Trabalho temporário - Características

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

O funcionamento da empresa de trabalho temporário está condicionado a prévio registro no órgão específico do Ministério do Trabalho.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO

A empresa de trabalho temporário celebrará contrato individual de trabalho temporário escrito com o trabalhador colocado à disposição da empresa tomadora ou cliente, do qual constarão expressamente:

I - os direitos conferidos ao trabalhador temporário decorrentes da sua condição; e

II - a indicação da empresa tomadora de serviços ou cliente.

Para a prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, do qual constarão expressamente:

I - a qualificação das partes;

II - a justificativa da demanda de trabalho temporário (que consiste na descrição do fato ensejador da contratação de trabalho temporário);

III - o prazo estabelecido para a prestação de serviços;

IV - o valor estabelecido para a prestação de serviços; e

V - as disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local em que seja prestado o serviço.

SAÚDE E SEGURANÇA

É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

FINALIDADE, PRAZO E PRORROGAÇÃO

A Lei 13.429/2017 dispõe que o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

Com a publicação da Lei 13.429/2017, o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, deverá obedecer ao seguinte critério em questão de prazo:

·  Prazo Normal do Contrato: 180 dias, consecutivos ou não (período máximo);

·  Prazo de Prorrogação: Mais 90 dias, consecutivos ou não (período máximo).

O prazo de prorrogação acima será permitido quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE

A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212/1991.

Fonte: Blog Trabalhista

Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!

Empregador está isento da indenização do Art. 479 da CLT na rescisão antecipada do contrato temporário

Com a publicação do Decreto 10.060/2019, que regulamentou a Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário), o empregador deixou de ter esta obrigação (indenização do art. 479 da CLT) com base no disposto no art. 25 do referido decreto, in verbis:

"Art. 25.  Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho."

De acordo com o novo decreto, frisa-se, nos contratos de trabalho temporário, o empregador não está mais obrigado a indenizar o empregado em caso de rescisão antecipada, independentemente do número de dias faltantes para o término do contrato.

O empregador também não será obrigado a pagar qualquer valor a título de aviso prévio, salvo se houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, nos termos do art. 481 da CLT.

De outro vértice, ou seja, quando o empregado pede a demissão (sem justa causa) antes do término previsto do contrato de trabalho determinado, de acordo com o art. 480 da CLT, este é obrigado a indenizar o empregador também pela metade dos dias faltantes.

Entretanto, o novo decreto que regulamenta o trabalho temporário foi omisso neste aspecto, sugerindo neste caso, que somente o empregado estaria sujeito a indenizar o empregador.

Ainda que se possa alegar a obrigatoriedade do empregado em indenizar, tendo em vista a lacuna da lei (decreto) neste aspecto, não parece razoável isentar o empregador da indenização quando este demite o empregado antes do termino do contrato temporário e punir o empregado que pede demissão nas mesmas condições.

Fonte: Guia Trabalhista Online/Escrito por Sergio Ferreira Pantaleão, Advogado, Administrador, responsável técnico do Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!

Regulamentado o trabalho temporário no Brasil

Com as mudanças, empresas ganham em segurança jurídica, incentivando contratações

O Decreto 10.060/2019, que regulamenta o trabalho temporário no país, foi publicado no último dia 15/10/2019 no Diário Oficial da União. A partir de agora, todo o processo de contratação temporária ganha em segurança jurídica, o que deve beneficiar tanto os empresários - que agora vão atuar sob conceitos claros e objetivos - quanto os trabalhadores - com a criação de um ambiente mais favorável para que ocorram mais contratações temporárias no país. 

Mudanças

A normatização detalha aspectos da Lei nº 6.019/1974, que não estavam especificados, como: o que poderia ser considerada empresa de trabalho temporário e colocação de trabalhador temporário; quem poderia contratar este tipo de serviço; e o que caracterizava o trabalhador temporário. Ou seja, a normatização cria conceitos claros e objetivos para a contratação de temporários, agora em um ambiente de segurança jurídica para empregadores e empregados. 

Outra novidade que o decreto traz é que, em caso de falência, a empresa tomadora do serviço ou cliente atendido por um profissional em contrato temporário responderá solidariamente pelas obrigações trabalhistas relativas ao período de contratação do trabalhador. As situações envolvendo litígio entre as partes deverão ser mediadas pela Justiça do Trabalho. 

Principais pontos - Decreto 10.060/2019

A regulamentação conceitua o que é trabalho temporário e o papel de empresa, clientes e trabalhadores no processo. Confira.

·  Trabalho temporário: prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. 

