Trabalho Infantil

Está sendo enviada  para os trabalhadores por meio da CPTS digital uma Cartilha sobre o que é considerado Trabalho Infantil e exemplos de trabalho proibidos para pessoas com idade abaixo de 18 anos.

Acesse a Cartilha a partir do link:  

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/fiscalizacao-do-trabalho/o-que-e-trabalho-infantil.pdf?utm_campaign=boletim_informativo_dreher_492022&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

Fonte: Ministério do Trabalho, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Trabalho em oficinas mecânicas oferece riscos à saúde de crianças e adolescentes

A exposição a solventes, desengraxantes, colas, tintas, névoas, entre outros produtos, que normalmente acontece nas atividades de manutenção, limpeza, lavagem e lubrificação de veículos, são um risco à saúde, principalmente para crianças e adolescentes.

Entre os prováveis danos à saúde estão: lesões e doenças de pele; doenças neurológicas; tumores; queimaduras e até transtornos da personalidade.

A Secretaria do Trabalho tem aumentado a fiscalização nesse setor.

Fonte: Secretaria do Trabalho, com adequações da M&M Assessoria Contábil

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Lançado o plano de erradicação do trabalho infantil e de proteção do adolescente

Ações previstas serão realizadas nos próximos anos e têm como objetivo a erradicação do trabalho infantil

O III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador foi lançado nesta terça-feira (2711/2018) pelo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, em Brasília. O documento traz uma série de eixos com ações que visam a erradicação do trabalho infantil no Brasil, que atinge cerca de 2,4 milhões de crianças e adolescentes.

Caio Vieira de Mello falou sobre a gravidade do problema no país e destacou o empenho do Ministério na construção do plano. "A fiscalização faz parte das competências do Ministério do Trabalho, e é fundamental a permanência do órgão à frente da execução de ações referentes aos compromissos sociais, aos direitos fundamentais, ao trabalho digno e à prevenção do trabalho infantil e do adolescente. O Plano Nacional é o começo; por meio dele vamos desenvolver ações, entre os vários atores desse processo, para protegermos nossas crianças e adolescentes", disse o ministro.

O coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), Antônio Alves Mendonça Junior, enfatizou a importância do trabalho do auditor na fiscalização e prevenção da exploração infantil. "Ao recebermos uma denúncia, nos deparamos com crianças que, no olhar, não negam que já perderam a infância. A taxa de exploração de trabalho infantil no Brasil é de 5,9%, o que significa dizer que, de cada 100 crianças e adolescentes, seis são vítimas do trabalho infantil. Nós, enquanto sociedade, não podemos continuar falhando na proteção integral da criança e do adolescente. Esse é um dever de todo o brasileiro", defendeu.

Aprendizagem Profissional - Segundo o diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Martin Hahn, para alcançar a meta de erradicação do trabalho infantil até 2025, como previsto em tratado internacional, é importante que as ações do plano sejam realmente implementadas. "Uma das ações é o estímulo da Aprendizagem Profissional. Hoje, mais de 80% do trabalho infantil se concentra na faixa de crianças acima dos 14 anos. Nossos esforços conjuntos podem impedir que milhares de crianças e adolescentes sejam explorados e assegurar o acesso à educação e o ingresso digno dessas crianças na vida adulta", relatou o diretor da OIT no Brasil, Martin Hahn. 

O evento foi prestigiado por adolescentes que trabalham como menores aprendizes vinculados ao programa do Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee), em Brasília. O estudante Edson Silva, de 17 anos, destacou a importância desse tipo de ação. "Venho do Tocantins, onde trabalhava desde pequeno ajudando o meu pai nas tarefas em uma fazenda. Era um trabalho muito pesado e informal, sem salário. Agora tenho um trabalho e realizei meu sonho de aprender a mexer no computador, no Excel, graças à Lei de Aprendizagem. E tenho pagamento", comemora o adolescente.

