Salário Mínimo para 2025 é de R$ 1.518,00 mensais

O novo salário é de R$ 50,60, por dia; e, de R$ 6,90, por hora

Com a publicação do Decreto 12.342/2024 (texto completo do referido Decreto no final desta postagem) foram definidos os novos valores do Salário Mínimo para 2025.

Salienta-se que as categorias profissionais que possuem pisos salariais com valores superiores ao Salário Mínimo, devem ser observados os pisos definidos pelo Sindicato.

A seguir o texto completo do Decreto que institui o novo Salário Mínimo.

DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

DOU de 31.12.2024

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, e no art. 4º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Brasília, 30 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Luiz Marinho

Agora é oficial: novo valor do Salário Mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024

Por meio do Decreto 11.864/2023 foi estipulado o novo salário mínimo, com vigência a partir de 01.01.2024, que será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensais.

O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

A seguir o texto completo do referido Decreto.

DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

DOU de 27.12.2023 - Edição extra

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, 

DECRETA: 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único.  Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. 

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. 

Novo salário mínimo é de R$ 1.320,00

Através da Medida Provisória 1172/2023 o governo federal ficou o novo salário mínimo que é de:


A) R$ 1.320,00, por mês;

B) R$ 44,00, por dia,

C) R$ 6,00, por hora.

Os novos valores do salário mínimo passam a valer a partir de 1º de maio de 2023.


Destaca-se que alguns estados, especialmente das regiões sul e suldeste do Brasil, tem pisos salariais superiores ao salário mínimo.

Também, sublinha-se que muitas categorias profissionais possuem acordos, convenções ou dissídios coletivos (estabelecidos pelos sindicatos) com a fixação do piso salarial superior ao salário mínimo nacional.


Caso o piso regional ou o piso da categoria profissional for superior ao salário mínimo, deve ser observado o piso mais vantajoso ao empregado.

Fonte: Medida Provisória 1172/2023, com texto elaborado pela M&M Assessoria Contabil.

Salário Mínimo para 2023 é de R$ 1.302,00

Por meio da Medida Provisória 1.143/2022 foi fixado o valor, a partir de 1º de janeiro de 2023, para o salário mínimo, que será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).

Em consequência, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Base Legal: Medida Provisória 1.143/2022

Novo Salário Mínimo para 2022 é Publicado

A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo mensal será de R$ 1.212,00.  


O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 e o valor horário, a R$ 5,51.

Base Legal: Medida Provisória 1091/2021. Fonte: M&M Assessoria Contábil.

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NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2021 É DE R$ 1.100,00

O valor diário do salário mínimo é de R$ 36,67 e de R$ 5,00 o valor por hora.

Base legal: Medida Provisória 1021/2020.

OFICIALIZADO O NOVO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020

A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.045,00 mensal.

O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 e o valor horário, a R$ 4,75

Fonte: Medida Provisória 919/2020

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Salário mínimo passará de R$ 1.039 para R$ 1.045 em fevereiro 2020

Presidente se reuniu com Guedes antes do anúncio; aumento evita perda inflacionária. Governo definiu R$ 1.039 baseado na projeção do mercado para INPC, mas índice ficou acima do previsto.

O presidente Jair Bolsonaro informou nesta terça-feira (14) que o governo reajustará o valor do salário mínimo de R$ 1.039 para R$ 1.045. Segundo Bolsonaro, o valor valerá partir de 1º de fevereiro.

O anúncio foi feito em uma entrevista coletiva na sede do Ministério da Economia, onde o presidente se reuniu com o ministro Paulo Guedes. Segundo Bolsonaro, o reajuste será feito via medida provisória, ato que tem força de lei imediatamente (leia detalhes mais abaixo).

"Uma reunião tranquila, coordenada pelo Paulo Guedes. Tivemos uma inflação atípica em dezembro. Não esperávamos que ela fosse tão alta assim. Foi basicamente da carne, e tínhamos que fazer com que o valor do salário mínimo fosse mantido. Então, ele passa, via medida provisória, de R$ 1.039 para R$ 1.045 a partir de 1º de fevereiro", afirmou o presidente.

O objetivo com a medida é evitar perdas inflacionárias. Isso porque, ao fixar o valor do salário mínimo em R$ 1.039, o governo se baseou na projeção do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano passado. O INPC serve de base para o cálculo do salário mínimo.