·  Empresa de trabalho temporário: empresa responsável pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de serviço ou clientes, com registro no Ministério da Economia. 

·  Empresa tomadora de serviços ou cliente: pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que, em decorrência de necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários com empresa de trabalho temporário. 

·  Trabalhador temporário: pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário, colocada à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, destinada a atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços.

Fonte: Ministério do Trabalho

Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!

Documentação de contratos temporários

O contrato de trabalho temporário foi instituído pela  Lei 6.019/1974 , regulamentada pelo  Decreto 73.841/1974 , que dispõe sobre as condições e possibilidades da celebração do contrato.

Com a publicação da Lei 13.429/2017 (que alterou a Lei 6.019/74), mudanças substanciais foram inseridas na lei de contrato de trabalho temporário, principalmente sob o aspecto da possibilidade do contrato de trabalhadores temporários para o exercício da atividade-fim (principal) da empresa contratante.

O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:

I - qualificação das partes;

II - especificação do serviço a ser prestado;

III - prazo para realização do serviço, quando for o caso;

IV - valor;

Conforme dispõe a lei, a empresa prestadora de serviços é a responsável por contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, não havendo qualquer vínculo empregatício entre o trabalhador temporário e a tomadora de serviços, já que o vínculo do empregado está diretamente ligado à empresa de trabalho temporário.

Entretanto, cabe aqui ressaltar o cuidado que a tomadora precisa ter sob o aspecto de fiscalização, pois uma vez comprovado que o empregado temporário prestava serviços sem registro na CTPS com a empresa temporária, por exemplo, este empregado poderá requerer o vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora em eventual reclamatória trabalhista.

Fonte: Guia Trabalhista Online

Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!

Trabalho Temporário e Prestação de Serviços

Capital Social. Prazos e Condições de Contratualidade. Penalidades

Publicada, no DOU de 31.03.2017 - Edição Extra, a Lei n° 13.429/2017 que altera dispositivos da Lei n° 6.019/1974, que passa a dispor sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços e respectivas tomadoras e rege o trabalho temporário.

Trabalho Temporário  

O trabalho temporário passa a ser conceituado como aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda intermitente, periódica ou sazonal de serviços, não podendo ser opção para a substituição de trabalhadores em greve, salvo exceções legais.

A empresa de trabalho temporário apresenta-se com personalidade exclusivamente jurídica, e deve ser registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, e para seu funcionamento a comprovação do capital social de no mínimo 500 salários mínimos, altera-se para o mínimo de R$ 100.000,00, devendo provar inscrição no CNPJ e registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede.

O contrato de trabalho temporário dá-se com previsão da qualificação das partes, prazo da contratualidade, disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho, mantendo-se as previsões dos motivos justificadores da demanda de trabalho temporário e valor da prestação de serviços.

Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O trabalhador temporário somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após 90 dias do término do contrato anterior, sob pena de caracterização de vínculo empregatício.

Prestadora de Serviços

A empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. Sendo ela quem contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços, sem vínculo empregatício entre os trabalhadores, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Deve possuir capital social compatível com o número de empregados:

O contrato de prestação de serviços conterá a qualificação das partes, especificação do serviço a ser prestado, prazo para realização do serviço, quando for o caso, e o valor.

Contratante ou Tomadora de Serviços

A empresa tomadora de serviços, ou a ela equiparada, é quem celebra o contrato de prestação de serviços com a empresa de trabalho temporário. Na condição de contratante de prestação de serviços determinados e específicos será a contratante que celebra contrato com empresa de prestação de serviços.

É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. Pode ser estendido atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob retenção da contratada com base no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991. 

Penalidades

A empresa infratora, seja ela de trabalho temporário ou sua contratante, bem como a de prestação e tomadora de serviços, fica sujeita ao pagamento de multa regidas pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As previsões trazidas pela Lei n° 13.429/2017 e a Lei n° 6.019/1974, não se aplicam às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela CLT.  

Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos apresentados.

Fonte: Redação Econet Editora

Trabalho Temporário - Direitos

Para o trabalhador -  De acordo com a Lei 6.019/74, que definiu os critérios para esse tipo de contratação, o trabalhador temporário tem quase todos os mesmos direitos do trabalhador efetivado, como o registro na Carteira de Trabalho. A diferença é que o contrato tem período definido: pode ser de até três meses, com possibilidade de renovação. Essa renovação pode ser por mais três meses, nos casos de acréscimo extraordinário de serviços, ou mais seis, nos casos de contratos de substituição de pessoal regular e permanente.

