do preso e não o detento.

Quem recebe o valor são os dependentes como filhos, esposas, pessoas que ficaram sem a renda do contribuinte preso.

Quem recebe pensão por morte não pode casar novamente

Muitos contribuintes acreditam que pessoas que recebem pensão por morte não podem se casar, mas isso é um erro, quem recebe este benefício pode, sim, casa e continuar com o benefício, o proibido é acumular duas pensões por morte.

Qualquer doença dá direito ao Benefício por Incapacidade Temporária (auxílio-doença)

Na verdade, o que te dá o direito de receber o auxílio-doença é a incapacidade de exercer sua atividade profissional por consequência da doença ou do acidente. Portanto, comprovando a sua incapacidade temporária você tem direito.

Só quem trabalha de carteira assinada tem direito ao auxílio-doença

Mito, todos os segurados do INSS, que estejam incapazes de exercer as suas atividades por conta de doença ou acidente, tem direito ao recebimento do Benefício por Incapacidade temporária, seja MEI, contribuinte facultativo ou CLT.

Fonte: Jornal Contábil

Meu INSS passa a exigir reconhecimento facial

A Dataprev anunciou que o aplicativo Meu INSS passou a exigir comprovação da vivacidade, ou seja, a verificação de que é o segurado mesmo e não um retrato, por meio de reconhecimento facial nos serviços "Alterar Local ou Forma de Pagamento" e "Desbloqueio de Benefício para Empréstimo".

Os serviços podem ser acessados pela plataforma digital - desenvolvida pela Dataprev - Meu INSS ou por aplicativo para celular. Basta clicar em "Novo Pedido" e selecionar o serviço desejado. Ao pedir esses serviços pelo Meu INSS, o cidadão deve primeiro realizar o reconhecimento facial e, depois, seguir com a solicitação.

O resultado do cruzamento entre as informações da vivacidade, da biometria facial (para checar se a imagem coletada bate com a do banco de imagens) e do nível de confiabilidade da conta gov.br vai determinar se os serviços serão concluídos de forma automática ou passar por análise de um servidor.

Os cidadãos que não possuem internet podem fazer o pedido ligando para o telefone 135, não havendo mais a necessidade de agendamento do atendimento presencial.

Fonte: Convergência Digital, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

INSS estabelece limite diário de "Qualificação Cadastral"

Uma dica para as empresas com poucos trabalhadores é utilizar a "Consulta On-line"

No intuito de manter o nível operacional adequado do serviço, a Dataprev monitora o uso da ferramenta de Qualificação Cadastral periodicamente.

Nesse sentido, considerando a necessidade de otimização da funcionalidade e do processamento das informações, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS decidiu que serão processados somente 3 arquivos enviados no dia pelo empregador.

Ressaltamos que nos casos de empregadores que enviaram mais de 3 arquivos por dia a partir de 15/05/2023 terão retorno de processamento de somente 3 arquivos distintos por dia.

Aproveitamos a oportunidade para informar que:

a) não há necessidade de realizar requalificação cadastral de todos os trabalhadores da base de folha de pagamento;

b) é importante realizar a qualificação somente dos trabalhadores em processo de admissão;

c) o processamento em lote somente é realizado uma vez ao dia, no período noturno;

d) para um número reduzido de trabalhadores, a empresa deve utilizar a opção de consulta on-line, pois além de ter resultados mais rápidos reduzirá o impacto da consulta em lote.

A consulta "on-line" permite consultar simultaneamente até 10 (dez) trabalhadores retornando o resultado de forma imediata.

Fonte: Portal do eSocial

Revogada a instrução normativa 971/2009, que continha disposições quanto ao INSS

A nova Instrução Normativa (nº 2.110/2022) consolida mudanças nas normas gerais de tributação previdenciária

A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.110  acesse aqui, publicada na última segunda-feira (17/10/2022), consolida as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros.

As mudanças definidas na Instrução Normativa dispõem sobre empresas, entidades sem fins lucrativos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas de trabalho temporário, entre outros grupos.

Esta Instrução Normativa revoga dezesseis instruções normativas anteriores, entre ela a IN 971/2009. 

Fonte: Fenacon, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

INSS irá perdoar dívida de segurados. Veja quem se beneficiará

Um determinado grupo de aposentados e pensionistas terão sua dívida junto ao órgão anulada

Em resumo, terão seus débitos perdoados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e o nome retirado da Dívida Ativa da União (lista de devedores), aposentados e pensionistas que contraíram uma dívida mediante ao recebimento de um benefício que eles não deveriam receber.

Neste sentido, é preciso entender que quando há fraude, ou seja, um pagamento indevido, é aberto um processo administrativo estabelecendo a devolução dos valores ao órgão. Sendo assim, o segurado precisa pagar para não ter o nome registrado na Dívida Ativa da União.

Conforme decisão do ministro do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), Humberto Campbell, serão anulados os débitos oriundos de pagamentos indevidos registrados até o dia 18 de janeiro de 2019. A decisão do ministro, em resumo, foi motivada por brechas na lei e uma ausência de ampla defesa para os assistidos do órgão.

Sobre o assunto, o advogado da Faaperj Guilherme Portanova, afirmou: "Esta é mais uma área para se explorar na defesa dos segurados do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Com a decisão, tudo é zerado. O INSS terá que recomeçar do zero", explica.

Enfim, a partir da decisão todos os segurados do INSS que entraram com o processo administrativo em um período anterior à maio de 2017 ou antes de maio de 18 de janeiro de 2019, terão a dívida anulada.

Ademais, segundo Portanova débitos originados de dolo, fraude ou coação "também terão que ser reiniciadas por meio de procedimentos administrativos", acrescenta.

Ainda não há informações oficiais de quantos segurados serão beneficiados com a medida. Segundo o instituto, a proposta está em análise do órgão de representação judicial do INSS.

Fonte: Rede Jornal Contábil

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Envio de cópia da GPS para o sindicato dos trabalhadores

O artigo Decreto nº 3.048/1999, o qual determinava que a empresa é obrigada a enviar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, até o dia 10 de cada mês, a cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência anterior, foi expressamente revogado pelo Decreto nº 10.410/2020.

Entretanto, a Lei nº 8.870/1994, em seu art. 3º (o qual continua em vigor), determina que as empresas ficam obrigadas a fornecer ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, cópia da guia de recolhimento das contribuições devidas à seguridade social.

O seu art. 9º dispõe que cabe ao Poder Executivo disciplinar os procedimentos a serem seguidos pelos sindicatos no requerimento das informações, a periodicidade e os prazos de seu fornecimento.

Portanto, atualmente temos a obrigação legal do fornecimento ao sindicato da cópia da GPS, conforme determina o art. 3º da Lei nº 8.870/1994, porém, não há disciplinamento relativo à forma e ao prazo a serem observados para este fornecimento.

Diante disso, parece-nos prudente continuar enviando a cópia da GPS aos mencionados sindicatos.

Fonte: Escritório Dreher, com adaptações da M&M Assessoria Contábil

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Receita Federal promove ação de regularização para produtores rurais Pessoa Física

Mais de 400 correspondências foram enviadas a entidades representativas do Setor. O objetivo é de que os produtores rurais regularizem o recolhimento da contribuição previdenciária proveniente da comercialização de produção rural para adquirente pessoa física

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou neste mês ação nacional visando à regularização de pendências por parte dos produtores rurais pessoas físicas.

Foram enviadas 436 correspondências destinadas a entidades representativas do setor agropecuário de todo o Brasil, com o objetivo de alcançar 1.968 contribuintes.

São produtores omissos em relação à contribuição previdenciária incidente sobre a Receita Bruta proveniente da comercialização de produção rural para adquirente pessoa física.

Os contribuintes são orientados a declararem, na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, até 31 de dezembro de 2020, os valores referentes à comercialização da produção para adquirente pessoa física, referentes aos últimos cinco anos. Após esse prazo para a regularização, aqueles que permanecerem omissos serão passíveis de autuação fiscal, sujeitando-se à multa de ofício de 75% do valor devido.

A declaração e o recolhimento da contribuição previdenciária devida na comercialização da produção rural para adquirente pessoa física são de responsabilidade do próprio produtor rural pessoa física, nos termos do artigo 30, inciso X, da Lei nº 8.212/91. Adicionalmente, destaca-se que a Lei nº 13.606, de 09/01/18, restabeleceu a isenção da contribuição nas operações entre os produtores rurais de animais, sementes e mudas, porém esta alteração legislativa não alcança os períodos anteriores ao de sua vigência.

O recolhimento de contribuições previdenciárias é condição necessária para o acesso aos benefícios da Previdência Social como a garantia de renda para os trabalhadores que perdem a capacidade para o trabalho por motivos como doença, invalidez, velhice, desemprego involuntário, entre outros.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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INSS regulamenta a exigência expressa - O 'Drive Thru' do INSS para complementação dos documentos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulga nesta segunda-feira (10/8/2020) as orientações para entrega de documentos, junto ao órgão, por meio da Portaria 205 Dirat/INSS de 7 de agosto de 2020.

A chamada Exigência Expressa será implantada em todo o país para que os segurados entreguem a documentação que falta para concluir a análise de seu requerimento.

A medida foi adotada porque o INSS aplicou o atendimento remoto desde março, devido ao decreto de situação de emergência provocada pela pandemia do coronavírus.

A entrega de documentos por esse meio alternativo consiste na disponibilização de urnas na entrada das agências para que o interessado deposite cópia simples dos documentos solicitados pelo INSS, na unidade mais próxima de sua residência.

Iniciada como uma experiência-piloto em São Paulo no começo de julho, a medida foi adotada porque, com a suspensão do atendimento presencial, devido à situação de emergência em saúde provocada pela pandemia, o INSS percebeu que era preciso oferecer mais uma opção às pessoas cujos processos não avançam porque elas precisam cumprir a exigência para que a análise seja concluída.

IMPORTANTE: Cabe lembrar que os documentos pendentes podem ser anexados pelo Meu INSS.

Ainda enquanto uma experiência-piloto, a Exigência Expressa já vinha sendo expandida para outros estados. Assim, é possível encontrar urnas hoje em 831 agências de atendimento, sendo 239 em São Paulo, 160 no Sul e 432 no Nordeste.

Nestas duas regiões, o serviço se encontra à disposição em todas as capitais: Aracajú (SE), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), João Pessoa (PB), Maceió (AL), Natal (RN), Recife (PE), Salvador (BA), São Luís (MA) e Teresina (PI).

Apelidado de "Drive Thru" do INSS, o novo sistema se espalhou pelo interior e chegou também a outros importantes centros urbanos das duas regiões, como Campina Grande (PB), Caruaru (PE), Cascavel (PR), Caucaia (CE), Caxias do Sul (RS), Joinville (SC), Londrina (PR), Maringá (PR), Mossoró (RN), Pelotas (RS), Petrolina (PE), Ponta Grossa (PR) e Vitória da Conquista (BA).

Confira aqui a lista completa das agências com os respectivos endereços.

Como funciona?

Para assegurar a entrega dos documentos é preciso realizar agendamento pelo telefone 135 ou Meu INSS, tendo em mãos o número do protocolo do benefício em análise e nome e CPF da pessoa que efetivamente depositará o envelope na urna.

Ao agendar o serviço de Exigência Expressa, o usuário será orientado a proceder da seguinte forma na entrega:

·  preencher e assinar o formulário de "Autodeclaração de Autenticidade e Veracidade das Informações"; e

·  inserí-lo em um envelope lacrado juntamente com a cópia do seu RG e as cópias simples dos documentos apontados na exigência.

O envelope deverá ser identificado pelo lado de fora com os seguintes dados:

·  nome completo;

·  CPF;

·  endereço completo;

·  telefone (mesmo que para recado);

·  e-mail, se tiver; e

·  número do protocolo do agendamento da Exigência Expressa.

Não importa a localidade, a urna fica disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Para proteger a saúde das pessoas, o cumprimento de exigência pela caixa coletora ocorre sem qualquer contato físico e sem acesso ao interior das agências. O segurado também não recebe protocolo ou recibo de entrega dos documentos.

Cabe destacar que não são aceitos os originais e que as cópias não precisam ser autenticadas em cartório. É imprescindível, porém, que estejam legíveis e sem rasuras.

Procuração: A autenticação só é obrigatória quando a exigência ao segurado é que apresente procuração para fins de recebimento de benefício.

Por Que as Exigências são Emitidas?

Os papéis depositados na urna são escaneados e inseridos em sistema, para que os servidores do INSS possam dar continuidade ao processo. É fundamental, para a conclusão da análise, que sejam anexadas as cópias de todos os documentos solicitados. O andamento do processo pode ser acompanhado pelo Meu INSS ou telefone 135.

As exigências são emitidas quando a pessoa solicita um benefício ou serviço, mas, durante a análise, é verificada a necessidade de apresentação de documentação adicional para a conclusão do processo.

Para saber quais documentos devem ser apresentados, o interessado deve discar 135, acessar o Meu INSS ou ligar para um dos telefones de plantão das agências.

Auxílio-Doença - Documentação Deve ser Juntada pelo Meu INSS

A utilização da urna não se aplica aos pedidos de antecipação do auxílio-doença. Nesse caso, os documentos só podem ser anexados pelo Meu INSS.

Fonte: INSS - Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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INSS prorroga atendimento remoto até 21 de agosto de 2020

Retorno gradual das agências começa em 24 de agosto de 2020, somente com hora marcada

Os atendimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuarão de maneira remota até o dia 21 de agosto. As agências da Previdência Social só passarão a atender de maneira presencial a partir do dia 24 de agosto.

Inicialmente, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas, e o atendimento será exclusivo aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos (Meu INSS e Central 135). Também serão retomados os serviços que não podem ser realizados de maneira remota: perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa, reabilitação profissional, justificação judicial e atendimento relacionado ao monitoramento operacional de benefícios.

A reabertura gradual e segura vai considerar as especificidades de cada uma das 1.525 Agências da Previdência Social no País. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva.

As unidades que não reunirem as condições necessárias para atender o cidadão de forma segura continuarão em regime de plantão reduzido. O INSS vai divulgar, em painel eletrônico, informações sobre o funcionamento das Agências da Previdência Social, os serviços oferecidos e o horário de funcionamento. A oferta de serviços por meio de canais remotos continuará valendo mesmo após a retomada do atendimento presencial.

 Fonte: Ministério da Economia

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Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social às regras da Nova Previdência

Normativo estende benefícios acidentários a trabalhadores domésticos e inclui motoristas de aplicativos como contribuintes individuais

Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (1°/7/2020), o Decreto n° 10.410 que promove uma ampla atualização no regulamento que disciplina a aplicação dos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social. A atualização se fazia necessária após a aprovação da Nova Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) e consolida alterações na legislação dos últimos dez anos.