Na semana passada, porém, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o INPC ficou em 4,48%, acima do percentual previsto. Com isso, na prática, o reajuste do mínimo para R$ 1.039 ficou abaixo da inflação.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o valor do salário mínimo serve de referência para 49 milhões de pessoas.

Segundo o ministro Paulo Guedes, o "espírito" do anúncio desta terça-feira é garantir o poder de compra do salário mínimo.

"O presidente manteve esse espírito. O presidente já tinha aumentado em R$ 2 em janeiro acima da inflação para pagar justamente um erro cometido no ano passado. A inflação veio um pouco acima também [do esperado] e [o salário mínimo] ficou R$ 2 abaixo no ano inteiro [de 2019]. Para não repetir isso, o presidente falou: 'Vamos já corrigir a partir de fevereiro'", declarou Guedes.

Impacto nas contas públicas

A revisão do valor do salário mínimo terá impacto nas contas públicas. Isso ocorre porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo.

De acordo com cálculos do governo, o aumento de cada R$ 1 para o salário mínimo implica despesa extra em 2020 de aproximadamente R$ 355,5 milhões.

Considerando o aumento para R$ 1.045, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o impacto será de R$ 2,3 bilhões.

De acordo com ele, esse gasto adicional, não considerado anteriormente na aprovação do orçamento deste ano, pode levar o governo a fazer cortes em outras áreas - como forma de não descumprir o teto de gastos e a meta fiscal.

Medida provisória

As medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União".

A partir da publicação, o Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar a MP conforme a redação enviada pelo governo; aprovar o texto com modificações; rejeitar a proposta. Se a medida não for analisada no prazo, perde a validade.

O texto a ser aprovado pelo Congresso ainda terá de ser submetido ao presidente, que pode sancionar a proposta integralmente, parcialmente ou vetá-la. Somente com a sanção é que a MP passa a ser uma lei em definitivo.

Segundo Bolsonaro, a medida provisória que fixou o valor de R$ 1.039 e a que prevê o reajuste para R$ 1.045 deverão tramitar conjuntamente, com um único relator.

Arrecadação extra para o reajuste

Segundo Paulo Guedes, o governo deverá arrecadar R$ 8 bilhões a mais do que o previsto para este ano. O ministro, no entanto, não forneceu mais detalhes sobre o assunto.

"Nós vamos colocar isso. Já temos, prefiro não falar na natureza do ganho, porque vai ser anunciado possivelmente daqui a uma semana, mas vamos arrecadar possivelmente R$ 8 bilhões [a mais]. São fontes que estamos procurando, e R$ 8 bilhões vão aparecer, de forma que esse aumento de R$ 2,3 bilhões vai caber no orçamento", disse.

Fonte: Alexandro Martello, G1

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Fixado o valor do Salário Mínimo para 2020

Foi fixado o valor do salário mínimo para 2020, que será de R$ 1.039,00 mensais, correspondente a R$ 34,63 diário e R$ 4,72 por hora.

Base Legal: Medida Provisória 916/2019 (texto completo abaixo). Elaborado pela M&M Assessoria Contábil.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).

Parágrafo único.  Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2019 - Edição extra-B

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NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2019

A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensais.

Em decorrência do novo valor do salário mínimo mensal, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Nota M&M: Destaca-se que vários estados brasileiros possuem o piso salarial estadual que, como regra, tem o valor superior ao salário mínimo nacional. Nos estados onde há fixação do piso salarial, deve ser pago o maior valor entre os dois (salário mínimo nacional e piso salarial estadual)

Base Legal: Decreto 9661/2019, elaborado pela M&M Assessoria Contábil

Salário mínimo passou para R$ 954 a partir de 1º de janeiro de 2018

Aproximadamente 45 milhões de pessoas recebem um salário mínimo no Brasil

O novo salário mínimo está valendo desde 1º de janeiro de 2018. De acordo com decreto assinado pelo presidente da República Michel Temer em 29 de dezembro, último dia útil de 2017, o piso nacional passou para R$ 954, um aumento de R$ 17. Antes da alteração, ele estava em R$ 937. No Brasil, aproximadamente 45 milhões de pessoas recebem um salário mínimo. Nesse cálculo estão pensionistas e aposentados com rendimentos pagos pelo governo federal.