A remuneração deve ser equivalente a dos empregados de mesma categoria na empresa, com repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, periculosidade e insalubridade, assim como jornada de oito horas diárias e pagamento de horas extras (com limite de duas por dia). No caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, o trabalhador tem direito à indenização correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido, proteção previdenciária, cálculo das férias e 13º salário proporcional.

Segundo a Súmula n° 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o trabalhador temporário não tem direito a aviso prévio, seguro-desemprego, 40% de multa do FGTS e estabilidade em caso de gravidez ou acidente de trabalho.

A empresa de trabalho temporário é obrigada a fazer um contrato individual escrito de trabalho temporário com o trabalhador. No documento devem constar expressamente os direitos do empregado decorrentes da sua condição de temporário.

Para a empresa -  O Contrato de Trabalho temporário deve ocorrer por intermédio de uma agência de empregos que disponibilizará o trabalhador às empresas interessadas. Nem a agência nem a empresa podem, no entanto, cobrar taxa dos candidatos às vagas ou descontar um valor correspondente à contratação do salário do trabalhador admitido como temporário.

A empresa de trabalho temporário deve estar devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência Social, procedimento que pode ser feito no Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (SIRETT) na internet. E toda a contratação superior a três meses também exige autorização prévia, que deve ser feita no SIRETT.

De acordo com a Portaria nº 789, de 2 de junho de 2014, quando o contrato exceder os três meses, é necessário pedir autorização com antecedência mínima de cinco dias do início do contrato. Para prorrogar, a solicitação deve ser realizada cinco dias antes do término previsto inicialmente no contrato.

Fonte: Ascom MTPS/ Trabalho

Ministério do Trabalho publica legislação sobre trabalho temporário

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou neste mês duas instruções normativas relacionadas ao trabalho temporário, a Instrução Normativa Nº114, de 05 de novembro de 2014 que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário e a Instrução Normativa Nº17, 07 de novembro de 2014 que dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e outras providências.

Este ano o MTE publicou também a Portaria Nº789, de 02 de junho, que estabelece instruções para o contrato de trabalho temporário e o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho. 

Prorrogação  - A grande alteração dos normativos publicados em 2014 é a que permite a prorrogação do contrato temporário até o prazo máximo de nove meses, antes

limitada a seis meses. A duração do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não pode ser superior a três meses, ressalvadas as exceções previstas na Portaria nº 789, devendo ser indicadas expressamente as datas de início e término no instrumento firmado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço. 

De acordo o normativo, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses, com relação a um mesmo empregado, nas seguintes situações: quando ocorrerem circunstâncias já conhecidas na data da sua celebração que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses; ou quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de três meses de duração. Observadas as condições acima mencionadas, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.

Para o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, com esta possibilidade de prorrogação, de até nove meses de contrato, "o MTE reconhece a importância do trabalho temporário para a economia e para o mercado de trabalho, estando em sintonia com o que ocorre no mundo atualmente", afirma

Outra novidade, segundo o coordenador, é o melhor controle no registro das empresas de trabalho temporário e definições de temas que antes ficam na subjetividade, como o termo acréscimo extraordinário de serviços.  "Foi necessário um melhor esclarecimento de conceitos que até então ficavam na subjetividade do auditor-Fiscal do Trabalho", afirmou Paulo Sérgio. 

A portaria determina que a atividade de locação de mão de obra é exclusiva da empresa de trabalho temporário e veda contratação de mão de obra temporária por empresa tomadora ou cliente cuja atividade econômica seja rural; além de enumerar outras situações irregulares quanto à prestação do trabalho temporário.

Fonte: Assessoria de Imprensa/MTE

Contrato de trabalho temporário que não observou requisitos é revertido para prazo indeterminado

Se os requisitos legais para a contratação de trabalho temporário não forem observados, o vínculo empregatício será considerado como sendo por prazo indeterminado

Se os requisitos legais para a contratação de trabalho temporário não forem observados, o vínculo empregatício será considerado como sendo por prazo indeterminado. E foi justamente essa a situação constatada pelo juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim, ao julgar o caso de um coordenador de segurança que alegou ter sido admitido diretamente pela empresa reclamada em 18/05/2011 e demitido imotivadamente em 15/06/2011, sem que sua Carteira de Trabalho fosse anotada e sem ter sido feito o acerto rescisório. Em sua defesa a reclamada admitiu que o reclamante prestou serviços no período de 25/04/2011 a 05/05/2011 e que o contrato entre as partes era temporário.