Entre as diversas mudanças promovidas, o regulamento atualizado acrescenta como segurados da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, várias atividades, como motoristas de aplicativos, artesãos, repentistas, entre outras. Também passa a incluir como segurados os empregados sujeitos a contrato de trabalho intermitente.

Uma novidade também é a extensão de direitos previdenciários ao trabalhador doméstico. Agora, eles passam a ter direito a benefícios acidentários, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente - novas nomenclaturas para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, respectivamente. O novo regulamento trouxe essa modificação, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019 excluiu as palavras 'doença' e 'invalidez' e as substitui por incapacidade temporária ou permanente.

Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o decreto incentiva a informatização dos serviços para que sejam prestados por meio de canais de atendimento eletrônico, admitindo-se o atendimento presencial nos casos em que o requerente não disponha de meios adequados para apresentação da solicitação.

O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre, afirmou que, de maneira geral, o normativo vai proporcionar mais clareza para orientar os que utilizam e operacionalizam diariamente a legislação previdenciária. "Com o novo regulamento, os cidadãos serão melhor esclarecidos sobre os seus direitos e deveres perante a Previdência Social", explicou.

Abaixo, seguem mais exemplos de mudanças efetivadas:

Contagem do tempo de contribuição

Antes contava-se o tempo de data a data, ou seja, se o empregado começava a trabalhar no final de um mês e saía do emprego no início de outro mês, contavam-se apenas os dias trabalhados nesses meses. Com o novo decreto, na competência em que o salário de contribuição for igual ou superior ao limite mínimo mensal serão computados todos os dias do mês, independentemente do número de dias trabalhados. Na nova contagem, portanto, será levada em consideração a competência e não mais os dias do mês.

Cadastro dos segurados especiais

O novo regulamento prevê que o Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), de forma a permitir a concessão automática dos benefícios, da mesma forma que os trabalhadores urbanos. Esse cadastro será atualizado anualmente por meio da apresentação, pelo segurado especial, de declaração anual, sem qualquer ônus, até o dia 30 de junho do ano subsequente ao ano-base.

Salário-família

Pela regra anterior, o salário-família possuía valores diferentes, conforme a faixa salarial do empregado. Com a nova regra, o valor do salário-família foi unificado no valor mais alto. Neste ano, o valor da cota foi estabelecido em R$ 48,62, desde que o segurado tenha salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1.425,56.

Salário-maternidade

O novo decreto traz uma inovação que permitirá, no caso de óbito do segurado ou da segurada que fazia jus ao recebimento do salário-maternidade, o pagamento do benefício pelo tempo restante a que o segurado ou a segurada teria direito ou por todo o período, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado.

Auxílio-reclusão

Pela regra anterior, o auxílio reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto. Pela nova regra, somente será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado e o benefício não poderá ter valor superior a um salário mínimo.

Fonte: Ministério da Economia.

Agências do INSS serão reabertas a partir de 13 de julho de 2020

Retorno será gradual e irá considerar as especificidades de cada unidade da Previdência Social no país

A Secretaria de Especial de Previdência e Trabalho (Seprt) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciaram o retorno gradativo do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social, a partir do dia 13 de julho de 2020. O atendimento por meio de canais remotos continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências.

"Nossa preocupação primária é com a saúde, dessa forma, o retorno das atividades presenciais seguirá todas as medidas de segurança sanitária recomendadas pelo Ministério da Saúde", informou o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

Em um primeiro momento, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas, e o atendimento será exclusivo aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos (Meu INSS e Central 135). Também serão retomados os serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos como, por exemplo, realização de perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional.

O atendimento gradual e seguro irá considerar as especificidades de cada uma das 1.525 agências da Previdência Social em todo o Brasil. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva.

De acordo com estudos feitos pelo INSS, atualmente, 753 agências estão aptas a voltar a funcionar, o que representa 70% da capacidade de atendimento do instituto. As unidades que não reunirem as condições necessárias para atender o cidadão de forma segura, continuarão em regime de plantão reduzido. "Todos os critérios devem ser atendidos, se faltar um pequeno detalhe, a agência não poderá ser reaberta", enfatizou o presidente do INSS, Leonardo Rolim. Ele explicou ainda que esse número é dinâmico e que, no dia 13 de julho de 2020, mais agências poderão ter cumprido os requisitos necessários.

O instituto irá disponibilizar um painel eletrônico contendo informações sobre o funcionamento das Agências da Previdência Social, os serviços oferecidos e o horário de funcionamento.

O secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, anunciou que "será proposta a edição de um decreto do Poder Executivo que irá autorizar a prorrogação das antecipações do auxílio-doença, cujo prazo inicial se encerra no início do mês de julho". Dessa forma, todas as medidas tomadas para garantir o direito dos cidadãos durante a pandemia da codid-19, incluindo a simplificação dos procedimentos, a dispensa de exigências e a oferta de serviços por meio de canais remotos, continuarão valendo mesmo após a retomada do atendimento presencial.

Fonte: Previdência Social.

Prorrogado o atendimento remoto nas Agências da Previdência Social até 19 de junho de 2020

Os segurados podem acessar serviços e benefícios previdenciários e assistenciais pelo portal Meu INSS

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), Portaria Conjunta n° 17 prorrogando até o dia 19 de junho de 2020 o atendimento remoto, nas agências da Previdência Social, aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida visa a proteção da coletividade durante o período de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19).

Durante esse período, os casos que dependem de perícia médica serão analisados sem a perícia presencial, bastando que o segurado anexe o atestado médico pelo portal ou aplicativo Meu INSS. O Instituto vai antecipar parte do valor do benefício devido ao segurado de forma remota.

Meu INSS

Se você tem alguma dúvida de como acessar o Meu INSS (site e aplicativo), agora tem todas as informações disponíveis sobre o serviço em um único lugar. Para saber como gerar sua senha, além de aprender a solicitar serviços e benefícios, basta acessar https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/ para conhecer conteúdos didáticos e explicativos que ajudarão a ter acesso ao INSS sem sair de casa.

O Meu INSS foi criado para proporcionar mais facilidade, conforto e segurança ao cidadão que busca por serviços e benefícios previdenciários ou assistenciais. Pode ser acessado pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e IOS).

Para acessar o Meu INSS basta digitar o endereço gov.br/meuinss no seu computador ou instalar o aplicativo Meu INSS no seu celular gratuitamente. Estão disponíveis mais de 90 serviços oferecidos pelo INSS.

Fonte: Previdência Social

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INSS - Atendimento presencial e perícias médicas são suspensas em todo País

Está  suspenso o atendimento presencial  nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país  até 30 de abril de 2020 , podendo ser prorrogado esse prazo.

A determinação consta na Portaria INSS 412/2020, do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, publicada nesta segunda feira (23/3/2020) no Diário Oficial da União.

A norma trata da manutenção dos direitos dos beneficiários do INSS em razão do atendimento restrito, para enfrentamento da emergência decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

No período em que as agências estiverem fechadas, os requerimentos de serviços previdenciários e assistenciais deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de dois canais remotos: Meu INSS e Central de atendimento 135.

Já os agendamentos estão suspensos, inclusive de reabilitação profissional e serviço social, devendo ser reagendados apenas quando do restabelecimento do atendimento presencial nas unidades do INSS. Está garantida, no entanto, a observância da data de entrada do requerimento.

Perícias Médicas - Desnecessidade - Procedimento Virtual (Internet)

A partir de agora, o INSS, em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurado da necessidade de comparecer em uma agência para a perícia médica presencial.

Dessa forma, os segurados que fizerem requerimentos de auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência devem enviar o atestado médico pelo Meu INSS.

A medida tem por objetivo assegurar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos.

Após o upload do atestado, o documento será recepcionado pela perícia médica, que fará as devidas verificações. A medida acelerará o processo de análise e evitará que milhares de pessoas se desloquem para uma agência.

Vale destacar que, para quem já fez o requerimento, basta enviar o atestado pelo Meu INSS.

Com a medida, as agências estarão fechadas e um servidor estará de plantão, por telefone ou e-mail, para esclarecer eventuais dúvidas sobre o meu INSS. Serão disponibilizados para os segurados os telefones e e-mails das agências para que entrem em contato.

Vale lembrar que todas as medidas também se estendem ao segurado que tenha a covid-19, ou seja, em caso de requerimento do auxílio-doença, todo o processo deve ser virtual.

Os segurados que aguardam a análise do BPC (para pessoa com deficiência) também poderão receber um adiantamento de R$ 200, ou seja, com a medida, há a possibilidade de zerar a fila de requerimentos desse benefício, que hoje é de cerca de 470 mil à espera de análise.

Contudo, a medida, para ser implementada, precisa de aprovação de projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional.

Outra medida que visa à segurança dos segurados é suspender a necessidade de cadastro no CadÚnico para receber o BPC.

Com todas essas medidas, o INSS, além de garantir a saúde dos segurados, que não precisarão mais ir às agências, pretende agilizar a análise dos requerimentos, uma vez que servidores que foram retirados do atendimento ao público serão realocados para a análise de requerimentos.

O INSS espera que, nos próximos dias, grande parte dos servidores já estejam trabalhando na análise, de forma remota. Nesse regime de teletrabalho, cabe destacar, há metas de desempenho a serem cumpridas, o que garantirá ao segurado maior agilidade na análise dos requerimentos.

Segurança para os cidadãos

É importante destacar que os segurados não precisam sair de casa, em especial os idosos, evitando, assim, a exposição ao risco de contágio. É possível acessar os serviços direto pelo Meu INSS, no site ou aplicativo para celular.

Fonte: INSS - Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Alerta: Guias da Previdência Social não são mais enviadas por via postal

A Receita Federal (RFB) alerta aos contribuintes que, desde 1º de fevereiro de 2020 as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB são emitidas exclusivamente pela Internet ou nas suas unidades de atendimento.

A emissão do documento será feita pelo Portal e-CAC, menu "pagamentos e parcelamentos" no sitio da Receita na internet, conforme tutorial abaixo.

As prestações podem ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.

A inadimplência sujeita o contribuinte à exclusão do parcelamento e sua inclusão no CADIN - Castro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal.

Fonte: site Receita Federal do Brasil

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E-BOOK - NOVA PREVIDÊNCIA

Foi publicada no Diário Oficial da União a legislação com as novas regras da Previdência Social, com grandes alterações quanto as aposentadorias e demais benefícios.

Neste e-book da "Nova Previdência", você acessará, de forma simplificada e de fácil compreensão, informações sobre:

-Aposentadoria por idade;

-Aposentadoria por tempo de contribuição;

-Aposentadoria de professores;

-Regras de transição (para quem está próximo a se aposentar);

-Pensão por morte.

Acesse o e-book da "Nova Previdência", clicando no link a seguir:

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Dados para contato agora podem ser atualizados diretamente pelo Meu INSS

O Meu INSS passou a realizar mais um serviço: a atualização de dados como endereço, telefone e e-mail agora pode ser realizada diretamente pela internet, pelo Meu INSS.  Já era possível fazer essa atualização pelo telefone 135.

Agora basta acessar a central de serviços, pelo computador ou aplicativo para celulares, e clicar, na última opção da lista, no serviço 'Atualizar Dados de Contato'. Além de poder alterar os dados, é possível incluir um endereço secundário que pode ser inclusive um endereço de segurado em país estrangeiro.

Meu INSS - Para fazer o cadastro no Meu INSS é necessário  ter em mãos documentos pessoais e a Carteira de Trabalho, pois algumas perguntas são realizadas para conferir a identidade do usuário como datas de recebimento de benefícios ou de realização de contribuições, nomes de empresas onde trabalhou e valores recebidos.

Caso o seguro erre mais de uma pergunta, ele deverá aguardar 24 horas para tentar novamente ou ligar para o 135 e, em último caso, ir à agência do INSS. O cadastro pode ser realizado inteiramente pela internet. A senha do Meu INSS é pessoal e intransferível.

Fonte: Ascom INSS

Senha do Meu INSS fica mais fácil

Não é mais preciso usar o caractere especial na hora de fazer a senha

A central de serviços Meu INSS, lançada ano passado, está em constante evolução para melhorar seu acesso pelos cidadãos. Não é mais preciso usar um caractere especial (&*¨%$#@) na hora de fazer a senha. Basta agora 9 dígitos e ter, pelo menos, uma letra maiúscula, outra minúscula e um número. A ideia é facilitar a vida do segurado ao fazer e ao se lembrar da senha nos próximos acessos.

Outras melhorias estão sendo realizadas para simplificar o cadastro no Meu INSS que já tem mais de sete milhões de usuários cadastrados. Pela ferramenta o cidadão pode acompanhar o andamento do seu pedido sem sair de casa, consultar extratos e ter acesso a vários serviços do INSS. O aplicativo do Meu INSS também está disponível para celulares smartphones.

Evolução - Desde o início do ano os botões salário-maternidade e aposentadoria por idade entraram no Meu INSS pois, ao solicitar o benefício, é realizada uma busca para saber se já pode ser concedido automaticamente. Se não for possível, o sistema irá direcionar o cidadão para agendar atendimento presencial.

A Simulação do tempo de contribuição (popularmente conhecida como calculadora do INSS) também entrou no Meu INSS esse ano. A ferramenta calcula quanto tempo falta para se aposentar por meio de uma busca automática das informações do segurado nos sistemas do INSS.

Dúvida - Ao fazer o cadastro, é bom ter em mãos documentos e carteira de trabalho, pois algumas perguntas são realizadas para conferir a identidade do usuário tais como datas de recebimento de benefícios ou de realização de contribuições, nomes de empresas onde trabalhou e valores recebidos.

Se errar mais de uma pergunta, o segurado pode aguardar 24 horas para tentar novamente ou ligar para o 135 e, em último caso, ir à agência do INSS.

A senha de acesso ao Meu INSS também pode ser conseguida diretamente no banco. Itaú, Banco do Brasil e Banco Mercantil já oferecem a possibilidade aos seus clientes, por meio do menu 'Previdência'. Em breve, outras instituições bancárias também disponibilizarão o serviço.

Conheça os serviços e esclareça as suas dúvidas sobre o Meu INSS no Site do INSS (www.inss.gov.br).