Os benefícios pagos pelo governo federal que têm como base o salário mínimo também aumentam. No caso do Abono Salarial do PIS/Pasep, o reajuste do valor é imediato. Quem for sacar o benefício a partir desta terça-feira (2) já recebe o valor reajustado. Já no caso do Seguro-Desemprego são duas situações. Quem tiver a parcela emitida até 10 de janeiro, receberá ainda com base no valor antigo, pois o pagamento refere-se ao mês de dezembro, quando o salário valia R$ 937. As parcelas emitidas a partir de 11 de janeiro já saem com o reajuste, tanto para quem recebe o piso quanto para as demais faixas que têm os valores reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Para reajustar o salário mínimo, o governo precisa seguir uma fórmula: soma-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior (no caso, o de 2016) com o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Fonte: Ministério do Trabalho/ Palácio do Planalto

Novo Salário Mínimo para 2018

A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário mínimo será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Em virtude do novo mínimo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).

Base Legal: Decreto nº 9.255/2017, de 29.12.2017

Definido o valor do salário mínimo em R$ 880 para 2016

A presidenta Dilma Rousseff assinou, nesta terça-feira (29/12/2015), decreto que define o valor de R$ 880,00 para o salário mínimo, de acordo com nota publicada pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República.

A nova quantia, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, é R$ 92,00 maior do que o piso pago em 2015, que é de R$ 788,00.

A decisão beneficia cerca de 40 milhões de trabalhadores e aposentados, que atualmente recebem o piso nacional.

O texto completo do Decreto que aumenta o Salário Mínimo está logo abaixo.

DECRETO Nº 8.618, DE 29, DE DEZEMBRO DE 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

         Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2015    

Fonte: Secretaria de Imprensa/ Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Evolução do Salário Mínimo desde 1940

Período: 1940 a 2015

Nota: em virtude de não ter sido aprovada a MP 598 no período determinado foram reeditadas as duas últimas Medidas Provisórias.

(*) Decreto-Lei n. 2.351, de 07.08.87, institui o Piso Nacional de Salários.

A Lei n. 7.789, de 03.07.89, extinguiu o Piso Nacional de Salários, revigorando a denominação "Salario Mínimo".

(**) Não foram considerados os abonos concedidos no ano de 1991; considerando-os teríamos: Jan = CR$ 13.794,9; Fev = CR$ 15.895,46; Mar = CR$ 17.000,00 Abr = CR$ 20.000,00; Mai, Jun e Jul = CR$ 23.131,68; Ago = CR$ 36.161,60 e de set a nov = CR$ 42.000,00; dez = CR$ 63.000,00.

Fonte: MTE

Salário mínimo comemora 75 anos de vigência com maior valor de compra das três últimas décadas

Aumentos reais, implementados desde 2005, foram determinantes para o crescimento da renda e ampliação da qualidade de vida da população mais pobre no Brasil

O salário mínimo completou em 08/07/2015 75 anos de vigência no Brasil. Essa longa história teve diversos altos e baixos, mas, desde 2005, voltou a receber aumentos reais, recuperando seu valor de compra para ser reconhecido como um dos fatores determinantes para o aumento da renda e da qualidade de vida da população mais pobre no país. "A data, além de ter grande significado histórico, é uma oportunidade para reafirmar a importância do salário mínimo aos trabalhadores brasileiros", destaca o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Atualmente, a relevância social dessa medida se expressa na sua abrangência como remuneração básica de cerca de 46,7 milhões de brasileiros, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (DIEESE). "São empregados domésticos e rurais, beneficiários do INSS e de programas sociais, jovens no primeiro emprego, homens e mulheres que, certamente, podem comemorar o aumento real de 76,5% verificado nos últimos 11 anos", enfatiza o ministro.

A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo passou a ser de R$ 788,00. De acordo com o DIEESE, considerando a série histórica e a inflação do período, é o maior valor real desde 1983. E representará um incremento de renda na economia de R$ 38,4 bilhões ao final deste ano. Com isso, o aumento na arrecadação tributária sobre o consumo, até dezembro, deve chegar a R$ 20,7 bilhões. "Mesmo diante do quadro econômico atual, são boas notícias, que merecem ser mostradas nesta data", afirma o ministro.