O magistrado explicou que, para a contratação trabalhador temporário, nos moldes da Lei nº 6.019/1974, a ré deveria ter procurado uma empresa fornecedora de mão de obra, que intermediaria a prestação de serviços. Ou seja, não é possível a contratação de trabalhador temporário diretamente pela empresa tomadora dos serviços, no caso de necessidade transitória de substituição de pessoal ou de acréscimo extraordinário de serviços, mas apenas por intermédio de empresa fornecedora de trabalho temporário devidamente registrada no Departamento Nacional de Mão de Obra do Ministério do Trabalho e Emprego.

Vale ressaltar que a empresa só pode contratar diretamente, em caráter temporário, quando se trata de contrato de experiência. Nessa modalidade, nem é preciso fazer prova de necessidade transitória, já que o objetivo desse tipo de contrato é avaliar o novo empregado e a forma como desempenha as atribuições que lhe foram passadas.

A Lei nº 6.019/1974, que regulamenta o contrato temporário, estabelece, em seu artigo 2º, que "Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços". O artigo 9º da mesma Lei dispõe: "O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço". Já o artigo 11 do mesmo diploma legal diz que "O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei".

No caso, o julgador frisou que o reclamante foi contratado diretamente pela empresa tomadora dos serviços, o que não é permitido pela lei. Por isso, considerou o vínculo empregatício entre as partes como sendo por prazo indeterminado, fixando o prazo da prestação de serviços pelo período de 25/04/2011 a 05/05/2011.

Diante dos fatos, o magistrado condenou a ré anotar a Carteira de Trabalho do reclamante, fornecer o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, a carta de apresentação e o Perfil Profissiográfico Previdenciário, como determina a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, além de pagar todos os direitos trabalhistas e rescisórios devidos. A sentença foi mantida pelo TRT mineiro em grau de recurso.

Fonte: TRT - 3.ª Região/ Processo  0001825-83.2012.5.03.0087 ED 

Ministério do Trabalho altera prazo de contrato de trabalhado temporário

A partir de julho/2014, contratos de trabalho temporário poderão durar até nove meses

O Ministério do Trabalho Emprego (MTE) publicou a Portaria 789 que amplia o prazo de duração do contrato de trabalho temporário. A medida, que vale a partir de 1º de julho de 2014, visa imprimir mais consistência a esta modalidade de contratação.

De acordo com a Portaria, os contratos de trabalho temporário poderão durar até nove meses, além dos três habituais conforme prevê a Lei 6.019/89, desde que ocorram circunstâncias e motivos a justifiquem e vale exclusivamente na hipótese de substituição de pessoal regular e permanente.

Além disso, a nova norma determina que a solicitação de autorização para a contratação de trabalho temporário superior a três meses deve ser feita no site da instituição, com antecedência mínima de cinco dias do início do contrato. No caso de prorrogação o pedido deve ser feito cinco dias antes do término previsto inicialmente no contrato. 

Outra mudança relevante, conforme destaca o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo, e a delegação de competência aos chefes das Seções de Relações do Trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) do estado onde o trabalhador vai prestar o serviço, para analisar os requerimentos que antes eram avaliados pelo Secretário de Relações do Trabalho, em Brasília.

Melo destacou ainda como importante mudança trazida pela Portaria 789, a necessidade da empresa de trabalho temporário ter que indicar, no requerimento de autorização, a justificativa para a celebração ou prorrogação de contato de trabalho superior a três meses.

Fonte: Assessoria de Imprensa/MTE

Fecomércio-RS revela o perfil do emprego temporário

O período do final do ano marca a temporada de contratação de trabalhadores temporários. As vagas servem como chance de entrada no mercado de trabalho para muitos jovens no primeiro empregou pessoas buscando recolocação. E o setor do comércio de bens e de serviços é a principal porta de entrada. Para conhecer esse mercado e entender como os empresários do Rio Grande do Sul avaliam estas novas vagas, o Sistema Fecomércio-RS divulgou nesta quinta-feira a Pesquisa de Empregos Temporários 2013, que entrevistou mais de 380 empresas nas maiores cidades de cada macrorregião do Estado: Santa Maria, Porto Alegre, Caxias do Sul, Ijuí e Pelotas.

A pesquisa mostrou que o número médio de temporários contratados pelos estabelecimentos de comércio e serviços deverá ser de 5,2 trabalhadores, o que trará 13% a mais de vagas quando comparado a pesquisa do ano passado (4,6 vagas em 2012). Essas novas vagas representam um incremento de 26,9% na força de trabalho dos estabelecimentos pesquisados. Dos estabelecimentos que pretendem contratar temporários, 68,2% ainda não iniciaram as contratações. Em número de trabalhadores, apenas 19,9% da demanda total por trabalho temporário já havia sido concretizada até a data da pesquisa.