Fonte: Assessoria de Comunicação INSS

Senha de acesso ao Meu INSS começa a ser tirada direto na rede bancária

Serviço de Internet Banking do Itaú e do Banco Mercantil já oferece a possibilidade aos seus clientes

A senha de acesso à Central de Serviços Meu INSS também poderá ser conseguida diretamente no banco. O Serviço de Internet Banking do Itaú e do Banco Mercantil já oferecem a possibilidade aos seus clientes, por meio do menu 'Previdência'.

Outras instituições bancárias deverão propiciar o serviço também pelos seus canais remotos, tais como a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil.

Login & Senha

O Meu INSS é uma ferramenta criada para facilitar a vida dos segurados. Acessível por meio de computador ou celular. Permite fazer agendamentos e realizar consultas. O segurado acessa e acompanha todas as informações da sua vida laboral (ou seja, sua história de trabalho) como dados sobre contribuições previdenciárias, empregadores e períodos trabalhados.

Alguns serviços do Meu INSS precisam de senha e login para acesso. Para fazer o cadastro, é preciso CPF, nome completo, data de nascimento, nome da mãe e estado onde nasceu. Algumas perguntas são realizadas para conferir a identidade do usuário. Ao respondê-las corretamente será gerado um código de acesso provisório para que o cidadão possa acessar o site meu.inss.gov.br (outro endereço possível para visualizar o Meu INSS).

Com o código em mãos, o segurado deve fazer login e senha. Logo em seguida, aparecerá a mensagem "senha expirada" para que o cidadão crie sua própria senha, que deve ser: alfanumérica, ter 9 dígitos, conter um caractere especial (#@$%!*-/+.), ter pelo menos uma letra maiúscula e outra minúscula. Ex: Seguranca*.

Em caso de dúvidas, o cidadão pode ligar no 135.

Conheça os serviços e tire suas dúvidas na página do Meu INSS, no Site do INSS.

Fonte: INSS

Lançado o Portal Meu INSS

Portal oferece serviços online que podem ser acessados no site ou pelo aplicativo Android

O Portal Meu INSS oferece serviços online de consulta e emissão de extratos e declarações por meio do site https://meu.inss.gov.br/ ou pelo aplicativo Meu INSS - Central de Serviços - para Android no Google Play.

Os segurados e beneficiários acessam e acompanham todas as informações constantes no seu Cadastro Nacional Informações Sociais - CNIS, relativas a sua vida laborativa, como dados sobre vínculos de empregos, empregadores, remunerações e contribuições previdenciárias.

Também estão disponíveis emissão de Histórico de Crédito de Benefício, Carta de Concessão, Declaração do Benefício (Consta / Nada Consta), Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual e Consulta Revisão de Benefício - Artigo 29.

Na ferramenta, é possível encontrar uma Agência da Previdência Social mais próxima, além de agendar atendimento para requerer benefício/serviço previdenciário ou assistencial.

Para acessar o portal Meu INSS é preciso realizar cadastro informando CPF, nome completo, data de nascimento, nome da mãe e Estado de nascimento. Algumas perguntas serão feitas para conferir a identidade do usuário. Em caso de dúvida poderá ligar na Central de Atendimento INSS 135.

Fonte: e-Social

Operação de combate à sonegação fiscal previdenciária

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre informa que em 15/2/2017 teve início a primeira etapa do projeto Malha Fiscal PJ (Pessoa Jurídica) com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. Nesta primeira etapa, cerca de 14 mil empresas de todo país serão alertadas por meio de carta enviada para o endereço cadastral. O objetivo é informar às empresas que diferenças em valores declarados à Receita Federal do Brasil acarretaram sua inclusão em malha.

Os indícios verificados na referida operação apontam que os contribuintes que não são optantes pelo Simples Nacional incidiram em malha por prestar informação incorreta, declarando-se como optantes na GFIP, e assim não apuraram a Contribuição Patronal de 20%, nem o valor do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (GILRAT) sobre o valor da folha de salários.

 
Havendo erro nas informações fornecidas ou pagamento a menor da Contribuição Previdenciária, o contribuinte poderá se autorregularizar, corrigindo a pendência até o início do procedimento fiscal, previsto para março de 2017. Informações sobre as diferenças encontradas pela Fiscalização, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas no extrato disponível no e-CAC.

 
Da 10ª região fiscal (RS) foram selecionados 570 contribuintes.

Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE

Veja como é fácil atualizar seu endereço junto à Previdência Social

Receba correspondências oficiais, extratos e cartas de concessão

Os segurados e beneficiários da Previdência Social devem manter seus endereços atualizados junto à Previdência Social para continuar recebendo as correspondências oficiais da instituição, tais como o extrato anual e a carta de concessão de benefício.

Aposentados e pensionistas podem fazer a atualização de dados pelo site da Previdência Social. A atualização de endereço de beneficiários também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135. Funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h - horário de Brasília. A ligação é gratuita quando feita de telefone fixo. Para atualizar o endereço tenha em mãos o número do benefício, data de nascimento, CEP, nome completo e CPF do beneficiário.

No caso de contribuinte pessoa física, será necessário informar o NIT/PIS/PASEP e a senha, que, por motivo de segurança, somente pode ser retirada numa Agência da Previdência Social. O atendimento para obtenção de senha deverá ser agendado em nosso site, na seção de serviços ao cidadão  ou  pela Central 135.

Nova cidade  - Quando o segurado passa a morar em outro estado/cidade, deve solicitar transferência do benefício para a nova localidade. É necessário comparecer à Agência da Previdência Social mais próxima do novo endereço para formalizar o pedido.

Domicílio bancário  - Caso o segurado queira apenas mudar o domicílio bancário (ou seja, o banco em que recebe o benefício), deve comparecer à Agência da Previdência Social para a qual deseja transferir o pagamento, observando a disponibilidade e lotação das agências bancárias na região pretendida. Entretanto, caso deseje receber por meio de conta corrente, deve dirigir-se à agência bancária em que possui a conta.

Fonte: Ascom MTPS / Previdência Social

Saiba como consultar seu Extrato de Vínculos e Contribuições

Com as informações é possível simular o tempo de contribuição para aposentadoria

Os segurados da Previdência Social podem consultar seus vínculos empregatícios e suas contribuições no portal da Previdência, na internet. Além de acompanhar a situação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é possível, com os dados, simular o tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. O extrato pode ser acessado aqui. Basta informar o NIT/PIS/PASEP e a senha - que, por segurança, somente pode ser retirada numa Agência da Previdência Social.

O atendimento para obtenção dessa senha deve ser agendado pelo site ou pela Central de Atendimento 135.

Os segurados correntistas do Banco do Brasil podem verificar o Extrato de Vínculos e Contribuições nos caixas eletrônicos (opção 20 - outros extratos) e no portal bb.com.br. Já os clientes da Caixa Econômica Federal podem acessar o extrato por meio da internet banking.

De posse desses dados, o segurado pode simular seu tempo de contribuição em nosso portal. É só inserir os períodos de vínculos registrados na Carteira de Trabalho e/ou contribuições realizadas por meio de carnê.

A simulação considera somente o tempo comum, isto é, a data inicial e a data final dos vínculos empregatícios. Não será considerado na contagem do tempo o período de atividade especial. Essas informações poderão ser revisadas pela Agência da Previdência Social no momento da concessão do benefício.

Fonte: Ascom MTPS / Previdência Social

Previdência Social garante direitos a brasileiros e estrangeiros

A Previdência Social tem convênio bilateral e multilateral com vários países

Os brasileiros que trabalham no exterior e os estrangeiros que desempenham atividade profissional no Brasil têm seus direitos previdenciários garantidos por acordos internacionais que a Previdência Social brasileira mantém com 14 países. Esse tipo de acordo permite que o tempo de contribuição de uma pessoa que trabalha no Brasil seja computado em outro país. Da mesma forma, um estrangeiro pode ter seu tempo de contribuição no exterior contado para fins de benefícios oferecidos pela Previdência brasileira.

No caso de uma aposentadoria, o benefício é pago pelos dois países, proporcionalmente ao tempo contribuído pelo trabalhador em cada um deles. Os direitos estão vinculados à legislação previdenciária de cada país e abrangem os trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país. Os países que têm acordo internacional com o Brasil são Argentina, Alemanha, Cabo Verde, Chile, Canadá, Coreia do Sul, Espanha, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Paraguai, Portugal e Uruguai.

Países sem acordo internacional  - O trabalhador que for trabalhar em um país não abrangido por acordo internacional fica submetido às obrigações trabalhistas e previdenciárias locais. Se ele quiser continuar a contribuir para a Previdência brasileira, deve nomear alguém de sua confiança para ser seu procurador. Essa pessoa fica responsável, no Brasil, pela sua inscrição na Previdência como segurado facultativo e pelo recolhimento das contribuições mensais. O formulário para essa procuração está disponível no site da Previdência Social ( www.previdencia.gov.br ).

O trabalhador que para de contribuir pode perder a qualidade de segurado da Previdência Social e deixar de ter direito aos benefícios previdenciários no Brasil, como aposentadorias e auxílios.

Fonte: ACS/SP

Previdência lança guia com informações sobre benefícios e serviços para o cidadão

Publicação será distribuída nas unidades de atendimento do INSS e encontra-se disponível na Internet

Na semana em que comemora o aniversário de 93 anos, a Previdência Social lança o guia Previdência Social - Um direito seu e de todos os brasileiros, com orientações aos cidadãos sobre os direitos e os serviços previdenciários. Elaborado em formato prático, para ser transportado com facilidade, a publicação contém informações sobre como se tornar um segurado e passar a ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

O guia traz textos curtos em linguagem clara e direta para facilitar a compreensão de todos sobre a Previdência Social.  O conteúdo foi dividido por cores para permitir uma consulta rápida e simples. O material já está disponível na página da Previdência Social na seção Publicações.

Com uma tiragem de seis milhões de exemplares, a cartilha será distribuída nas mais de 1.500 Agências da Previdência Social (APS) e também será utilizada pelo Programa de Educação Previdenciária (PEP) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em eventos, realizados para o público interno e externo, em escolas, praças públicas, feiras, exposições e palestras, entre outros. O PEP promove ações de atendimento em todo o País.

" O guia será bastante útil em nossas ações porque é um material de consulta sobre os direitos do cidadão. Vamos utilizar a publicação, por exemplo, nas ações do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário em que o PEP atua por meio de parceria", explica Everaldo de Oliveira, coordenador do PEP. A atuação do PEP alcança uma média de 40 mil pessoas por mês nos eventos de educação previdenciária.

Fonte: Ascom MTPS / Previdência Social

Nova tabela de Contribuição para Previdência Social

O teto previdenciário passa a ser de R$ 5.189,82

A portaria conjunta dos ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Fazenda, publicada nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU), estabeleceu as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela). As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.556,94; de 9% para quem ganha entre R$ 1.556,95 e R$ 2.594,92, e de 11% para os que ganham entre R$ 2.594,93 e R$ 5.189,82. Essas alíquotas - relativas aos salários pagos em janeiro - deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.

Os recolhimentos a serem efetuados em janeiro - relativos aos salários de dezembro - ainda seguem a tabela anterior. Nesse caso as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.399,12; de 9% para quem ganha entre R$ 1.399,12 e R$ 2.331,88 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.331,88 e R$ 4.663,75. 

Fonte: Ascom/Previdência Social

Profissionais de beleza devem contribuir para a Previdência Social

A contribuição previdenciária é a única forma do trabalhador garantir o direito a aposentadoria e outros benefícios

As pessoas que trabalham por conta própria na área de beleza, como cabeleireiros, manicures, pedicures, depiladores, esteticistas, barbeiros e  maquiadores, são consideradas segurados obrigatórios e devem contribuir para a Previdência Social, pois exercem atividade remunerada. A contribuição para a Previdência Social garante seus direitos aos benefícios previdenciários, como aposentadorias, auxílios e pensão por morte para os dependentes.

É o caso da manicure Solange Bastos que está nessa atividade há mais de cinco anos e não havia pensado na importância de se inscrever na Previdência e pagar suas contribuições. A trabalhadora passou por um problema de saúde e procurou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em busca de um auxílio. Para sua surpresa, foi informada de que não tinha direito a nenhum benefício, pois nunca contribuiu. A situação da manicure é mais comum do que parece, pois muitos  profissionais que trabalham por conta própria optam por não contribuir para a Previdência para cortar custos.

Para evitar esse tipo de problema, os  trabalhadores autônomos devem se inscrever e recolher suas contribuições para a Previdência Social como contribuintes individuais ou microempreendedores. Caso o cidadão decida se inscrever como contribuinte individual, ele terá duas opções: ou recolher alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo, atualmente R$ 788,00, ou de 20% sobre a remuneração, que pode ser sobre um salário mínimo até o teto de R$ 4.663,75.

A contribuição de 20% dá direito a todos os benefícios previdenciários, como  aposentadoria por invalidez, por idade e por tempo de contribuição, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes. Já a contribuição de 11% garante o direito a todos esses benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. As inscrições como contribuinte individual podem ser feitas pela internet, no site www.previdencia.gov.br, ou pelo telefone 135 (ligação gratuita).

Outra opção para os profissionais autônomos da área de beleza é contribuir como microempreendedor individual. Neste caso, a pessoa deve ter um faturamento de até R$ 60 mil por ano e recolher 5% sobre o salário mínimo, mais R$ 5  por ser prestador de serviço. A contribuição como microempreendedor também garante ao segurado o direito a auxílios, aposentadorias, salário-maternidade e pensão por morte, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição. Para se inscrever como empreendedor individual, o interessado deve acessar o site  www.portaldoempreendedor.gov.br ou se dirigir aos postos do Sebrae,  prefeitura ou câmaras municipais de sua região.

Fonte: ACS/SP

Parcelamento de Débitos Previdenciários

A Receita Federal do Brasil informa que está disponível o serviço de parcelamento previdenciário simplificado de débitos inscritos em Dívida Ativa da União no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Os contribuintes poderão a partir de agora utilizar o serviço acessando o e-CAC, através de Certificado Digital e/ou Código de Acesso e parcelar seus débitos, desde que o montante de cada negociação não ultrapasse o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

O aplicativo de parcelamento de débitos administrados pela RFB também sofreu melhorias:

·        O contribuinte já pode selecionar divergências intercaladas entre GFIP x GPS, transformando-as em débitos passíveis de parcelamento.

·        Caso o contribuinte tenha problemas cadastrais, antes de iniciar a seleção de divergências, será apresentada mensagem de erro, indicando que ele deve comparecer à Unidade da RFB de sua jurisdição.

Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

Justiça Federal condena frigorífico no RS a indenizar a Previdência Social em mai

Ressarcimento se deve à despesa com de 111 benefícios concedidos em virtude de doenças devido a precárias condições ergonômicas

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, rejeitou, por unanimidade de votos, o recurso do frigorífico Doux Frangosul, mantendo a sentença que condenou a empresa a indenizar a Previdência Social pela despesa com 111 benefícios de auxílios-doença, que foram concedidos em virtude de doenças ocupacionais desenvolvidas por empregados que estavam sujeitos a precárias condições ergonômicas de trabalho.

Esta foi a 1ª ação regressiva acidentária coletiva ajuizada no País. Por meio dessa única ação, o INSS conseguiu ressarcimento superior a R$1 milhão. O processo se refere às condições de trabalhadores da filial do frigorífico em Montenegro (RS), verificadas por meio de relatórios de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No relatório o MTE apontou uma série de irregularidades relativas à exposição ao frio, ruído, agentes biológicos, poeiras e, especialmente condições ergonômicas, inclusive psicossociais e de organização do trabalho, todos eles em desacordo com a legislação trabalhista.

A decisão ocorre na semana que antecede o 28 de abril, quando o mundo presta homenagem aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho. No ano passado o Brasil registrou 720 mil acidentes de trabalho e 2.797 óbitos decorrentes de acidente.

Fonte: Ascom/MPS

Recurso Eletrônico já é utilizado em todas as agências da Previdência Social

Sistema reduz o tempo de tramitação e facilita o acesso e a distribuição dos processos

Desde julho de 2014, as Agências da Previdência Social (APS) estão trabalhando apenas com o recurso eletrônico - o e-Recurso. "O processo digital é um reflexo do que já acontece na justiça", comenta o presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Carlos Alexandre Mendonça.

Em 2012, a Previdência Social implantou o e-Recursos com o objetivo de tornar mais ágil o julgamento dos recursos administrativos. Segundo o presidente do CRPS, o sistema eletrônico reduz o tempo de tramitação e facilita o acesso e a distribuição dos processos. "Isso encurta muito o tempo de julgamento. Posso dizer que hoje o processo é julgado em um terço do tempo que levava antes do e-Recurso" afirma.

Outra vantagem é poder distribuir os processos entre os estados de todo o país de forma equânime, evitando que uma região concentre um maior número de processos do que outra.

Apesar da implementação do e-Recurso em todas as juntas do CRPS, ainda existem muitos processos físicos em tramitação. Para diminuir esse número, servidores do CRPS estão nas agências para digitalizar esses processos e zerar o estoque.

Novidade   - O aplicativo do novo sistema de recursos eletrônicos da Previdência Social, o e-Recursos, já está disponível, gratuitamente, para usuários dos smartphones e tablets na Apple Store e também para usuários dos smartphones com sistema Android a partir da versão 2.3.3. O aplicativo permite ao usuário acompanhar todas as etapas processuais de um recurso administrativo contra uma decisão do INSS. O e-recursos é o primeiro produto para dispositivos móveis da Previdência Social.

O segurado da Previdência Social pode acompanhar, pelo celular, seus processos de interesse, recebendo inclusive notificações de andamentos processuais.

CRPS : O Conselho de Recursos da Previdência Social é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, que funciona como um tribunal administrativo que tem por função básica mediar os conflitos entre os segurados e o INSS. Em cerca 20% dos casos, o CRPS reconhece o direito dos segurados, anulando uma decisão inicial do INSS. Em 2014, o CRPS julgou 300 mil processos.

Fonte: Ascom/MPS.

Acordo previdenciário entre Brasil e Canadá já está em vigor

Acordo prevê a totalização dos períodos de contribuição realizados nos dois países

A partir de 01/08/2014, entrou em vigor o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e o Canadá. Assim, os aproximadamente 36 mil  brasileiros que residem no Canadá já podem comparecer às agências de Previdência Social canadenses e iniciar procedimento de concessão de benefício. O mesmo pedido pode ser feito por canadenses que residem no Brasil (e por brasileiros que contribuíram no Canadá) junto às mais de 1.700 Agências da Previdência Social (APS) espalhadas por todo o país.

O acordo prevê a totalização dos períodos de contribuição realizados nos dois países, além do deslocamento temporário. O texto do  acordo e do respectivo ajuste administrativo   estão disponíveis no Portal da Previdência Social (www.previdencia.gov.br).

Aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez são os benefícios contemplados no acordo que alcança tanto os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - quanto os dos regimes de servidores públicos (RPPSs).

Pelo deslocamento temporário, um empregado que esteja sujeito à legislação de um dos países e que seja enviado para trabalhar no território do outro país - desde que mantido o mesmo empregador - permaneça sujeito apenas à legislação previdenciária do país de origem nos primeiros sessenta meses de deslocamento.

Dúvidas e informações adicionais sobre o acordo podem ser esclarecidas pela Central 135. No Brasil, a APS W3 502 Sul, em Brasília, é a responsável pela gestão dos requerimento de benefícios resultantes do acordo previdenciário com o Canadá.

Acordos de Previdência Social   - Além das convenções previdenciárias multilaterais, a ibero-americana e a Mercosul, o Brasil possui acordos previdenciários bilaterais em vigência com Alemanha, Cabo Verde, Chile, Espanha, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo e Portugal. Encontram-se em  processo de ratificação acordos com Bélgica, Coréia, França, Israel, Suíça e Quebec (província que, segundo a constituição canadense, detém autonomia para o estabelecimento de tais instrumentos).

APS Atendimento Acordo Internacional Brasil-Canadá

Endereço : SCRS-502- Bloco "B" Lote 8 a 12 - W3 Sul -  Brasília/DF - CEP  :70.330.520

Tel:  (+55 61) 3433-7434/7435/7436/7437/7438/7439/7440/7474

Correio eletrônico: apsai23001140@inss.gov.br

Fonte: Ascom/MPS.

Previdência Social amplia reconhecimento de direito a ex-jogadores

Os ex-jogadores de futebol já podem comprovar seu tempo de contribuição para requerer aposentadoria apresentando a certidão ou o contrato que o manteve vinculado ao clube no qual atuou. A medida, que também beneficia aos atletas de outros esportes com vínculo a agremiações integrantes do Sistema Desportivo Nacional, está em vigor desde o dia 19 de maio passado. Até então, apenas era possível fazer a comprovação mediante apresentação da antiga "Carteira de Atleta" ou da atual "Carteira de Trabalho e Previdência Social do Atleta Profissional".

Vários ex-atletas que defenderam a Seleção Brasileira representam a Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP) e as Associações de Garantia ao Atleta Profissional (AGAP) em audiência com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. Eles vem expressar apoio à essa medida que padronizou o atendimento ao ex-atleta profissional do futebol na contagem de tempo para requerer aposentadoria.

O presidente do Sistema FAAP / AGAP, o cruzeirense ex-tricampeão do Mundo, Wilson Piazza, é um dos ex-craques que participam da audiência. Jogando como volante, atuou ao lado de Tostão e Dirceu Lopes, entre outros. Na Copa de 1970 ele jogou como zagueiro. Liderou o Cruzeiro na conquista da Taça libertadores da América, em 1976. É o maior ganhador de títulos regionais em Minas Gerais. Foram nada menos do que dez campeonatos vitoriosos.

O goleiro Raul Plassmann, atualmente treinador, integrou a chamada "geração de ouro" do Flamento. Foi titular durante vários anos do Cruzeiro, pelo qual foi campeão da Taça Brasil de 1966, da Taça Libertadores da América de 1976 e nove vezes campeão mineiro. Transferiu-se para o Flamengo em 1978, clube no qual encerrou sua carreira em 1983. Disputou 12 partidas pela Seleção Brasileira.

Nelinho é outro que participou da campanha vitoriosa do Cruzeiro na Taça Libertadores da América, em 1976. Seu chute potente e com efeito o fez ser considerado o melhor lateral direito do mundo, na sua época. Foi um dos melhores cobradores de falta da história do futebol brasileiro. Defendeu a Seleção Brasileira em duas Copas do Mundo. Foi deputado estadual em Minas Gerais no período de 1987 a 1990.

O zagueiro Luizinho jogou no Vila Nova, Atlético Mineiro, Sporting e Cruzeiro. Hoje é técnico dos juvenis do Galo, time pelo qual conquistou os estaduais de 1979, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 88 e 89. Luizinho defendeu a Seleção Brasileira na Copa da Espanha, em 1982. Zagueiro de estilo técnico, esteve longe de ser um jogador violento, apesar da função defensiva. Sua maneira de jogar sempre foi admirada pelo técnico Telê Santana.

O ex-centroavante Dario José dos Santos, mais conhecido como Dadá Maravilha, é o quinto maior artilheiro do futebol brasileiro com 926 gols. Perde apenas para Túlio Maravilha com 1000 gols, Romário com 1006 gols, Arthur Friedenreich, com 1239 gols, e Pelé, com 1284 gols. Chegou a marcar 10 gols em uma única partida, conseguindo o recorde mundial. Foi três vezes artilheiro do campeonato brasileiro. É tricampeão pela seleção brasileira na Copa de 1970.

Revelado no Atlético Mineiro em meados dos anos 1970, Reinaldo foi o maior atacante da história do clube. Conquistou seu primeiro título ao ganhar de forma invicta o Campeonato Mineiro de 1976 e, dois anos depois, daria início ao hexacampeonato que o Atlético conquistou, entre 1978 e 1983. Pela Seleção Brasileira, Reinaldo jogou 37 partidas, marcando 14 gols. Ele disputou a Copa do Mundo de 1978, na Argentina.

Serviço   - Qualquer atleta que pratica esporte com vínculo empregatício também tem direitos previdenciários. Jogadores de futebol, de vôlei, nadadores, triatletas, por exemplo, para terem seu direito reconhecido, precisam comprovar que atuaram com vínculo em associação desportiva integrante do Sistema Desportivo Nacional. Atualmente, existem três formas possíveis para se fazer a comprovação da condição de atleta profissional: carteira, contrato ou certidão.

1) Carteira - a comprovação pode ser realizada por meio da antiga 'Carteira de Atleta' ou da atual 'Carteira de Trabalho e Previdência Social do Atleta Profissional'. Esses documentos devem conter os dados referentes à identificação e qualificação do atleta, a denominação da associação desportiva empregadora e respectiva federação e as datas de início e término do contrato de trabalho. Também é preciso que a carteira contenha, além da descrição das remunerações e respectivas alterações, o número do registro em alguma dessas entidades: Conselho Nacional de Desportos (CND), Conselho Superior de Desportos (CSD), Conselho Regional de Desportos (CRD).

2) Contrato - Outra forma de realizar essa comprovação é por meio da apresentação dos contratos de trabalho devidamente registrados em alguma das entidades mencionadas acima. Nesse caso, o documento deve conter, precisamente, o período da atividade profissional e a remuneração recebida.

3) Certidão - Por último, a comprovação da atividade de jogador profissional de futebol pode ser realizada por meio da certidão emitida pela Federação Estadual ou pela Confederação Brasileira do esporte do qual o atleta pratica. Mas, nesse caso, a certidão só será aceita se contiver aquelas mesmas informações citadas no primeiro item. Além disso, a certidão deve ser extraída de registros efetivamente existentes e acessíveis à confirmação pelo INSS. (Roberto Homem)

Fonte: AgPrev

Domésticas e Diaristas e a Contribuição para a Previdência Social

A categoria de doméstico abrange o empregado que presta serviços de forma habitual e contínua na mesma residência, com dias e horários fixos. Também são incluídos nessa categoria caseiros, motoristas, jardineiros, babás e seguranças, entre outros, desde que trabalhem em atividade sem fins lucrativos. No caso do doméstico, o registro em carteira pelo patrão é obrigatório.

Já a diarista é quem trabalha eventualmente em determinada residência. Para ter direito aos benefícios previdenciários, o trabalhador diarista precisa se inscrever na Previdência como contribuinte individual e passar a recolher mensalmente as contribuições à Previdência. Mais informações podem ser obtidas pelo site www.previdencia.gov.br   ou pelo telefone 135, da Central de Informações da Previdência.

Fonte: ACS/SP.

Campanha incentiva autônomos a se inscrever Previdência Social

Os trabalhadores autônomos que trabalham por conta própria podem se filiar à Previdência Social como contribuinte individual. Nesta categoria, além destes profissionais, estão também os empresários e aquelas pessoas que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício, e os empreendedores individuais que são os trabalhadores que atuam por conta própria e possuem faturamento bruto de até R$ 60 mil por ano.

Entrou no ar nesta semana uma campanha publicitária nacional feita pela Previdência Social em veículos de comunicação (TVs, rádios, revistas, elevadores) incentivando a formalização dos profissionais que trabalham por conta própria e ainda não contam com a proteção previdenciária. O contribuinte individual formalizado passa a ter direito aos benefícios previdenciários, conforme a alíquota de recolhimento.

O valor da contribuição como contribuinte individual pode ser de 5%, 11% ou 20%. A alíquota de 5% é exclusiva do empreendedor individual.  Este trabalhador tem direito a todos os benefícios da Previdência Social com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.  Os demais trabalhadores podem recolher a contribuição de 11% sobre o salário mínimo vigente por meio do Plano Simplificado. Quem contribuir nessa modalidade não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição.

Se optar por recolher sobre 20%, o salário de contribuição varia entre o salário mínimo e o teto máximo de recolhimento da Previdência Social (hoje R$ 4.390,24). Nesta modalidade de contribuição, o trabalhador tem direito a se aposentar por tempo de contribuição quando completar 30 anos de tempo de serviço para mulheres e 35 anos para os homens. Podem também se aposentar por idade, aos 60 anos se mulher e 65 anos, se homem, desde que possuam ambos no mínimo 180 meses de contribuição.

Quem já está inscrito na Previdência Social não precisa de nova inscrição. Já aquelas que nunca contribuíram podem se inscrever por meio da Central de Atendimento 135, pela internet no site da Previdência Socia l ou em qualquer Agência da Previdência Social.

Fonte: AgPrev.

Aplicativo do e-Recursos da Previdência Social para usuários de smartphones com sistema Android

Desde 2013, o aplicativo já estava disponível também para usuários de smarphones da Apple Store 

O aplicativo do novo sistema de recursos eletrônicos da Previdência Social, o e-Recursos, já está disponível agora, gratuitamente, também para usuários dos smartphones com sistema Android a partir da versão 2.3.3. O novo sistema permite ao usuário acompanhar todas as etapas processuais de um recurso administrativo contra uma decisão do INSS.