O passado, contudo, mostra que nem sempre o poder aquisitivo do salário mínimo foi garantido, tampouco ampliado. Essa foi a motivação para, em 2004, as Centrais Sindicais, através de movimento unitário, lançarem a campanha pela valorização. Foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília, reunindo dezenas de milhares de trabalhadores. Como resultado, além dos aumentos reais, o Governo Federal acordou, em 2007, uma política permanente de incremento do valor até 2023. Essa ação teve como critérios o repasse da inflação do período entre as correções e o aumento real pela variação do PIB. Estava também prevista a antecipação, a cada ano, da data-base de revisão, até ser fixada no mês de janeiro, o que aconteceu em 2010.

Exatos cinco anos depois, em janeiro de 2015, um estudo do DIEESE revelou que o salário mínimo de R$ 788,00 tinha o poder de compra equivalente a 2,22 cestas básicas (estimada em R$ 355,00). "É a maior média anual registrada desde 1979 e resume bem as conquistas de todos os trabalhadores brasileiros nos últimos 12 anos", explica o ministro Manoel Dias.

História  - O salário mínimo foi criado e adotado, inicialmente, no século XIX, na Austrália e na Nova Zelândia. No Brasil, surgiu no século XX, na década de 30. Foi criado pela Lei nº 185, de janeiro de 1936, e regulamentado pelo Decreto Lei nº 399, de abril de 1938.

No dia 1º de Maio de 1940, o então presidente Getúlio Vargas fixou, por meio do Decreto-Lei nº 2162, os valores que começaram a vigorar em 8 de julho do mesmo ano. Naquela época, existiam 14 salários mínimos diferentes, sendo que na capital do país, então Rio de Janeiro, o valor correspondia a quase três vezes o do Nordeste.

A unificação total só veio a acontecer em 1984. O que ficou definitivamente sacramentado na Constituição Federal de 1988, que define, em seu artigo 7º, dentro do capítulo dos Direitos Sociais, que o salário mínimo deve cobrir todas as necessidades do trabalhador e de sua família, ser unificado em todo o território nacional e reajustado periodicamente para garantir seu poder aquisitivo. 

Fonte: Assessoria de Imprensa/MTE

Mantida a política de valorização do Salário Mínimo

O Governo Federal, através da Medida Provisória 672/2015, manteve a política de valorização do salário mínimo, até 2019.

Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais: 

I - em 2016, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2014;

II - em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015;

III - em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016; e

IV - em 2019, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017. 

Base Legal: MP 672/2015.

Salário mínimo para 2015 é de R$ 788,00

A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Em virtude do disposto acima, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos).

Base Legal: Decreto 8381/2014.

Novo Salário Mínimo para 2014

A partir de 1º de janeiro de 2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Em virtude do disposto acima, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o valor horário, a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).

Base Legal: Decreto nº 8166/2013.

Decreto fixa o salário mínimo em R$ 678,00 para 2013

O valor do salário mínimo é de R$ 678 a partir do dia 1° de janeiro de 2013. O decreto 7.872 , publicado em edição extra do DOU de 26/12/2012, regulamenta a lei 12.382/11, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Atualmente, o salário mínimo é R$ 622.

De acordo com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o reajuste, de cerca de 9%, considerou "a variação real do crescimento" e o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A proposta da Lei Orçamentária de 2013 previa o mínimo em R$ 674,96 a partir de janeiro.

Veja abaixo a íntegra do decreto.

DECRETO Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1º A partir de 1o de janeiro de 2013, o salário mínimo será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

Brasília, 26 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Carlos Daudt Brizola

Miriam Belchior

Fonte: Migalhas.com.br

Governo fixa em R$ 622,00 mensais o novo valor do salário-mínimo

Decreto 7.655, de 23-12-2011

Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (dia 26-12), o Decreto 7.655, de 23-12-2011, que fixa, a partir de 1-1-2012, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 622,00.

Veja a seguir a íntegra do Decreto 7.655/2011:

"DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, D E C R E T A:

Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).

Art. 2o Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2012.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Paulo Roberto dos Santos Pinto

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho"

Fonte: Coad.

Sancionada Lei que fixa salário mínimo mensal em R$ 545,00 a partir de março/2011

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28-2-2011 a Lei 12.382, de 25-2-2011, que fixou, a partir de 1-3-2011, o novo valor do salário mínimo de R$ 545,00 mensais. O valor diário passa a ser de R$ 18,17 e o horário de R$ 2,48.