O Brasil já contabiliza 3.460.904 aprendizes contratados desde 2005. Em 2018, até setembro, foram realizadas 42.707 ações fiscais e registrados, sob ação fiscal, 96.536 aprendizes. Os setores que mais contrataram aprendizes no primeiro semestre do ano foram a Indústria da Transformação e o Comércio. Os estados que mais contrataram foram São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Participaram da solenidade de lançamento do plano o vice procurador-geral do Trabalho, Luiz Eduardo Guimarães Bojart; a deputada federal eleita Paula Belmonte (PPS/DF); o secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Claudio Secchin, e o desembargador Nelson Braga, além de representantes de instituições parceiras e órgãos governamentais.

Trabalho infantil - O trabalho infantil é aquele realizado por crianças até a idade mínima prevista na lei. No Brasil, o trabalho em qualquer condição não é permitido para crianças e adolescentes até 13 anos. A partir dos 14 anos é permitido trabalhar como aprendiz. Dos 16 aos 18 anos há autorização, desde que não aconteça das 22h às 5h, a atividade não seja insalubre ou perigosa e não faça parte da Lista TIP (Trabalho Infantil Perigoso).

A lista é adotada por vários países que ratificaram a Convenção nº 182 da OIT, que define as atividades que mais oferecem riscos à saúde, ao desenvolvimento físico e à moral das crianças e dos adolescentes. No Brasil, ela foi elaborada pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador (Conaeti) e transformada em lei pelo Decreto nº 6.481, de 2008. Na relação, constam mais de 90 atividades com os riscos que as crianças e adolescentes correm nas diversas áreas listadas.

Segundo Antônio Mendonça Junior, ocorreu uma redução de 65% dos explorados pelo trabalho infantil entre 1992 a 2015. "Porém, essa estatística continua com 2,4 milhões de vidas que precisam de ajuda. Por isso, devemos atuar de forma conjunta e articulada", afirmou Antônio. No primeiro semestre de 2018, a Auditoria Fiscal do Trabalho realizou 6.421 ações contra o trabalho infantil. Foram 3.873 apenas no combate às piores formas de trabalho. Ao todo, as ações identificaram 1.035 casos de exploração.

Fonte: Ministério do Trabalho/Assessoria de Imprensa

Trabalho infantil

A legislação brasileira proíbe todo e qualquer tipo de trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Dos 16 aos 18 anos, as restrições são para atividades noturnas (das 22h às 5h), insalubres ou perigosas e que façam parte da lista das Piores Formas de Trabalho Infantil. Essa lista compreende as atividades prejudiciais à saúde e segurança da criança e do adolescente, como a executada em ruas e logradouros públicos, por expor a vítima aos perigos do tempo, acidentes de trânsito e ainda ao tráfico e a exploração sexual.

Fonte: Ministério do Trabalho/Assessoria de Imprensa

Trabalho Infantil

A legislação brasileira proíbe o trabalho sob qualquer condição até os 13 anos. A partir dos 14 anos, pode-se trabalhar como aprendiz. Dos 16 aos 18, as restrições são para atividades noturnas (das 22h às 5h), insalubres ou perigosas e que façam parte da lista das piores formas de trabalho infantil.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Ministério do Trabalho

Brasil quer eliminar piores formas de trabalho infantil até 2016

Meta, estipulada durante a 3ª Conferência Global, pretende erradicar crianças e adolescentes de atividades da Lista TIP - Trabalho Infantil Proibido

O Brasil assumiu o compromisso de eliminar as piores formas de trabalho infantil que constam na lista TIP - Trabalho Infantil Proibido, até 2016. Visando cumprir essa meta, estipulada durante a 3ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil, o Ministério do Trabalho e Emprego está intensificando as fiscalizações.

Os auditores fiscais do trabalho do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Infantil, criado ano passado por meio da Instrução Normativa 112/2014, estão focados no planejamento de operações de âmbito nacional para esse segundo semestre, partindo de denúncias concretas e têm como principal objetivo a eliminação dos casos de crianças e adolescentes que exercem as atividades da lista TIP.