O e-recursos - que agilizou a tramitação processual do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) - é o primeiro produto para dispositivos móveis da Previdência Social. Desde dezembro de 2013, o aplicativo já estava disponível também para usuários de smartphones da Apple Store.

De acordo o presidente do CRPS, Manuel Dantas, a partir de agora o segurado da Previdência Social poderá acompanhar, de modo simplificado, pelo celular, seus processos de interesse, recebendo inclusive notificações de andamentos processuais.

CRPS : O Conselho de Recursos da Previdência Social é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, que funciona como um tribunal administrativo que tem por função básica mediar os conflitos entre os segurados e o INSS. Em 2012, a Previdência Social implantou o e-recursos, com o objetivo de tornar mais ágil o julgamento desses recursos administrativos. Em cerca 20% dos casos, o CRPS reconhece o direito dos segurados, anulando uma decisão inicial do INSS.

Fonte: Ascom/MPS.

Serviços Previdenciários com indisponibilidade no período de 3 a 5 de janeiro de 2014

A Receita Federal do Brasil informa que alguns serviços previdenciários oferecidos em seus canais de atendimento estarão indisponíveis no período de 3 a 5 de janeiro de 2014, em razão de parada programada para procedimentos técnicos, visando a modernização da infra estrutura da Dataprev no Rio de Janeiro.

Essa medida atingirá os serviços previdenciários:

- disponíveis no sítio da Receita Federal na Internet (WEB): Parcelamento, Cálculo e Emissão de GPS, indenizações e restituições CND (pedido, consulta e prévia e para baixa de empresas) e Concessão de Matrícula CEI.

- disponíveis nas unidades da RFB: Cálculo e Emissão de Regularização de Obras, Depósitos Judiciais e Extra judiciais e GFIP (Consulta, Bloqueio e Desbloqueio)

Como medida preventiva de eventuais transtornos, orienta-se ao contribuinte antecipar ou postergar a busca pelos serviços previdenciários disponíveis no sítio da Receita Federal na Internet ou nas Unidades de Atendimento presencial.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Serviços previdenciários com indisponibilidade no período de 20 a 26 de dezembro de 2013

A Receita Federal do Brasil informa que alguns serviços previdenciários oferecidos em seus canais de atendimento estarão indisponíveis no período de 20 a 26 de dezembro de 2013, em razão de procedimentos técnicos de migração de plataforma dos sistemas que dão suporte a esses serviços.

Essa medida atingirá os serviços previdenciários disponíveis no sítio da Receita Federal na Internet e nas unidades de atendimento - CAC, Delegacias e Agências - e se referem apenas aos serviços previdenciários. Entre os que podem sofrer instabilidade no período estão CND previdenciária; parcelamento previdenciário; emissão de GPS; emissão de relatório de restrições; regularização de Obras. 

Como medida preventiva de eventuais transtornos, orienta-se ao contribuinte antecipar ou postergar a busca pelos serviços previdenciários disponíveis no sítio da Receita Federal na Internet ou nas Unidades de Atendimento presencial.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Alterações em leis previdenciárias e amplia direitos dos segurados especiais

Nova legislação também beneficia mães adotantes

Já está valendo a Medida Provisória nº 619, que altera trechos das leis previdenciárias nº 8.212 e nº 8.213 - ambas de 1991. A nova legislação amplia o conceito de segurado especial, no que diz respeito aos trabalhadores rurais, e assegura o salário-maternidade por 120 dias às seguradas da Previdência que adotarem criança, independentemente da idade.

A MP permite que os segurados especiais tenham registro como pessoa jurídica (CNPJ), sem perder a qualidade de segurado especial. O objetivo é estimular a formalização dessas pessoas. Até então, pelas leis previdenciárias, agricultores familiares e outros beneficiários da Lei da Agricultura Familiar poderiam desenvolver atividades agroindustriais, de turismo rural e artesanato, sem sua descaracterização como segurados especiais. No entanto, para a formalização nessas iniciativas, na maioria das vezes, é exigida a criação de uma pessoa jurídica - seja por regulamentos sanitários ou questões fiscais e tributárias. Isso enquadrava os segurados em outra categoria da Previdência Social, a de contribuinte individual (pequeno empresário), o que levava a consequente perda da qualidade de segurado especial. O resultado é que a maioria desses segurados continuava desenvolvendo as atividades, mas de maneira informal.

Para acabar com essa lacuna, a MP alterou as leis 8.212 e 8.213, garantindo que a participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa, não o exclui dessa categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo município ou em município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.

Outra mudança na lei previdenciária estendeu, às mães adotantes, o direito a 120 dias de salário-maternidade, independentemente da idade da criança adotada. Antes, esse benefício poderia variar entre 30 e 120 dias, dependendo da idade do adotado. Vale ressaltar que, desde 2012, por força de Ação Civil Pública, o Instituto Nacional do Seguro Social já concedia os 120 dias às mães adotantes, em todo o território nacional.

Fonte: Ascom/MPS.

Acordo previdenciário Brasil/Alemanha vigora a partir de 1º de maio de 2013

Instrumento facilitará concessão de benefícios para brasileiros que trabalham na Alemanha e vice-e-versa

A partir do dia 1º de maio de 2013, mais de 90 mil brasileiros que vivem na Alemanha - e a comunidade alemã residente no Brasil - poderão solicitar a totalização do tempo de contribuição que possuem tanto na Alemanha quanto no Brasil para requerer benefícios como aposentadorias, pensão por morte e auxílio acidente.

Na manhã desta quarta-feira (6), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o embaixador da Alemanha no Brasil, Wilfried Grolig, realizaram a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha. Na prática, a cerimônia foi para um país comunicar oficialmente ao outro a conclusão, em seu território, dos trâmites legais para que acordo passe a vigorar.

"Do ponto de vista das amplas relações comerciais existentes entre os dois países, a entrada em vigor do Acordo Brasil-Alemanha trará melhoria significativa ao evitar a contribuição previdenciária em dobro às empresas (brasileiras e alemãs) que desloquem seus funcionários por um período de tempo determinado", declarou o ministro Garibaldi Alves Filho.

 
Por sua vez, o embaixador Wilfried Grolig destacou que tanto para a Alemanha quanto para o Brasil a previdência social é prioridade. "Através desse acordo se criam estímulos para um intercâmbio maior de técnicos e peritos entre nossos países", afirmou. Ele completou que a partir de maio os empregados correrão menor risco quando decidirem trabalhar no país parceiro.

O acordo prevê regime especial para o deslocamento temporário, isentando trabalhadores não nacionais das contribuições previdenciárias nos primeiros 24 meses de residência no país estrangeiro. Desde 2008, os termos do documento e seus ajustes administrativos (protocolos indispensáveis à operacionalização do tratado) vêm sendo negociados nas diversas rodadas de negociações realizadas nos dois países.

Receita Federal inicia operação de auditoria em compensações previdenciárias atípicas

A Receita Federal iniciou nesta semana operação de auditoria em compensações previdenciárias atípicas, declaradas através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Segundo a Coordenadora Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, Ana Jandira Monteiro Soares, nesta primeira etapa serão notificados aproximadamente 1.000 contribuintes, que deverão informar, através do e-CAC, a origem dos créditos compensados. Inexistindo origem comprovada dos créditos informados, a RFB adotará as medidas para a glosa dos créditos e a cobrança dos valores indevidamente compensados, inclusive com a aplicação da multa de 75% a 150% sobre o valor da compensação irregular.

A previsão é de que mais de 12.000 contribuintes serão notificados no decorrer de 2013.

O contribuinte que cometeu algum equívoco no preenchimento da GFIP pode se antecipar à ação da Receita Federal, bastando retificar sua declaração e pagar a contribuição previdenciária devida, acompanhada da multa de mora de 20% e dos juros calculados com base na taxa Selic.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Informações e serviços do INSS podem ser obtidos por telefone e internet

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dispõe de atendimento pelo telefone 135 e pela internet (www.previdencia.gov.br). Além de informações básicas e orientação preliminar sobre requisitos e documentos necessários para fazer solicitações de benefícios, os atendimentos podem ser agendados e alguns benefícios e serviços podem ser realizados por esses canais. A utilização desses serviços evita que as pessoas se desloquem desnecessariamente ao INSS. Isso possibilita às agências ter mais tempo para analisar os pedidos e agilizar as concessões.

Mas mesmo com essa facilidade, a maioria dos atendimentos registrados pelo INSS não são agendados. Isso tem como consequência o retorno do segurado ou um tempo maior de permanência na agência.

 
Pelo 135 e internet, além de obter informações e alguns serviços sem precisar se deslocar até a uma agência do INSS, o segurado pode agendar o seu atendimento. A vantagem é que o atendimento programado diminui o tempo de espera na agência para os segurados que realmente necessitam comparecer a uma unidade do INSS, além de possibilitar ao Instituto melhor gerencimento dos serviços.

 
Pela Central 135, o cidadão pode ter acesso à maioria dos serviços previdenciários, como obter informações, fazer inscrição, agendar atendimento para requerer aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial, ou passar por perícia médica, necessária para a concessão do auxílio-doença. O usuário também pode agendar os pedidos de prorrogação e reconsideração desse benefício por meio do telefone 135 e internet.

 
Alguns benefícios podem ser requeridos pelo 135 e internet como o auxílio-doença, o salário-maternidade e a pensão por morte para dependentes de segurado que estava aposentado ou recebia auxílio-doença. Nessas solicitações o segurado deve levar a documentação na unidade do INSS selecionada, dentro do prazo de 30 dias, para a conclusão do seu requerimento.

 
Outros serviços - Também pode ser agendado pelo telefone e pelo site o pedido de emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e os acertos de dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), tais como atividade, recolhimento, vínculos e remunerações. Para utilizar alguns serviços como consulta aos seus vínculos empregatícios e remunerações, é necessário ter uma senha, adquirida em uma das agências do INSS. Esse cadastro de senha também pode ser agendado.

 
Pela internet, os segurados também podem consultar as perícias agendadas, os processos de concessão, revisão e recursos, calendário de pagamento, além dos documentos necessários para o requerimento dos benefícios. Também podem obter pela internet a carta de concessão da aposentadoria e demais benefícios e extrato de pagamento. É possível, ainda, atualizar endereço e calcular o valor da Guia da Previdência Social em atraso.

 
A Central 135 funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h. Para aqueles que buscam um serviço ainda mais ágil, o INSS recomenda ligar aos sábados. Após as 22h e aos domingos, o canal remoto funciona apenas para atendimento eletrônico. A ligação é gratuita, quando feita de um telefone fixo ou público. De aparelho celular é cobrada tarifa local.

Fonte: Ag Prev.

Segurados podem entrar em contato com a Previdência por telefone e internet

Atendimento programado diminui o tempo de espera na agência

Grande parte dos serviços da Previdência Social estão disponíveis para os segurados por meio da Central 135 e também pela Internet (www. Previdência.gov .br). Na Agência Eletrônica do Segurado na página da Previdência, o cidadão pode agendar o atendimento eletrônico, consultar o calendário mensal de pagamento de benefícios, retirar o Extrato Previdenciário mediante apresentação de senha, requerer o auxilio- doença, consultar as perícias- médicas já agendadas, dentre outros serviços.

A Central 135 funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. A ligação é gratuita para todo o País quando realizada de telefone público ou fixo e tem custo de chamada local quando feita de celular. Para aqueles que buscam um serviço ainda mais ágil, o INSS recomenda ligar aos sábados. Após as 22h e aos domingos, o canal remoto funciona apenas para atendimento eletrônico.

Além de informações básicas e orientações sobre requisitos e documentos necessários para fazer solicitações de benefícios, os atendimentos podem ser agendados e alguns serviços podem ser realizados por esses canais, evitando que as pessoas se desloquem desnecessariamente até as Agências de Previdência Social (APS). Isso possibilita aos servidores das agências terem mais tempo para analisar os pedidos e agilizar as concessões.

Em julho de 2012, a Central 135 realizou uma média de 162.817 atendimentos por dia. A média diária de atendimentos presenciais nas agências foi de 197.854. O número total de agendamentos naquele mês foi de 637.324. Quando o segurado não utiliza a comodidade do agendamento eletrônico e vai até a agência sem agendar o horário de atendimento, ele acaba esperando mais e permanecendo mais tempo na agência.

Para agendar o atendimento na APS, basta que o segurado entre em contato com a Central 135 ou acesse a Agência Eletrônica Segurado na Internet. A vantagem de utilizar esse serviço é que o atendimento programado diminui o tempo de espera na agência para os segurados que realmente necessitam comparecer a uma unidade do INSS, além de possibilitar ao Instituto um melhor gerenciamento dos serviços prestados à população.

Fonte: Ascom/MPS.

Agressores de mulheres deverão ressarcir pagamento de benefícios previdenciários a suas vítimas

INSS deve juizar a primeira ação regressiva relacionada à violência contra a mulher no dia 7

Na próxima semana, no dia 7 de agosto de 2012, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ajuizar a primeira ação regressiva relacionada à violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. A data foi escolhida por ser o aniversário da Lei nº 11.340/2006, que ficou conhecida como a Lei Maria da Penha. Na terça-feira (31/07/2012) foram formalizadas parcerias entre o Ministério da Previdência Social, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto Maria da Penha para a realização de ações e políticas de proteção à mulher.

Os ministros Garibaldi Alves Filho (Previdência Social) e Eleonora Menicucci (Políticas para as Mulheres), o presidente Mauro Hauschild (INSS) e a vice-presidente Regina Célia Almeida Silva Barbosa (Instituto Maria da Penha) foram signatários de um convênio e um acordo que estabelecem medidas preventivas e repressivas como ações socioeducativas e o ajuizamento de ações regressivas.

Na avaliação da ministra Eleonora Menicucci, a iniciativa da Previdência Social de cobrar, aos agressores de mulheres, reparação financeira dos valores pagos em benefícios previdenciários resultado da violência doméstica terá, sobretudo, um caráter pedagógico. Ela elogiou o fato de, pela primeira vez na história, um ministério ter procurado a Secretaria de Políticas para as Mulheres solicitando e propondo uma parceria concreta.

Por sua vez, o ministro Garibaldi Alves Filho declarou que a Previdência Social procurará a Secretaria da ministra Eleonora Menicucci e o Instituto Maria da Penha para outros acordos que protejam a mulher contra a violência doméstica. "Temos que fazer com que a violência contra as mulheres se torne cada vez mais residual, minoritária e a expressão de um absurdo", declarou o titular da Pasta da Previdência Social. Ele concluiu que a violência empobrece a condição humana.