Neste ato ainda podemos destacar:

– foram estabelecidas diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre os anos de 2012 e 2015;

– os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do INPC, calculado e divulgado pela Fundação IBGE, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste;

– o reajuste a título de aumento real será aplicado com base no percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, de 2 anos anteriores;
– os reajustes e aumentos do salário mínimo serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto;

– foi disciplina a representação fiscal para fins penais aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.

 Veja a seguir a íntegra da Lei 12.382/2011:

“LEI No 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos) e o valor horário, a R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos).

Art. 2o Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1o de janeiro do respectivo ano.

 § 1o Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

§ 2o Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.

§ 3o Verificada a hipótese de que trata o § 2o, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.

§ 4o A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:

I - em 2012, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;

II - em 2013, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011;

III - em 2014, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e

IV - em 2015, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013.

§ 5o Para fins do disposto no § 4o, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.

Art. 3o Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.

Art. 4o Até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.

Art. 5o O Poder Executivo constituirá grupo interministerial, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, encarregado de definir e implementar sistemática de monitoramento e avaliação da política de valorização do salário mínimo.

Parágrafo único. O grupo a que se refere o caput identificará a cesta básica dos produtos adquiridos pelo salário mínimo e suas projeções futuras decorrentes do aumento de seu poder de compra, nos termos definidos em decreto.

Art. 6o O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o a 5o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6o:

"Art. 83. ..................................................................................

§ 1o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.

§ 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

§ 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

§ 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.

§ 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz." (NR)

Art. 7o Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.

Art. 8o Fica revogada a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.

Brasília, 25 de fevereiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Carlos Lupi

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho”

Fonte: COAD

Fixado o novo Salário Mínimo para 2011

Foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira, 31/12, a Medida Provisória 516, de 30-12-2010, que fixou o novo salário mínimo.

O valor mensal é de R$ 540,00 e passa a vigorar a partir de 1-1-2011.

Veja a seguir a íntegra da Medida Provisória 516/2010.

"MEDIDA PROVISÓRIA N. 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir do dia 1º de janeiro de 2011, o salário mínimo será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,00 (dezoito reais) e o valor horário, a R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2011, o inciso I e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Carlos Lupi

Paulo Bernardo Silva

Carlos Eduardo Gabas

Salário Mínimo será de R$ 510,00 a partir de janeiro de 2010

O Governo Federal fixou o valor do salário mínimo mensal em R$ 510,00, o valor diário em R$ 17,00 e o valor horário em R$ 2,32, que passam a vigorar a partir de 1-1-2010.

Pela Medida Provisória 474/2009, também foram estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

Veja a seguir a íntegra da Medida Provisória 474/2009:

“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

(DO-U DE 24-12-2009)

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2010 e 2023, obedecendo as seguintes regras:

I - em 2010, a partir do dia 1o de janeiro, o salário mínimo será de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);

II - em 1o de janeiro de 2011, o reajuste para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderá à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC verificada no período de janeiro a dezembro de 2010, acrescida de percentual equivalente à taxa de variação real do Produto Interno Bruto - PIB de 2009, se positiva, ambos os índices apurados pelo IBGE;

III - na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, ato do Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis;

IV - verificada a hipótese de que trata o inciso III, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Medida Provisória, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade;

V - para fins do disposto no inciso II, será utilizada a taxa de variação real do PIB para o ano de 2009, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano de 2010;

VI - ato do Poder Executivo divulgará os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal;

VII - até 31 de março de 2011, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2012 a 2023, inclusive; e

VIII - o projeto de lei de que trata o inciso VII preverá a revisão das regras de aumento real do salário mínimo a serem adotadas para os períodos de 2012 a 2015, 2016 a 2019 e 2020 a 2023.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no inciso I, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 17,00 (dezessete reais) e o valor horário, a R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos).

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogada, a partir de 1o de janeiro de 2010, a Lei no 11.944, de 28 de maio de 2009.

Brasília, 23 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

André Peixoto Figueiredo Lima

Paulo Bernardo Silva

José Pimentel”

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Fixado o Novo Salário Mínimo

A partir de 01/02/2009 o novo valor do salário Mínimo Nacional é:

- R$ 465,00 por mês;

- R$ 15,50 por dia;

- R$ 2,11 por hora.