Para a seleção dos trabalhadores, em 90,6% dos casos haverá exigências na contratação. Entre esses, o requisito mais comum, em 54,2% dos estabelecimentos, será grau de instrução, sendo o Ensino Médio completo a exigência de 88,5% dos contratantes. Além disso, itens como disponibilidade de horário, idade, experiência, boa comunicação e boa aparência também são requisitados. A maior parte (90,9%) dos estabelecimentos que pretendem contratar temporários deverá fazê-lo para a atividade de vendas/comercial.

A boa notícia é que os estabelecimentos afirmam que 49% dos trabalhadores contratados como temporários possuem chance de efetivação após o final de seu contrato. Na comparação com o ano passado, a quantidade de trabalhadores temporários com possibilidade de efetivação é levemente superior.

Em relação às áreas mais visadas para a contratação, vendas/comercial tem 90,9% das oportunidades, seguida por caixa/crediário (28,4%), estoque/depósito (25%), segurança (13,3%), operacional/ administrativo (12%) e serviços gerais (8,1%). Os entrevistados puderam citar mais de uma área de interesse na contratação.

Fonte: Jornal do Comércio - 25/10/2013 - Página 08.

Trabalhador temporário: quais os direitos?

Mais afinal, o trabalhador temporário tem os mesmos direitos do que o trabalhador contratado por tempo indeterminado? A advogada esclarece que o trabalhador temporário é um empregado com algumas peculiaridades em relação ao empregado regido pela CLT, e relaciona abaixo, quais os seus direitos.

Remuneração equivalente à dos empregados efetivos;

Jornada máxima de oito horas diárias;

Repouso semanal remunerado;

Pagamento de horas extras, não excedente a duas horas diárias, com acréscimo de 20%;

Adicional por trabalho noturno, de insalubridade ou periculosidade;

Indenização por dispensa sem justa causa ou término do contrato, proporcional ao tempo trabalhado;

Seguro contra acidente de trabalho;

13º salário proporcional;

Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 de férias;

Proteção da Previdência Social;

Contagem do tempo de serviço como trabalhador temporário para aposentadoria;

Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Contrato de três meses, renovável por mais três, mediante autorização do Ministério do Trabalho;

Registro na Ficha/Livro de Empregado da empresa e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da condição de trabalhador temporário; e,

Vale-Transporte e Auxílio-Alimentação;

“ caso o trabalhador queira pedir demissão no decorrer do contrato, ele terá direito apenas ao saldo de salário, férias proporcionais c/ adicional de 1/3, e 13º salário proporcional”, explica Carolina Vieira das Neves.

Quanto ao direito de recebimento do seguro-desemprego, a advogada observa que este ainda é um tema questionável, porque não há posicionamento da legislação a respeito.

Ela lembra também, que desde março deste ano, o contrato de trabalho temporário pode ser prorrogado por um período superior a 3 meses, conforme determinou a Portaria nº 550. “Ou seja, o prazo para a vigência do contrato temporário poderá ser ampliado para até 6 meses, desde que a prorrogação ocorra uma única vez e a necessidade dele pela empresa, seja devidamente justificada.”

“Para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente”, conclui Carolina Vieira das Neves.

Fonte: Revista Incorporativa

Novos procedimentos para registro de empresas de trabalho temporário

Empresas poderão fazer o pedido pela internet, no site do MTE. Andamento do processo poderá ser acompanhado de modo online

As empresas de trabalho temporário já podem fazer o pedido de registro online. A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) publicou esta semana a Instrução Normativa nº 14, que estabelece novas regras para registro de empresa de trabalho temporário e cria o Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário - SIRETT, disponibilizado no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Os interessados devem solicitar o pedido no site e protocolar na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) do seu estado o requerimento de pedido de registro, juntamente com os documentos solicitados. O processo será encaminhado para a Divisão de Registro de Empresa de Trabalho Temporário, da Coordenação-Geral de Relações do Trabalho da SRT, que fará a análise e apresentará a proposta de deferimento.

Se houver irregularidades no processo, a empresa será comunicada a sanar o problema. A empresa poderá acompanhar online, diretamente no SIRETT, todo o andamento do processo, desde solicitações a notificações.

Outra novidade da instrução normativa é que as empresas de trabalho temporário que não tiverem filial ou escritório em determinada localidade poderão celebrar contratos com empresas tomadoras, desde que informe os dados do contratado ao SIRETT.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MTE.