Já a fundadora do Instituto Maria da Penha, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, parafraseando Martin Luther King, declarou que sonhou com o dia em que as mulheres do Brasil viveriam livres da violência doméstica. "A cada solenidade como essa de hoje vejo o meu sonho se aproximar da realidade", afirmou Maria da Penha. O presidente do INSS, Mauro Hauschild, registrou que a parceria demonstra que o Estado não está mais inerte em relação às questões importantes e sensíveis às quais a sociedade está exposta.

Fonte: AgPrev.

Previdência Social cobra ressarcimento de empresa que não protege trabalhadores

A Previdência Social está cobrando, judicialmente, as empresas que não protegem os trabalhadores (não fornecem ou não obrigam o uso de EPI - Equipamentos de Proteção Individual, ou são desleixadas, colocando os empregados em situação de riscos de acidentes).

O ressarcimento pleiteado pela Previdência Social compreende, inclusive, os valores pagos aos empregados das empresas displicentes relativos a benefícios pagos pela Previdência, causados por doença/acidente de trabalho.

Lançado o processo eletrônico de recurso de benefício junto a Previdência Social

O e-Recursos deve economizar tempo e dinheiro

O segurado da Previdência Social que entrar com um recurso administrativo contra uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá o seu processo analisado mais rapidamente. Para isso, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, assinou, nesta terça-feira (31/01/2012), em Natal, portaria que dá início à modernização do processo de recursos de benefícios da Previdência Social em todo o Brasil. A proposta é implantar o processo eletrônico de recursos, denominado e-Recursos.

O principal objetivo da medida é economizar tempo e dinheiro dos segurados e também da Previdência Social. Atualmente, o processo de recursos é físico e manual - consequentemente, mais demorado e caro. Com o e-Recursos, desde o momento em que é dada a entrada no requerimento até a decisão final, o processo será informatizado.

Um projeto piloto já está implantado no Rio Grande do Sul. Agora, começa a funcionar no Rio Grande do Norte, na 27ª Junta de Recursos. O ministro participou do julgamento inaugural também nesta terça-feira.

A portaria determina que os presidentes do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotem as providências necessárias para que a informatização seja adotada em todas as Juntas e Câmaras de Recursos. Os dirigentes deverão instituir Comitê Gestor e Grupo de Trabalho para começar as mudanças.

Fonte: AgPrev.

Previdência assina acordo para beneficiar os trabalhadores rurais

Termo permitirá o reconhecimento automático de direitos

O Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) estabeleceram Termo de Cooperação Técnica que permite a CNA e as entidades a ela vinculadas realizarem o cadastramento dos segurados especiais, ou seja, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do segurado especial que é um mecanismo para permitir que no futuro o segurado especial possa ter o mesmo direito que hoje tem o trabalhador urbano de se aposentar em 30 minutos.

Durante a cerimônia, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, lembrou que a Previdência Social é o mais tradicional instrumento de garantia de renda à disposição dos trabalhadores e idosos brasileiros. O INSS paga mensalmente 28,9 milhões de benefícios, como aposentadorias, pensões, auxilio-doença, salário-maternidade e outros. "Sem esses benefícios, cerca de 23,1 milhões de pessoas estariam condenadas a situação de pobreza", afirmou.

O ministro destacou ainda que na área rural, a Previdência paga 8,4 milhões de benefícios, com um custo estimado em cerca de R$ 60 bilhões para este ano, com uma arrecadação que não deve chegar a R$ 6 bilhões. Porém, segundo o ministro " mais importante que a necessidade de financiamento da previdência rural é o seu papel em manter o trabalhador no campo e movimentar a economia das pequenas cidades do país, gerando alimentos e evitando o inchaço das grandes cidades".

A assinatura do acordo aconteceu nesta quarta-feira (23) durante o seminário " Os Desafios do Brasil como 5ª Potência Mundial e o Papel do Agronegócio", promovido pela CNA. De acordo com o Secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, esse cadastro vai facilitar a vida do segurado especial, que trabalha no campo " hoje, quando ele precisa de um benefício ele tem que levar toda a documentação. Com o cadastro ele vai prestar as informações anualmente, pela internet, ou nas agências do INSS ou ainda na CNA ou na Contag, permitindo que quando o segurado precise de um benefício, este seja automaticamente reconhecido", afirmou.

CNIS Rrural - O cadastro está em fase de elaboração e reunirá informações de cadastros do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Secretaria Especial da Pesca, da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Secretaria da Receita Federal e agora também da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Fonte: AgPrev.

Previdência divulga resultado do FAP 2011, com vigência para 2012

O Ministério da Previdência Social divulgou nesta sexta-feira (30) os valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP 2011 com vigência para 2012) de 1.008.071 empresas - integrantes de 1.301 subclasses de atividades econômicas. O fator acidentário foi atualizado com base no histórico de acidentalidade de 2009 e 2010, processado em 2011 e com vigência para 2012; altera as alíquotas da tarifação individual por empresa do Seguro Acidente.

Do total das empresas, 919.718, ou 91,2%, serão bonificadas na aplicação do FAP 2011. Dessas, 799.862 terão a maior bonificação possível, 0,5, e poderão ter o seu seguro acidente reduzido pela metade, de acordo com a metodologia do FAP. Somente 88.353 empresas do total terão aumento (malus) na alíquota de contribuição ao Seguro Acidente em 2012, pois apresentaram acidentalidade superior à média do seu setor econômico.

Para o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, Remígio Todeschini, o FAP é um importante instrumento da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador. "Os resultados gerais mostram a consistência da metodologia do FAP que está sendo aplicada. Sem dúvida, ela é uma fotografia da acidentalidade hoje no Brasil, que busca levar as empresas a uma ação mais efetiva na busca pela cultura da prevenção de acidentes no ambiente de trabalho", destaca Todeschini.

Contestação - O FAP atribuído às empresas pelo MPS poderá ser contestado administrativamente, de 1º a 30 de novembro, por intermédio de formulário eletrônico dirigido ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, disponibilizado somente nesse período, nos sites do MPS e da Receita Federal do Brasil. O resultado do julgamento será publicado no DOU, sendo que o acesso a dados mais detalhados é restrito à empresa, nas páginas eletrônicas da Previdência e da Receita.

As empresas que estiverem impedidas de receber bonificação - FAP menor que 1 - por apresentarem casos de morte ou invalidez permanente - poderão afastar esse impedimento se comprovarem ter realizado investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em melhoria na segurança do trabalho, com o acompanhamento dos sindicatos dos trabalhadores. A comprovação somente poderá ser feita mediante formulário eletrônico. Para esses casos, o período é de 1º de outubro a 1º de novembro, para as empresas, sendo que os sindicatos deverão se manifestar no próprio site mediante a senha de seu CNPJ, até 18 de novembro.

Base de cálculo - O fator acidentário é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social, por empresa. O fator incide sobre as alíquotas das empresas que são divididas em 1.301 subclasses da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE 2.0). Para mais informações técnicas verificar a Portaria Inteministérial 579, de 23 de setembro de 2011.

Fonte: Ag Prev

Fabricantes de determinados produtos terão a contribuição previdência calculada pela a receita bruta

A Medida Provisória nº 540/2011, publicada no DOU 1 de 03.08.2011 estabelece que a partir de 1º.12.2011 até 31.12. 2012, a contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais das empresas fabricantes de determinados produtos elencados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) (Decreto nº 6.006/2006), será substituída pela aplicação da alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Acesse o texto da Medida Provisória nº 540/2011, aqui   

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

Empresas de TI terão a contribuição previdenciária patronal (20%) reduzida

A Medida Provisória nº 540/2011, publicada no DOU 1 de 03.08.2011 estabelece que a partir de 1º.12.2011 e até 31.12. 2012, a contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais das empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), será substituída pela aplicação da alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Acesse o texto da Medida Provisória nº 540/2011, aqui  

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

Códigos e Prazos de Recolhimento de Contribuição Previdênciária individual

Contribuição Previdenciária Individual - atraso no pagamento tem multa diária de 0,33%

Após o dia 15 começa a incidir multa diária de 0,33% pelo atraso do pagamento da contribuição previdenciária, de segurados individuais, facultativos, empregadores domésticos e aqueles que optaram pelo Plano Simplificado. A contribuição deveria ter sido paga até o dia 15, de acordo com o calendário de pagamento de tributos da Receita Federal do Brasil (RFB), responsável pela arrecadação previdenciária.

A multa diária passou a ser cobrada com a alteração da Lei nº 8.212/91 em dezembro de 2008. A cobrança calculada a partir do primeiro dia após o vencimento até a data do pagamento, à taxa diária de 0,33%, beneficiu os segurados. É que, anteriormente, o atraso era cobrado integralmente por todo o mês, mesmo que a contribuição fosse paga um ou dois dias depois do prazo. Os juros são regidos pela taxa Selic mensal.

Quem recolhe sobre o salário mínimo (R$ 510), deverá pagar R$ 102, referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à parte do trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo simplificado, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que significa uma contribuição de R$ 56,10.

Para os trabalhadores domésticos que recebem mais que um salário mínimo, deve ser utilizada a tabela de incidência da alíquota. Os percentuais são de 8% para os que ganham até R$ 1.040,22; de 9%, para quem ganha entre R$ 1.040,22 e R$ 1.733,70; e de 11%, para os que ganham entre R$ 1.733,70 e R$ 3.467,40. A alíquota do empregador é sempre de 12% em todas as três faixas.

A trabalhadora doméstica com carteira assinada ou contribuinte individual e facultativo têm direito à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e salário-maternidade. Os dependentes podem receber o auxílio-reclusão e a pensão por morte.

Para incentivar a formalização, o governo federal autorizou o abatimento da alíquota de 12% referente à parcela patronal dos empregados domésticos na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano seguinte ao recolhimento, na versão completa. O desconto pode ser aplicado para um empregado por família e apenas até o valor de um salário mínimo.

Cálculo - A Guia da Previdência Social (GPS), que pode ser emitida pela internet, é o documento que deve ser preenchido para o recolhimento das contribuições sociais dos contribuintes da Previdência Social. Para emitir a GPS e efetivar o pagamento, basta entrar na página da Previdência Social, buscar o atalho Agência Eletrônica: Segurado/Lista completa de serviços ao segurado e acessar, na mesma área, o atalho referente à GPS com código de barras. É preciso baixar o programa.

Para calcular o valor da contribuição procure, dentro da área Agência Eletrônica Segurado ou Empregador, na lista completa de serviços ao segurado, as opções “Cálculo de contribuições e Emissão da Guia da Previdência Social (GPS)” para contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais. Nela, é possível calcular a contribuição, com base no salário informado, e em seguida emitir a guia.

Códigos - Para cada tipo de contribuinte, e de modalidade de pagamento, há um código diferenciado. No caso de empregados domésticos, e com recolhimento mensal, é preciso anotar na GPS o código 1600. Para o recolhimento trimestral, o código é 1651. Na GPS do contribuinte individual, o código para recolhimento mensal é 1007; no trimestral, o código é 1104. Os contribuintes facultativos que pagam mensalmente devem indicar o código 1406; para pagamento trimestral, o código é 1457.

São os seguintes os códigos que devem ser indicados na GPS para quem optou pelo simplificado:

·          Código 1163, se optar pela contribuição individual mensal

·          Código 1180, caso prefira a contribuição individual trimestral

·          Código 1473, se optar pela contribuição facultativa mensal

·          Código 1490, para quem escolher a contribuição facultativa trimestral.

Fonte: Ag Prev

Segurado da Previdência deve atualizar seu endereço logo após a mudança de domicílio

A atualização é feita em uma agência e pode ser agendada pela Central 135 ou internet

Os segurados que mudaram de domicílio devem se lembrar de atualizar o seu endereço no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sem o dado correto, o INSS não tem condições de localizar o cidadão e enviar com segurança documentos ou convocações de seu interesse. Por isso, o instituto alerta que a atualização deve ser feita imediatamente após a mudança.

As cartas são o principal canal de contato com o segurado, por meio das quais o INSS envia comunicados importantes, como o Extrato de Benefícios, a Carta de Concessão de Benefício e o Aviso para Requerimento de Benefício. Este último documento é enviado aos segurados que completam as condições mínimas para se aposentar por idade, ou seja, 65 anos para os homens e 60 para as mulheres. Em ambos os casos a pessoa deve ter 174 contribuições, se tiver sido inscrita no INSS até 24 de julho de 1991, ou 180, se a inscrição for posterior a essa data.

Se a mudança de domicílio ocorrer na mesma cidade, o cidadão precisa apenas atualizar o endereço, serviço que deve ser feito em uma Agência da Previdência Social (APS). Para tanto, ele deve agendar atendimento pela Central 135 ou no site www.previdencia.gov.br.

A atualização pode ser feita diretamente na internet, nos casos em que o segurado posui senha de acesso. Basta ele clicar em “Agência Eletrônica: Segurado” e, em seguida, “Atualização de endereço de segurados e demais pessoas físicas”. Caso não disponha de senha, é preciso agendar atendimento em uma APS para obter o código.

Se o cidadão já é aposentado ou pensionista do INSS, não é preciso agendar atendimento em uma agência. A atualização pode ser feita à distância, pelo 135 ou na página virtual da Previdência Social, clicando no link “Atualização de endereço de aposentados e pensionistas”. A exceção é feita quando a pessoa muda de cidade. Neste caso é necessário providenciar a transferência do benefício, da APS que o mantém para a agência da nova localidade. Para fazer isso o cidadão deve levar até a unidade do INSS mais próxima de sua nova moradia o cartão do benefício, documentos pessoais e um comprovante de residência. Mantendo seu endereço atualizado, o aposentado ou pensionista não precisa se deslocar por longas distâncias caso precise resolver problemas que exijam sua presença na agência.

Fonte: Ag Prev

Pagamento do INSS pode ser programado em débito automático

É preciso cadastrar senha de acesso ao serviço

Contribuintes individuais, facultativos, empregadores domésticos e segurados especiais podem agendar o pagamento automático mensal de sua contribuição à Previdência Social. Para isso, basta clicar sobre a área "Agência Eletrônica: Segurado", em "Lista completa de serviços ao segurado" no portal da Previdência Social.

Na lista, é só procurar, na seção "Destaques", o link para "Autorização de débito automático em conta" e, depois, conferir se o banco que mantém sua conta está credenciado para a prestação do serviço. Os pagamentos só deverão ser interrompidos quando o agendamento do primeiro débito estiver confirmado.

Para utilizar o débito em conta, é preciso o número do CPF e uma senha de acesso pessoal, registrada em uma Agência da Previdência Social. A senha é indispensável para autorização do agendamento, alterações dos valores de contribuição, do código de pagamento e mesmo para consultas a extrato e para cancelamento.