Nos estados abaixo relacionados são estabelecidos pisos salariais que devem ser observados:

- Paraná, piso salarial de R$ 527,00 à R$ 548,00, desde 01/05/2008;

- São Paulo, piso salarial de R$ 450,00 à R$ 505,00, desde 01/05/2008;

- Rio de Janeiro, piso salarial de R$ 487,50 à R$ 1.308,00, desde 01/01/2009.

Base Legal: Medida Provisória 156/2009 e legislações estaduais.

Novo salário mínimo beneficia 42 milhões de brasileiros

Reajuste para R$ 465 injetará R$ 23,1 bilhões no mercado interno em 2009 e vai estimular a geração de empregos, afirma ministro Carlos Lupi

O novo salário mínimo de R$ 465 que passa a vigorar a partir do 1º de fevereiro vai beneficiar diretamente 42 milhões de brasileiros, entre trabalhadores formais e informais (cerca de 25 milhões) e pensionistas (aproximadamente 17,8 milhões). Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que anunciou o reajuste nesta sexta-feira 30/01/2009, a medida vai injetar R$ 23,1 bilhões no mercado interno durante o ano de 2009, mantendo a geração de empregos forte mesmo diante da crise financeira internacional.

"Serão R$ 50 a mais, todos os meses, para o consumo da base da pirâmide social, estimulando a produção e os empregos", disse Lupi. "A geração de emprego em janeiro e fevereiro deve permanecer um pouco abaixo da média, mas com essa e outras medidas que o Governo vai anunciar em breve, o emprego volta a crescer em março, com força", analisou.

O Diário Oficial da União publicará ainda nesta sexta-feira 30/11/2009, em edição extra, a medida provisória assinada pelo presidente Lula autorizando o aumento de R$ 50 sobre o valor de R$ 415, em vigor atualmente. O reajuste nominal de 12,05% garante ao trabalhador um aumento real de 6,39%. Desde o início do Governo Lula, em 2003, o reajuste do salário mínimo chega a 72%, com aumento real acumulado de 46,05%.

"O cálculo do reajuste leva em conta a inflação e o aumento do Produto Interno Bruto. É um mecanismo inteligente que garante que o trabalhador também seja beneficiado com o crescimento da economia", avaliou o ministro. 

Lupi afirmou que os valores do abono salarial e do seguro-desemprego também serão reajustados a partir de primeiro de fevereiro. Com o aumento, os dois benefícios vão fazer circular um total de R$ 24,3 bilhões na economia em 2009.

Fonte: M.T.E

Novo Salário Mínimo injeta R$ 14,45 bi na economia

Os aposentados da Previdência Social são os principais beneficiados com o aumento de R$ 380 para R$ 415,00

Rio de janeiro - Salário Mínimo Regional para 2008

A Lei nº 5.168/2007, estabelece o salário mínimo regional para o estado do Rio de Janeiro com vigência a partir de 1º.01.2008.

O salário regional tem validade para o território do Estado do para os empregados das categorias profissionais abaixo, desde que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Os valores a partir de 1º.01.2008 são os seguintes:

a) R$ 447,25 (quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;

b) R$ 470,34 (quatrocentos e setenta reais e trinta e quatro centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçon e barboy ;

c) R$ 487,66 (quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;

d) R$ 504,97 (quinhentos e quatro reais e noventa e sete centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons;

e) R$ 522,27 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios;

f) R$ 538,15 (quinhentos e trinta e oito reais e quinze centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecon nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de vendas e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores;

g) R$ 632,85 (seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) - para trabalhadores de serviços de contabilidade de nível técnico;

h) R$ 874,22 (oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos)- Para professores de Ensino Fundamental (1ª a 5ª anos), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, e técnicos de eletrônica e telecomunicações;

i) R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) - para advogados e contadores empregados.

Parágrafo único - O disposto no inciso VI da presente Lei aplica-se a telefonista e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro representantes de serviços empresariais, agente de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecon nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias, ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.

Fonte: site Contadez.

Novo salário mínimo

O Salário Mínimo a partir de 1º de abril de 2007 passa de R$ 350,00 para R$ 380,00. O aumento foi de 8,57%.

O valor diário do Salário Mínimo corresponde a R$ 13,67 e seu valor por hora corresponde a
R$ 1,73.

Base Legal: Medida Porvisória nº 362/2007.