A auditora fiscal do trabalho responsável pelo combate ao trabalho infantil no Rio Grande do Norte, Marinalva Dantas, ressalta a necessidade de conhecimento por parte da população do conteúdo da lista. "Seria muito importante que o Brasil conhecesse essa lista porque o trabalho doméstico está nela e muita gente tem em sua casa uma adolescente doméstica. Você vê pelos dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio) que esse número cresceu enormemente no país. E é interessante que o brasileiro tenha consciência disso", alerta.

A luta contra o trabalho infantil já apresentou resultados. Em duas décadas, houve redução de oito para cerca de dois milhões e setecentos mil crianças e adolescentes que ainda realizam trabalhos proibidos para sua idade. Segundo o auditor fiscal do trabalho responsável pelo combate ao trabalho infantil no Rio Grande do Sul, Roberto Padilha, houve desaceleração no ritmo de redução, pois "hoje, o trabalho infantil está naquelas situações mais difíceis de combater, está lá naquela propriedade rural numa região inacessível ou no seio da família. Ou em atividades em que há necessidade de um trabalho de cunho social como nos lixões", afirma.

Padilha explica que existem diversas formas de trabalho infantil, as quais exigem ações próprias e específicas para a sua erradicação. A fiscalização, além da sua atuação, realiza ações de articulação e parceria com outros órgãos, como Ministério Público, Assistência Social e Conselhos Tutelares, com o objetivo de garantir bons resultados no pós fiscalização, com a inclusão das crianças, adolescentes e das famílias em programas sociais e aprendizagem profissional. "A fiscalização tem a competência para cobrar as cotas de aprendizagem, mas o objetivo é que essas cotas que as empresas são obrigadas a cumprir sejam ocupadas por quem realmente precisa. Aprendizagem garante qualificação profissional, somada a uma renda, então tem que ser direcionada para aqueles em vulnerabilidade social", explica.

Para que o combate ao trabalho infantil seja eficiente, principalmente quanto à eliminação das piores formas, é necessário que haja conscientização por parte da população e dos próprios jovens e familiares envolvidos que ainda pensam que é melhor trabalhar do que estar nas ruas. Os auditores fiscais ressaltam que adolescentes a partir dos 16 anos podem trabalhar com contrato de trabalho normal, porém devem atentar para as atividades proibidas que constam na lista das piores formas. "Só não podem trabalhar nessas atividades da lista TIP e algumas atividades que estão em lei como horário noturno, operação de máquinas que traz a NR 12", explica Padilha.

Lista TIP  - Como primeiro passo para a eliminação das piores formas de trabalho infantil foi criada a lista TIP - Trabalho Infantil Proibido, por meio da Portaria SIT/MTE nº. 20/2001. A lista foi revista e regulamentada pelo Decreto 6.481 de 2008, onde constam 93 tipos de atividades e locais proibidos para crianças e adolescentes menores de 18 anos.

A lista foi elaborada a partir da discussão entre empregadores, representantes de trabalhadores, governo, sociedade civil organizada e organismos internacionais, com base no mapa do trabalho infantil que mostra onde estão os focos, como ocorre, e quais danos causam à saúde e à vida das crianças e adolescentes. O Brasil foi o primeiro país a elaborar a lista TIP, e tem exportado o modelo para outros países através do envio de auditores fiscais do trabalho para troca de experiência e colaboração.

Cerca de onze locais e atividades são listadas como piores formas de trabalho infantil como agricultura, exploração florestal, pesca, indústria extrativa, indústria do fumo, construção, trabalho doméstico entre outras. E quatro trabalhos foram incluídos na lista como prejudiciais à moralidade, como qualquer serviço prestado que envolva bebidas alcoólicas e exposição a abusos físicos, psicológicos ou sexuais.

Fonte: Assessoria de Imprensa/MTE

Está ocorrendo redução do trabalho infantil

A queda de 58% foi verificada, através da RAIS, nas autorizações judiciais de trabalho em 2011

Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2011 apontam redução de 58%  nas autorizações judiciais de trabalho, concedidas para crianças ou adolescentes, em comparação a 2010.  A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) acompanha essas autorizações para verificar a real situação de trabalho.