O interessado deve ter atenção especial no momento em que informar o código de pagamento, que é distinto para cada tipo de contribuição. O contribuinte individual, por exemplo, tem códigos diferentes para pagamento mensal ou trimestral. Empregados domésticos, facultativos e segurados especiais, por sua vez, têm códigos próprios.

Para cada tipo de contribuinte e de modalidade de pagamento, há um código diferenciado. No caso de empregados domésticos e com recolhimento mensal, é preciso anotar na GPS o código 1600 . Para o recolhimento trimestral, o código é 1651. Na GPS do contribuinte individual, o código para recolhimento mensal é 1007; no trimestral, o código é 1104 . Os contribuintes facultativos que pagam mensalmente devem indicar o código 1406 ; para pagamento trimestral, o código é 1457. Aos segurados especiais é facultado a contribuição com o código 1503 e, para pagamento trimestral, o código é 1554.

Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS para os contribuintes facultativos, individuais, empregados domésticos e segurados especiais são sempre no dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.

Já os que optaram pelo Plano Simplificado, com a base de contribuição de 11% , os códigos são os seguintes:

  Código 1163, se optar pela contribuição individual mensal

  Código 1180, caso prefira a contribuição individual trimestral

  Código 1473, se optar pela contribuição facultativa mensal

  Código 1490, para quem escolher a contribuição facultativa trimestral

Fonte: Ag Prev

Contribuir para a Previdência Social protege trabalhador

Contribuir para a Previdência Social, além de proteger e dar mais tranqüilidade ao cidadão, proporciona ao segurado direitos a vários benefícios previdenciários.

Todo trabalhador que contribui mensalmente para a Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a aposentadoria, o salário-maternidade e o auxílio-doença. Os seus dependentes têm direito à pensão por morte e, para os dependentes de baixa renda, ao auxílio-reclusão.

E nem é preciso ir até uma Agência da Previdência Social (APS) para obter todas as informações e esclarecer dúvidas sobre coberturas previdenciárias ou como se inscrever na Previdência.

Para saber mais e fazer a inscrição, basta entrar no Portal da Previdência e clicar no atalho “Mais orientações” (http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=86) na página inicial. A Central 135 também esclarece dúvidas e oferece outras informações aos novos contribuintes. A ligação é gratuita, se feita de um telefone fixo ou público, e tem custo de uma ligação local, se feita de celular.

Quem é segurado - Há seis modalidades de segurados. Na categoria empregados estão todos os trabalhadores que têm carteira assinada e que prestam serviço constante na empresa e recebem salário. Já os empregados domésticos são os trabalhadores com carteira assinada e que prestam seu serviço na casa de uma pessoa ou família, que não desenvolve atividade lucrativa.

Os trabalhadores avulsos são aqueles que prestam serviços a diversas empresas, sem vínculo de emprego, e que são contratados por sindicatos e órgãos gestores de mão-de-obra, como estivador, amarrador de embarcações, ensacador de cacau etc.

São consideradas contribuintes individuais as pessoas que trabalham por conta própria, como empresário, autônomo, comerciante ambulante, feirante etc. e que não têm vínculo de emprego.

Já os segurados especiais são os trabalhadores rurais e os pescadores artesanais que produzem individualmente ou em regime de economia familiar, e não utilizam empregados para essas atividades.

Os segurados facultativos são todos aqueles que, maiores de 16 anos, não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social, como as donas-de-casa, estudantes e síndicos de condomínios não-remunerados, por exemplo.

Fonte: Ag Prev

Previdência Social oferece novo serviço para esclarecer dúvidas

Canal de comunicação facilita integração entre internautas e PREV Cartas

O Ministério da Previdência Social (MPS) abriu mais um canal de comunicação com a população ao criar uma conta no Formspring, site que facilita a interação entre os internautas e o PREVCartas, responsável por responder às dúvidas que chegam ao órgão.

Pelo endereço http://www.formspring.me/previdenciasoci, os usuários que tiverem dúvidas obtêm mais esclarecimentos sobre os benefícios. As perguntas podem ser feitas por qualquer pessoa e são respondidas diretamente por uma equipe especializada em legislação previdenciária em até 72 horas.

Desde seu lançamento, o site já respondeu a 76 questionamentos que vão desde como participar do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no exterior até os procedimentos para obter aposentadoria rural.

O serviço funciona em conjunto com o Twitter do MPS (@previdencia), onde são divulgados os links para cada dúvida respondida.

Outros canais - O canal é aberto a todos, mas responderá apenas perguntas gerais sobre previdência. Para casos particulares que requeiram atendimento específico, os melhores caminhos continuam sendo a Central 135 e a Ouvidoria Geral, que pode ser acessada no Portal da Previdência.

Fonte: Ag Prev

Agência Eletrônica da Previdência Social

 A Agência é uma página dentro do Portal da Previdência que agrega todos os serviços disponíveis online para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, são 48 serviços e links informativos, cobrindo desde a inscrição de novos segurados até a solicitação de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, tudo para facilitar o relacionamento entre o cidadão e a Previdência Social.

Lançada em novembro de 2008, a Agência faz parte dos esforços do MPS de agilizar e melhorar o atendimento ao segurado e a resposta da instituição às demandas do cidadão. O objetivo da agência é facilitar o acesso aos serviços, contribuindo para que os segurados não tenham que se deslocar até uma unidade fixa de atendimento. Pelo site, é possível solucionar problemas e obter informações. Além dela, existe também a Agência Eletrônica de Serviços ao Empregador, com foco nas empresas e empregadores.

Fonte: Ag Prev.

Carta de Serviços auxilia segurados da Previdência na hora de solicitar benefício

Fonte: Ag Prev.

Previdência esclarece sobre controle de óbitos

Em relação à auditoria do Tribunal de Contas da União utilizando as bases de dados do Sistema Único de Benefícios – SUB, Sistema Informatizado de Óbitos –SISOBI da Previdência Social e Sistema Informatizado de Mortes – SIM do Ministério da Saúde, esclarecemos que:

1 – Todos os dados que serviram de base para a auditoria foram fornecidos pelo governo federal, visando dar maior transparência, contribuir com a análise e melhoria de todo o processo de concessão/manutenção de benefícios.

2 – Em 86 anos de existência, o único recadastramento de benefícios realizado pela Previdência Social foi o de 2005. Foram cancelados, direta ou indiretamente pelo Censo, 518.371 benefícios – 81.301 porque os segurados não responderam ao censo e 437.070 por motivos diversos, como morte de segurados e maioridade dos dependentes.

3 – Para os benefícios concedidos a partir de janeiro de 2010, será feita uma confirmação cadastral anual e a prova de vida, sob responsabilidade dos bancos pagadores. Para os benefícios atuais está sendo negociada solução semelhante.

4 – Desde 2003, os bancos pagadores de benefícios passaram a enviar ao INSS, a data de renovação da senha dos benefícios pagos por meio de cartão magnético. Se a senha for renovada após o óbito do beneficiário, o banco é responsabilizado pelo pagamento indevido, tendo como consequência a devolução dos valores pagos, com correção pela taxa Selic. A cobrança é feita diretamente à instituição financeira identificada.

5 – O Ministério da Previdência Social e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já iniciaram discussões técnicas para aperfeiçoar o Sistema Informatizado de Óbitos (Sisobi) para que as informações sejam transmitidas em tempo real. De acordo com a lei 8212/91, os cartórios têm até o 10º dia do mês para informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os óbitos ocorridos no mês anterior.

6 – As informações podem ser enviadas pela internet, por disco de dados ou por formulários. Para facilitar o envio de informações, o INSS faculta a utilização de computadores nas Agências da Previdência Social aos cartórios que ainda não estão informatizados.

7 – O INSS e a Procuradoria Geral Federal - PGF estudam a possibilidade de impetrar ações regressivas contra os cartórios que não informaram os óbitos, motivando pagamento indevido de benefícios e gerando prejuízo para o erário.

8 – Para aperfeiçoar o controle de óbitos e nascimento por órgãos de governo, o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Saúde estão concluindo convênio para o compartilhamento dos dados do Sistema Informatizado de Mortalidade (SIM), Sistema de Nascimentos (SISNAC) e o SISOBI.

9 – O TCU não disponibilizou, preliminarmente, nenhum arquivo com os 33 mil casos em que haveria indício de óbitos, o que torna impossível para o INSS estimar potenciais prejuízos.

10 – A Previdência Social está empenhada em aperfeiçoar constantemente seus sistemas de controle de pagamentos e de concessão de benefícios. Um exemplo é a aprovação da lei complementar 128/2008 que permitiu a utilização plena do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) na concessão de benefícios, permitindo acelerar o atendimento aos cidadãos e ao mesmo tempo coibir fraudes.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – Ministério da Previdência Social.

Brasil e Alemanha assinam acordo previdenciário

Fonte: Ag Prev.

Brasil formaliza adesão a acordo iberoamericano de seguridade social

A adesão do Brasil ao acordo iberoamericano de seguridade social será formalizada pelo presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a 19ª Cúpula de Chefes de Estado e Governo Iberoamericanos, que ocorre em Estoril, Portugal. O acordo beneficiará mais de cinco milhões de migrantes de 22 países, entre os quais, cerca de um milhão de brasileiros.

Na mesma reunião será assinado o ajuste administrativo do acordo. O documento estabelece os procedimentos para a operacionalização das regras.

Para o secretário-executivo do ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, que participará da solenidade, a adesão oficial do Brasil aos temos do acordo tem grande importância, pois garantirá proteção social a uma grande parcela de brasileiros.

O primeiro compromisso para a formalização do acordo foi assumido pelos chefes de estado da comunidade iberoamericana em novembro de 2005, durante a 15ª Cúpula. E o acordo foi assinado em novembro de 2007, no Chile, na 17ª reunião dos chefes de estado iberoamericanos.

Para que o governo pudesse formalizar a adesão ao acordo, os termos do documento foram aprovados pelo Congresso Nacional. A ratificação pela Câmara dos Deputados ocorreu em setembro deste ano e, pelo Senado, no final de outubro. Equador, El Salvador e Espanha também já ratificaram. Para entrar em vigor, são necessários, pelos menos, sete países.

Todo o debate sobre o ajuste administrativo teve a participação do governo brasileiro. A primeira proposta foi apresentada pela Organização Ibero-americana de Seguridade Social (OISS), no Paraguai, em março de 2008. Novo debate ocorreu em setembro do mesmo ano, em Fortaleza, e, em março deste ano, no Chile, foi aprovada a versão final do documento.

O acordo vai beneficiar cidadãos dos países de língua portuguesa e espanhola da América Latina e da Península Ibérica: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Peru, Paraguai, República Dominicana, Uruguai, Venezuela, Portugal, Espanha e Principado de Andorra.

Fonte: Ag Prev.

Cálculo do atraso da Previdência pode ser feito pela internet ou Central 135

Mudança na lei determina que multa seja proporcional aos dias atrasados

O segurado ou o empregador que esqueceu de pagar a contribuição previdenciária na data certa não precisa mais calcular a multa sobre o mês inteiro. Desde dezembro, ela passou a ser cobrada por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia após o vencimento até o dia do pagamento, à taxa diária de 0,33%, definida na alteração da Lei 8.212/91. Os juros pelo atraso continuam sendo regidos pela taxa Selic mensal.

Outros pagamentos, como um terço a mais do salário de férias e o 13º salário, também exigem o pagamento da contribuição previdenciária proporcional aos valores pagos. O valor a ser preenchido na Guia da Previdência Social (GPS) pode ser calculado por meio da página do Ministério da Previdência Social na internet ou pela Central de Atendimento 135.

Na internet (www.previdencia.gov.br) e no 135, o cálculo da contribuição em atraso pode ser feito apenas para períodos posteriores a abril de 1995. Porém, pela Central 135, o cálculo só pode ser feito para os últimos seis meses para cada ligação. Para períodos anteriores a abril de 1995, é necessário dirigir-se a uma Agência da Previdência Social. Porém, no endereço

www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=434, há uma tabela prática para cálculo de contribuições previdenciárias em atraso, bem como as orientações de como utilizá-la. Para o empregador pessoa jurídica, o cálculo pode ser feito também nos postos da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).
Pela internet, o cálculo pode ser feito acessando a área referente à Guia da Previdência Social (GPS), dentro da área Agência Eletrônica Segurado ou Empregador. Basta procurar, na lista completa de serviços ao segurado, as opções “cálculo de contribuições” e “emissão da Guia da Previdência Social (GPS)” para contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais. Ou cálculo de contribuições para contribuinte empresa e órgão público, dependendo caso.

O cálculo será feito com base no salário informado e de acordo com a data de emissão da GPS. A partir dessas informações, é possível emitir a versão já preenchida, sem código de barras. A versão com código de barras não é emitida para esses casos. O pagamento da GPS, mesmo em atraso mas com o novo cálculo proporcional, pode ser feito nos bancos, caixas eletrônicos ou casas lotéricas.

Nessa mesma área ainda é possível emitir a GPS Eletrônica, com código de barras para pagamentos sem atraso. Para o uso da GPS eletrônica é preciso baixar o programa disponível em www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=460.
Códigos - Para cada tipo de contribuinte e de modalidade de pagamento, há um código diferenciado. No caso de empregados domésticos e com recolhimento mensal, é preciso anotar na GPS o código 1600. Para o recolhimento trimestral, o código é 1651.

Na GPS do contribuinte individual, o código para recolhimento mensal é 1007; no trimestral, o código é 1104. Os contribuintes facultativos que pagam mensalmente devem indicar o código 1406; para pagamento trimestral, o código é 1457.

Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS para os contribuintes facultativos, individuais, empregados domésticos e segurados especiais são sempre no dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, enquantos o dos empregados das empresas é no dia 20 (se esta data cair em um final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil imediatamente anterior).

Simplificado - Os que optaram pelo Plano Simplificado também têm até o dia 15 para pagar suas contribuições. A alíquota, nesse caso, é de 11% sobre o salário mínimo. Os códigos são os seguintes:

·          Código 1163, se optar pela contribuição individual mensal;

·          Código 1180, caso prefira a contribuição individual trimestral;

·          Código 1473, se optar pela contribuição facultativa mensal;

·          Código 1490, para quem escolher a contribuição facultativa trimestral.