A história do salário mínimo no Brasil

Um pouco da sua história

O salário mínimo surgiu no Brasil em meados da década de 30. A Lei nº 185, de janeiro de 1936, e o Decreto-Lei nº 399, de abril de 1938, regulamentaram a instituição do salário mínimo, e o Decreto-Lei nº 2162, de 1º de maio de 1940, fixou os valores do salário mínimo, que passaram a vigorar a partir do mesmo ano. O país foi dividido em 22 regiões (os 20 estados existentes na época, mais o território do Acre e o Distrito Federal) e todas as regiões que correspondiam a estados foram divididas ainda em sub-regiões, num total de 50 sub-regiões. Para cada sub-região fixou-se um valor para o salário mínimo, num total de 14 valores distintos para todo o Brasil. A relação entre o maior e o menor valor, em 1940, era de 2,67.

Esta primeira tabela do salário mínimo tinha um prazo de vigência de três anos, e, em julho de 1943, foi dado um primeiro reajuste, seguido de um outro em dezembro do mesmo ano. Após esses aumentos, o salário mínimo passou mais de oito anos sem ser reajustado, sofrendo uma queda real de 65%, considerando-se a inflação medida pelo IPC da FIPE.

Fonte: AgPrev.

Novo salário mínimo

O novo salário mínimo é de R$ 350,00 mensais, correspondente a R$ 11,67 diário e R$ 1,59 horário.

Os novos valores entram em vigor a partir de 1º de abril de 2006.

Os pagamentos relativos a março de 2006, que normalmente ocorrem no final de março ou até o 5º dia útil de abril, deverão ocorrer com base no salário mínimo antigo, ou seja, de R$ 300,00 mensais.

Já os pagamentos relativos a meses a partir de abril de 2006, que normalmente ocorrerão no final de abril, ou até o 5º dia útil de maio, deverão ser com base no novo salário mínimo de R$ 350,00 mensais.

Base Legal: Medida Provisória - nº 288/2006 (texto abaixo).

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1º  A partir de 1º de abril de 2006, após a aplicação do percentual correspondente à variação do índice Nacional de Preços a« Consumidor- INPC, ocorrido de 1a de maio de 2005 a 31 de março de 2006, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real sobre o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o salário mínimo será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 11,67 (onze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogados, a partir de 1º de abril de 2006:

I - o art. 17 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986;

II - O Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987;

III - o art. 1º da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989;

IV - o art. 10 da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991;

V - o art. 1º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995;

VI - o art. 1º da Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995;

VII - a Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000;

VIII - a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001;

IX - a Lei nº 10.525, de 6 de agosto de 2002;

X - o art. 1º da Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003;

XI - o art. 1º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004; e

XII - a Lei nº 11.164, de 18 de agosto de 2005.

Brasília, 30 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INACIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Luiz Marinho

Paulo Bernardo Silva

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3..2006

Salário Mínimo de R$ 300,00, a partir de maio/2005

A partir de 1º de maio de 2005, o novo salário mínimo será de R$ 300,00 mensais, R$ 10,00 diários e R$ 1,36 horário.

Eis a íntegra da Medida Provisória 248, de 20-4-2005 (DO-U de 22-4-2005).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1o A partir de 1o de maio de 2005, após a aplicação dos percentuais de seis inteiros e trezentos e cinqüenta e cinco milésimos por cento, a título de reajuste, e de oito inteiros e quarenta e nove centésimos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), o salário mínimo será de R$ 300,00 (trezentos reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 10,00 (dez reais) e o seu valor horário a R$ 1,36 (um real e trinta seis centavos).

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Romero Jucá Filho

Lula anuncia mínimo de R$ 300 e correção de 10% na tabela do IR

Fonte: O Estado de São Paulo.

Novo Salário Mínimo Nacional

O salário mínimo à partir de 1º de maio de 2004 passa para R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). A remuneração por dia fica em R$ 8,67 e por hora R$ 1,18. O reajuste foi de 8%.

Veja abaixo a evolução do valor do salário mínimo no Plano Real:

Base Legal: Medida Provisória nº. 182, de 29/04/2004 (publicada no Diário Oficial da União de 30/04/2004).

Salário Mínimo Proporcional só é viável com Ajuste Prévio

Fonte: site TST.

Salário Mínimo

Abril/2003 R$ 240,00