No total, foram concedidas 3.134 autorizações no ano de 2011. Em 2010, constatou-se a liberação de 7.421 casos. A diferença foi de 4.287 autorizações. Estados como Ceará, Alagoas, Sergipe e Piauí, além do Distrito Federal, apresentaram uma redução de mais de 70%. Já Roraima não registrou nenhuma autorização judicial no ano passado.

"Ainda que os resultados tenham tido melhoras significativas, o Ministério do Trabalho e Emprego continuará agindo, segundo as suas atribuições, na intenção de combater o trabalho infantil, e seguirá investigando todas as empresas que declaram manter uma criança ou um adolescente em situação de trabalho sob a tutela de um alvará judicial", afirma o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil, Luiz Henrique Ramos Lopes.

Ação Fiscal - Durante as operações fiscais foi observado que muitas empresas inseriram os dados na Rais de forma errada. Quando isso ocorria, o auditor fiscal do trabalho autuava as empresas pela informação incorreta e, em seguida, o empregador enviava uma declaração retificadora, contendo as informações corretas.

Em outros casos as crianças ou adolescentes foram encontrados pelos auditores fiscais em uma atividade proibida para menores de 18 anos e os empregadores informaram que eles estavam autorizados a trabalhar, sendo que, de fato, não havia nenhum tipo de alvará judicial. Nesses casos, os auditores realizaram o afastamento imediato do menor e autuaram o empregador por manter trabalhador com idade inferior à permitida no ambiente de trabalho. Existiram ainda alguns casos em que a autorização judicial estava em vigor e os auditores realizaram o trabalho de sensibilização junto ao Poder Judiciário com a finalidade de revogar o alvará.

Outro resultado expressivo é no aspecto da idade, principalmente na faixa etária de 10 a 13 anos, em que não há nenhuma previsão legal de trabalho. Para esta faixa etária, os resultados evidenciaram uma redução de 622 casos em 2010 para 181 no ano de 2011.

Legislação - A partir dos 14 anos, a Constituição Federal prevê o trabalho como aprendiz e aos 16 anos já se permite o contrato normal de trabalho em atividades que não sejam perigosas e insalubres e que não aconteçam em horário noturno.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social -  MTE.

Fiscalização faz ações de combate ao trabalho infantil na Expointer

Objetivo é coibir a exploração da mão-de-obra infantil durante a feira, que será aberta neste sábado (25) e prossegue até o dia 2 de setembro

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul (SRTE/RS), em parceria com o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (FEPET) vai promover uma série de ações nas dependências do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio (RS). O objetivo é coibir a exploração da mão-de-obra infantil durante a realização da Expointer - 2012, que será aberta neste sábado (25) e prossegue até o dia  2 de setembro de 2012.

Para o coordenador do Projeto de Fiscalização do Trabalho Infantil da SRTE/RS, Roberto Padilha, ações como esta, que vem sendo realizada há alguns anos, importantes para sensibilizar organizadores, expositores e o público em geral sobre os problemas causados pelo trabalho infantil e assim contribuir para a eliminação da prática.

"Nos primeiros anos, chegamos a flagrar mais de 200 crianças trabalhando nas dependências do parque. Ano passado foi flagrada apenas uma criança, o que mostra a necessidade e o sucesso das ações realizadas", ressalta Padilha.  

Consta da programação, entre outras atividades, a realização de uma caminhada, no dia 31 de agosto, com o objetivo de sensibilizar o público sobre as questões relacionadas o trabalho infantil. Ao longo do trajeto será distribuído material informativo e de sensibilização sobre o trabalho infantil (camisetas, cartazes, folders, etc.).

Expointer - Auditores fiscais do Trabalho, conselheiros tutelares e assistentes sociais responsáveis pelas atividades de combate ao trabalho infantil, ocuparão um espaço no interior do Parque, cedido pela organização, durante todo o período de realização da feira, que ocorre entre os dias 25 de agosto e 2 de setembro. 
 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social MTE.