Pagamento automático – Contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais também podem agendar o pagamento automático das contribuições mensais à Previdência em agências bancárias, clicando sobre a área “Agência Eletrônica: Segurado”, em “Lista completa de serviços ao segurado”. Procure dentro da seção “Destaques”, o link para “Autorização de débito automático em conta”. Para isso, é preciso conferir se o banco está credenciado para a prestação do serviço.
Para utilizar o serviço, é preciso o número do CPF e uma senha de acesso pessoal, que pode ser criada pela internet. A senha é indispensável para alterações dos valores de contribuição, do código de pagamento e mesmo para consultas. O interessado deve ter atenção especial no momento de informar o código de pagamento, que é distinto para cada tipo de contribuição. O contribuinte individual, por exemplo, tem códigos diferentes para pagamento mensal ou trimestral. Empregados domésticos, facultativos e segurados especiais, por sua vez, têm códigos próprios.

Fonte: AgPrev

Internet permite acompanhamento on line de processos junto a Previdência

É possível conseguir informações das fases de concessão inicial de benefício, revisão ou recurso

O segurado que tem um processo administrativo de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode realizar a sua consulta on line. No site www.previdencia.gov.br, é possível conseguir informações das fases de concessão inicial, revisão ou recurso.

Para consultar o processo na fase de concessão inicial, basta clicar sobre o tópico “Lista completa de serviços ao segurado”, dentro da área “Agência Eletrônica: segurado”. Na página que se abrirá, busque pela sessão “Processos” e escolha entre as opções “Consulta aos processos de concessão inicial de benefícios”, “Consulta aos processos de revisão de benefícios” e “Consulta às decisões das Câmaras e Juntas de Recursos da Previdência Social”.

Para ter acesso aos processos de concessão inicial de benefícios, e também no caso dos processos em fase de revisão, é preciso digitar, na página que se abrirá, o número do benefício (número gerado quando o segurado solicita o benefício), data de nascimento, nome do beneficiário e CPF. Para a segurança do usuário é preciso reproduzir os caracteres que aparecerão em um quadro na parte de baixo da página.

No caso do acompanhamento dos recursos, o usuário deve clicar em “Consulte aqui o andamento dos processos”. Na tela do Conselho de Recursos da Previdência Social, aparecerão as opções “Débito” e “Benefício”.

Para a primeira opção, o segurado deve inserir os números do processo, da Nota Fiscal de Liquidação do Débito (NFLD) ou Auto de Infração (AI), o CNPJ da empresa ou o nome (razão social). O usuário deverá escolher o “Fato Gerador” na respectiva barra de seleção. Depois, é só clicar em “pesquisar”.

No caso da segunda opção, “Benefício”, será pedido o número do processo, o número do benefício e o CPF do beneficiário. Basta preencher apenas um dos campos e depois clicar em pesquisar

O sistema possui dados de consulta desde junho de 2001, de 15 Juntas e Câmaras localizadas nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais (três juntas), Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. A partir de 2003, foram incluídos também dados das demais Juntas e Câmaras de Recursos.

Fonte: AgPrev.

Perda da qualidade de segurado junto a Previdência Social

Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais, caso contrário, pode perder a qualidade de segurado.

Há situações em que os segurados ficam um período sem contribuir e, mesmo assim, têm direito aos benefícios previdenciário. Sem limite de prazo para o segurado que estiver recebendo benefício;
- Até 12 meses após cessar o benefício ou o pagamento das contribuições mensais;

- Esse prazo pode ser prorrogado para até 24 meses, se o trabalhador já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado;

- Para o trabalhador desempregado, os prazos anteriores serão acrescidos de mais 12 meses, desde que comprovada a situação por registro do Ministério do Trabalho e Emprego;

- Até 12 meses após cessar a segregação para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
- Até 12 meses após o livramento para o segurado preso;

- Até três meses após o licenciamento para o segurado incorporado às Forças Armadas;

- Até seis meses após interrompido o pagamento para o segurado facultativo.

Fonte: Site da Previdência Social

Carência na Previdência Social

É o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário. Varia de acordo com o benefício solicitado:

Nota: (*)

- A carência do salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual e facultativa, é de dez contribuições mensais, ainda que os recolhimentos a serem considerados tenham sido vertidos em categorias diferenciadas e desde que não tenha havido perda da qualidade de segurado.
- Em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzida em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado;

- Para o salário-maternidade nas categorias que exijam carência, havendo perda da qualidade de segurada, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que a segurada contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, três contribuições, observada a legislação vigente na data do evento.

Observação:
Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, data anterior a publicação da Lei 8.213/1991, a carência exigida no caso das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, será de acordo com a tabela abaixo:

Para o (a) empregado (a) doméstico(a), o contribuinte individual e o facultativo a primeira contribuição a ser contada deve ter o seu pagamento efetuado dentro do prazo legal de vencimento (Arts. 24 a 27, Lei nº 8.213/91 e Art. 30 da Lei nº 8.212/91).

Para o Segurado(a) Especial/Trabalhador(a) Rural, será exigida a comprovação de exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (§ 2º do art. 48 e art. 142 da Lei 8.213/91).

O tempo de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, intercalado com período de atividade não é computado para efeito de carência e somente para tempo de contribuição (Art. 55 da Lei nº 8.213/91 e Art. 60 do Decreto nº 3.048/99).

O tempo de serviço como trabalhador rural, anterior à 11/91, não é computado para efeito de carência (§ 2º, Art. 55, Lei nº 8.213/91).

Fonte: Site da Previdência Social

Dependentes para fins da Previdência Social

São três classes:

- Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos;

- Pais;

- Irmãos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos.

Enteados ou menores de 21 anos que estejam sob tutela do segurado possuem os mesmos direitos dos filhos, desde que não possuam bens para garantir seu sustento e sua educação.

A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos deve ser comprovada por documentos, como declaração do Imposto de Renda.

Para ser considerado companheiro(a) é preciso comprovar união estável com segurado(a). A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao benefício.

Fonte: Site da Previdência Social

Categorias de segurados junto a Previdência Social

Empregado
Nesta categoria estão: trabalhadores com carteira assinada, trabalhadores temporários, diretores-empregados, quem tem mandato eletivo, quem presta serviço a órgãos públicos, como ministros e secretários e cargos em comissão em geral, quem trabalha em empresas nacionais instaladas no exterior, multinacionais que funcionam no Brasil, organismos internacionais e missões diplomáticas instaladas no país. Não estão nesta categoria os empregados vinculados a regimes próprios, como os servidores públicos.

Empregado doméstico

Trabalhador que presta serviço na casa de outra pessoa ou família, desde que essa atividade não tenha fins lucrativos para o empregador. São empregados domésticos: governanta, enfermeiro, jardineiro, motorista, caseiro, doméstica e outros.

Trabalhador avulso

Trabalhador que presta serviço a várias empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão-de-obra. Nesta categoria estão os trabalhadores em portos: estivador, carregador, amarrador de embarcações, quem faz limpeza e conservação de embarcações e vigia. Na indústria de extração de sal e no ensacamento de cacau e café também há trabalhador avulso.

Contribuinte individual

Nesta categoria estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, entre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho e outros.

Segurado especial

São os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente, e que a área do imóvel rural explorado seja de até 04 módulos fiscais. Estão incluídos nesta categoria cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural e seus familiares.

Segurado facultativo

Nesta categoria estão todas as pessoas com mais de 16 anos que não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social. Por exemplo: donas-de-casa, estudantes, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas.

Fonte: Site da Previdência Social

TV Previdência entra no ar para esclarecer o cidadão

O Ministério da Previdência Social lança mais um canal de utilidade pública em sua página na internet. Já está no ar a TV Previdência, que veiculará vídeos de três a cinco minutos com informações de utilidade pública e serviços. A TV Previdência permite baixar o arquivo em qualquer equipamento ou assistir na própria página (www.previdencia.gov.br).

O primeiro é sobre a Central 135, o serviço telefônico da Previdência Social que oferece ao cidadão a possibilidade de agendar data e hora para ser atendido em uma das Agências da Previdência Social (APS), presta informações sobre os benefícios e andamento de processos, registra denúncias, entre outros.

A programação da TV Previdência prosseguirá com explicações sobre o Plano Simplificado de Inclusão Previdenciária - instituído pelo presidente Lula e em vigor desde abril -, que concede ao segurado todos benefícios. No Plano Simplificado, o contribuinte individual - que trabalha por conta própria, o segurado facultativo e o empresário ou sócio de empresa, cuja receita do ano anterior seja de até R$ 36 mil - pode optar pelo pagamento 11% sobre o salário mínimo, em vez de 20%.

O terceiro programa da TV Previdência será sobre o Plano de Ações Prioritárias, lançado em agosto pelo ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, com o objetivo de reduzir os estoques de processos iniciais represados sem solução, reduzir o tempo de espera na agenda eletrônica da Central 135 e diminuir o prazo de marcação de perícia médica.

Na seqüência, a TV Previdência apresentará programas sobre todos os benefícios a que têm direitos os segurados da Previdência Social.

Fonte: AgPrev.

Horário de verão altera atendimento da Previdência pelo telefone 135

Em dez estados funcionamento será das 8h às 23 horas, de segunda a sábado

Previdência unifica atendimento na Central 135

Fonte: AGPREV

Receita Federal responde consulta sobre legislação previdenciária

A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa 740 que permite ao contribuinte consultar a legislação relativa às contribuições previdenciárias. A consulta aos atos tributários e aduaneiros já era possível antes da entrada em funcionamento do novo órgão, criado a partir da unificação da Receita Federal e Receita Previdenciária.

As consultas relativas a tributos administrados pela RFB e sobre classificação de mercadorias devem ser feitas por escrito e entregues na unidade local do contribuinte. De acordo com a IN, a consulta deverá ser dirigida ao:

I - Coordenador-Geral de Tributação, no caso de consulta sobre:

a) interpretação da legislação tributária formulada por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados; e

b) preços de transferência de que tratam os arts. 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

II - Coana, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias formulada por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados; e

Fonte: Assessoria de Imprensa da Receita Federal.

INSS alerta para segurado não comparecer a uma Agência

Ouvidoria da Previdência: Implantação de novo sistema dará mais rapidez às demandas

Brasileiros poderão acompanhar providências online

A Ouvidoria da Previdência Social iniciou a troca do seu sistema operacional. O novo sistema, denominado SOU-WEB, vai permitir ao usuário acompanhar pela Internet as providências relativas à sua sugestão, denúncia ou reclamação. Ao fazer o registro, o cidadão receberá uma senha. Depois disso, bastará acessar a página da Ouvidoria, clicar em SOU-Web e digitar a senha para obter o resultado.

O novo sistema operacional permitirá também uma tramitação mais rápida dos registros dos segurados, tendo em vista que os servidores da Ouvidoria poderão acionar rapidamente unidades do INSS em todo o país.

Fonte: Ag Prev.

Contribuintes que se equiparam a empresa para fins de cumprimento das obrigações previdenciárias

1. O contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços;

2. A cooperativa;

3. A associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio;

4. A missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras;

5. O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra;

6. O proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviços.

Base Legal: Instrução Normativa 3 SRP, de 14/07/2005 - artigo 3º, § 4º.

Previdência Social assegura cobertura a agricultor

Trabalhador rural é enquadrado conforme característica da atividade

No Regime Geral de Previdência Social(RGPS) os agricultores podem se filiar nas categorias de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. A classificação depende da forma como o agricultor exerce a atividade. Por ser segurado obrigatório, o trabalhador rural precisa se inscrever no RGPS para ter direito aos benefícios previdenciários.

Para se inscrever como trabalhador avulso, o agricultor deve comprovar que presta serviço, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação do sindicato da categoria ou do órgão gestor. Já os contribuintes individuais são aqueles que prestam serviço a uma ou mais pessoas, sem vínculo empregatício, exercendo atividades eventuais.

Como segurado especial o agricultor tem que contribuir para a Previdência Social com um percentual sob o resultado da comercialização da produção rural, tendo, no entanto, direito a benefícios limitados ao salário mínimo. São também enquadrados como segurados especiais: cônjuge, companheiro, companheira e filhos maiores de 16 anos de idade, que sejam membros do grupo familiar e exerçam atividade rural exclusivamente em regime de economia familiar, sem empregados, podendo somente ter ajuda eventual de terceiros.

Aposentadoria - Quem passou a vida trabalhando no campo, seja individualmente ou em regime de economia familiar, pode ter direito à aposentadoria por idade. O homem deve ter 60 anos e a mulher, 55, e ambos precisam comprovar o exercício da atividade rural por um período mínimo de 180 meses. O valor da aposentadoria é de um salário mínimo.

Fonte: Ag Prev.

Taxistas: geralmente são autônomos e devem contribuir para a Previdência

A Previdência Social é um sistema de proteção social assegurado pelo Governo Federal, que sustenta o trabalhador e sua família quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, parto, prisão e velhice. Os dependentes recebem pensão em caso de morte do segurado.

Preocupação - Entre alguns motoristas a filiação à Previdência é deixada em segundo plano. Uma das preocupações do INSS está relacionada a eles, profissionais mais expostos a riscos do que quem trabalha no comércio, por exemplo. No Paraná, o Programa de Educação Previdenciária (PEP) faz um trabalho permanente junto à categoria com apoio da Polícia Rodoviária Federal. São realizadas blitzen onde são fornecidas informações e distribuídos panfletos com orientações sobre direitos e deveres previdenciários.

Na classe dos motoristas estão os taxistas, considerados pela INSS contribuintes individuais quando não têm carteira assinada, ou seja, trabalham por conta própria. O fato de não terem carteiras assinadas não os impedem de contribuir mensalmente. Dessa forma, esses trabalhadores vão garantir, durante toda a sua vida de trabalho, acesso aos benefícios (auxílio-doença, salário-maternidade, etc) e, na velhice, à aposentadoria. Mesmo os taxistas aposentados devem contribuir porque quem retorna ao trabalho é contribuinte obrigatório.

Contribuição - Os taxistas autônomos contribuem com 20% de sua remuneração, até o teto máximo. O trabalhador que já teve carteira assinada não precisa fazer a inscrição, basta colocar na Guia de Previdência Social (GPS), no campo adequado, o número do PIS/Pasep. A Guia pode ser adquirida nas papelarias ou impressa no site do Ministério na Internet (www.previdenciasocial.gov.br). É necessário clicar em "GPS". A inscrição também pode ser feita na própria página do Ministério na Internet. O trabalhador deve clicar no link "Inscrição na Previdência". O serviço é oferecido também nas agências e unidades da Previdência Social. Outra forma é utilizar os serviços do PREVFone pelo 0800 78 0191.

Fonte: AgPrev.